PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES OU CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCABIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS GRAVES. DOLO DIRIGIDO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de estupro simples, já que robusto o acervo probatório produzido nos autos acerca da idade da vítima, menor de catorze anos à época dos fatos, consoante cópia da certidão de nascimento e provas orais constantes nos autos 3. Não cabe a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, quando o dolo do agente foi dirigido à satisfação de sua lascívia, e os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se afiguram graves o bastante para caracterizar ofensa sexual. Precedentes. 4. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, deve a dúvida beneficiar o réu, com a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES OU CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCABIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS GRAVES. DOLO DIRIGIDO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente a...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, d...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a variedade de drogas e principalmente a natureza de uma delas (crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a variedade de drogas e principalmente a natureza de uma delas (crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segre...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uso de arma e transporte de veículo para outro Estado, marcado por peculiar gravidade concreta, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a desenvoltura, ousadia e destemor demonstrados denunciam risco concreto de uma escalada infracional, acaso o Estado não atue, desde já, para contê-lo. 2. Além de se prestar ao resguardo a ordem pública, a internação provisória mostra-se, na espécie, importante para a proteção do adolescente, que encontra-se em evidente situação de risco, estando atendidos, assim, os requisitos do art. 108 e de seu parágrafo único, bem como do art.174, parte final, do ECA. 3. Ordem denegada.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uso de arma e transporte de veículo para outro Estado, marcado por peculiar gravidade concreta, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a desenvoltura, ousadia e destemor demonstrados denunciam risco concr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO LIMINAR. CONDICIONAMENTO. CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE PROBATÓRIA. 1. A decisão liminar, por sua própria natureza, é pautada em um juízo inicial de verossimilhança do direito alegado pela parte, cumulado com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da situação de fato vivenciada pelo postulante. 2. Assim, à luz de tal panorama, com espeque em norma legal autorizativa, e tendo por base os elementos trazidos aos autos, o julgador, visando evitar a ocorrência de substancial prejuízo ao requerente, concede, de forma precária e provisória, a antecipação do provimento vindicado; 3. Condicionada a suspensão dos protestos à prestação de caução, no valor equivalente aos títulos protestados, afasta-se a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que, logrando êxito ao final da demanda, a agravante poderá levantar o valor que entende adequado, não lhe sendo obstada a apuração de eventuais danos que, acaso, decorram da suposta inadimplência da agravada; 4. Agravo conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO LIMINAR. CONDICIONAMENTO. CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE PROBATÓRIA. 1. A decisão liminar, por sua própria natureza, é pautada em um juízo inicial de verossimilhança do direito alegado pela parte, cumulado com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da situação de fato vivenciada pelo postulante. 2. Assim, à luz de tal panorama, com espeque em norma legal autorizativa, e tendo por base os elementos trazidos aos autos, o julgador, visando evitar a ocorrência de substancial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em sede de interdito proibitório, é imprescindível, para o deferimento da antecipação da tutela, a demonstração simultânea da posse e do justo receio de sua turbação por ato ilícito do réu. 4. Não restando demonstrada, sequer de forma indiciária, a turbação alegada, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 5. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em sede de interdito proibitóri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. REGULAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO IMINENTE. 1. Pretensão consistente em afastar, liminarmente, as restrições impostas pela autoridade de trânsito ao direito de dirigir. Decisão calcada em disposições regulamentares aplicáveis à espécie. Ausência de direito adquirido a regime jurídico; 2. O fato de ao condutor nunca ter sido imposta eventual restrição ao seu direito de dirigir não afasta a possibilidade de a autoridade competente impô-la, caso identifique razões de fato e de direito que a justificam; principalmente após manifestação de junta médica. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. REGULAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO IMINENTE. 1. Pretensão consistente em afastar, liminarmente, as restrições impostas pela autoridade de trânsito ao direito de dirigir. Decisão calcada em disposições regulamentares aplicáveis à espécie. Ausência de direito adquirido a regime jurídico; 2. O fato de ao condutor nunca ter sido imposta eventual restrição ao seu direito de dirigir não afasta a possibilidade de a autoridade competente impô-la, caso iden...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE E ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o encerramento irregular da sociedade empresarial sem deixar endereço ou bens para saldar obrigações pendentes, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil em vigor, pode o juiz determinar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando percebe que a empresa executada furta-se a honrar a dívida contraída, notadamente quando encerra irregularmente suas atividades. 3. Agravo que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE E ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o encerramento irregular da sociedade empresarial sem deixar endereço ou bens para saldar obrigações pendentes, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil em vigor, pode o juiz determinar a aplicação da teoria da desc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO AVAL. PRECLUSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. 