CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETUADA PELO COMPRADOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO E VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cessionário de direito sobre o veículo deve pagar as multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA desde que assumiu a posse do bem. O descumprimento das obrigações pactuadas referentes aos débitos do veículo, que dá ensejo à inscrição do nome do cedente em dívida ativa, gera a responsabilidade de reparar o dano moral causado. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório pelo dano moral informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETUADA PELO COMPRADOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO E VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cessionário de direito sobre o veículo deve pagar as multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA desde que assumiu a posse do bem. O descumprimento das obrigações pactuadas referentes aos débitos do veículo, que dá ensejo à inscrição do nome do c...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADESÃO A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO CONTRATANTE. QUITAÇÃO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Incontroversa a existência de seguro que garante a quitação do contrato de financiamento, a cobertura do seguro contratado deve ser exigida da instituição financeira responsável pelo contrato de alienação fiduciária. 2. As empresas requeridas, concessionária e financeira, devem responder solidariamente pela obrigação imposta na sentença, uma vez que a aquisição de veículo financiado é contrato complexo que compreende a compra e venda agregada ao contrato de mútuo, no qual a concessionária revendedora recebe o preço cobrado pelo veículo e a instituição financeira obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o contrato de financiamento seja quitado. 3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a majoração da quantia quando observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 4 - Recursos conhecidos e improvidos.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADESÃO A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO CONTRATANTE. QUITAÇÃO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Incontroversa a existência de seguro que garante a quitação do contrato de financiamento, a cobertura do seguro contratado deve ser exigida da instituição financeira responsável pelo contrato de alienação fiduciária. 2. As empresas requeridas, concessionária e financeira, devem responder solidariamente pela obrigação imposta na sentença, uma vez que a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA APÓS REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. PROCEDIMENTOS REPARADORES. NECESSIDADE. REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. MÉDICO CREDENCIADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. A cirurgia plástica para retirada do excesso de pele tem característica não só estética, mas essencialmente reparadora, tendo em vista que denota melhoria funcional na qualidade de vida do paciente. 2. Ao não oferecer na rede de credenciados o tratamento necessitado pelo segurado, a operadora do plano somente poderia eximir-se de cobrir as despesas advindas da contratação de médico particular acaso o contrato firmado entre as partes excluísse expressamente a cobertura do evento, o que não ocorreu. 3. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA APