CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO PLANO OU MIGRAÇÃO PARA UM INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE (I)LEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EFEITOS TRANSCENDENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL ALCANÇANDO, ALÉM DAS PARTES, OS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CARÁTER INSTRUMENTAL DA PROVA OBJETIVANDO A JUSTA TUTELA JURSDICIONAL. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO EXISTENTES FATOS CONTROVERSOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MAIOR APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA. ART. 370 DO CPC. CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, PESSOA JURÍDICA INTERESSADA E BENEFICIÁRIO VINCULADO À PESSOA JURÍDICA). RESCISÃO CONTRATUAL. IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS CONSUMIDORES DE PLANOS COLETIVOS. MIGRAÇÃO. OFERECIMENTO DE OUTRAS OPÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE EQUIVALENTES OU SIMILARES. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE INTERMEDIADORA (ADMINISTRADORA). VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE PELO CDC. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA COMUNICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRADORA. PONTO CONTROVERSO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195, N. 196 E N. 124, TODAS DA ANS. RESOLUÇÃO CONSU N. 19 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Tratando-se de plano de saúde coletivo, verifica-se a existência de uma relação jurídica complexa, com vários contratos entre as partes, que envolve uma estipulante/administradora de planos de saúde coletivos (que atua de forma intermediária entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica interessada), a operadora de planos de saúde (que oferece os produtos e serviços de assistência médica e hospitalar, por meio de rede própria ou credenciada), a pessoa jurídica interessada (que contrata os produtos e serviços da operadora para indivíduos a ela vinculados) e os beneficiários propriamente ditos, consumidores dos referidos produtos e serviços. 1.1 - Da rescisão de eventual contrato firmado entre a operadora de planos de saúde e a administradora/estipulante ou pessoa jurídica interessada repercutirão efeitos que irão transcender às referidas partes, considerando a participação de outros envolvidos. 1.2 - (...)O beneficiário de plano de saúde, ainda que dependente em plano coletivo, é parte legítima para propor ação cuja pretensão é relacionada à manutenção ou cobrança indevida atinente ao plano de saúde, porquanto o contrato coletivo de plano de saúde gera efeitos que transcendem as partes contratantes e atingem a esfera jurídica dos beneficiários. (...) (Acórdão n.878110, 20150110277042APC, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 413) 1.4 - Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, sendo parte da relação contratual, o segurado tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação que tem como causa de pedir o cancelamento irregular da relação contratual pela operadora, derivado de encerramento do plano de saúde coletivo sem que fosse disponibilizado ao consumidor plano individual. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2 - Ao juiz, como destinatário da prova, cabe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível e justa (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC/15). 2.1 - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo que de acordo com o princípio da cooperação, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão demérito justa e efetiva (art. 3º c/c art. 6º do CPC/2015). 2.2 - De regra, cabe essencialmente ao magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, indeferindo aquelas que entenda inúteis ou protelatórias, conforme preceituam os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2.3 - In casu, o negócio jurídico apresentado é complexo, envolvendo vários contratos, contratantes e contratados. Oautor/apelado era beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial oferecido pela operadora ré/apelante por meio de contrato celebrado entre a administradora de planos de saúde e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (fls. 17/18 e 20/21). 2.3.1 - A atuação da administradora do plano de saúde é estabelecida pela Resolução Normativa n. 196/2009, da ANS, e, acerca dos planos de saúde coletivos empresariais, o art. 5º da Resolução Normativa n. 195/20019, da ANS, os define como aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, podendo abranger, desde que previsto contratualmente, os aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante (inciso III), situação à qual se adéqua o apelado. Estabelece, também, a RN n. 195, em seu art. 17, parágrafo único, sobre as condições de rescisão do contrato ou suspensão da cobertura, dispondo que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 2.3.2 - É cediço que ninguém pode permanecer eternamente vinculado a um contrato que não mais deseja, arcando com ônus e responsabilidades que podem, inclusive, causar-lhe prejuízos incomensuráveis, porém, diante dos efeitos transcendentais às partes desse tipo de negócio jurídico, o Conselho Suplementar de Saúde Suplementar da ANS levou em consideração a importância da manutenção da assistência à saúde aos consumidores de planos coletivos e editou a Resolução CONSU n. 19/1999, que dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. 