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Jurisprudência

TJDF APR - 876686-20130310038042APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES OU CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCABIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS GRAVES. DOLO DIRIGIDO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente a...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 876685-20150020165738HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, d...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 876684-20150020166355HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 876683-20150020166283HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a variedade de drogas e principalmente a natureza de uma delas (crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segre...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 876682-20150020167719HBC
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uso de arma e transporte de veículo para outro Estado, marcado por peculiar gravidade concreta, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a desenvoltura, ousadia e destemor demonstrados denunciam risco concr...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 876681-20150020144766AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO LIMINAR. CONDICIONAMENTO. CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE PROBATÓRIA. 1. A decisão liminar, por sua própria natureza, é pautada em um juízo inicial de verossimilhança do direito alegado pela parte, cumulado com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da situação de fato vivenciada pelo postulante. 2. Assim, à luz de tal panorama, com espeque em norma legal autorizativa, e tendo por base os elementos trazidos aos autos, o julgador, visando evitar a ocorrência de substancial...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876680-20150020095612AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876678-20150020103405AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em sede de interdito proibitóri...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876677-20150020067808AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. REGULAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO IMINENTE. 1. Pretensão consistente em afastar, liminarmente, as restrições impostas pela autoridade de trânsito ao direito de dirigir. Decisão calcada em disposições regulamentares aplicáveis à espécie. Ausência de direito adquirido a regime jurídico; 2. O fato de ao condutor nunca ter sido imposta eventual restrição ao seu direito de dirigir não afasta a possibilidade de a autoridade competente impô-la, caso iden...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876676-20150020138165AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE E ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o encerramento irregular da sociedade empresarial sem deixar endereço ou bens para saldar obrigações pendentes, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil em vigor, pode o juiz determinar a aplicação da teoria da desc...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876675-20150020093752AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO AVAL. PRECLUSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. 1. O réu que comparece espontaneamente aos autos, dá-se por citado no momento em que evidencia esse comparecimento, opondo Embargos à Execução (art. 214, §1º do CPC); 2. A matéria suscitada pelos agravantes pertinente à substituição processual foi apreciada em sede de agravo, nova apreci...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876674-20150020136578AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 615-A DO CPC. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei; 2....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876673-20150020116359AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876672-20150020142697AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, IV, d, do CPC. Todavia, trata-se de regra de competência territorial e, portanto, relativa. Destarte, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876671-20150020138897AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEINAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Constitucional já assentou entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 911/69, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, continua recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que a aplicação de seus dispositivos, notadamente dos §§ 1º e 2º do art. 3º, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias con...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876670-20150020125679AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BACENJUD. RENOVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ONLINE. NÃO COMPROVADO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO OU REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do bacenjud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade. 2. O transcurso de tempo (mais de seis meses) desde a última pesquisa de ativos financeiros é critério suficiente para determinar que se r...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876669-20150020124588AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876668-20150020103993AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876667-20150020074995AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE PARCELAS FALTANTES. PRELIMINAR INTERESSE RECURSAL. REJEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO EFETUADO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interesse processual em recorrer pressupõe a sucumbência da parte. A agravante tem interesse recursal, pois foi deferida em primeiro grau antecipação de tutela em seu desfavor; 2. O seguro de proteção financeira, regra geral, visa garantir ao segurado o pagamento de saldo devedor do financiamento e das contraprestações vincendas nos casos de morte ou de invalid...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 876665-20150020045729AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCABÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Precedentes S...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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