1. O réu que comparece espontaneamente aos autos, dá-se por citado no momento em que evidencia esse comparecimento, opondo Embargos à Execução (art. 214, §1º do CPC); 2. A matéria suscitada pelos agravantes pertinente à substituição processual foi apreciada em sede de agravo, nova apreciação ofenderia a coisa julgada. Desse modo, é ilegítima a segunda agravada para figurar no pólo passivo do recurso; 3. A Exceção de Pré-executividade é defesa atípica cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública. Os agravantes suscitaram vícios de tal gravidade que se acolhidos invalidariam o título a que se obrigaram; 4. Não há que se aventar nulidade do aval prestado pelos recorrentes em sede deste agravo de instrumento, eis que tal matéria já foi debatida por meio de Embargos à Execução; 5. A cessão de crédito é um negócio jurídico por meio do qual o credor transfere a um terceiro o seu direito de crédito que detinha contra o devedor. Considerando que a obrigação de entrega de grãos de soja convertida em perdas e danos não desconstitui a obrigação originária e suas representações creditícias, não há qualquer nulidade, irregularidade ou falta dos requisitos formais para cessão do crédito; 6. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO AVAL. PRECLUSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. 1. O réu que comparece espontaneamente aos autos, dá-se por citado no momento em que evidencia esse comparecimento, opondo Embargos à Execução (art. 214, §1º do CPC); 2. A matéria suscitada pelos agravantes pertinente à substituição processual foi apreciada em sede de agravo, nova apreci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 615-A DO CPC. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei; 2. O art. 615-A do CPC, traz como requisito a penhorabilidade dos bens. Assim, reconhecido nos autos do cumprimento de sentença a indicação de que o bem não se insere no rol dos bens penhoráveis, por se tratar de bem de família, é evidente a inadmissibilidade da averbação; 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 615-A DO CPC. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei; 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, IV, d, do CPC. Todavia, trata-se de regra de competência territorial e, portanto, relativa. Destarte, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ, sendo imprescindível, para tanto, a provocação da parte adversária, por meio de exceção de incompetência. 2. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, IV, d, do CPC. Todavia, trata-se de regra de competência territorial e, portanto, relativa. Destarte, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEINAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Constitucional já assentou entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 911/69, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, continua recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que a aplicação de seus dispositivos, notadamente dos §§ 1º e 2º do art. 3º, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias concedido ao devedor para purgar a mora, consolidam-se automaticamente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3.Consolidadas a posse e a propriedade, nos termos do art. 2º, fica o credor, independentemente de nova manifestação judicial, autorizado a alienar o veículo da forma e no local de sua preferência, haja vista que a lei não veda a remoção do bem para outra unidade da Federação. 4. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEINAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Constitucional já assentou entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 911/69, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, continua recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que a aplicação de seus dispositivos, notadamente dos §§ 1º e 2º do art. 3º, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BACENJUD. RENOVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ONLINE. NÃO COMPROVADO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO OU REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do bacenjud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade. 2. O transcurso de tempo (mais de seis meses) desde a última pesquisa de ativos financeiros é critério suficiente para determinar que se realize nova penhora on-line por meio do convênio Bacenjud. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BACENJUD. RENOVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ONLINE. NÃO COMPROVADO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO OU REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do bacenjud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade. 2. O transcurso de tempo (mais de seis meses) desde a última pesquisa de ativos financeiros é critério suficiente para determinar que se r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE PARCELAS FALTANTES. PRELIMINAR INTERESSE RECURSAL. REJEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO EFETUADO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interesse processual em recorrer pressupõe a sucumbência da parte. A agravante tem interesse recursal, pois foi deferida em primeiro grau antecipação de tutela em seu desfavor; 2. O seguro de proteção financeira, regra geral, visa garantir ao segurado o pagamento de saldo devedor do financiamento e das contraprestações vincendas nos casos de morte ou de invalidez permanente ou quitação de determinado número de prestações do empréstimo no caso de desemprego involuntário ou incapacidade física temporária para o trabalho. 3. O agravante (instituição securitária) colaciona aos autos comprovantes de pagamento que demonstrariam o cumprimento da obrigação, inviabilizando a antecipação de tutela na origem para pagamento imediato da prestação, sem o julgamento do mérito, obedecidos o contraditório e ampla defesa; 4. Não merece guarida o pedido feito pela agravante em suas razões e pela segunda agravada, em contrarrazões, de condenação da autora/ primeira agravada por litigância de má-fé, na medida em que não demonstradas às hipóteses autorizadoras previstas no artigo 17; 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE PARCELAS FALTANTES. PRELIMINAR INTERESSE RECURSAL. REJEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO EFETUADO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interesse processual em recorrer pressupõe a sucumbência da parte. A agravante tem interesse recursal, pois foi deferida em primeiro grau antecipação de tutela em seu desfavor; 2. O seguro de proteção financeira, regra geral, visa garantir ao segurado o pagamento de saldo devedor do financiamento e das contraprestações vincendas nos casos de morte ou de invalid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCABÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Precedentes STJ. 2. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir no cumprimento de sentença por representarem a correção monetária plena do débito e devem ter como base de cálculo o saldo em poupança existente na época do Plano Verão. Precedentes STJ. 3. Falece interesse recursal do agravante ante a ausência de fixação pelo MM. Juiz singular na decisão agravada, a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ao recorrido. 4. Não comporta conhecimento em sede recursal, matéria que não foi objeto da decisão agravada, cujo tema não se pronunciou o Juízo da causa. 5. Não aviado qualquer recurso contra decisão que advertiu quanto à aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, resta preclusa a pretensão. 6. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCABÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Precedentes S...