2.3.2.1 - Estabelece o art. 1º da Resolução CONSU n. 19 que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. 2.3.2.2 - Nos termos do art. 2º da Resolução CONSU 19/1999, os beneficiários dos planos coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento, devendo o empregador informar aos empregados beneficiários sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção retrocitado. 2.3.3 - Se o plano coletivo vier a ser encerrado, desde que não seja por inadimplência ou desistência por parte do beneficiário, a este deve ser assegurada a opção pela continuidade da prestação dos serviços, em planos coletivos semelhantes ou, em sua impossibilidade, em planos individuais, devendo o empregador (ou a estipulante) informar aos seus empregados ou beneficiários acerca da possibilidade de migração para que possa exercer essa opção. 2.3.4 - Em que pese a necessidade de manutenção dos serviços de assistência à saúde por parte da operadora, conforme exposto alhures, esse tipo de negócio jurídico é complexo e, em observância aos incisos III e IV do art. 2º da RN 196/2009, tendo em vista que a administradora desenvolve as atividades de oferecimento de planos para associados ou empregados das pessoas jurídicas contratantes e de apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, é certo que ela assume a responsabilidade pela intermediação das informações veiculadas pela operadora de forma que cheguem ao conhecimento dos beneficiários, inclusive quanto à eventual migração de planos. 2.3.5 - Na espécie, o apelado ajuizou a demanda tão somente em desfavor da operadora do plano de saúde e, considerando que ao caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação à lide nos casos que envolvem direito consumerista, a composição do polo passivo pela administradora restou obstaculizada e, diante disso, significativas informações não foram apresentadas. 2.3.5.1 - Aplicando-se as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a regra é de que, em negócios jurídicos dessa espécie, não desejando a operadora de plano de saúde dar continuidade ao contrato entabulado, a administradora procura outras operadoras que ofereçam os mesmos serviços ou similares, com o mesmo valor ou valo aproximado, a fim de migração dos beneficiários, de forma que não fiquem prejudicados. 2.3.5.2 - Ademais, caso haja descumprimento das normas da ANS, as operadoras e administradoras de planos de saúde ficam sujeitas a penalidades, como por exemplo a prevista nos arts. 67 e 67-A da RN n. 124/2006, da ANS, que estabelecem multa de R$ 50.000,00 para a operadora ou administradora que deixar de proceder à migração ou à adaptação dos contratos à Lei nº 9.656, de 1998, quando solicitado pelo beneficiário, nas hipóteses em que esta seja obrigatória pela legislação em vigor, ou quando a operadora ou administradora impedir, dificultar ou restringir o exercício do direito à adaptação ou à migração de contrato. 2.3.5.3 - Por consectário, restou controverso o fato de a operadora ter simplesmente rescindido o contrato e sem que a administradora tenha buscado qualquer outra alternativa de plano de saúde para fins de efetivação da migração, ante sua responsabilidade para com os beneficiários do MAPA, mostrando-se insuficientes as provas acostadas aos autos para o deslinde da questão. 2.3.5.4 - Nesse descortino, nos termos do art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Sob essa ótica, ainda que o direito à prova não ostente caráter absoluto, não se pode olvidar do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. 2.3.5.5 - Afigurando-se imprescindível para o escorreito deslinde da lide a dilação probatória consubstanciada na juntada de documentos em posse da administradora de plano de saúde, necessária à exata apreensão da matéria de fato apresentada nos autos, de forma a permitir seu adequado enquadramento, não se mostrou viável o julgamento antecipado do processo, à luz do que dispõe o art. 355 do CPC, porquanto para tanto, o acervo probatório dos autos deveria estar pronto. 3 - Recurso conhecido e provido para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a r. sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização da devida instrução processual a fim de que sejam prestadas informações acerca de eventual comunicação por parte da administradora de plano de saúde ao apelado no tocante à possibilidade de migração de seu plano diante da rescisão contratual informada pela apelante (diretamente pelo Juízo, por meio de expedição de ofício, ou pelas partes, mediante abertura de prazo para juntada de documentos).