PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0015229-77.2016.8.14.0000 IMPETRANTE  : SILANE DE MELO BEZERRA ADVOGADO : MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA  : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Silane de Melo Bezerra, contra suposto ato ilegal atribuído ao Sr. Governador do Estado, relacionado ao concurso C-167, destinado ao provimento de cargos efetivos na carreira de magistério na Secretaria de Estado de Educação.              Narrando os fatos, diz o impetrante: 1) Que se inscreveu para o cargo de Professor Classe I, Nivel A - Modalidade Educação especial, concorrendo às vagas dos cargos disponibilizados na 5ª URE; 2) Que o edital de abertura previu para o cargo 13(TREZE) vagas, sendo 12 (doze) para ampla concorrência e 01(uma) para pessoas com necessidades especiais, prevendo ainda o preenchimento de cadastro de reservas; 3) que a impetrante foi aprovada em 35º (trigésimo quinto) lugar; 4) que já foram feitas, até a presente data, 14 (quatorze) nomeações, sendo uma tornada sem efeito; 5) que inobstante a impetrante ter sido aprovada fora do número de vagas, diversas irregularidades verificadas na ocupação dos cargos dentro da Secretaria, fez com que fosse feita denúncia ao Ministério Público, sendo proposta pelo Parquet Ação Civil Pública, onde se apura a realização de contratações temporárias e desvios de função, violando direito líquido e certo dos candidatos regularmente aprovados em concurso público, e não nomeados; 6) que no município de Santarém, vinculado à 5ª URE, o número de desvios é 29 (vinte e nove - professores, em sua maioria ocupando 20 horas semanais, 100 horas mensais); 7) Que muito embora o candidato aprovado em cadastro de reservas detenha mera expectativa de vir a ser nomeado, as contratações irregulares verificadas e desvios de função dão ao impetrante o direito líquido e certo à nomeação. Diante do exposto, requer: A) LIMINARMENTE, a concessão de medida para determinar que a autoridade coatora efetue a nomeação e posse da impetrante. B) MERITORIAMENTE, a confirmação da medida liminar.             É o relatório. DECIDO:             A presente ação mandamental versa sobre a alegada violação a direito líquido e certo da Impetrante, no suposto ato da autoridade reputada coatora, que, ao realizar contratações temporárias para determinados cargos, e atuação de outros em desvio de função, violou direito líquido e certo da impetrante, que pretende pela presente via sua nomeação no cargo almejado.              Analisando o pedido e documentos que o instruem, observo que o mesmo possui falhas a impor o indeferimento da inicial. Vejamos:            No caso dos autos, temos que a impetrante informa que foi aprovada em concurso público, ficando classificada fora do número de vagas, mas dentro do cadastro de reservas previsto para o cargo. Que foram feitas 09 nomeações, e que as vagas que surgiram a partir daí, ao invés de ocasionar novas nomeações dos candidatos aprovados, vêm sendo providas por contratos temporários e por desvios de função, irregularidade que faz com que a impetrante deixe de ter mera expectativa de direito à nomeação, e passe a deter direito líquido e certo à posse nos cargos, nos termos da jurisprudência pátria vigente.                         Alisando as peças acostadas pelos impetrantes à inicial, temos os seguintes documentos: 1) EDITAL Nº 1/2006; 2) EDITAL Nº 1/2009; 3) EDITAL Nº 1/2012; 4) LISTA DE APROVADOS NO CERTAME - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL; 5) DECRETOS DE NOMEAÇÃO; 6) DECRETO DE NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO; 7) PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO; 8) LISTA ONDE O IMPETRANTE INDICA NOME DE PROFESSORES QUE ESTARIAM ATIVOS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM DESVIO DAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS.            Partindo-se da premissa de que a Lei nº 12.016/2009 diz que o Mandado de segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, a conclusão é de que a prova deve ser pré-constituída. Sobre o tema, é clássica a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI ( Do mandado de segurança, nº 75, p. 85, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1977): ¿ Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente 'processual', pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo 'no processo': a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no 'processo'. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração segura e imediata dos fatos.¿             No caso dos autos, a suposta violação ao pretenso direito do impetrante consiste na alegação de que vagas que deveriam ser providas por candidatos regularmente aprovados no concurso, na verdade vêm sendo providas por contratos temporários e por servidores que atuam em função diversa da qual foram admitidos, havendo claro desvio de funções. No entanto, NADA COMPROVA EFETIVAMENTE NESSE SENTIDO. Junta inúmeros documentos, dos quais nenhum está apto a comprovar, de maneira clara, que efetivamente está havendo desvio de funções no cargo em questão, considerando que a única lista de servidores em suposto ¿ desvio de função¿ foi produzida unilateralmente pelo impetrante, sem nada comprovar de fato. Os fatos alegados são realmente graves, inclusive estão sob o crivo do Ministério Público Estadual, segundo informa. No entanto, para fins de análise em sede de mandado de segurança, mostra-se necessário que o direito se mostre claro e definido desde o momento da impetração, não demandando qualquer dilação probatória.             A situação concreta que se demonstra, é que o impetrante de fato foi aprovado no certame, mas fora do número de vagas ofertado, tendo assim ocupado o cadastro de reservas. Nesses casos, os candidatos possuem mera expectativa de virem a ser nomeados dentro do prazo de validade do certame. O direito líquido e certo às nomeações surgiria somente se comprovado o preenchimento irregular de cargos, em número suficiente a atingir o direito do impetrante. Tal situação, infelizmente, NÃO SE COMPROVOU.             Portanto, diante dos limites estabelecidos para a ação mandamental, onde todo o suporte probatório da violação a direito do impetrante deve vir acostado à inicial, temos que as alegações do impetrante não trouxeram a prova pré-constituída necessária para que seja analisada a existência de violação a direito líquido e certo.            Nesses casos, é imperativo o indeferimento da inicial, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿ PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 8° DA LEI 1.533/51. 1. À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8° da Lei n° 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser o caso ¿o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei¿. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 894788/MT, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado em 27.02.2007)               No mesmo sentido, precedente específico deste Tribunal: ¿ AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. Os impetrantes requerem prorrogação do prazo para entrega dos exames médicos exigidos pelo Edital, o que enseja dilação probatória, que é incabível em sede de Mandado de Segurança. Neste sentido, o art. 10 da Lei 12.016/09 estabelece que a inicial deva ser de pronto indeferida. (Agravo Interno em Mandado de segurança nº 2012.3.026958-7. Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 23.01.2013).            Posto isto, com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009 (¿ A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿.), e no art. 267, I do CPC, indefiro a inicial da presente ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.      Belém, de dezembro de 2016.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                Relatora   C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2013\JULHO\MANDADO DE SEGURANÇA\INDEF. INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. TAIRES JESCICA BARROS E OUTROS.docx (2016.05032365-45, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇ¿O Nº: 0005026-58.2006.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: CAMILA BUSARELLO SENTENCIADO/APELADO: SILVIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: GLAUCIA MARIA CAVALCANTE ROCHA-OAB/PA: 8534 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE MANUTENÇ¿O DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. AÇ¿O ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇ¿O DE PECULIO DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DA APELADA PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. EXTINÇ¿O DO PECULIO OBRIGATÓRIO. DEVOLUÇ¿O DO SALDO DAS CONTRIBUIÇ¿ES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Apelante por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 2. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada, pois há interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, não devendo ser confundida com a existência ou inexistência do direito invocado cuja apreciação é alcançada com o julgamento do mérito da causa. 3. Os valores descontados nos contracheques da Apelada a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. 4. A natureza jurídica do pecúlio é de contrato aleatório em que o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer ou se tornar invalido durante a vigência do contrato. Se no caso concreto não há a ocorrência do fato gerador a ensejar a restituição, não há obrigatoriedade de ressarcimento dos descontos, pois durante o período da vigência da relação jurídica, a sentenciada/apelada estava segurada. 5. Precedentes TJEPA e STJ. 6. Apelação conhecida e provida na forma do artigo 557 § 1ª-A do CPC para reformar a sentença retirando a condenação do Apelante ao ressarcimento de pecúlio à Apelada.   DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇAO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇ¿O ORDINÁRIA DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MATERIAIS, condenou o Apelante a restituir aos Apelados os valores recolhidos a título de pecúlio. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 03-05, que a autora é servidora pública, tendo desconto de 1% (um) por cento sobre seu salário a título de pecúlio recolhido pelo antigo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, sendo que com o advento da Lei Complementar Estadual nº 39-2002, o pecúlio foi retirado do rol de benefícios previdenciários, sendo a Apelada informada que não teria direito à restituição dos valores descontados compulsoriamente. Devidamente citado, o Apelante apresentou contestação às fls. 30-41, alegando em síntese: que é parte ilegítima para compor a lide; necessidade do Estado do Pará compor o polo passivo; no mérito, ausência de autoria e nexo causal a ser atribuído ao IGEPREV; pela natureza de seguro do pecúlio e não como benefício previdenciário. Réplica da Autora/Apelada às fls. 68-70, contrapondo-se às preliminares arguidas em contestação e ratificando os termos da inicial. Em parecer às fls. 72-76, o Douto Órgão Ministerial de primeiro grau se manifestou pela procedência do pedido da Autora.   Sobreveio sentença às fls. 77-81, tendo o Juízo de piso julgado antecipadamente a lide, reconhecendo a total procedência do pedido inicial, condenando o Apelante à restituição dos valores pagos a título de pecúlio em favor dos Autores. Da sentença prolatada, foram opostos embargos de declaração (fls. 82-91), alegando omissão do julgado quanto à natureza assistencial do pecúlio, requerendo aplicação do efeito translativo, por entender se tratar de matéria de ordem pública. Não houve contrarrazões aos embargos. Em sede de embargos declaratórios, em sentença às fls. 94-95, foi negado provimento aos embargos, por entender o magistrado de piso que o recurso visava, tão somente, à rediscussão da matéria decidida. Em apelação (fls. 96-129), o IGEPREV sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, arguindo, preliminarmente, a inexistência de atribuição legalmente prevista ao IGEPREV para a gestão do pecúlio, pelo que entende não existir pertinência subjetiva para sua manutenção na lide, bem como por faltar interesse processual aos Apelados; pugna ainda por sua exclusão do polo passivo e inclusão do Estado do Pará para integrar a lide. No mérito, aduz que o pecúlio possui natureza de seguro e não previdenciária, pelo que entende não ser possível sua restituição; requer que em caso de manutenção da condenação, seja reconhecida a prescrição quinquenal para que as parcelas sejam limitadas a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Pugnou, por fim, quanto à necessidade de delimitar o valor que a Apelada entende devido. Requer por fim, que em caso de manutenção da condenação, os honorários advocatícios sejam arbitrados sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 132), sem que fossem apresentadas contrarrazões, conforme certidão às fls. 134. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito inicialmente à relatoria do Exmo. Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Para análise e parecer, foram os autos remetidos ao dd. Representante Ministerial de segundo grau, cuja manifestação de fls. 140-151 foi pelo conhecimento do recurso voluntário e da remessa e pelo desprovimento dos apelos. A seguir, coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Antes de adentrar no mérito da demanda, reporto-me à análise das preliminares suscitadas pelo Apelante. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual em detrimento da legitimidade do Estado do Pará, verifico que não assiste razão. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará, in verbis: ¿Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.¿ Em que pese as citadas contribuições terem sido recolhidas pelo então IPASEP, atualmente é o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, que está incumbida da execução, coordenação e supervisão dos procedimentos operacionais de concessão de benefícios previdenciários do regime a que estão sujeitos os servidores estaduais referidos no art. 1º da Lei Complementar nº 39/2002 e suas alterações posteriores. Vejamos: ¿Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos, mediante a contribuição do Estado, dos militares ativos, dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e os demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.¿ Assim sendo, tal entidade tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará. Ademais o mesmo é o substituto processual do IPASEP, órgão que antigamente era responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais dos serviços públicos, com a sucessão, o IGEPREV herdou a competência de seu órgão antecessor, bem como lhe foram repassados os recursos necessários para cumprir suas obrigações. Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida. Concernente a preliminar de ausência de interesse processual, razão também não assiste a autarquia recorrente. Existe interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, não devendo ser confundida com a existência ou inexistência do direito invocado cuja apreciação é alcançada com o julgamento do mérito da causa. Da legislação processual, constato que o pedido da Apelada é possível e embasado em normas legais, porquanto pleiteia a devolução do valor contribuído a título de pecúlio para a previdência estadual, extinto pela LC nº 39/2002, e, portanto, merece ser apreciada a existência ou não desse direito, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Apelante. A Lei estadual nº 5.011/81, em seu art. 37, previu as hipóteses em que poderia ocorrer a liberação do pecúlio: ¿Art. 37 - Além da pensão, o segurado deixará com o seu falecimento um Pecúlio a ser pago na base de quota única a um ou mais beneficiário, que tiver livremente designado. § 1º - O pagamento do Pecúlio ficará sujeito a um prazo de carência inicial de 90 (noventa) dias e seu valor será fixado pelo Conselho Previdenciário. § 2º - O valor do Pecúlio a ser pago, obedecerá aquele estipulado na Resolução vigente à época do falecimento do segurado. § 3º - O pagamento do Pecúlio por invalidez, parcial ou total, do segurado, não elimina a participação de seus beneficiários na ocorrência do evento morte daquele. ¿ Como se vê, o servidor contribuía para que, caso ocorresse o evento morte ou invalidez, tivesse direito a perceber o pecúlio no primeiro caso ou seus familiares, na segunda hipótese. O Estado pagou o pecúlio até janeiro de 2002, quando foi promulgada a LC nº 039/2002, revogando a Lei nº 5.011/81 e, em consequência, o benefício em apreço, que deixou de ter previsão legal, por expressa determinação da Lei federal nº 9.717/98, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: ¿Lei federal nº 9.717/98 (...) Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.¿ Ademais, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 039/2002 não trouxe previsão do pecúlio previdenciário, tampouco determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, razão pela qual, a pretensão da Apelada concernente à restituição não merece prosperar, justamente porque possuía apenas mera expectativa de direito, pois o pecúlio se trata de contrato público aleatório, em que a concessão é subordinada a evento futuro e incerto. Os valores descontados da Apelada a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. A natureza jurídica do pecúlio é de contrato aleatório em que o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer ou se tornar inválido durante a vigência do contrato. Se no caso concreto não há a ocorrência do fato gerador a ensejar a restituição, não há obrigatoriedade de ressarcimento dos descontos, pois durante o período da vigência da relação jurídica, a Apelada estava segurada. Sobre a matéria, cito julgado emanado pelo Tribunal Superior: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA N¿O CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 299.817/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014).¿ Destaquei. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado pacificou entendimento que: ¿AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇ¿O DE VALORES PAGOS A TITULO DE PECULIO. INADMISSIBIIDADE. DECIS¿O MONOCRATICA MANTIDA. Não se cogita da possibilidade de restituição dos valores a título de pecúlio por existência de direito adquirido ou enriquecimento ilícito, face à contrapartida pela cobertura do risco durante o período em que os agravantes estiveram segurados pelo benefício. Agravo conhecido, mas improvido à unanimidade (201130223914, 135711, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órg¿o Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/07/2014, Publicado em 10/07/2014).¿ Destaquei. ¿Apelação cível e reexame necessário de sentença. Previdenciário. Pedido de devolução de valores pagos a título de pecúlio devidamente corrigidos. Recolhimento de 1% (um por cento) dos proventos, a ser resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada. No mérito, razão ao recorrente, pois com o advento da lei complementar N.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Precedentes do STJ e do egrégio tribunal de justiça do estado do Pará. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. Unânime. 1- Rejeitada a preliminar de prescrição trienal, pois é pacifico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil. 2- Improcedência dos pedidos é matéria de mérito e será analisada como tal. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. (Acórdão n. 119313, Apelação/Reexame Necessário nº 20123001118-6, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, 1ª Câmara Cível Isolada, j. 06 de maio de 2013, publicação: 08/05/2013).¿ Destaquei. Por tais fundamentos, não há como manter a sentença que condenou o Apelante à restituição dos valores recolhidos a título de pecúlio. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO E DOU PROVIMENTO nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido da Ação Ordinária de Cobrança correspondente ao ressarcimento de valores recolhidos a título de pecúlio. Fixo os honorários de sucumbência em 1.000,00 (hum mil reais), com sua exigibilidade suspensa em decorrência da Apelada estar litigando sob o pálio da assistência judiciária (art. 12 da Lei n. 1.060/50) (fls. 23), bem como, deixo de condená-los ao pagamento de custas processuais. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04658797-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

