CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo Tribunal Superior; 2. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 3. Os poupadores detém legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC 4. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva é qüinqüenal, a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4.1. Considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o prazo para a propositura do cumprimento de sentença se encerrou no dia 28/10/2014, portanto, não havia decorrido o prazo prescricional quando protocolada a petição de cumprimento de sentença no dia 24/10/2014. 5. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1392245/DF) 6. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1361800/SP); 7. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo Tribunal Superio...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Examinar se a parte impetrante preenche ou não os requisitos para realizar o avanço escolar do ensino médio é matéria que alcança o mérito, que dispensa outras provas além daquelas pré-constituídas no mandado de segurança. 2. A eventual constatação da falta de um desses requisitos não enseja o indeferimento da peça inicial. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Examinar se a parte impetrante preenche ou não os requisitos para realizar o avanço escolar do ensino médio é matéria que alcança o mérito, que dispensa outras provas além daquelas pré-constituídas no mandado de segurança. 2. A eventual c...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da causalidade só deve ser aplicado em casos em que não há parte vencida ou vencedora, em razão, por exemplo, da perda do objeto da ação. 2. Se a parte autora tinha interesse processual quando da propositura da demanda, mas houve carência superveniente da ação pela perda do objeto, deve-se avaliar se a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Em caso positivo, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Não sendo possível aferir quem efetivamente deu causa à propositura da ação, porquanto ausentes elementos esclarecedores no sentido de saber se os pedidos do autor/apelado teriam somente sido atendidos após a propositura da ação ou em face do noticiado pedido formulado administrativamente, ou mesmo se o funcionamento do depósito decorreu do atendimento do auto de infração, inaplicável o princípio da causalidade. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da causalidade só deve ser aplicado em casos em que não há parte vencida ou vencedora, em razão, por exemplo, da perda do objeto da ação. 2. Se a parte autora tinha interesse processual quando da propositura da demanda, mas houve carência superveniente da ação pela perda do objeto, deve-se avaliar se a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Em caso positivo, deve ser cond...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETOMADA DA POSSE. VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Existindo cessão de crédito, respondem solidariamente o cedente o cessionário por falha na prestação do serviço, consistente na inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição creditícia, mormente quando deixou de adotar os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do crédito adquirido. (Acórdão n.661995, 20090111444538APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 19/03/2013. Pág.: 156). 2. Para realizar a venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária, o credor deve proceder à comunicação prévia do devedor fiduciante para que este possa acompanhar a avaliação e a venda do bem a fim de exercer eventual direito de defesa de seus interesses, principalmente em razão da possibilidade de cobrança de saldo remanescente. 3. Aquele que dá ensejo à inscrição indevida do nome de outrem em dívida ativa fica obrigado a reparar o dano moral causado. 4. Na fixação dos danos morais, devem ser consideradas a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame. 5. Satisfeitos tais requisitos, deve ser mantido o valor fixado em sentença, que bem obedeceu ao que traçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelações conhecidas. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETOMADA DA POSSE. VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Existindo cessão de crédito, respondem solidariamente o cedente o cessionário por falha na prestação do serviço, consistente na inscrição indevida do nome do autor em cadastro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A documentação acostada ao presente instrumento não leva à formação de uma convicção adequada quanto ao direito invocado, porquanto a ausência de patrimônio da parte agravante, por si só, já seria causa para a desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Demonstrada que a personalidade jurídica representa verdadeiro obstáculo à reparação do dano, presente o requisito autorizativo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A documentação acostada ao presente instrumento não leva à formação de uma convicção adequada quanto ao direito invocado, porquanto a ausência de patrimônio da parte agravante, por si só, já seria causa para a desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Demonstrada que a personalidade jurídica representa verdadeiro obstáculo à reparação do dano, presente o requisito autorizativo para o deferime...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. 1. A parte agravante apenas repisou em sede de agravo regimental os argumentos colacionados na exordial do instrumento. Desse modo, a parte agravante não apresentou elementos para afastar o enriquecimento sem causa, o que autoriza a revisão dos cálculos para o fim de determinar a dedução dos valores já pagos como recomposição da remuneração dos servidores públicos. 