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COTAS SOCIAIS. EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. APURAÇÃO HAVERES. REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373, I E II). ENCARGO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR/RECONVINDO. SALDO DE CONTA POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. Amera inatividade da empresa não importa em sua extinção como pessoa jurídica, o que ocorre somente após procedimento de dissolução, que pode ser judicial ou extrajudicial, de modo que, verificada apenas a inatividade da empresa, sem extinção de sua personalidade jurídica, revela-se plenamente possível a partilha das cotas sociais titularizadas pelo outro cônjuge em processo de divórcio. 3. A responsabilidade sobre os débitos da sociedade empresária, em que houve partilha de cotas sociais, deve ser objeto de eventual apuração de haveres, na forma de legislação empresarial. 4. A lide reconvencional também é regida pela tradicional regra de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I e II), cabendo ao reconvinte, que passa a assumir também uma postura ativa no processo, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado; e ao reconvindo, o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado pela parte adversa, além dos constitutivos de seu direito. 5. Tendo o próprio autor/reconvindo juntado aos autos extrato da conta poupança, com saldo positivo, cuja partilha fora determinada, além de não ter colacionado qualquer documento comprobatório de sua tese de comprometimento de tais valores em prol da empresa e da família na constância do casamento, a manutenção da partilha é medida que se impõe. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo do autor conhecido e não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 85, §2º. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não configura apenas uma questão processual, pois produz reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado, razão pela qual é qualificado pela doutrina como sendo de natureza jurídica híbrida (Direito Processual Material). 2. A análise recursal deve observar a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida (Direito Processual Intertemporal). Por isso, deve-se aplicar a Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas em data posterior à sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 4. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PROVA VÁLIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. QUEIMADURA E DOR FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE PERMANENTE. AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO STJ. METODOLOGIA DANO MORAL. ANALOGIA. MÉTODO BIFÁSITO. STJ. INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNMCIAS FÁTICAS. REDUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILDADE. 1. Apelo pelo reconhecimento de inexistência de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos consistente em queimadura decorrente de depilação íntima a laser. Pedidos subsidiários de redução do quantum indenizatório e do percentual dos honorários de sucumbência. 2. Dano consistente em lesões puntiformes no pube, devido a queimadura de terceiro grau, com hipocromia e hipertrofia de natureza definitiva e irreversível constitui defeito da prestação de serviço e laudo, razão pela qual a responsabilidade a ser aferida no caso em apreço é objetiva, à luz do Art. 14, do CDC. 2.1. Nexo de causalidade devidamente demonstrado por laudo pericial não impugnado. 2.2. Responsabilidade civil configurada por violação ao dever jurídico de segurança. 3. A Autora suportou grande dor física, sofrimento e limitações constrangedoras, e até mesmo vexatórias, em seu dia a dia. O dano a sua incolumidade física, além de grave, é permanente (queimadura de terceiro grau da região púbica causada por mau uso de laser, provocando cicatrizes que não podem ser solucionadas com nenhum tipo de tratamento quer cirúrgico quer clinico - fl. 202), o que ultrapassa um mero dissabor cotidiano e configura, de forma flagrante, violação de direito da personalidade. 3.1. Descabe a alegação de excesso, quando se constata que o valor fixado a título de multa cominatória atende os requisitos denominados poder de constrangimento e capacidade patrimonial do devedor. 4. O dano estético é aquele que se origina de uma deformidade, permanente ou consideravelmente duradoura, que causa desagrado, repulsa ou sentimento de inferioridade. 4.1. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, a jurisprudência se consolidou no sentido de considerar o dano estético modalidade autônoma de dano extrapatrimonial. Isso porque o dano estético se concretiza na deformidade física, sendo visível. Ao passo que o dano moral, inerente à própria conduta lesiva, pertence ao foro íntimo da vítima (sofrimento psicológico). 4.2. É possível a cumulação de indenização de dano estético e de dano moral. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. 4.3. A fixação do dano estético não tem sequer início de quantificação objetiva, razão pelo qual o método bifásico de arbitramento do dano moral utilizado pelo STJ ser analogicamente aplicado. 4.3.1. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 4.3.2. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 4.3.3. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 5. O ordenamento processual adota o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual o ato processual é regido pela lei vigente ao tempo de sua realização (tempus regit actum). 5.1. A sucumbência deve ser fixada utilizando-se os parâmetros do Código de Processo Civil em vigor na data da sua fixação. 5.2. Tanto no CPC/73 quanto no CPC/15, a condenação pecuniária é a base de cálculo dos honorários advocatícios, que podem variar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Arts. 20, § 3º, do CPC/73 e 85, § 2º, do CPC/15. 5.3. Impossível a redução dos honorários de sucumbência fixados em patamar mínimo. 6. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (PARA FRENTE). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações de ambas as partes contra sentença em que se julgou procedente o pedido de repetição do indébito, relativo aos valores pagos a título de ICMS decorrentes da diferença entre base de cálculo presumida e a efetivamente praticada. 2. No regime de substituição tributária progressiva, se alegado na petição inicial que a base de cálculo presumida utilizada para o recolhimento do ICMS suportado pelo substituído é superior à base de cálculo praticada na operação de venda do combustível ao consumidor final, presume-se não ter sido o encargo tributário sobre a diferença dos preços repassado ao consumidor e, com base na teoria da asserção, tem o substituído tributário legitimidade ativa para ajuizar a ação ? sendo que a apuração da real diferença entre as bases de cálculo e efetiva ausência de repasse do encargo tributário ao consumidor tratar-se do próprio mérito da demanda, 3. O direito à repetição do valor correspondente ao ICMS pago a maior, decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida (pauta fiscal) e a base de cálculo efetiva, pressupõe a prova de que o preço de revenda do produto, de fato, fora inferior ao presumido e, ainda, que o substituído, suportou o pagamento a maior (art. 373, I, CPC), não o repassando ao consumidor final. Ausente a prova, o pedido deve ser julgado improcedente. 4. Apelação do Réu e remessa necessária provida. Apelação do Autor prejudicada.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO. RENAJUD. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. VEÍCULO E OBRIGAÇÕES EM NOME DA AUTORA. PROCURAÇÃO REVOGADA. POSSE PRECÁRIA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve Histórico. Na inicial a autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de automóvel registrado em seu nome, e o bloqueio de sua circulação por meio de registro no RENAJUD/DETRAN. 1.1. Alegou que o requerido não honrou com as parcelas do veículo, nem com o pagamento de IPVA, além de receber multas e não quitá-las. 1.2. Sustentou que o réu desapareceu, não respondeu as mensagens e nem as ligações. 1.3. Revogou a procuração outorgada ao requerido, diante da quebra de confiança. 2. Agravo de instrumento do reú contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo da autora, bem como a inclusão no sistema RENAJUD da restrição de sua circulação. 2.1. O agravante pleitea a suspensão dos efeitos da ordem liminar de busca e apreensão em face da ausência de direitos da autora e a ausência de requisitos para sua concessão. 2.2. Sustenta que apesar do veículo estar em nome da agravada, não firmou compromissos de arcar com as prestações, seguro ou quaisquer obrigações sobre o bem. 2.3. Alega que não foi constituído em mora. 2.4. Por fim, alega que a agravada objetiva obter vantagem ilícita e indevida do agravante, considerando que o mesmo não passa de um mero procurador e detentor da posse do bem objeto da ação por concessão, permissão e conveniência da agravada. 3. Nos termos do art. 300 do CPC: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo?. 4. No caso dos autos, correta a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência uma vez demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano. 4.1. O veículo está em nome da autora, assim como todas as obrigações decorrentes da propriedade do mesmo. 4.2. Também constam em nome da autora a cédula de crédito decorrente da alienação fiduciária, as respectivas prestações, a negativação do SERASA, IPVA e o seguro do veículo. 4.3. Resta incontroversa a posse do veículo com o requerido. 4.4. A revogação da procuração pela autora demonstra a condição precária da utilização do veículo pelo requerido. 5. Ausência de plausibilidade nas alegações do agravante para a suspensão da tutela de urgência. 5.1. Plausibilidade do direito e perigo de dano comprovados em favor da agravada, autora. 6. Agravo de instrumento improvido.  