PROCESSO Nº 0007615-21.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SERGAS COM. DE GAZ LTDA. ME Advogado (a): Dr. Eurico da Cruz Moraes Junior - OAB/PA 15.173-B AGRAVADO: AUTOLATINA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROOCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO - INÉRCIA DA AGRAVANTE - DESERÇÃO. 1.Diante do indeferimento do pedido de gratuidade processual, com prazo assinalado para depósito do valor do preparo, é de império seu cumprimento pelo agravante. 2.O não recolhimento de preparo do recurso, no prazo assinalado pelo juízo, atrai o instituto da deserção, tornando-o inadmissível, ante o que lhe será negado conhecimento. Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC/15.              DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por SERGAS COM. DE GAS LTDA. - ME contra decisão (fls. 30/31-verso), proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que ora transcrevo, para melhor visualização dos fatos: ¿01. Considerando a interposição do recurso de Agravo de Instrumento às fls. 413, não há pedido de retratação por este juízo sobre a decisão. 02. Considerando a atribuição do efeito suspensivo a presente ação, conforme decisão monocrática de fls. 434, não há como precisar o alcance do efeito suspensivo sobre a decisão recorrida, desta forma, aguarde o julgamento final ou decisão modificativa do seu efeito, do recurso de Agravo de Instrumento para posterior análise do pedido de fls. 427/429 dos autos.¿      A agravante afirma insuficiência de recursos para custear o processo. Alega que está praticamente inativa neste momento, ante à falta do veículo o objeto da lide.      Requer os benefícios da justiça gratuita.      Decisão monocrática, indeferindo a gratuidade processual e determinando prazo de 05 (cinco) dias ao recolhimento de custas, pela reclamada, às fls. 39/40.      Certificação da inércia do agravante, às fls. 41.      RELATADO. DECIDO.      Diante do indeferimento do benefício requerido, caberia a agravante o pagamento do preparo no prazo, no prazo estipulado, o que não se verificou nos autos. Consubstanciado, portanto, o instituto da deserção.      Na qualidade de pressuposto objetivo de admissibilidade, a falta de preparo do recurso o torna inadmissível, não devendo ser conhecido pelo relator. É a disposição taxativa do inciso III, do art. 932, do CPC.      Pelo exposto, nego conhecimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, face sua deserção, o que o torna manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intimem-se.      Belém/PA, de novembro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.04622141-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO Nº 0023726-32.2009.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE/APELADA: ANA MARIA DIAS DE SOUZA ADVOGADA: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO (OAB/PA 5.627) APELANTE/APELADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ ADVOGADO: KLEBSON TINOCO ARAÚJO (PROCURADOR) PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA     Ana Maria Dias de Souza interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a Fundação Santa Casa de Misericórdia a pagar valores referentes ao FGTS, excluídas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, devidamente atualizado, condenando igualmente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.     Em suas razões a autora/apelante alega que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao julgar sua pretensão parcialmente procedente, excluindo as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, pois defende que se tratando de FGTS a prescrição seria trintenária. Além disso, aduziu necessidade de reformar a decisão de primeiro grau no sentido de majorar para 20% (vinte por cento) a verba honorária arbitrada. Finalmente pugnou concessão dos benefícios da justiça gratuita.     A Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará também interpõe recurso de apelação defendendo a impossibilidade de pagamento do FGTS face a natureza jurídica-administrativa do vínculo decorrente da contratação temporária, motivo pelo qual o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, não incide sobre o caso concreto, conforme análise distintiva.     Ana Maria Dias de Souza apresentou contrarrazões (fls. 272/276). Autos remetidos a este Tribunal cabendo-me a relatoria do feito (fl. 277).     A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos.     É o relatório. DECIDO.     Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço de ambas apelações. 1.     Do recurso de apelação interposto pela autora (fls. 248/253):     Cumpre inicialmente registrar que já foram deferidos em favor da autora/apelante os benefícios da justiça gratuita (fl. 36), não havendo nos autos até este momento prova de alteração de sua condição econômica.     A recorrente defende que se tratando de FGTS a prescrição é trintenária, razão pela qual a sentença deve ser reformada.     Por muito tempo restou sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que em razão da natureza jurídica híbrida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo prescricional seria trintenário na forma estabelecida pelo art. 144 da Lei da Previdência Social, vejamos: Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.     Posteriormente, a Suprema Corte afastou definitivamente o caráter previdenciário do FGTS, passando a reconhece-lo como um direito social de proteção ao trabalhador, todavia, manteve o entendimento quanto ao prazo prescricional trintenário. Neste sentido: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA. NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. (RE 100249, Relator(a):  Min. OSCAR CORREA, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988 PP-16903 EMENT VOL-01508-09 PP-01903).     Concernente ao prazo prescricional continuou sendo aplicando o entendimento de que o mesmo seria trintenário. Confira-se: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 134328, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 02/02/1993, DJ 19-02-1993 PP-02038 EMENT VOL-01692-05 PP-00906).     Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, julgado em 13/11/2014, sob a sistemática da repercussão geral, superou o entendimento anterior acerca da prescrição trintenária do FGTS, conforme se verifica pela ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).     Destarte no julgamento desse último Recurso Extraordinário ficou consignado que, em razão do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, não há como se sustentar a prescrição trintenária, pois a regra constitucional possui plena eficácia. Portanto, tornou-se inócua qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao FGTS, devendo ser observado o que está expressamente previsto pela Carta Magna, isto é, a prescrição é quinquenal e não mais trintenária.     Isto não é tudo. No julgamento do ARE nº 709.212/DF, por razões de segurança jurídica, porquanto se tratava da superação de um entendimento há muito tempo consolidado, baseado no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, o Pretório Excelso utilizando a técnica da modulação temporal atribuiu efeitos prospectivos à sua decisão (ex nunc).     A modulação temporal consistiu: Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE nº 709.212/DF, ou seja, 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial ou 5 anos a partir da referida decisão.     No caso concreto, a autora/apelante fora contratada como servidora temporária em 02.06.1992, sendo desligada em 01.04.2008, propondo sua ação de cobrança em 18.05.2009, portanto dentro do biênio subsequente ao término da contratação, consoante art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.     Nota-se, todavia, que o prazo prescricional já estava em curso quando o STF julgou o ARE nº 709.212/DF (13.11.2014). Desta forma, considerando a modulação procedida pelo STF, reitere-se em Repercussão Geral, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos.     Finalmente não merece ser acolhida a pretensão da apelante para majorar a verba honorária, visto que o percentual fixado pelo juízo singular está em consonância com o balizamento previsto pelo art. 20, § 3º, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do CPC/1973. 2.     Do recurso de apelação interposto pela Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará (fls. 254/269):     Consta dos autos que a autora fora contratada como servidora temporária entre 02.06.1992 a 01.04.2008.     A matéria discutida nestes autos já foi apreciada pelos tribunais superiores - REsp 1.110.848 / RN (Tema 141); RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), apreciados nas sistemáticas do Recurso Repetitivo e da Repercussão Geral.     Na Sessão de Julgamento realizada em 09.08.2016, a Egrégia Segunda Turma do STF, apreciando o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/RS (Tema 308).     Sobre o tema confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 960708 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) *** EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)     Pacificando definitivamente a controvérsia, em 15.09.2016, o Plenário do STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal), apreciado na sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)     Assim e na forma do art. 557 do CPC/73, eis que a sentença apelada está em consonância com a jurisprudência do STF, conheço e nego provimento a ambos os recursos de apelação interpostos por Ana Maria Dias de Souza e Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, consoante os fundamentos expostos.     P. R. I. C.     Belém(PA), 07 de dezembro de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora Página de 8 (2016.04966440-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014704-21.1999.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CHRISTIANNE PENEDO DANIN (PROCURADORA) AGRAVADO: ADERLENE MAUES CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, nos autos de Embargos à Execução, ¿em tese¿ contra decisão que teria recebido os embargos apenas no efeito suspensivo sem apreciar a ilegitimidade do Estado do Pará.            Recurso distribuído em 27/11/2013, teve seguimento negado (fls. 16/17) pela Relatora originária, Desa. Helena Dornelles, em razão da falta de documento obrigatório. Segundo aquela relatora o agravante não juntou a cópia das procurações outorgadas a parte agravada, pelo que se impunha a negativa de seguimento nos termos do art. 557, caput do CPC/1973.            Sobreveio o presente embargos declaração protocolado em 19/12/2013, alegando que a decisão de negativa de seguimento desconsiderava a jurisprudência do c. STJ que autorizava a juntada de documentos obrigatórios a posteriori.            