2. Negado o seguimento do agravo de instrumento por tal razão, o agravo regimental não pode ser provido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. 1. A parte agravante apenas repisou em sede de agravo regimental os argumentos colacionados na exordial do instrumento. Desse modo, a parte agravante não apresentou elementos para afastar o enriquecimento sem causa, o que autoriza a revisão dos cálculos para o fim de determinar a dedução dos valores já pagos como recomposição da remuneração dos servidores públicos. 2. Negado o seguimento do agravo de instrumento por tal razão, o agravo r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, §1º-A do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento monocraticamente a agravo de instrumento por previsão do art. 557, §1º-A do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, §1º-A do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não se vislumbrando fundamento para mo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. INCABÍVEL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menores, por ser crime formal, se consuma por meio da comprovação de que o imputável estava na companhia de criança ou adolescente no momento da conduta tipificada como crime. A comprovação do erro de tipo é ônus que incumbe à Defesa, sendo que a mera alegação do desconhecimento da menoridade do adolescente, sem lastro em elementos de convicção idôneos, é insuficiente para levar à absolvição do acusado. Em que pese a afirmação defensiva de que a grave ameaça, no crime de roubo, foi dirigida a uma única pessoa, embora tenham sido subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, configurando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de duas pessoas distintas. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem ser consideradas para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal - Súmula 231 STJ e RE nº 597270 RG-QO/RS. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação, sendo insuficiente a mera indicação do número de majorantes. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. INCABÍVEL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menores, por ser crime formal, se consuma por meio da comprovação de que o imputável estava na companhia de c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 3. Os poupadores detém legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1392245/DF) 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1361800/SP); 6. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. TRANSCURSO DE PRAZO IN ALBIS. PRECLUSÃO. RAZÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS OS NOVOS CÁLCULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimada a parte interessada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, e quedado-se inerte, preclusa se torna a argüição de equívoco nos valores na homologação judicial dos cálculos. 2. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda pendente de análise pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. TRANSCURSO DE PRAZO IN ALBIS. PRECLUSÃO. RAZÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS OS NOVOS CÁLCULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimada a parte interessada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, e quedado-se inerte, preclusa se torna a argüição de equívoco nos valore...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de contradição e omissão. 2. Considerando o afastamento da responsabilidade civil individual do agente público por ato atentatório à dignidade da justiça, não deve subsistir, no momento, a responsabilidade pela compra às suas expensas do medicamento indicado pelo médico, permanecendo a responsabilidade do Distrito Federal para proceder a compra da medicação. 3. Embargos de declaração providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de contradição e omissão. 2. Considerando o afastamento da responsabilidade civil individual do agente público por ato atentatório à dignidade da justiça, não deve subsistir, no momento, a responsabilidade pela compra às suas expensas do medicamento indicado pelo médico, permanecendo a responsabilidade do Distrito Federal para proceder a compra da medicação. 3. Embargos de declaração prov...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 2. É nulo o ato administrativo que elimina candidato de concurso público por inaptidão na avaliação psicológica que foi aplicada sem a prévia indicação dos procedimentos do exame psicotécnico e dos critérios de avaliação em edital normativo, sob pena de configurar subjetividade da avaliação. 3. Não cabe ao Poder Judiciário suprimir etapa de concurso prevista em lei e edital de concurso, de modo a ser determinado ao candidato que se submeta a nova avaliação psicológica com critérios objetivamente previstos. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 2...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso de inadimplência de mensalidade do plano de saúde pelo segurando, a administradora deve notificar o consumidor em prazo hábil a evitar o cancelamento do contrato, o qual consoante art. 13, parágrafo único, II, da lei n.º 9.656/1998, é até 50 (cinquenta) dias antes do cancelamento. 3. Por ser injustificado o ato da seguradora em cancelar o plano de saúde de forma unilateral, e em virtude da inércia ao cobrir as despesas médicas, é devido o ressarcimento da autora, que arcou com todas as despesas sozinha 4. O cancelamento injustificado do plano de saúde gera aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, principalmente, quando ocorre negativa de atendimento de urgência ao segurado pelo hospital, gerando o dever de indenização por danos morais. 5. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o caráter pedagógico-punitivo do ofensor, bem como evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Logo, no presente caso, não comporta redução ou majoração da compensação pelo dano moral fixado na sentença. 6. Os honorários advocatícios em casos em que há condenação devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que estipula que o valor mínimo será de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). Estabelecido o valor dos honorários dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 7. Recursos das rés desprovidos e recurso da autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso de inadimplência de mensalidade do plano de saúde pelo segurando, a administradora deve notificar o consumidor em prazo hábil a evitar o cancela...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO ÁGIO DO VEÍCULO. FORMA COMPENSADORA PELO USO E DESGASTE DO BEM. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO.RETOMADA DO VEÍCULO DE FORMA ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O contrato de cessão de direitos decorrentes de arrendamento mercantil realizado sem anuência do arrendador, conquanto não oponível a este, é válido entre as partes contratantes. 2. A resolução do contrato de cessão de direitos, ainda que por inadimplemento do cessionário, deve observar o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Nos termos dos artigos 526 e 527 do Código Civil e, diante da utilização do veículo durante considerável período de tempo, aliado à inquestionável depreciação que experimentou,consoante com o princípio da razoabilidade e, de forma a ser restabelecido o estado anterior, deve ser compensado com o valor pago a título de ágio. 4. Descumprindo o cessionário com a obrigação de pagar as parcelas em atraso do financiamento do veículo, bem como multas de trânsito, é devido o seu pagamento até a data que o veículo esteve em seu poder. 5. Inexistindo a comprovação da inscrição no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em dano moral. 5.1. O mero descumprimento contratual é, em regra, insuscetível de causar dano moral, ainda mais quando a parte assume o risco celebrando contrato de cessão de direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente a terceiro. 6. Utilizando se o Autor de chave reserva para retomada da posse do veículo, ocasionando notória violação aos direitos da personalidade da parte ré, deixando-a sem meio de locomoção, deve responder por danos morais. 7. Recursos conhecidos. Dado parcial provimento ao recurso do Autor e Negado provimento ao recurso do Réu.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO ÁGIO DO VEÍCULO. FORMA COMPENSADORA PELO USO E DESGASTE DO BEM. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO.RETOMADA DO VEÍCULO DE FORMA ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O contrato de cessão de direitos decorrentes de arrendamento mercantil realizado sem anuência do arrendador, conquanto não op...
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. LEI DISTRITAL 4.457/2009. EXIGÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. PECULIARIDADES DO CASO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auto de interdição teve como fundamento a ausência da carta habite-se do estabelecimento comercial. Nessa linha, duas peculiaridades do caso devem ser observadas: a concessão do habite-se, que vem se arrastando durante anos, ainda pode ocorrer; a concessão de sucessivos alvarás de funcionamento provisório, o que demonstra um comportamento contraditório da Administração para com o administrado. 2. O TJDFT, em causas semelhantes, decidiu que, embora haja o dever da administração em ater-se à legalidade pela exigência da Lei nº 4.457/2009 de carta de Habite-se para concessão de alvará de funcionamento, em face da peculiaridade do caso em decorrência de outros atos da Administração é possível a concessão de manutenção de funcionamento. 3. Apelo e reexame necessário desprovidos.
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MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. LEI DISTRITAL 4.457/2009. EXIGÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. PECULIARIDADES DO CASO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auto de interdição teve como fundamento a ausência da carta habite-se do estabelecimento comercial. Nessa linha, duas peculiaridades do caso devem ser observadas: a concessão do habite-se, que vem se arrastando durante anos, ainda pode ocorrer; a concessão de sucessivos alvarás de funcionamento provisório, o que demonstra um comportamento contraditório da Administração para...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3,11G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE COCAÍNA E 2,90G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher as teses absolutória e desclassificatória do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, os policiais civis observaram o réu vendendo substância entorpecente para três usuários, os quais confirmaram a compra. 2. A palavra dos agentes de polícia, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com a declaração dos usuários que adquiriram entorpecente do réu e demais elementos de prova. 3. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é reincidente. 4. No caso dos autos, a finalidade do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal já foi atingida, tendo em vista a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao apelante, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de prisão provisória cumprido. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3,11G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE COCAÍNA E 2,90G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo p...