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. BEM IMÓVEL PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IPTU/TLP. INCIDÊNCIA. RE-RG 601.720/RJ. REJULGAMENTO. INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário submetido á sistemática da repercussão geral, Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica e direito privado, sendo esta devedora (RE 601720, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017). Assim, impende adequar o entendimento firmado anteriormente por esta Quinta Turma Cível, a fim de que a orientação nele estampada coincida com o recurso paradigma vinculante do STF, resultante da uniformização da questão constitucional controvertida. 2 - No acórdão objeto de reapreciação, também se concluiu que a empresa concessionária do imóvel público não se sujeitaria ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pelas mesmas razões que foram adotadas para afastar a incidência da obrigação tributária relativa ao IPTU. Por decorrência lógica, o entendimento adotado deve ser revisto, já que a isenção de TLP conferida à Terracap não é extensível ao particular em casos nos quais o bem público pertencente à empresa estatal é cedido à pessoa jurídica de direito privado, tal qual ocorre na espécie. 3 - Impõe-se a reforma da sentença a fim de que seja rejeitada a Exceção de Pré-executividade que foi ajuizada com o fim que fosse afastada a obrigação tributária da Excipiente em relação ao IPTU/TLP. Apelação Cível provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL ? DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? VALOR DA CONDENAÇÃO ? ATUALIZAÇÃO ? CONTROVÉRSIA ? CONTADORIA JUDICIAL ? MEMÓRIA DE CÁLCULOS CORRETA ? PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? DOLO, DESLEALDADE OU DANO PROCESSUAL ? NÃO DEMONSTRAÇÃO ? DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ? DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Homologa-se a memória de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial quando os parâmetros fixados pela sentença condenatória transitada em julgado - valor principal, termos iniciais e finais, índices de juros e de correção monetária - são devidamente observados. 2. A incidência do instituto da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, tendo em vista que o exercício do direito de defesa e de insurgência recursal constituem possibilidades albergadas pelo ordenamento jurídico, especialmente quando se considera que o duplo grau de jurisdição configura direito subjetivo de quem necessita de manifestação colegiada para conformar-se com a improcedência da pretensão jurídica. 3. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃO. APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO. -Somente se admite o conhecimento de documento juntado em grau de apelação, se devidamente comprovada razão de força maior que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente. -Não cabe apreciar a questão relativa à inversão do ônus probatório, se a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já houver prova documental suficiente nos autos. Preliminar rejeitada. -Prova-se a existência do contrato de seguro mediante a apresentação da apólice, do bilhete ou de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio (artigo 758 do Código Civil). -Consoante a regra da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, cabe a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. -Ausentes documentos capazes de demonstrar que, na data do óbito do segurado, existia contrato de seguro vigente, com cobertura para morte natural, incabível o pagamento de indenização securitária. -Ausente ato ilícito, não há que se falar em compensação por dano moral. -Guardada a observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, inexiste razão para modificação dos honorários advocatícios fixados na sentença. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS CESSIONÁRIOS SUBSEQUENTES. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRECATÓRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PERMUTA E OUTRAS AVENÇAS. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PACTO PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário quando existente comunhão de direitos ou obrigações, bem como relação de direito material única, conforme preleciona o artigo 114 do Código de Processo Civil (art. 47 do CPC/73), o que não ocorre no caso em análise. Ademais, a eventual revogação da cessão de direitos celebrada entre as partes não prejudicaria o direito dos sucessivos cessionários de deduzirem sua pretensão em demanda autônoma, tendo em vista o que dispõe o artigo 506 do CPC. Preliminar rejeitada. 2 -A conclusão exposta no acórdão em que cassada a sentença proferida anteriormente, no sentido de que a causa não se encontrava madura para julgamento, além de não ter se referido especificamente à necessidade de produção de novas provas, mas à complexidade das questões a serem dirimidas na demanda, não vincula o Magistrado de origem, a quem incumbe o exame das provas carreadas aos autos de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceituam os artigos 370 e 371 do CPC/15. Nessa esteira, não há de se falar em cerceamento do direito de produção de provas. 