Procedeu a juntada da procuração da parte agravada e pede o provimento do recurso para o regular processamento do agravo de instrumento.            Depois de duas redistribuições coube a mim relatar.            Observando a inexistência de certidão de intimação da decisão agravada, determinei que fosse juntado aos autos deste recurso cópia integral do processo no 1º grau e da apelação e reexames no 2º grau.            O agravante juntou fls. 79/662.            Permanece sem existir nos autos certidão de intimação da decisão agravada.      Brevíssimo relatório. Examino.            Tratando-se de embargos de declaração não há menor razão para acolhe-los.            Observo que o embargante discorre sobre omissão na decisão monocrática quanto a jurisprudência do c. STJ que autorizaria o agravante a promover a juntada de peças obrigatórias (art. 525, I do CPC/73) depois do ajuizamento do recurso, e, acolhendo-se tal tese requer o processamento do agravo.            Ressalto que nada há a reconsiderar a respeito da decisão impugnada, uma vez que ela se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta C. Câmara.            Com efeito, tendo em vista que o Agravante não colacionou aos autos a cópia da certidão de intimação da decisão outrora recorrida, deixou de cumprir o determinado no artigo 525, I do CPC/73, o que, de fato, impossibilita a admissibilidade do Agravo de Instrumento por irregularidade formal.            Vale dizer, o Agravante deveria ter trazido aos autos, no momento da interposição de seu recurso, a certidão de publicação da decisão geradora do inconformismo a fim de possibilitar a aferição da tempestividade recursal.            É de se se destacar ainda que não se olvida da orientação do c. STJ1, fixada no REsp 1409357/SC, julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil (¿A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.¿            Não há que se falar também em intimação para regularização do Recurso e abertura de novo prazo para juntada, uma vez que as peças obrigatórias devem vir na formação do Agravo.            Além disso, é pacífico o entendimento o do Superior Tribunal de Justiça2 de que é inadmissível a juntada posterior de peças obrigatórias exigidas pelo art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, portanto, não cabendo falar em intimação para juntada. In verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada ulterior. 2.- Ainda que inexistente nos autos a certidão de publicação da decisão agravada, caberia ao ora recorrente requerer ao cartório judicial a extração de certidão avulsa que lhe fizesse as vezes, para fazer prova da tempestividade do recurso, ou, até mesmo, juntar a cópia do diário oficial em que a referida decisão foi publicada. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no AREsp 475.476/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 29/04/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC importa em não conhecimento do recurso, sendo inadmitida a juntada posterior. 2. Agravo não provido. (STJ; AgRg no REsp 1400770/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014).            Destarte, diante da ausência de peça obrigatória constante no rol do art. 525, inc. I, do CPC, correta a decisão monocrática que negou liminarmente o seguimento.            Assim, tendo em vista que o Agravante, quando da interposição do Agravo de Instrumento não o instruiu da forma prevista em lei ante, TAMBÉM, a ausência da certidão de intimação era de rigor o não seguimento do recurso por ofensa ao art. 525, I do CPC/73, como de fato o foi, e, por conseguinte, REJEITO os presentes embargos de declaração.             P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014 Não há que se falar também em intimação para regularização do Recurso e abertura de novo prazo para juntada, uma vez que as peças obrigatórias devem vir na formação do Agravo. 2 STJ; AgRg no AREsp 475.476/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 29/04/2014 Página de 5 (2016.04808001-54, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014096-97.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTES: HELENICE MARQUES DA SILVA ADVOGADOS: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão do Juízo de base, acostada às fls. 17/21 que, nos autos da ação revisional de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, indeferiu a antecipação de tutela buscada pela agravante para o fim de autorizar os depósitos judiciais dos valores que a recorrente reputa devidos, afastando-se os efeitos da mora, cancelando e/ou afastando as restrições constantes em seu nome junto aos órgãos protetivos ao crédito e a manutenção da posse do bem até o fim do litígio.        Qualificada como professora, embora tenha comprovado renda suficiente junto a instituição financeira para liberação da operação de crédito, vem agora e declara hipossuficiência, mas não apresenta comprovante de renda.        É o essencial a relatar até o momento.        O art. 4º da lei 1.060/50 foi revogado nos termos do art. 1.072, inciso III do CPC/2015, de forma que não há fundamento jurídico que sustente o deferimento automático da gratuidade processual.        Est modus in rebus!1        Ao cotejar a lei e a norma constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, a conclusão é simples: o benefício da justiça gratuita deve ser concedido para que pessoas realmente sem recursos possam ter acesso ao Poder Judiciário, evitando que o benefício seja usado indiscriminadamente, por aqueles que podem arcar com o custo, deixando de recolher aos cofres públicos fundos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a máquina da Justiça.        Lembro ainda que por se tratar juridicamente de taxa judiciária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.        Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (art. 5.º, LXXIV, da CF), assim, considerando a possibilidade de instituição de taxa condominial extra que possivelmente se revestirá em beneficio futuro para os próprios condôminos, cabe ao magistrado indeferir o pedido.        Com a entrada em vigor do novo CPC, o art. 99, § 2º, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, devendo, antes do indeferimento, determinar ao interessado a comprovação da hipossuficiência.        Assim exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para fazer prova documental da impossibilidade financeira para o recolhimento das custas processuais, ou para o recolhimento do respectivo preparo deste, sob pena de não conhecimento do recurso.        Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Há uma medida em todas as coisas / Nada deve ir além dos limites. Página de 3 (2016.04808626-22, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-12)

D E C I S Ã O   M O N O C R A T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARCELO DE FREITAS ANDRADE, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão prolatada pelo juízo de direito da 8ª Vara de Família de Belém, movida em seu desfavor por MARGARETE CAMPOS DA SILVA, que nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, número 0072444-15.2015.8.14.0301, arbitrou alimentos provisórios à Requerente na quantia mensal correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos do Agravante.            É o breve relatório.            DECIDO.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.             É que o agravante não instruiu a petição recursal com um documento obrigatório constante no art. 1.017, I do Código de Processo Civil, qual seja a certidão da respectiva intimação, não havendo nos autos qualquer documento que permita avaliar a tempestividade do recurso já que, furtou-se o agravante de colacionar a certidão de intimação ou de citação, comprovando a data da ciência da decisão.   Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;              Ainda: Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Sabe-se que o recorrente tem o ônus de acostar ao instrumento as peças obrigatórias e facultativas, enumeradas no art. 1.017 do Código de Processo Civil, e também as necessárias à perfeita compreensão dos fatos e comprovação do quanto alegado. A ausência dos mencionados documentos, seja por imposição legal ou por impossibilidade de verificação do quanto alegado, impede a análise da matéria em discussão.             A nossa jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme podemos verificar analisando o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ. REsp nº. 1259896/PE. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe 17/09/2013) (grifo meu)            In casu, não há como trilhar o posicionamento adotado por nossos tribunais pátrios que conhecem do recurso de agravo, mesmo ausente à respectiva certidão de intimação, quando se pode atestar a sua tempestividade por outros meios, pois no caso em apreço, há um enorme hiato temporal entre a data que foi exarada a decisão, 24 de setembro de 2015 (fls. 25) e a data da interposição do presente recurso, 18 de agosto de 2016 (fl. 02).            Deste modo, em aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas foi oportunizado ao recorrente que procedesse a juntada da referida certidão ou qualquer outro documento idôneo à aferição da tempestividade recursal (fls. 81). Contudo, não houve manifestação do Agravante, sendo certificado pelo Secretário da 2ª Câmara Cível Isolada, às fls. 83.            Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente as peças obrigatórias do art. 1.017, I do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do CPC.              Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.              Belém (PA), 18 de novembro de 2016.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04645283-07, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por W. S. de O., devidamente representada por advogado constituído, com fulcro nos arts. 1.015 e ss. do CPC, contra decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência (Processo: 0059681-79.2015.8.14.0301), proposta por A. M. F. W., ora Agravada, em face da Agravante - no bojo da Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato, proposta por W. S. de O., ora Agravante, em face do espólio de B. V. F. W., cuja inventariante é a ora Agravada, A. M. F. W. - na qual Juízo da 6ª Vara de Família de Belém acolheu o incidente em tela, declinando da competência para processar e julgar o feito para o foro do domicílio da Ré/Excipiente, ora Agravada, localizado em Belo Horizonte-MG (fl. 37).          Razões recursais às fls. 02/08, requerendo o provimento do Recurso. Juntou documentos de fls. 09/37.          É o breve relatório. Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, com fundamento no CPC/1973, por não ultrapassar o âmbito de admissibilidade recursal, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Isso porque se extrai dos autos que a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça de 15/03/2016, conforme se depreende do carimbo constante à fl. 37, tendo a Agravante, inclusive, afirmado, nas razões recursais (fl. 04), que foi intimada da decisão combatida, por meio da referida publicação.          Pois bem. Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento de mérito no recurso, as quais se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Nesse sentido, dispunha o art. 522, do CPC/1973 que o prazo para a interposição do agravo de instrumento era de 10 (dez) dias, devendo se iniciar esse lapso temporal, na espécie, com a intimação da Recorrente da decisão combatida, operada em 15/03/2016, por meio da publicação veiculada no Diário de Justiça Eletrônico deste E. Tribunal, conforme afirmação da própria Agravante (fl. 04) e, ainda, carimbo expedido pela Secretaria do Juízo agravado, que atesta a publicação da decisão na data citada (fl. 37).          Desse modo, o dies a quo para a interposição deste Recurso começou a fluir no dia 16/03/2016, findando o prazo em questão em 28/03/2016, vez que no dia 25/03/16 não houve expediente forense, em razão do feriado de 'Corpus Christi', conforme Portaria nº 5273/2015-GP, publicada no DJ nº 5880, de 16/12/2015, e, os dias subsequentes 26 e 27 terem recaído em dias não úteis, respectivamente, sábado e domingo.          Contudo, depreende-se dos autos que o Agravo foi interposto apenas no dia 30/03/2016 (fl. 02), ou seja, de modo extemporâneo, não preenchendo, assim, o requisito extrínseco da tempestividade.          A jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA QUANTO AO FATO DO RELATOR PODER NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, MONOCRATICAMENTE, EIS QUE A TEMPESTIVIDADE É REQUISITO PARA A ADMISSIBILIDADE (ART. 525, § 2º, DO CPC). O RECORRENTE NÃO TROUXE SEQUER UM FUNDAMENTO CAPAZ DE POSSIBILITAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL A MESMA DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJPA, 201430048096, 140027, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014).          Cito outros precedentes desta E. Corte: Acórdão 132892, julgamento em 28/04/2014 e publicado no DJe de 06/05/2014; e Acórdão 136081, julgamento em 17/07/2014 e publicado no DJe de 21/07/2014.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de sua intempestividade, consoante o previsto no art. 522 do CPC/1973.          P.R.I.          Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 07 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.04963596-33, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-12)

PROCESSO Nº 0095009-50.2015.8.14.0049. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTA IZABEL (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL) APELANTE: ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (ADVOGADOS: HIRAN LEÃO DUARTE ? OAB/CE 10422 E ELIETE SANTANA MATOS - OAB/CE 10423) APELADO: CLEBERSON OLIVEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. NADJA NARA COBRA MEDA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INICIAL INSTRUÍDA SEM OS ATOS CONSTITUITIVOS DA EMPRESA AUTORA. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, I, DO NCPC. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Na protocolização da petição inicial, o Requerente deve instruir suas peças com todos os documentos indispensáveis á propositura da ação. Ao verificar a ausência de um desses documentos ou de vícios que sejam sanáveis, sendo possível a emenda da inicial, o Magistrado deve propiciá-la ao autor. Com base no artigo 284, do CPC de 1973, o Juiz deve abrir prazo de 10 (dez) dias para que o autor sane o vicio contido na exordial. II - O Magistrado determinou às fls. 22, que o autor/Recorrente fosse intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os atos constitutivos da empresa, com a finalidade de que fosse sanado vicio existente na Peça Inicial. Porém, quedou-se inerte e não sanou o vício verificado pelo Juiz, conforme Certidão de fls. 24. III - Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do NCPC. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2016.04928296-09, 168.897, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-09)

PROCESSO Nº 0012307-75.2014.8.14.0051. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM) APELANTE: BANCO ITAU SA (ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ? OAB 18691 - A) APELADO: ELDER ALEXANDRE PEREIRA COSTA RELATOR: DES. NADJA NARA COBRA MEDA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL COM VÍCIOS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC/73. ALTERADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DE OFICIO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC/1973. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Na protocolização da petição inicial, o Requerente deve instruir sua peça com todos os documentos indispensáveis á propositura da ação. Ao verificar a ausência de um desses documentos ou de vícios que sejam sanáveis, sendo possível a emenda da inicial, o Magistrado deve propiciá-la ao autor. Com base no artigo 284, do CPC de 1973, o Juiz deve abrir prazo de 10 (dez) dias para que o autor sane o vicio contido na exordial. II - O Magistrado determinou às fls. 23, que o autor/Recorrente fosse intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar valor liquido, bem como adequação ao valor da causa, com a finalidade de que fosse sanado vicio existente na Peça Inicial. Portanto, o recorrente teve prazo hábil pra juntar os documentos indicados pelo Juiz. Porém não sanou o vício verificado pelo Juiz, vez que se manteve inerte, conforme Certidão de fls. 25, datada no dia 13 de fevereiro de 2015. III - Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC/73. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.04929511-50, 168.902, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO N° 0011642-47.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AUTOR: RYSOLEIDE SOUSA ROSI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORRÊA MONTEIRO - OAB/PA 2.415)  RÉU: ERNESTA DA FONSECA SARRAF RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, proposta com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, c/c § 2º do CPC/2015, por RYSOLEIDE SOUSA ROSI em face de ERNESTA DA FONSECA SARRAF, objetivando rescindir a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0000532-88.2006.814.0004) que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/73.            Em suas razões (fls. 02/09), a autora aduz que em 25 de setembro de 2006, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0000532-88.2006.814.0004) contra a ré ERNESTA DA FONSECA SARRAF, objetivando a cobrança do valor de R$ 54.431,05 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos) referente à venda de 12.869Kg de bubalinos e 13.208Kg de Bovinos, pertencentes ao Espólio do seu falecido pai JOÃO BATISTA DE SOUSA, do qual a autora é inventariante, mediante autorização judicial na AÇÃO DE INVENTÁRIO (Processo nº 0000001-12.2000.814.0004).            Afirma que a inicial foi recebida em 27 de setembro de 2006, onde, após a citação, a Ré apresentou contestação no prazo legal, tendo o juízo de piso, em decisão datada de 24 de agosto de 2011, concedido o prazo de 05 (cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir em audiência.            Cita que como não especificou as provas que pretendia produzir em audiência, a nova juíza da comarca sentenciou o feito em 08 de julho de 2015, extinguindo-o sem julgamento do mérito, prejudicando o Espólio e demais herdeiros, que ficaram impossibilitados de promover nova cobrança da dívida em virtude da mesma encontrar-se prescrita.            Sustenta que embora a decisão proferida não seja de mérito, o § 2º do art. 966 do CPC/2015 prevê a possibilidade da presente ação ser proposta contra decisão transitada em julgada, que embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente.            Assevera que a sentença proferida afronta a Súmula nº 240 do STJ e os arts. 262 e 267, inciso IV, todos do CPC/73.            Ao final requer a dispensa do depósito da quantia prevista no art. 968, inciso II e § 1º, do CPC/20151, a concessão da tutela de evidência para que a AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0000532-88.2006.814.0004) seja desarquivada para que continue com sua tramitação regular, e, no mérito, a procedência da presente AÇÃO RESCISÓRIA para tornar sem efeito a sentença para que seja dado prosseguimento a ação como de direito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.            Juntou documentos às fls. 12/281.            É o Relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20152, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            DO PEDIDO DE DISPENSA DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO ART. 968, INCISO II, DO CPC/2015:            Considerando que da análise dos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0000532-88.2006.814.0004) não se encontrou o deferimento do pedido de gratuidade.            Considerando o disposto no art. 968, inciso II do CPC/2015 que exige o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.            Considerando o disposto no art. 10 do CPC/20153, bem como no art. 99, §2º4 do mesmo Diploma Legal.            Considerando que não se verificou nos presentes autos elementos suficientes para o deferimento da dispensa do depósito e do benefício da assistência judiciária gratuita.            Intime-se a Autora para se manifestar acerca dos fatos elencados alhures no prazo de 05 (cinco) dias.            Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 07 de dezembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 968 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: (...) II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º - Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. 