DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. De acordo com o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio persiste até que seja decretada, em ação própria, a invalidade e o cancelamento do registro do título translativo. IV. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, não se pode objetar a existência do direito de propriedade e a prerrogativa de seu titular de reivindicar o bem que lhe pertence. V. Legitimidade dos espólios e seus sucessores reconhecida, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos. VI. Manutenção da sentença terminativa pelo fundamento jurídico que não foi objeto do pronunciamento da Corte Superior e que não está compreendido no reexame da matéria. VII. Apelação provida em parte. Sentença terminativa mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA PELO FUNDAMENTO REMANESCENTE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito à questão jurídica que ensejou o sobrestamento do recurso especial. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. De acordo com o artigo 1.2...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Os requisitospara concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, aplicáveis aos embargos à arrematação, são cumulativos, de sorte que, à falta de qualquer deles, não se pode consentir na paralisação da execução. II. Em que pese a ausência de referenciais objetivos para a aferição do preço civil a que se refere o artigo 692 do Código de Processo Civil, a jurisprudência está consolidada no sentido de que lance equivalente ou superior a 50% da avaliação escapa a esse enquadramento legal. III. De acordo com o artigo 687, § 3º, do Estatuto Processual Civil, o executado é intimado da alienação judicial por intermédio de seu advogado. IV. A intimação da alienação judicial por meio de advogado é ato processual ordinário que não requer a investidura de poderes especiais. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Os requisitospara concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, aplicáveis aos embargos à arrematação, são cumulativos, de sorte que, à falta de qualquer deles, não se pode consentir na paralisação da execução. II. Em que pese a ausência de referenciais objetivos para a aferição do preço civil a que se refere o artigo 692 do Código de Processo Civil, a jurisprudência está consolidada no sentido de que lance equivalente ou superior a 50% da avaliação escapa a esse enquadr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento de todas as matérias suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas na sentença. II. O inadimplemento da promissária vendedora, consistente no atraso da entrega do imóvel, justifica a resolução da promessa de compra e venda. III. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. IV. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem, em regra, a partir da citação inicial, de acordo com os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. V. Não se pode utilizar cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. VI. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao juiz o deslocamento do campo de incidência de cláusulas penais. VII. A sentença que condena a promissária vendedora à restituição dos valores pagos pelo promitente comprador tem natureza condenatória e por isso atrai a incidência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. VIII. De acordo com a inteligência dos artigos 162, § 1º e 458, inciso III, do Código de Processo Civil, o dispositivo da sentença definitiva deve ficar restrito ao julgamento da lide. IX. É processualmente ineficaz a menção, no dispositivo da sentença, do termo a quo de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, matéria adstrita à etapa de cumprimento do julgado. X. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento de todas as matérias suscitad...
DIREITO CIVIL. COMODATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO FINAL. MAIORIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DO COMODANTE. I. Em se tratando de contrato de comodato celebrado na vigência do Código Civil de 1916, o termo final correspondente ao advento da maioridade dos filhos da comodatária não se submete à disciplina do Código Civil de 2002. II. Salvo disposição contratual expressa, não se pode imputar ao comodatário o pagamento de despesas extraordinárias de condomínio. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COMODATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO FINAL. MAIORIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DO COMODANTE. I. Em se tratando de contrato de comodato celebrado na vigência do Código Civil de 1916, o termo final correspondente ao advento da maioridade dos filhos da comodatária não se submete à disciplina do Código Civil de 2002. II. Salvo disposição contratual expressa, não se pode imputar ao comodatário o pagamento de despesas extraordinárias de condomínio. III. Recurso conhecido e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. I. Não se considera inepta a petição de agravo de instrumento instruída com peças obrigatórias e facultativas que asseguram a compreensão da controvérsia. II. De acordo com a inteligência do artigo 406 do Código Civil, os juros legais devem adotar como referencial a taxa e a periodicidade previstas no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, calculada a 1% ao mês. III. A SELIC não expressa à individualidade da correção monetária e dos juros legais que a Lei Civil assegura ao credor, muito embora agregue em seu cálculo aspectos comuns a ambos os institutos jurídicos. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. I. Não se considera inepta a petição de agravo de instrumento instruída com peças obrigatórias e facultativas que asseguram a compreensão da controvérsia. II. De acordo com a inteligência do artigo 406 do Código Civil, os juros legais devem adotar como referencial a taxa e a periodicidade previstas no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, calculada a 1% ao mês. III. A SELIC não expressa à individu...