3 - Extraindo-se dos termos contratuais que a transferência dos bens objetos de permuta operou-se de forma concomitante à lavratura das escrituras de cessões de crédito dos valores referentes ao precatório, vislumbra-se que as obrigações previstas no instrumento contratual foram devidamente adimplidas pela Apelada, caso contrário, ao menos a última escritura de cessão de créditos não teria sido formalizada. 4 - Não há qualquer cláusula contratual que condicione o pagamento dos valores ao montante líquido final obtido no precatório, tratando-se de risco assumido exclusivamente pela Apelante, do qual, aliás, tinha conhecimento, tanto que constou expressamente das escrituras de cessão de crédito que a outorgante cedente responde pela existência e qualidade dos créditos ora cedidos, mas não por sua boa ou má liquidação. 5 - Diante dos termos contratuais e das escrituras de cessões de créditos firmadas, inviável acolher a arguição de que, no que tange à entrega dos imóveis, cabeças de gado e veículo, cuida-se de pacto de execução diferida ou de trato sucessivo, uma vez que prevista a entrega e transferência dos bens de forma concomitante às escrituras de cessão de crédito, bem como de onerosidade excessiva decorrente da redução do valor final do precatório, haja vista que não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível, como exige o art. 478 do Código Civil. 6 - Destarte, inviável, diante do que ressai do próprio pacto e das escrituras de cessão de direitos, acolher-se a pretensão de rescisão do contrato ou mesmo de redução proporcional do montante devido, haja vista que o inadimplemento parcial do contrato, bem assim a onerosidade excessiva alegada não se confirmam nos autos, revelando-se escorreita a improcedência da pretensão inicial. 7 - No caso dos autos, a demanda foi ajuizada sob a égide do CPC/73, enquanto a sentença foi proferida à luz do CPC/2015. Dessa maneira, a sentença deve ser considerada como marco temporal de aplicação das regras do novo Estatuto Processual Civil para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVAL PRESTADO POR SÓCIOS MINORITÁRIOS. SÓCIOS AVALISTAS QUE SE RETIRAM DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO AVAL DADO. GARANTIA AUTÔNOMA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 1.1. O acórdão de forma concatenada concluiu que não há que se falar em desoneração da obrigação que decorre da lei cambiária pelo simples fato dos embargantes terem deixado de compor o quadro societário da pessoa jurídica. Restou evidenciado que os requerentes expressaram um ato de vontade ao concordarem em firmar o aval no contrato de empréstimo. 1.2. O fato da necessidade do aval ser requisito para a concessão do empréstimo não o torna irregular, pois as partes poderiam ter optado pela não contratação do empréstimo ante a ausência do aval. Contudo, de forma livre e espontânea, compareceram perante à instituição financeira e optaram por assinar o contrato na condição de avalistas, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade. 2. Em verdade, os embargantes intentam rediscutir o mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. EMENDA. NULIDADE DOS TESTAMENTOS. NOVA AÇÃO. PEDIDO RESTRITO. PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 2. Há que se reconhecer a persistência do interesse processual, uma vez que o presente feito comporta pedido mais abrangente da ação posterior; além de resguardar possível decadência do direito pela prescrição ou decadência. 3. Portanto nula a sentença que extingue o feito por falta de interesse processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO APELO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL. OFÍCIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, CC. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a regular qualificação das partes na inicial e contestação dispensa a nova qualificação na apelação, afastando qualquer nulidade processual, mormente por inexistir modificação a ser feita. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. As razões do apelo guardam pertinência lógica com a sentença impugnada, não há que se falar em falta de fundamentação. Preliminar afastada. 3. No caso em análise, os processos apresentam como causa de pedir duas inscrições diversas no cadastro de inadimplentes. Preliminar de coisa julgada afastada. 4. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nas vias ordinárias. 4.1. No que se refere à reparação civil a prescrição trienal da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, III do Código Civil. 4.2. Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, diga-se, a partir do momento em que a parte tem ciência da afronta do seu direito. Precedentes. 