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Jurisprudência

TJDF APR - 876818-20130310244746APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de corrupção de menores e falsa identidade pelo acusado. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade do comparsa para conduzir à absolvição do crime...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 876817-20140410125539APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, sendo comum a ausência de vestígios, o depoimento das vítimas possui maior relevância para a elucidação dos fatos denunciados, ainda mais quando alinhados aos demais elementos de convicção dos autos. A aplicação do princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, ante o fato do tipo penal tutelar, além do patrimônio,...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 876816-20111110064147APR
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.826/03. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. ARMA MUNICIADA. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. Se os depoimentos dos policiais militares que empreenderam o flagrante conduzem à certeza quanto à autoria delitiva, resulta enfraquecida a tese de que não restou demonstrada a incursão no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. O simples fato de a arma de fogo cujo porte foi tido por ilegal estar municiada não conduz à valoração negativa das circunstâncias do crime, pois constitui elemento do próprio tipo penal, devendo ser redimensionada a pena para excluir o acréscim...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 876815-20150020153400HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM NEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando condenação transitada em julgado, capaz de caracterizar a reincidência, além de outra incidência penal ainda em apuração, as quais evidenciam a periculosidade por meio da propensão ao cometimento de delitos e a inocuidade da substituição da prisão processual...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 876814-20150020166402HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, aliada ao fato d...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 876813-20150020165867HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão na fase de pronúncia, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o delongado tempo de prisão cautelar, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento il...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 876812-20150020157687HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120111860487APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 876809-20080510117654APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 876808-20130310237368APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 876807-20141110023119APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A ausência do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é considerada nulidade relativa, a qual deve ser arguida até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. 2. Deve ser mantida a pena-base no mesmo patamar quando a mesma foi majorada um pouco acima do mínimo legal, frente à correta avaliação negativa das circunstâncias do crime. 3...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 876806-20140111176964APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO OU DE USO COMPARTILHADO. DOSIMETRIA. REFLEXOS DA REINCIDÊNCIA NA DOSAGEM DA PENA, NA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06 fornece os parâmetros para determinar se a droga apreendida destinava-se ao tráfico ou ao consumo pessoal, devendo-se levar em consideração, além da natureza e da quantidad...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 876805-20130910174295APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO EXALTADO. IRRELEVÂNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. As provas dos autos conduzem à certeza necessária de que o réu proferiu ameaças de morte à vítima, incutindo nela verdadeiro temor de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e conscie...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 876804-20140710234252APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE DE ARMA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação aos crimes de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corrobora...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 876803-20150020134860RAG
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 876802-20140810055525APR
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO E FALSA IDENTIFICAÇÃO À POLÍCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇAO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, combinado com 14, inciso II, e 307, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o telefone celular e a bolsa de mulher que estava na parada de ônibus, ameaçando-a com simulação de porte de revólver e agredindo-a com tapa. O crime não consumou porque ela foi socorrida por policial fora de serviço que o seguro...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876801-20140710316778APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair automóvel estacionando na frente da loja proprietária. 2 A materialidade e a autoria de furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da coisa furtada, corroborada pelo depoimento vitimário e outros testemunhos idôneos. O crime se consuma quando há efetiva inversão da p...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876800-20130110760239APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair bens de uma loja depois de arrombar a porta. 2 Não há reincidência se a condenação anterior transitou em julgado em data posterior ao fato em julgamento. 3 A consumação do furto ocorre com efetiva inversão da posse, ainda que o bem subtraído permaneça...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876799-20110112032929APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair equipamento de som depois de arrombar a porta de automóvel estacionado na rua usando uma chave de fenda. 2 A materialidade e a autoria do furto com ruptura de obstáculo se reputam provadas quando o depoimento vitimário é corroborado pela prova pericial, que confirmou a presença das digitais do réu demtro do carro....
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876797-20100410031537APR
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PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por disparar tiros de revólver contra o próprio amigo, quando ambos fumavam maconha e se desentenderam por questão trivial. A morte foi evitada devida ao socorro médico presto e eficaz. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia, que também nao pode ser reconhecida quando fulminada pela preclusão. Nulidades e...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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