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. TARIFAS ESTRANHAS AO CONTRATO. PLEITO DESCABIDO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. IV. É juridicamente inócua a impugnação de taxas bancárias que não foram objeto de contratação ou de cobrança. V. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. TARIFAS ESTRANHAS AO CONTRATO. PLEITO DESCABIDO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda que tem objeto cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código de Processo Civil. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. III. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda que tem objeto cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código de Processo Civil. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação p...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELA TAXA REFERENCIAL (TR). PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO PARA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. III. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. IV. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. V. Não há ilegalidade na utilização da Taxa Referencial como fator de atualização monetária, desde que expressamente pactuada. VI. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de majoração da verba honorária. VII. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELA TAXA REFERENCIAL (TR). PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO PARA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 3...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. EXTINÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em suprimi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual que legitima a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo determinada pela falta de citação do réu, pressuposto processual cuja implementação depende da aptidão da petição inicial. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. A parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhado com a lei, proclama a insubsistência do processo. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. EXTINÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em suprimi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual que legitima a extinção do processo...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. APURAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. I. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. II. A taxa média que pode emprestar liceidade à comissão de permanência é somente aquela apurada pela autoridade monetária competente, nos termos da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, avulta a abusividade e conseqüente ilicitude da cláusula contratual que deixa ao arbítrio da própria instituição financeira estabelecer a taxa da comissão de permanência a ser aplicada. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. APURAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. I. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. II. A taxa média que pode emprestar liceidade à comissão de permanência é...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/98 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, VI e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados imprescindíveis ou adequados pelos médicos que o assistem. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/98 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com o direito à educação que acaba criando o deficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LICEIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e antecipa a fase decisória, porém salvaguarda o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto para o autor como para o réu, não portando nenhum signo de inconstitucionalidade. II. Longe de vulnerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou de contrariar a proteção jurídica do consumidor, o julgamento liminar de improcedência confere maior efetividade à prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, prestigia a acessibilidade do consumidor aos órgãos judiciais e a facilitação da defesa de seus direitos preconizadas no art. 6º, VII e VIII, da Lei Protecionista. III. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. V. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VI. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. VII. A taxa média que pode emprestar liceidade à comissão de permanência é somente aquela apurada pela autoridade monetária competente, nos termos da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, avulta a abusividade e conseqüente ilicitude da cláusula contratual que deixa ao arbítrio da própria instituição financeira estabelecer a taxa da comissão de permanência a ser aplicada. VIII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária competente, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. IX. Não se pode cogitar da nulidade de tarifas bancárias estranhas ao contrato celebrado entre as partes. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LICEIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. O julgamento liminar de improcedência comprime o procedimento e antecipa a fase decisória, porém salvaguarda o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto para o autor como para o réu, não portando nenhum signo d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, INDICA ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se justifica a extinção do processo, com apoio no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, quando o autor, instado a promover o andamento do feito, fornece endereço para a citação pessoal do réu. III. A celeridade processual não pode avançar sobre o princípio do devido processo legal. IV. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, INDICA ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se justifica a extinção do processo, com apoio no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, quando o autor, instado a promover o andamento do feito, fornece endereço para a citação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado implicitamente no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência. III. Dá causa ao ajuizamento da ação exibitória e, por via de conseqüência, responde pelos encargos da sucumbência, o autor que não demonstra a resistência do réu ao fornecimento do documento no plano extrajudicial. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado implicitamente no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou ext...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. DEFEITO SANÁVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. A existência da pessoa natural termina com a morte, na esteira do que estatui o artigo 6º do Código Civil. E, sem personalidade jurídica, sequer se pode cogitar de capacidade de ser parte, pressuposto de existência da relação processual, consoante a inteligência do artigo 7º do Código de Processo Civil. II. Afalta ou irregularidade de qualquer pressuposto processual traduz imperfeição sanável, de maneira que só autoriza a extinção do feito quando a parte não aproveita a oportunidade concedida para supri-la, na linha do que preceituam os artigos 13 e 327 da Lei Processual Civil. III. Como dirigente da relação processual, cabe ao juiz explicitar a falha encontrada e determinar a regularização a ser promovida pela parte. Antes disso, afigura-se prematura a extinção que não é precedida da oportunização do realinhamento da relação processual mediante a correção do defeito encontrado. IV. De acordo com o princípio da cooperação, o qual o juiz deve promover o contínuo saneamento do processo de modo a conduzi-lo à resolução do litígio. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. DEFEITO SANÁVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. A existência da pessoa natural termina com a morte, na esteira do que estatui o artigo 6º do Código Civil. E, sem personalidade jurídica, sequer se pode cogitar de capacidade de ser parte, pressuposto de existência da relação processual, consoante a inteligência do artigo 7º do Código de Processo Civil. II. Afalta ou irregularidade de qualquer pressuposto processual traduz imperfeição sanável, de maneira que só autoriza a extinção do feito quando...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS. ANTECIPAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Na ação de improbidade administrativa, o recebimento da petição inicial é precedido do procedimento preliminar regulado no artigo 17, §§ 7º a 11º, da Lei 8.429/92, o qual se inicia com a notificação do réu para que se manifeste por escrito no prazo de 15 dias. II. A citação tem finalidade processual própria e pressupõe o recebimento da petição inicial, na linha do que estipula o § 9º do artigo 17 da Lei 8.429/92. III. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos legais, sob pena de colocar em risco a validade do processo, consoante a inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil. IV. Sem embargo ao elevado propósito de dinamizar a relação processual, não pode prevalecer a inversão dos atos processuais ou a precipitação do ato citatório que pode comprometer o devido processo legal. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS. ANTECIPAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Na ação de improbidade administrativa, o recebimento da petição inicial é precedido do procedimento preliminar regulado no artigo 17, §§ 7º a 11º, da Lei 8.429/92, o qual se inicia com a notificação do réu para que se manifeste por escrito no prazo de 15 dias. II. A citação tem finalidade processual própria e pressupõe o recebimento da petição inicial, na linha do que estipula o § 9º do artigo 17 da Lei 8.429/92. I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA-POUPANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FALHO. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O interesse de agir representa condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. Não exige, para a sua caracterização, prova inequívoca do direito material alegado, senão a idoneidade processual da tutela jurisdicional pleiteada. II. Se a autora alega que, devido à falha na prestação dos serviços bancários, sofreu danos morais e materiais, a postulação indenizatória revela-se adequada e necessária para a solução do conflito de interesses. III. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços a seus clientes. IV. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa do fornecedor, porém não afasta da alçada probatória do consumidor a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. V. Muito embora a culpa do fornecedor seja dispensável para a caracterização de sua responsabilidade civil, à falta da demonstração do nexo de causalidade entre os serviços prestados e os danos lamentados não é possível proclamar o seu dever de reparação. VI. Conquanto se prescinda do elemento subjetivo da culpa para a configuração do dever de indenização do fornecedor, não se exime o consumidor de demonstrar a existência do elo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido VII. Não se pode reconhecer a responsabilidade civil da instituição financeira por saques supostamente fraudulentos quando os elementos de persuasão dos autos descredenciam até mesmo a verossimilhança das alegações do consumidor. VIII. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA-POUPANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FALHO. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O interesse de agir representa condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. Não exige, para a sua caracterização, prova inequívoca do...