PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, devendo o pleito ser corroborado com a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, sob as penas da lei. 2 - Os rendimentos brutos auferidos pela esposa do apelado alcançam valor referente a mais que o décuplo do salário mínimo legal, sendo, por isso, razoável deduzir a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. Dessa forma, demonstrada a capacidade financeira do recorrido. 3 - Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, devendo o pleito ser corroborado com a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, sob as penas da lei. 2 - Os rendimentos brutos auferidos pela esposa do apelado alcançam valor referente a mais que o décuplo do salário mínimo legal, sendo, por isso, razoável deduzir a possibilidade de a parte arca...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CODHAB - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA 01/2010 - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - ANULAÇÃO - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - PRECARIEDADE DO ATO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - SÚMULA 473 - RECURSO PROVIDO. 1. AAdministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473-STF). 2. Ao editar a Resolução de Diretoria 001/2010, a Codhab anulou as autorizações de ocupação de lotes constantes de programa habitacional do Distrito Federal em face da constatação de ilegalidades na distribuição dos terrenos, agindo, assim, de acordo com o poder-dever de autotutela característico da Administração Pública. 3. Ainda que não constatadas ilegalidades, a doação de lotes em decorrência de políticas de programa habitacional consubstancia o mérito do ato administrativo, haja vista submeter-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, elementos integrantes do atributo discricionariedade. 4. A contemplação definitiva de ocupação de lotes não constitui direito subjetivo, haja vista que a ordem de classificação daqueles que foram legalmente habilitados para o programa deve ser observada em face da incidência dos princípios da isonomia, da legalidade e da imparcialidade, os quais norteiam a atuação da Administração. 5. Recurso provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CODHAB - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA 01/2010 - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - ANULAÇÃO - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - PRECARIEDADE DO ATO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - SÚMULA 473 - RECURSO PROVIDO. 1. AAdministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. ATO ILICITO RECONHECIDO. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. 1. Não configurado o vício redibitório que torne a coisa imprópria ao uso a que se destina ou que lhe subtraia valor, a situação não autoriza a rescisão do contrato com a consequente devolução do preço pago. 2. A substituição de peças e componentes do veículo que sofrem desgaste natural pelo uso da coisa, não comprovam dano material relacionado à adulteração da quilometragem do veículo. 3. Restando incontroversa a adulteração do hodômetro, cabível a reparação pelos danos morais diante da angústia e frustração experimentadas pela consumidora ludibriada. A condenação em danos morais é justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e para advertir o ofensor mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. ATO ILICITO RECONHECIDO. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. 1. Não configurado o vício redibitório que torne a coisa imprópria ao uso a que se destina ou que lhe subtraia valor, a situação não autoriza a rescisão do contrato com a consequente devolução do preço pago. 2. A substituição de peças e componentes do veículo que sofrem desgaste natural pelo us...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO E EXTINÇÃO. TERCEIRO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Esta eg. Corte firmou entendimento de dever ser extinto o feito quando o autor não consegue indicar o endereço correto do réu, não ocorrendo a citação, mormente quando o processo se prolonga por anos sem que a parte adversa seja trazida a juízo. 2. O aperfeiçoamento do actum trium personarum em relação ao primeiro e ao segundo executado não admite a extinção do feito, haja vista este já se encontrar estabilizado quanto a eles. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO E EXTINÇÃO. TERCEIRO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Esta eg. Corte firmou entendimento de dever ser extinto o feito quando o autor não consegue indicar o endereço correto do réu, não ocorrendo a citação, mormente quando o processo se prolonga por anos sem que a parte adversa seja trazida a juízo. 2. O aperfeiçoamento do actum trium personarum...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÍVIDA EXISTENTE. DESCONTO ABUSIVO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A jurisprudência pátria orienta-se pela limitação dos descontos, efetuados diretamente na conta corrente, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de evitar a expropriação do salário pelas instituições financeiras. As cláusulas contratuais em contrato de adesão que permitem o desconto diretamente na conta corrente do devedor, sem limite de valor, são abusivas em face da impenhorabilidade dos salários (art. 649, IV do CPC). 2 - O débito indevido na conta corrente, por si só, não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral. Precedente: O mero débito indevido na conta corrente não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, visto que, diante das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra violação aos direitos de personalidade. (Acórdão n.837834, 20120710159127APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 12/12/2014. Pág.: 147) 3 -Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÍVIDA EXISTENTE. DESCONTO ABUSIVO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A jurisprudência pátria orienta-se pela limitação dos descontos, efetuados diretamente na conta corrente, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de evitar a expropriação do salário pelas instituições financeiras. As cláusulas contratuais em contrato de adesão que permitem o desconto diretamente na conta corrente do de...