PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de corrupção de menores e falsa identidade pelo acusado. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade do comparsa para conduzir à absolvição do crime de corrupção de menores. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. O reconhecimento da confissão espontânea não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de corrupção de menores e falsa identidade pelo acusado. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade do comparsa para conduzir à absolvição do crime...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, sendo comum a ausência de vestígios, o depoimento das vítimas possui maior relevância para a elucidação dos fatos denunciados, ainda mais quando alinhados aos demais elementos de convicção dos autos. A aplicação do princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, ante o fato do tipo penal tutelar, além do patrimônio, a liberdade e a incolumidade da vítima. O ardil empregado para aproximação dos adolescentes, aliado ao fato de os crimes terem sido cometidos nas proximidades de uma escola e no período em que as vítimas entravam daquele local, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Deve ser redimensionada a reprimenda em razão do afastamento de circunstância judicial desfavorável.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, sendo comum a ausência de vestígios, o depoimento das vítimas possui maior relevância para a elucidação dos fatos denunciados, ainda mais quando alinhados aos demais elementos de convicção dos autos. A aplicação do princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, ante o fato do tipo penal tutelar, além do patrimônio,...
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.826/03. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. ARMA MUNICIADA. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. Se os depoimentos dos policiais militares que empreenderam o flagrante conduzem à certeza quanto à autoria delitiva, resulta enfraquecida a tese de que não restou demonstrada a incursão no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. O simples fato de a arma de fogo cujo porte foi tido por ilegal estar municiada não conduz à valoração negativa das circunstâncias do crime, pois constitui elemento do próprio tipo penal, devendo ser redimensionada a pena para excluir o acréscimo indevido.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.826/03. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. ARMA MUNICIADA. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. Se os depoimentos dos policiais militares que empreenderam o flagrante conduzem à certeza quanto à autoria delitiva, resulta enfraquecida a tese de que não restou demonstrada a incursão no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. O simples fato de a arma de fogo cujo porte foi tido por ilegal estar municiada não conduz à valoração negativa das circunstâncias do crime, pois constitui elemento do próprio tipo penal, devendo ser redimensionada a pena para excluir o acréscim...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM NEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando condenação transitada em julgado, capaz de caracterizar a reincidência, além de outra incidência penal ainda em apuração, as quais evidenciam a periculosidade por meio da propensão ao cometimento de delitos e a inocuidade da substituição da prisão processual por medidas cautelares. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM NEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando condenação transitada em julgado, capaz de caracterizar a reincidência, além de outra incidência penal ainda em apuração, as quais evidenciam a periculosidade por meio da propensão ao cometimento de delitos e a inocuidade da substituição da prisão processual...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, aliada ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e de periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, aliada ao fato d...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão na fase de pronúncia, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o delongado tempo de prisão cautelar, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, mormente quando o paciente já foi pronunciado, devendo ser aplicado o Enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão na fase de pronúncia, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o delongado tempo de prisão cautelar, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento il...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A ausência do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é considerada nulidade relativa, a qual deve ser arguida até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. 2. Deve ser mantida a pena-base no mesmo patamar quando a mesma foi majorada um pouco acima do mínimo legal, frente à correta avaliação negativa das circunstâncias do crime. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos fatos quando o réu não admitiu a autoria delitiva em quaisquer das fases, apresentando versão frágil e inconsistente para os fatos. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A ausência do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é considerada nulidade relativa, a qual deve ser arguida até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. 2. Deve ser mantida a pena-base no mesmo patamar quando a mesma foi majorada um pouco acima do mínimo legal, frente à correta avaliação negativa das circunstâncias do crime. 3...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO OU DE USO COMPARTILHADO. DOSIMETRIA. REFLEXOS DA REINCIDÊNCIA NA DOSAGEM DA PENA, NA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06 fornece os parâmetros para determinar se a droga apreendida destinava-se ao tráfico ou ao consumo pessoal, devendo-se levar em consideração, além da natureza e da quantidade de droga, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 2. As circunstâncias em que o apelante foi observado, abordado e preso, avaliadas a partir da prova oral produzida nos autos, não deixam dúvidas sobre a ocorrência do tráfico de drogas e formam um conjunto probatório robusto em desfavor do réu. 3. Não se afigura inconstitucional, nem caracteriza dupla apenação pelo mesmo fato o reflexo da reincidência sobre a fixação da pena base e sobre a aplicação do tráfico privilegiado, uma vez que o instituto têm aplicação obrigatória em ambas as fases, em decorrência de expressa disposição legal, que faz surgir conseqüências jurídicas distintas, mas perfeitamente compatíveis entre si, como medida de individualização da pena. 4. A reincidência também é tratada pelo Código Penal como critério autônomo de transferência a regime prisional mais gravoso, quando descreve, no art. 33, §2º, que o réu não reincidente (ou primário) cumprirá a pena em determinado regime, apenas pela quantidade de pena imposta. 5. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO OU DE USO COMPARTILHADO. DOSIMETRIA. REFLEXOS DA REINCIDÊNCIA NA DOSAGEM DA PENA, NA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06 fornece os parâmetros para determinar se a droga apreendida destinava-se ao tráfico ou ao consumo pessoal, devendo-se levar em consideração, além da natureza e da quantidad...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO EXALTADO. IRRELEVÂNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. As provas dos autos conduzem à certeza necessária de que o réu proferiu ameaças de morte à vítima, incutindo nela verdadeiro temor de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de bebida alcoólica, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. Outrossim, pacífico é o entendimento no sentido de ser prescindível o ânimo calmo e refletido para a caracterização do crime de ameaça. Só o estado de ânimo excepcional exclui o elemento subjetivo. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO EXALTADO. IRRELEVÂNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. As provas dos autos conduzem à certeza necessária de que o réu proferiu ameaças de morte à vítima, incutindo nela verdadeiro temor de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e conscie...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE DE ARMA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação aos crimes de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido; ou que o menor não era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 3. No caso em análise, o crime de porte ilegal de arma de fogo consistiu em crime meio do delito de roubo circunstanciado. Não havendo desígnios autônomos entre as condutas, aplica-se o princípio da consunção. 4. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE DE ARMA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação aos crimes de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corrobora...