2 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 3 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4 Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 05 (2016.04941027-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004163-03.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: PRESDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB PROCURADOR: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE AGRAVADO: SUNAMITA DA PAIXAO LOPES ADVOGADO: BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém nos autos de Mandado de Segurança impetrado por SUNAMITA DA PAIXAO LOPES.     A decisão agravada determinou que a ora agravante suspendesse a cobrança a título de custeio de Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, em favor da parte agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.     Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a multa é exorbitante e que desrespeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público, que esta deve ser reduzida, posto que quem irar arcar com ela será o erário publico.     Continuando, que o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS foi criado em prol de todos os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que não tem condições de contratar um plano de saúde particular, ou seja, a falência do PABSS será um duro golpe para esses servidores que não terão mais amparo para si e seus dependentes, caso seja mantida esta decisão agravada.     Ademais afirma que o PABSS sobrevive unicamente da contribuição dos servidores municipais, caso essas contribuições se encerrem o custeio do plano sairá dos cofres municipais, o que traz prejuízo a toda coletividade. Longe de ser um conflito individual a presente demanda põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas, logo, coloca em risco o interesse público que deve preponderar sobre o interesse privado.     Requer, portanto, que seja recebido o agravo em seu efeito suspensivo, a fim de suspender a determinação do juízo a quo. É o breve relato.     A matéria a ser analisada no presente recurso não é nova e já se encontra há muito pacificada nesta Corte. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no Artigo 932, IV do CPC/15.     No caso em tela, entendo que muito embora exista o perigo da demora a favor do agravante, posto que terá que arcar com sanção pecuniária, porém esta é quase irrisória se comparada a lesão causada a parta agravada, por isso observo que se encontra presente um perigo muito maior para a recorrida, o que se configura periculum in mora inverso. Senão Vejamos:     É imprescindível trazer à baila o que dispõe nossa Magna Carta em seu art.5º, incisos XVII e XX, in verbis: Art.5. (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.     Referido dispositivo constitucional demonstra a fundamentação relevante do agravado para pleitear liminar como o fez, haja vista que vem sendo obrigada de forma constrangedora a aderir ao plano de assistência à saúde, em violação ao Princípio da liberdade de escolha ou mesmo ao da livre concorrência.     Vale ainda ressaltar que, conforme dicção do art.149 da CF/88, os Municípios possuem competência para legislar sobre o regime previdenciário, mas não possuem permissão legal para disporem sobre contribuições referentes a outros assuntos, como contribuição compulsória para plano de saúde.     Ademais, por força dos artigos195 e 198, § 1º também da CF/88, somente a União possui competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição. Além de que a questão da saúde no que diz respeito à Seguridade Social é custeada pelos recursos desta. Ou seja, se há cobrança de uma contribuição para garantir a assistência de saúde em relação à seguridade social, instituir a obrigatoriedade para a impetrante seria uma espécie de bitributação, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.     Vejamos como já decidiu esta 1ª Câmara Cível e o Supremo Tribunal Federal a enfrentar a mesma matéria: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (201230158334, 112268, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2012, Publicado em 24/09/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.  (RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)     Mediante o exposto acima e com embasamento no art. 932,V, ¿b¿ do CPC/15 nego provimento ao agravo de instrumento por estar contrário ao entendimento deste Egrégio Tribunal. Belém, 11 de novembro de 2016.                Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2016.04572716-40, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

MANDADO DE SEGURANÇA N.0014854-76.2016.814.0000 IMPETRANTE: ALEX PEREIRA SALES ADVOGADOS: EWERTON PEREIRA SANTOS, OAB/PA N. 20.745, JULIETH PINHEIRO NEGRÃO, OAB/PA N. 21.034. IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS      RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALEX PEREIRA SALES contra ato do SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e ESTADO DO PARÁ.             Alega o impetrante que realizou e foi aprovado na primeira fase do concurso da Policia Militar do Estado, edital n. 001/CFP/PMP, para o cargo de soldado/praças, asseverando que fora convocado para a segunda etapa (avaliação de saúde), oportunidade em que realizou a entrega de todos os exames exigidos no edital, e no dia 07 de novembro de 2016 foi publicado o resultado como inapto no exame médico.             Aduz que foi divulgado no site da Fadesp que o motivo da inaptidão do impetrante, qual seja, o fato de possuir tatuagens no braço e na panturrilha, salientando que contra a decisão interpôs recurso administrativo, alegando que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 898450 com repercussão geral, decidiu que a eliminação do candidato do concurso público devido possuir tatuagens, independentemente do tamanho, é inconstitucional, salvo se estas representam ofensa direta a grupos ou princípios e valores éticos.             Sustenta ainda que mesmo anexando fotos das tatuagens, explicando o significado de cada uma, a fim de demonstrar que estas não afrontam a nenhum grupo, teve seu recurso indeferido sob a alegação de que as tatuagens são de grande dimensão e apareceriam no uniforme de educação física.             Ressalta a ofensa ao seu direito líquido e certo de permanecer nas demais etapas do certame, tendo em vista a decisão de sua inaptidão médica ter sido inconstitucional, oportunidade em que requer, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, em antecipação de tutela, a anulação do ato ora impugnado, determinando que o impetrante prossiga nas demais etapas do concurso, e, no mérito, a confirmação da tutela ora pleiteada.             Juntou documentos de fls. 10-63.             É o sucinto relatório.             Decido.             Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo impetrante, considerando que constam dos autos provas da impossibilidade econômica daquele em arcar com o pagamento de custas processuais, conforme se infere dos documentos de fls. 12-13/versos (contrato de estágio), e fls. 14-16 (extratos bancários).             Considerando a existência de pedido liminar formulado pelo impetrante, impõe-se que se analise os requisitos para a concessão da medida.             A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja finalmente deferida, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III1 da Lei 12. 016/09.            Observa-se do sucinto relatório que o impetrante pugna, em sede de antecipação de tutela, pela sua participação nas demais fases do certame n. 001/CFP/PMP, para o cargo de soldado/praças, sob o argumento de que, o STF, no julgamento do RE n. 898450 com repercussão geral, decidiu ser inconstitucional a restrição a pessoas com tatuagem em concurso público, independente das suas dimensões, salvo situações excepcionais, em razão do conteúdo que viole valores constitucionais.            Nesse sentido, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do Recurso Extraordinário n. 898450, com repercussão geral, de que ¿Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais¿ (julgado em 17/08/2016 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.450 SÃO PAULO. Relator Ministro Luiz Fux).            No caso sob exame, evidencia-se a ausência de razoabilidade da restrição dirigida ao candidato de uma função pública pelo simples fato de possuir tatuagem, de sorte que, sendo elas visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em uma carreira pública.            Consta ainda do voto do Ministro relator: ¿A tatuagem, desde que não expresse ideologias terroristas, extremistas e contrárias às instituições democráticas, que incitem a violência e a criminalidade, ou incentivem a discriminação ou preconceitos de raça e sexo, ou qualquer outra força de intolerância, é compatível com o exercício de qualquer cargo público¿.            In casu, pelas tatuagens constantes nas fotografias anexas aos presentes autos (fls. 41-44), não revelam indícios de um simbolismo ilícito e incompatível com o desempenho da função pública, de sorte que o critério de exclusão de um certame sob o fundamento da visibilidade de uma tatuagem não possui, por si, qualquer amparo constitucional.            Assim, em análise perfunctória, cabível nesse momento processual, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, razão pela qual Defiro o Pedido Liminar, a fim de suspender o ato que considerou o impetrante como ¿Inapto¿ na segunda etapa do concurso 001/CFP/PMP, para o cargo de soldado/praças (avaliação de saúde) determinando a participação de ALEX PEREIRA SALES nas demais etapas do concurso, com a ressalva de que seja devidamente aprovado nas respectivas fases.            DETERMINO, ainda:            1. A notificação da Autoridade indicada como coatora para que preste, no prazo legal de 10 (dez) dias as informações que vislumbre necessárias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, sob as penas da Lei.            2. Que se dê ciência ao Estado do Pará, em cumprimento ao que dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009.            3. Que, apresentadas as informações e eventuais razões do Estado do Pará ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, na conformidade do art. 12 da Lei n. 12.016/2009.            Serve a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. n. 03/2009 da CJRMB/PA.            Publique-se e Intimem-se.            