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. EVICÇÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Operada a evicção, o vendedor, por anuir e formalizar o negócio, assume a responsabilidade pelo mesmo e todas as eventuais consequências que deste advierem,impondo-se a volta das partes ao status quo ante, o que, in casu, corresponde à devolução do preço pago pelo bem. 2. A atuação do banco limita-se a propiciar recursos financeiros para que o consumidor possa adquirir o bem, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela evicção sofrida pelo adquirente, por vício anterior ao negócio jurídico, do qual, somente a alienante poderia ter conhecimento. 3. A dissolução da compra e venda alcança o contrato de mútuo consubstanciado na importância necessária para quitação do preço do bem, em face da resolução, uma vez que o contrato de financiamento ostenta natureza jurídica de contrato acessório em relação à compra e venda do veículo. 4. A responsabilidade da instituição financeira no caso de evicção de veículo objeto de contrato de financiamento limita-se à rescisão do contrato com a restituição das quantias pagas, não se estendendo aos demais danos suportados pelo adquirente. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. EVICÇÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Operada a evicção, o vendedor, por anuir e formalizar o negócio, assume a responsabilidade pelo mesmo e todas as eventuais consequências que deste advierem,impondo-se a volta das partes ao status quo ante, o que, in casu, corr...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Na cobrança indevida, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência da suposta dívida que deu ensejo à negativação indevida e a suspensão dos serviços. Ante a impossibilidade de fazer prova negativa, o ônus recai sobre o credor. 2.As empresas prestadoras de serviço de telefonia respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores conforme inteligência do art. 14 do Código de Defesa dos Consumidores. 3. Há dano moral in re ipsa tratando-se de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, pois o abalo à honra nesta situação é presumido. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. (Acórdão n. 836879, 20130111136510APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 192) 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Na cobrança indevida, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência da suposta dívida que deu ensejo à negativação indevida e a suspensão dos serviços. Ante a impossibilidade de fazer prova negativa, o ônus recai sobre o credor. 2.As empresas prestadoras de serviço de telefonia respondem objetivamente pelos danos causados aos c...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos provisórios decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. A necessidade da criança ou adolescente em relação à contribuição de sua genitora para seu sustento independe de maior dilação probatória, uma vez que decorre, inclusive, do próprio dever legal da mãe. 3. Ausentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade, devem prevalecer, em princípio, os alimentos no patamar fixado na decisão judicial. (Acórdão n.685478, 20130020005866AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO). 4. Não são elementos suficientes para atestar a impossibilidade de arcar alimentos provisórios na forma fixada na instância prima os descontos compulsórios no contracheque (INSS e IR) e as dívidas bancárias adquiridas livremente pelo alimentante. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos provisórios decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. A necessidade da criança ou adolescente em relação à contribuição de sua genitora para seu sustento independe de maior dilação probatória, uma vez que decorre, inclusive, do próprio dever legal da mãe. 3. Ausentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do bi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. COMPETENTE. MELHOR INTERESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011). 2. Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. COMPETENTE. MELHOR INTERESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DEU PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. A ausência de indicação de urgência no procedimento cirúrgico indicado (ARTRODESE DO PÉ DIREITO), caracterizando tratar-se de cirurgia eletiva, afasta o risco de dano grave ou de difícil reparação que autorização o provimento antecipatório. 3. Deve ser respeitada a discricionariedade do corpo profissional da Secretaria de Saúde que, por critérios clínicos de cada paciente, estabelece as prioridades médicas das urgências e elabora a lista de espera para a realização das cirurgias eletivas, mormente quando o deferimento da antecipação de tutela, em face de sua irreversibilidade, pode significar dano reverso para o agravante e para outros pacientes cujos procedimentos urgentes ou mais graves poderão ser preteridos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DEU PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito vio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DEBENDI. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIAS. INCABÍVEL. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3 - A Lei 6.899/81 preconiza em seu artigo 1º a incidência da correção monetária a partir do vencimento do valor debendi, em se tratando de débito resultante de decisão judicial. 4 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DEBENDI. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIAS. INCABÍVEL. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS. EFEITO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. A fim de esclarecer a falta de interesse recursal de um dos pontos agravados, os embargos podem ser acolhidos com efeitos integrativos ao julgado anterior. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos integrativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS. EFEITO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. A fim de esclarecer a falta de interesse recursal de um dos pontos agravados, os embargos podem ser acolhidos com efeitos in...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. VALOR DEVIDO. INCONTROVERSO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que não indica nos autos provas que comprovem fato impeditivo ao direito do autor. 3. Não se insurgindo o réu quanto ao valor cobrado nas notas fiscais, resta incontroverso o montante total cobrado pelo apelante. 