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO E FALSA IDENTIFICAÇÃO À POLÍCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇAO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, combinado com 14, inciso II, e 307, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o telefone celular e a bolsa de mulher que estava na parada de ônibus, ameaçando-a com simulação de porte de revólver e agredindo-a com tapa. O crime não consumou porque ela foi socorrida por policial fora de serviço que o segurou até a chegada de outros policiais. Na ocasião, o réu se identificou com nome falso tentando ocultar antecedentes criminais. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provados quando há prisão em flagrante do réu durante a ação criminosa, confirmada pelo depoimento da vítima e de testemunhas. 3 O suspeito por calar ou mentir sobre os fatos imputados, mas não falsear a própria identidade, o que constitui abuso do direito de defesa, ofendendo a fé pública, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4 Reduz-se a pena pecuniária quando se mostra desproporcional em relação à pena principal. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO E FALSA IDENTIFICAÇÃO À POLÍCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇAO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, combinado com 14, inciso II, e 307, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o telefone celular e a bolsa de mulher que estava na parada de ônibus, ameaçando-a com simulação de porte de revólver e agredindo-a com tapa. O crime não consumou porque ela foi socorrida por policial fora de serviço que o seguro...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair automóvel estacionando na frente da loja proprietária. 2 A materialidade e a autoria de furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da coisa furtada, corroborada pelo depoimento vitimário e outros testemunhos idôneos. O crime se consuma quando há efetiva inversão da posse, ainda que por pouco tempo. 3 Circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes devem ensejar acréscimos proporcionais ao tipo penal infringindo, decotando-se eventuais excessos. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair automóvel estacionando na frente da loja proprietária. 2 A materialidade e a autoria de furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da coisa furtada, corroborada pelo depoimento vitimário e outros testemunhos idôneos. O crime se consuma quando há efetiva inversão da p...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair bens de uma loja depois de arrombar a porta. 2 Não há reincidência se a condenação anterior transitou em julgado em data posterior ao fato em julgamento. 3 A consumação do furto ocorre com efetiva inversão da posse, ainda que o bem subtraído permaneça no campo de visão da vítima. 4 A análise negativa dos antecedentes não basta para justificar o regime semiaberto se não há reincidência. É mais adequado o regime inicial aberto, conforme artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, mas a condenação anterior não recomenda a substituição por restritiva de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DO REGIME ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair bens de uma loja depois de arrombar a porta. 2 Não há reincidência se a condenação anterior transitou em julgado em data posterior ao fato em julgamento. 3 A consumação do furto ocorre com efetiva inversão da posse, ainda que o bem subtraído permaneça...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair equipamento de som depois de arrombar a porta de automóvel estacionado na rua usando uma chave de fenda. 2 A materialidade e a autoria do furto com ruptura de obstáculo se reputam provadas quando o depoimento vitimário é corroborado pela prova pericial, que confirmou a presença das digitais do réu demtro do carro. 3 Para que incida o princípio da insignificância é mister: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O elevado valor do bem e os gastos para conserto do veículo evidenciam que a lesão jurídica foi expressiva, afastando a benesse. 4 O acréscimo na pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, servindo como parâmetros os limites máximo e mínimo da pena abstrata. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair equipamento de som depois de arrombar a porta de automóvel estacionado na rua usando uma chave de fenda. 2 A materialidade e a autoria do furto com ruptura de obstáculo se reputam provadas quando o depoimento vitimário é corroborado pela prova pericial, que confirmou a presença das digitais do réu demtro do carro....
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por disparar tiros de revólver contra o próprio amigo, quando ambos fumavam maconha e se desentenderam por questão trivial. A morte foi evitada devida ao socorro médico presto e eficaz. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia, que também nao pode ser reconhecida quando fulminada pela preclusão. Nulidades em plenário devem ser suscitadas no momento da ocorrência, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade na sentença prolatada segundo o artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, se está conforme com a decisão dos jurados. 4 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparados numa interpretação razoável da prov. 5 A exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime exige fundamentação idônea, baseada em evidências empíricas. 6 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena.
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PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por disparar tiros de revólver contra o próprio amigo, quando ambos fumavam maconha e se desentenderam por questão trivial. A morte foi evitada devida ao socorro médico presto e eficaz. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia, que também nao pode ser reconhecida quando fulminada pela preclusão. Nulidades e...