4.3. Do arcabouço probatório, verifica-se que o autor teve conhecimento da inscrição que impugna em 2010, assim, prescrita sua pretensão, uma vez que o feito fora ajuizado em 2015. 5. Preliminares rejeitadas. Prescrição declarada de ofício. Sentença reformada. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS.NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. DO AUTOR. DUPLICATA MERCANTIL. CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS PRÉ DETERMINADAS. VINCULAÇÃO À COMPRA E VENDA E AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM ACEITE. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES AUTORIZATIVO DA EMISSÃO DA DUPLICATA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aanálise das condições da ação é feita a luz da Teoria da Asserção e, conforme narrativa autoral dos fatos constitutivos do seu direito, tem o Banco réu legitimidade passiva. Ao levar a duplicata mercantil a protesto, o endossatário-mandatário tem pertinência subjetiva com a demanda, não havendo que se falar, pois, em ilegitimidade para ocupar o pólo passivo da lide. 2. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de comprovar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedor na lide; de modo que, o autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. 3. Ainda que a primeira ré tenha se mantido inerte nos autos, não há como aferir pelos documentos juntados pelo autor que houve atrasos e descumprimento contratual. As notificações juntadas de nada comprovam os fatos alegados pelo apelante. Verifica-se ainda que a planilha acostada aos autos foi produzida de forma unilateral, não havendo nenhum viés comprobatório que os danos materiais ali esposados de fato ocorreram. 4. Ademais, não há nem o cumprimento integral da obrigação assumida pelo autor no contrato entabulado entre as partes, visto que os valores transferidos são em montante inferior aos valores pactuados no contrato de prestação de serviços. 5. Assim, entendo que o autor não comprovou os fatos alegados, não havendo nada nos autos que realmente demonstre que houve descumprimento contratual pela primeira ré, não bastando a simples alegação da parte como suporte para a sua pretensão. 6. Aduplicata é título de crédito causal e vinculado, de forma que só pode ser emitida para documentar certas relações jurídicas pré-determinadas, tais quais compra e venda mercantil e contrato de prestação de serviços, exigindo para sua executividade esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e/ou da efetiva prestação dos serviços. 7. Nessa ordem de ideias, cumpre anotar que o caráter causal da duplicata relativiza o princípio da autonomia e, na hipótese em epígrafe, por inexistir aceite, caberia ao endossatário do título exigir do endossante a comprovação da real execução dos serviços e ou da entrega das mercadorias, o que não se verifica na hipótese em epígrafe. 8. Incasu, a duplicata mercantil não atende às condições de inexigibilidade, haja vista que não fora evidenciado aceite do sacado, tampouco o vínculo contratual entre as partes (vínculo autorizativo da emissão do título de crédito), bem como o comprovante da entrega da mercadoria ou da efetiva prestação de serviços. (Lei nº 5.474/68, art. 15, II, a e b). Assim, ao levar a protesto título inexigível, o Banco endossatário-mandatário agiu de forma negligente, o que impõe o seu dever de responder pelos prejuízos sofridos pelo autor. 9. Aresponsabilização da instituição financeira que recebe o título em endosso-mandato e age de forma dolosa ou culposa é o posicionamento que vem sendo sufragado no STJ, inclusive em julgamento de recurso repetitivo (REsp1063474 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0128501-0). 10. O dano moral, como se sabe, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade; casos em que a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 11. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelo autor é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida. Ao protestar indevidamente a duplicata mercantil, não só houve falha na prestação do serviço, como o Banco réu deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo apelado, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindindo de prova. 12. Arazão pela qual o magistrado singular condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios é porque este entendeu que houve a sucumbência recíproca entre as partes, visto que o autor não saiu vencedor em todos os seus pedidos. Entretanto, entendo que o valor dos honorários deve ter como base o valor da condenação, conforme inteligência contida no §2º do artigo 85 do CPC/15. 13. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantida a proporcionalidade arbitrada pelo magistrado singular. 14. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença reformada em parte.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA GENITORA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.SEGURO DE VIDA. CAUSA DE PEDIR. FATO GERADOR. INCAPACIDADE DE BENEFICIÁRIO DAS COBERTURAS.PROVA PERICIAL. CONSUMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO.INCAPACIDADE DO SEGURADO. ELISÃO. PROVA PERICIAL TEXTUAL. DESCONSIDERAÇÃO. ELEMENTOS APTOS A DESQUALIFICAREM O ATESTADO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. FATO EXTINTIVO. PROVA. PEDIDO. REJEIÇÃO (CPC, ART. 373, II).DANO MORAL. ATO ILÍCITO. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA (CC, ARTS. 186 E 927). PEDIDO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO. PRECLUSÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AOS AUTORES. MENSURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO À NOVA REGULAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA REGULAÇÃO. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MODULAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Aprendido que a questão reprisada atinente ao pedido de gratuidade de justiça fora resolvida no curso processual via de decisão acobertada pela preclusão, não evidenciada nenhuma mutação fática passível de afetar as bases que nortearam a resolução negativa, inviável o reexame da argüição, notadamente quando a parte, a despeito de reclamar a salvaguarda, incorre na prática de ato incompatível com a postulação, preparando regularmente o recurso que manejara. 2. Observada a regulação legal conferida à produção da prova pericial na moldura inerente ao devido processo legal, restando preservado o contraditório e a ampla defesa, pois assegurada oportunidade para a formulação de quesitos, a indicação de assistentes e manifestação sobre o laudo técnico, o atestado pelo experto oficial, ensejando convicção persuasiva ao julgador à míngua de elementos de convicção aptos a desqualificá-lo, deve ser acolhido e nortear o encadeamento das premissas de fato que governaram a resolução do litígio. 3. Aviada a pretensão indenizatória com lastro na incapacidade laborativa que teria afetado o segurado, a comprovação, via de laudo pericial produzido sob a égide do devido processo legal, que, a despeito de acometido de doença coronariana, fora sujeitado a intervenção médico-cirúrgica, restando recuperado, não padecendo de incapacidade laborativa, sendo-lhe recomendada apenas evitar o desenvolvimento de atividades físicas que demandem grande esforço, o que não impacta o desenvolvimento de suas ocupações habituais diante da formação profissional que ostenta e das atividades que rotineiramente desenvolve, infirma o fato gerador da cobertura, consubstanciando a comprovação da capacidade fato extintitivo do direito invocado, conduzindo à rejeição do pedido (CPC, art. 373, II). 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a subsistência de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão indenizatória lastreada na ocorrência de dano moral ante a insubsistência de ato ilícito, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado. 5. Editada a sentença sob a égide da nova codificação processual civil, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais expressamente incorporada pelo legislador (CPC, art. 1.046), resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência. 6. Soba égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, em sede de ação de indenização cujo pedido é rejeitado, a verba seja mensurada com base no valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 7.Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum recurso e o provimento do outro determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação dos autores conhecida e desprovida. Apelo da 2ª ré conhecida e provido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO NEGATIVO. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova, se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 3. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos, ex vi do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4. Sendo absolutamente intangível que a parte autora produza prova de fato negativo, compete ao réu, nos moldes do art. 373, II, do novo CPC, comprovar a existência da relação jurídica. 5. Não se desincumbindo do encargo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se a procedência da pretensão de ressarcimento por ausência de prestação de serviço e para evitar o enriquecimento sem causa. 6. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, quando a indenização pleiteada decorre de uma relação extracontratual (Súmula 54 do STJ). 7. Nas hipóteses em que os pleitos são autônomos, para cada pedido deve haver o respectivo arbitramento de verba advocatícia, de acordo com os termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Nos casos em que o pedido compensatório de prejuízos morais é desacolhido, utiliza-se o proveito econômico obtido pela parte ré para fins de fixação da verba advocatícia. 9. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. Reexame Necessário admitido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. Reexame Necessário admitido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.