AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. A concessão da tutela recursal antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Demonstrado um dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, essa deve ser concedida, como na hipótese dos autos, em que as autoras pugnam pela manutenção na posse do imóvel ocupado há vários anos, com a tolerância do Poder Público, até a completa solução da lide. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. A concessão da tutela recursal antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Demonstrado um dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, essa deve ser concedida, como na hipótese d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. 1. O requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento diz respeito à adequação do recurso interposto contra um ato judicial. 2. O agravo de instrumento não é a via adequada para se transmudar a discussão de questões preclusas em razão da extinção dos embargos à execução. 3. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, eventual inconformismo da parte deverá ser deduzido em ação rescisória, observados os requisitos legais bem como o procedimento adequado. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. 1. O requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento diz respeito à adequação do recurso interposto contra um ato judicial. 2. O agravo de instrumento não é a via adequada para se transmudar a discussão de questões preclusas em razão da extinção dos embargos à execução. 3. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, eventual inconformismo da parte deverá ser deduzido em ação rescisória, observados os requisitos legais bem como o procedimento adequado. 4. Agravo regimental não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamen...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica qualquer vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica qualquer vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO PELOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a contradição verificada no ven. acórdão, motivada pela tese expendida na apelação, impõe-se o provimento dos embargos para a correção do vício, para afastar o fundamento relativo à rescisão do contrato e, por outro lado, manter a solução de origem, nos seguintes termos: a) Ante a inadimplência da parte ré, suspendo a exigibilidade das parcelas vincendas enquanto perdurar a inércia da requerida em cumprir com as suas obrigações contratualmente fixadas, afastando, com isso, a mora em relação à parte autora. 2. Embargos declaratórios providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO PELOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ante a contradição verificada no ven. acórdão, motivada pela tese expendida na apelação, impõe-se o provimento dos embargos para a correção do vício, para afastar o fundamento relativo à rescisão do contrato e, por outro lado, manter a solução de origem, nos seguintes termos: a) Ante a inadimplência da parte ré, suspendo a exigibilidade das parcelas vincendas enquanto perdurar a inércia da requerida em cumprir com as suas obrigações contratualmente fixadas, afastando, com isso, a mora em relação...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, pois o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula n. 52, do colendo STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52, Terceira Seção, DJ 24/09/1992). 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, pois o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora exc...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - LEGALIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV,, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade de sua segregação para a conveniência da instrução criminal, diante das notícias de que o paciente atemoriza as testemunhas do delito. 2. Ainexistência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado imputado ao paciente é questão insuscetível de análise na presente via, porquanto não se presta o habeas corpus para o revolvimento de matéria fático-probatória. Precedentes. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - LEGALIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV,, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade de sua segregação para a conveniência da instrução criminal, diante das notícias de que o paciente atem...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 1 tablete de maconha, perfazendo a massa líquida de 14,94g, bem como guardava, em sua residência, 800g da mesma substância entorpecente. Consta, ainda, que o paciente resistiu à prisão. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 1 tablete de maconha, perfazendo a massa líquida de 14,94g, bem como guardava, em sua residência, 800g da mesma substância entorpecente. Consta, ainda, que o paciente resistiu à prisão. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença...
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com dois outros indivíduos, eis que o veículo onde se encontravam os acusados foi interceptado por policiais militares, que viram um objeto sendo arremessado para fora do automóvel, posteriormente identificado como uma pistola devidamente municiada. Consta, ainda, que foram encontrados em poder do paciente e seus comparsas, no interior do mencionado veículo - produto de roubo mediante restrição de liberdade das vítimas, com documentação falsa e placa clonada - um revólver devidamente municiado, um bloqueador de sinal de antenas, uma balaclava, três pares de luvas e um coldre. Há informação, ainda, de que os três autuados, momentos antes, haviam roubado um caminhão próximo à cidade de Formosa/GO, fazendo uso, inclusive, do mesmo veículo em que foram presos em flagrante, tudo a indicar a existência de uma associação criminosa para a prática de crimes, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com dois outros indivíduos, eis que o veículo onde se encontravam os acusados foi interceptado por policiais militares, que viram um objeto sendo arremessado para fora do automóvel, posteriormente identificado co...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito e posteriormente denunciada como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, eis que, em unidade de desígnios com uma adolescente, e mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraíram, para ambas, um tablet pertencente à vítima, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar da paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito e posteriormente denunciada como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, eis que, em unidade de desígnios com uma adolescente, e mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraíram, para ambas, um tablet pertencente à vítima, circu...
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 d...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela Defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 3. A ineficácia da medida de semiliberdade anteriormente aplicada, somada aos aspectos de risco e vulnerabilidade social, além da reiteração em conduta infracional grave, recomenda a aplicação de medida socioeducativa de maior acompanhamento do adolescente. Adequada é a aplicação do regime de internação ao representado que comete ato infracional análogo ao delito do art. 157, caput, do Código Penal, se a medida cumpre o papel socioeducativo quando o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Não provimento do recurso.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela Defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se...
DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SATISFATÓRIO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Impõe-se a condenação por incursão no artigo 306, §1º, II, da Lei 9.503/1997 quando o cotejo da prova oral e do laudo pericial demonstra de forma segura que o acusado conduziu veículo em via pública em estado de embriaguez. 3. Não provimento do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SATISFATÓRIO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Impõe-se a condenação por incursão no artigo 306, §1º, II, da Lei 9.503/1997 quando o cotejo da prova oral e do laudo pericial demonstra de forma segura que o acusado...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760, de 2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A Lei n. 12.760/2012 acrescentou ser viável a verificação da embriaguez mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. II. Na hipótese, o réu confessou que conduziu o veículo após ingerir bebida alcoólica e os sinais de embriaguez foram confirmados, na fase judicial, pelos depoimentos dos agentes de trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem que atenderam a ocorrência. III. O réu reincidente, condenado por tráfico de drogas, não preenche o requisito subjetivo exigido no inciso II, do art. 44 do CP para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Pelo princípio da proporcionalidade, a pena de suspensão para dirigir veículo automotor deve ser reduzida para o mínimo legal para guardar simetria com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo cominado. VII. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legisl...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Conforme reiterada jurisprudência, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 2) Inviável o acolhimento do pedido de absolvição quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria do delito narrado na peça acusatória. 3) Verificada a existência de várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao crime narrado na denúncia, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, permitindo-se a utilização de uma das condenações na segunda fase de individualização da pena, como agravante da reincidência. Precedentes. 4) A aplicação da pena de multa orienta-se pelo critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5) Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido apenas para reduzir a pena pecuniária.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Conforme reiterada jurisprudência, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 2) Inviável o acolhimento do pedido de absolvição quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria do delito narrado na pe...