Após, voltem os autos conclusos.            Belém (PA), 06 de dezembro de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora 1 Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (2016.04919697-04, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0004620-56.2012.814.0006 (2013.3.008546-1). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ANANINDEUA. AGRAVANTE: A. S. TRÉVIA FILHO - ME PREMAC LAJES PREMOLDADAS. ADVOGADO: PEDRO DALL'AGNOL OAB/PA 11.259 E OUTROS. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.          DECISÃO MONOCRÁTICA          Inconformado com a decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua nos autos da ação de execução fiscal (processo n.º 0004620-56.2012.814.0006), A. S. TRÉVIA FILHO - ME PREMAC LAJES PREMOLDADAS interpõe o presente recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.          O Estado do Pará ajuizou ação de execução fiscal em face do agravante no valor de R$ 20.718,00 (vinte mil e setecentos e dezoito reais). Após a penhora on line do valor de R$ 15.785,75 (quinze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), o juízo deferiu a penhora via RENAJUD dos seguintes bens: JTA/SUZUKI EM 125 Yes, placa JVH 2197; HONDA/CG 125 Cargo KS, placa OFO 6580 e VOLVO/VM 270 6X2R, placa OTB 2452.          Inconformado, o agravante aduz nas razões recursais que houve penhora sobre o faturamento da empresa (a penhora via BACENJUD do valor de R$ 15.785,75) o que compromete a sua sobrevivência no mercado. Diz que não foi observada a ordem trazida pelo art. 655 do CPC/73 e requer a reforma da decisão com a manutenção apenas da penhora sobre o bem VOLVO/VM 270, 6X2R, placa OTB 2452, já que este possui valor suficiente para garantir execução.          Com o recurso vieram os documentos de fls. 11/51.          Após a distribuição, o recurso veio a minha relatoria (fl. 52).          Em decisão liminar o efeito suspensivo foi negado (fls. 54/60).          Nas contrarrazões (fls. 68/72), o Estado do Pará defende a impossibilidade de substituição da penhora do numerário pelo veículo apresentado. Diz que a penhora foi realizada seguindo a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Pugna pelo não provimento ao recurso.          O órgão ministerial deixou de emitir parecer com espeque na Recomendação n.º 16 do Conselho Nacional do Ministério Público (fls. 74/75).          É o que há a relatar.          DECIDO.          Tenho que deve ser mantida a penhora de ativos financeiros via sistema Bacen-Jud, considerando que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem do art. 11 da LEF e art. 655-A, do CPC/731.          Com efeito, parte da doutrina, a exemplo de Luiz Fernando de Lima Carvalho2, defende a possibilidade da penhora ¿on line¿, por entender que se trata de ¿mais um mecanismo destinado a conferir agilidade ao processo, sendo que a positivação dessa modalidade teve em mira, sobretudo, os princípios da economia e celeridade processual¿. Isso, sem esquecer-se de garantir ao executado ¿o contraditório e, na medida do possível, o sigilo de dados, bem como a menor onerosidade e a impenhorabilidade de bens indispensáveis para a subsistência.¿          Assim, consoante vem entendendo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, após a vigência da Lei n.º 11.382/06, resta possível ao magistrado deferir o requerimento eletrônico de informações e o bloqueio de valores em nome do executado junto às instituições financeiras, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis.          No mesmo sentido já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1112943/MA e REsp 1.184.765/PA), que assim restaram ementados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ¿Crédito Direto Caixa¿, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)          Ainda: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PEDIDO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. 1. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010.) 2. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 829.905/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 135.687/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)          Impende salientar que a simples juntada aos autos dos extratos da conta corrente da empresa recorrente não é suficiente para comprovar que os valores bloqueados teriam o objetivo de pagar funcionários, fornecedores, tributos e insumos, como afirma a agravante.          Ademais, no caso, não é cabível a substituição da penhora, como pretende a empresa agravante.          O art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais prevê a possibilidade de substituição da penhora ao executado: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;          De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é autorizada ao executado, ¿independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária¿: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009).          Tenho que a pretensão da empresa recorrente não autoriza a substituição sem a aceitação do credor e que a execução fiscal é processada no interesse do credor, que em suas contrarrazões ao recurso deixou bem claro a não aceitação da substituição pretendida.          No mais, é certo que, por observância ao artigo 805 do CPC/2015, a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, atendendo o princípio da menor onerosidade. Mas de outro lado, não se pode esquecer que a execução deve se realizar no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015.          Desta forma, ainda que o princípio da menor onerosidade deva ser observado, não pode se sobrepor ao interesse do credor que, no presente caso, expressamente recusou a substituição pretendida.          Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 932, IV, b' do CPC/2015, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.          É a decisão.          Belém, 16 de novembro de 2016.          Desembargadora Diracy Nunes Alves          Relatora 1 Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. 2 CARVALHO, Luiz Fernando de Lima. A Nova Execução de Títulos Extrajudiciais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 144. (2016.04821811-43, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA INTENTAR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INUTILIDADE DA VIA.ENCERRAMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Penal, a exceção de suspeição de juiz pode ser ajuizada por advogado, exigindo-se a apresentação de procuração com poderes específicos para tanto, sob pena de não conhecimento do pedido. Precedentes jurisprudenciais. 2. Carece de utilidade a exceção de suspeição de juiz oferecida após a prolação da sentença, porquanto encerrada a função jurisdicional em primeiro grau de jurisdição. 3. Exceção não conhecida. (2016.04871973-04, 168.630, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-06)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 157, §2º, INCISO I E II, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CPB. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recorrente não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão embargada teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal, pois inexistente qualquer contradição ou omissão a serem esclarecidas. Intenciona apenas rediscutir a decisão objeto do acórdão embargado, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. 2. Tese relativa à confissão extrajudicial do acusado, sem a presença de defensor, expressamente refutada pelo Acórdão embargado. 3. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. Decisão unânime. (2016.04837148-10, 168.720, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº0004305-07.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUPEBAS (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR FEDERAL ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO OAB/PA 4339) AGRAVADO: OSCAR ARAÚJO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADOS GUSTAVO ROSSI GONÇALVES OAB/SP 286.163 E CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO OAB/SP 179.616) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Restabelecimento/Concessão de Auxílio Doença ou, alternativamente, Concessão de Aposentadoria por Invalidez, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença, tendo como ora agravado OSCAR ARAÚJO DE OLIVEIRA FILHO.                     Em suas razões, o recorrente alega que os requisitos da tutela antecipada não estão presentes no caso, sendo imperiosa a reforma da referida decisão.                     Sustenta a necessidade de liminar para suspensão provisória da decisão, uma vez que o fumus boni iuris e o periculum in mora são patentes em seu favor.               Alega ainda que é inviável a tutela antecipada sobre retroativos.               Por fim, requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, reformando a r. decisão antecipatória da tutela a fim de que o benefício previdenciário concedido/reestabelecido seja cassado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito ou ao menos até a realização da perícia médica judicial.          Em decisão interlocutória (fls.27-28), indeferi o pedido de efeito suspensivo até o pronunciamento do Colegiado e determinei que após fossem apresentadas contrarrazões ao recurso.          Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada, nem impugnação ao indeferimento do efeito suspensivo requerido pela parte agravante, conforme certificado às fls. 30 e 33.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria, observou-se que o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando improcedente o pedido do autor, extinguindo-o com resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 21 de novembro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.04722791-89, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0013694-16.2016.814.0000 IMPETRANTE: LUDMILLA EVELINE DE FREITAS ADVOGADO: RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI, OAB/MS 11.757 IMPETRADO: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA          EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA OMISSÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARÁ - IMPETRANTE SUSTENTA QUE SEU RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO TEVE SUAS RAZÕES ANALISADAS, CONSTITUINDO-SE A RESPOSTA EM VERDADEIRA NÃO ANÁLISE - INCIAL INSTRUÍDA SEM A COPIA DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ÍNTEGRA DE SUAS RAZÕES E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EVENTUAL CORRESPONDÊNCIA OU NÃO DAS RESPOSTAS OFERTADAS AOS QUESITOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 10 DA LEI N.12.016/2009 - DECISÃO MONOCRÁTICA. -O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, compete aos impetrantes manejar a ação munida dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. - alegação de ilegalidade na omissão da autoridade em proceder a devida análise dos quesitos apresentadas no recurso administrativo que objetivou a revisão de questão do concurso, não acompanhada de cópia das razões expostas, ou dos quesitos apresentados; - ausência de provas dos fatos pelos quais sustenta ter a autoridade impetrada deixado de apreciar devidamente os termos questionados;  - ausentes provas pré-constituídas dos fatos alegados a fim de sustentar o direito invocado, tratando-se de ação constitucional documental, manifesta a carência de ação, devendo ser inferida a inicial nos termos do art. 10 da Lei n.12.016/2009. - Decisão monocrática.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por, LUDMILLA EVELINE DE FREITAS FERNANDES, contra alegada omissão da COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARÁ.          A impetrante ajuizou mandado de segurança, alegando que a autoridade impetrada, por omissão, violou seu direito de ter objetiva e devidamente analisados os quesitos e questionamentos com os quais impugna a correção de questão do concurso, argumentando que, tratando-se a decisão do apresentada em resposta padrão, fornecida para todos os recursos da mesma ordem, constitui-se o ato em verdadeira não análise e, portanto em omissão do dever de prestar as respostas correspondentes a cada um de seus questionamentos.          Sustenta, assim, que há ilegalidade da autoridade que deve ser sanada por meio do presente mandamus, de modo que seja garantido seu direito à revisão da questão prática 1 da prova escrita do referido concurso.    A questão principal cinge-se à existência ou não de ilegalidade da parte da COMISSÃO DO CONCURSO em não proceder a devida análise dos quesitos e argumentos apresentados no recurso interposto pela impetrante, contra a correção da questão pratica 1 da prova escrita.    Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito.   Assim, urge que se verifique se os documentos trazidos aos autos são suficientes a demonstrar as alegações das impetrantes de que ocorreu ou está prestes a ocorrer a ilegalidade.       Da análise dos documentos trazidos com a inicial verifica-se que não consta o requerimento em que veiculou as razões de sua impugnação à correção da questão, havendo tão somente a resposta apresentada pela comissão, de sorte que não há documentos hábeis a permitir a contraposição entre os quesitos apresentados pela recorrente (impetrante) e as respostas oferecidas, a fim de constatar se houve ou não a devida correspondência.   Ocorre então que resta carente de substrato probatório o conteúdo fático pelo qual a impetrante pretende demonstrar a ilegalidade, seja da ação, seja da omissão da autoridade impetrada.       Desse modo, ausente direito líquido e certo, em sua acepção processual, ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿.    Ausentes os requisitos legais, sem os quais inadmite-se o processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10º da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Belém (PA), 29 de novembro de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora relatora (2016.04807530-12, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0035770-68.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7.ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM) AGRAVANTE: F. C. V. B. ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS OAB/PA 14.213 AGRAVADA: C. J. L. B. ADVOGADA: MARIA CÉLIA NENA SALES OAB/PA 8.311 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EXPRESSO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por F. C. V. B., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara da Família de Belém, nos autos da Ação de Alimentos (n.º 0019370-46.2015.8.14.0301) promovida em desfavor de F. C. V. B..          O agravante relata, em suma, que a agravada ingressou com ação de alimentos contra este, na qual pleiteou o arbitramento dos alimentos provisionais no montante correspondente a 10 (dez) salários mínimos, tendo o Juízo a quo, em decisão interlocutória (fl.199), fixado os alimentos provisórios na ordem de 4 (quatro) salários mínimos.          Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, insurgindo-se contra a r. decisão, alegando a desnecessidade de fixação de alimentos, sob o enfoque de que a agravada/filha já atingiu a maioridade civil, portanto, não há mais que se falar da responsabilidade familiar em relação à aquela.          Sustenta que a agravada possui emprego na empresa de turismo Vale Verde, como guia turística, e possui renda capaz de garantir o seu sustento.          Quanto aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, sustenta que as provas carreadas aos autos comprovam a necessidade de exoneração da pensão fixada pelo Juízo a quo, devido ao fato de o agravante ter que suportar o pagamento de pensão alimentícia provisória arbitrada em valor que não condiz com os critérios relativos ao trinômio-necessidade-possibilidade-razoabilidade, haja vista os dispêndios ordinariamente já efetuados pelo ora agravante em favor da agravada, quais sejam, o pagamento da mensalidade da faculdade, do plano de saúde, da academia, e de ¿mesada¿.          Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ativo, com o fim de desonerá-lo da obrigação de alimentos ou, subsidiariamente, seja, de forma imediata, reduzido o valor imposto a título de alimentos provisórios, ao patamar de 1 (um) salário mínimo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o escopo de excluir os alimentos provisórios arbitrados.          Em decisão interlocutória (fls.365-370), indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo os termos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Colegiado, assim como requisitei as informações do Juízo de origem e determinei a intimação das partes agravadas, para que, caso queiram, fossem apresentadas contrarrazões ao recurso.          O magistrado de 1.º grau, em cumprimento à decisão proferida por este Relator, prestou as devidas informações (fl. 375).          Instado a se manifestar, os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 377/388).          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria, observou-se que o Juízo de 1º grau julgou, parcialmente, procedente o pedido da autora e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando parcialmente procedente o pedido da autora, extinguindo-o com resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 21 de novembro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.04723774-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2012.3.011628-3 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  JOELLISON DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO:  SENNER SILVA ALCANTARA E OUTROS AGRAVADO:   ESTADO DO PARA RELATORA:   DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOELLISON DO NASCIMENTO SOUZA, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0012426-23.2011.8.14.0301, oriunda da 4° Vara da Fazenda de Belém, através da qual indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: A tutela antecipada é instituto previsto no Artigo 273 do CPC, em que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela: Art. 273 CPC: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Não vejo o dano irreparável ou de difícil reparação pelo fato do autor nunca ter recebido o valor do adicional de incorporação, ou seja, não houve dano para que seja concedida a tutela, tendo em vista que o autor nunca percebeu o valor do adicional em questão. Quanto ao perigo de ineficácia da medida, como nunca foi recebido pelo autor, não pode ser considerado como dano de difícil e incerta reparação. Ante o exposto, ficando ressalvada a possibilidade de reversão da medida, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA por não vislumbrar o dano irreparável ou de difícil reparação.          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.          É o relatório. Decido          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          De conformidade com artigo 932, do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.          Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0012426-23.2011.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada), prolatada nos seguintes termos:  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO manejado na peça vestibular, e, por conseguinte, determino que o ESTADO DO PARÁ pague mensalmente o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO aos vencimentos do requerente, nos termos do art. 1º da Lei n.º 5.652/91, em razão da prestação de serviços no interior do Estado, bem como, pague os valores retroativos desta parcela, limitando-se ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de juros moratórios, além da devida correção monetária, ambos da seguinte forma: a) Os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública serão calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a data de 29.06.2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei nº 11.960/09. b) Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nas ADI nº 4357-DF e 4425-DF, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, em virtude de estar pendente de julgamento o RE nº 870.947/SE (Tema 810) do Supremo Tribunal Federal. Das custas processuais e honorários advocatícios: Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem custas ao requerente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o requerido/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do Novo CPC. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de setembro de 2016.          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada, nestes termos o art. 932, III do Novo CPC diz que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.          Belém, 09 de novembro de 2016 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 02 (2016.04541920-84, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)