4. Ocorrendo a reforma da r. sentença, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos do autor, mister se faz a modificação das custas processuais e honorários fixados, diante da sucumbência exclusiva da parte ré. 5. Recursos conhecidos, recurso do réu improvido e recurso do autor provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. VALOR DEVIDO. INCONTROVERSO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que não indica nos autos prov...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSTÓRIA. PREVISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e considerando que integra o mesmo grupo societário, visto que detém 50% do capital social da empresa principal, evidencia-se a legitimidade daquela para responder à presente lide. II. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. III. Constitui entendimento consolidado no TJDFT de que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014,Pág.: 80). IV. O percentual a ser devolvido deve incidir sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, incluída a verba inerente à comissão de corretagem. V. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSTÓRIA. PREVISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e considerando que integra o mesmo grupo societá...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - AGRAVOS RETIDOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINARES - ACIDENTE FATAL - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão interlocutória por meio da qual são atribuídos os efeitos em que a apelação é recebida. 2. Além de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unirrecorribilidade recursal, a oportunidade de questionar o ato judicial de recebimento da apelação revela-se preclusa ainda que não interposto agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. 3. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. Patente a legitimidade passiva da parte que figura na apólice do seguro como responsável pelo pagamento da indenização. 4. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 5. Embora o artigo 768 do Código Civil disponha que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, para que reste caracterizado o aumento do risco, capaz de desonerar a seguradora do dever de indenizar, é necessária a comprovação de que a alegada conduta agravante, a embriaguez, foi a causa determinante do acidente. 6. Recursos conhecidos; agravos retidos desprovidos, preliminares rejeitadas e mérito desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - AGRAVOS RETIDOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINARES - ACIDENTE FATAL - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão interlocutória por meio da qual são atribuídos os efeitos em que a apelação é recebida. 2. Além de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unirrecorribilidade recursal, a oportunidade de questionar o ato judicial de recebime...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - AGRAVOS RETIDOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINARES - ACIDENTE FATAL - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão interlocutória por meio da qual são atribuídos os efeitos em que a apelação é recebida. 2. Além de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unirrecorribilidade recursal, a oportunidade de questionar o ato judicial de recebimento da apelação revela-se preclusa ainda que não interposto agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. 3. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. Patente a legitimidade passiva da parte que figura na apólice do seguro como responsável pelo pagamento da indenização. 4. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 5. Embora o artigo 768 do Código Civil disponha que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, para que reste caracterizado o aumento do risco, capaz de desonerar a seguradora do dever de indenizar, é necessária a comprovação de que a alegada conduta agravante, a embriaguez, foi a causa determinante do acidente. 6. Recursos conhecidos; agravos retidos desprovidos, preliminares rejeitadas e mérito desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - AGRAVOS RETIDOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINARES - ACIDENTE FATAL - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão interlocutória por meio da qual são atribuídos os efeitos em que a apelação é recebida. 2. Além de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unirrecorribilidade recursal, a oportunidade de questionar o ato judicial de recebime...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DEVER RECONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. 2 - Em se tratando de ação de prestação de contas, sua análise divide-se em duas fases, segundo a sistemática processual vigente, sendo que a primeira versa sobre a exigibilidade, ou não, do réu prestar as contas solicitadas ou contestar a ação (art. 915, caput, do CPC), enquanto que, na segunda fase, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o objetivo de alcançar saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes, resumindo-se a lide, por conseguinte, à exatidão, ou não, das contas previamente apresentadas.. 3 - Inviável a dilação do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para a prestação de contas, previsto no art. 915, §2°, do CPC, se não há peculiaridade no caso concreto que justifique tal medida. 4- Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser mantido. 5 - Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DEVER RECONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. 2 - Em se tratando de ação de prestação de contas, sua análise divide-se em duas fases, segundo a sistemática processual vigente, sendo que a primeira versa sobre a exigibilidade, ou não, do réu prestar...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a inadimplência. Isto é, havendo inadimplemento, o contrato pode ser resolvido pelas partes. III. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Não havendo, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. IV. Também deve ser ressarcido o valor pago a título de sinal, haja vista sua incorporação ao saldo devedor do imóvel. Portanto, somados os valores pagos à construtora, a decretação da resolução do contrato implica a obrigação da parte inadimplente de devolver as quantias recebidas, em parcela única e de forma simples. V. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. VI. Incide na multa contratual a parte inadimplente, mantido o percentual fixado no contrato, desde que razoável e proporcional. VII. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a inadimplência. Isto é, havendo inad...