main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020156313AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo Tribunal Superio...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876663-20140111065584APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Examinar se a parte impetrante preenche ou não os requisitos para realizar o avanço escolar do ensino médio é matéria que alcança o mérito, que dispensa outras provas além daquelas pré-constituídas no mandado de segurança. 2. A eventual c...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC - 876662-20140110447007APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da causalidade só deve ser aplicado em casos em que não há parte vencida ou vencedora, em razão, por exemplo, da perda do objeto da ação. 2. Se a parte autora tinha interesse processual quando da propositura da demanda, mas houve carência superveniente da ação pela perda do objeto, deve-se avaliar se a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Em caso positivo, deve ser cond...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APC - 876661-20120111917226APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETOMADA DA POSSE. VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Existindo cessão de crédito, respondem solidariamente o cedente o cessionário por falha na prestação do serviço, consistente na inscrição indevida do nome do autor em cadastro...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 876660-20140020236337AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A documentação acostada ao presente instrumento não leva à formação de uma convicção adequada quanto ao direito invocado, porquanto a ausência de patrimônio da parte agravante, por si só, já seria causa para a desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Demonstrada que a personalidade jurídica representa verdadeiro obstáculo à reparação do dano, presente o requisito autorizativo para o deferime...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020003728AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. 1. A parte agravante apenas repisou em sede de agravo regimental os argumentos colacionados na exordial do instrumento. Desse modo, a parte agravante não apresentou elementos para afastar o enriquecimento sem causa, o que autoriza a revisão dos cálculos para o fim de determinar a dedução dos valores já pagos como recomposição da remuneração dos servidores públicos. 2. Negado o seguimento do agravo de instrumento por tal razão, o agravo r...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020234942AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, §1º-A do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não se vislumbrando fundamento para mo...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF APR - 876657-20130910154679APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. INCABÍVEL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menores, por ser crime formal, se consuma por meio da comprovação de que o imputável estava na companhia de c...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 876656-20070910000773APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020152423AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158415AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. TRANSCURSO DE PRAZO IN ALBIS. PRECLUSÃO. RAZÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS OS NOVOS CÁLCULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimada a parte interessada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, e quedado-se inerte, preclusa se torna a argüição de equívoco nos valore...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111681320APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020032615AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de contradição e omissão. 2. Considerando o afastamento da responsabilidade civil individual do agente público por ato atentatório à dignidade da justiça, não deve subsistir, no momento, a responsabilidade pela compra às suas expensas do medicamento indicado pelo médico, permanecendo a responsabilidade do Distrito Federal para proceder a compra da medicação. 3. Embargos de declaração prov...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 876650-20150020071874AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010073982APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876648-20140110780987APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 2...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876647-20130110914348APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso de inadimplência de mensalidade do plano de saúde pelo segurando, a administradora deve notificar o consumidor em prazo hábil a evitar o cancela...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876646-20130610122319APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO ÁGIO DO VEÍCULO. FORMA COMPENSADORA PELO USO E DESGASTE DO BEM. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO.RETOMADA DO VEÍCULO DE FORMA ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O contrato de cessão de direitos decorrentes de arrendamento mercantil realizado sem anuência do arrendador, conquanto não op...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 876645-20130111728994APO
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. LEI DISTRITAL 4.457/2009. EXIGÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. PECULIARIDADES DO CASO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auto de interdição teve como fundamento a ausência da carta habite-se do estabelecimento comercial. Nessa linha, duas peculiaridades do caso devem ser observadas: a concessão do habite-se, que vem se arrastando durante anos, ainda pode ocorrer; a concessão de sucessivos alvarás de funcionamento provisório, o que demonstra um comportamento contraditório da Administração para...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APR - 876644-20140111329025APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3,11G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE COCAÍNA E 2,90G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo p...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão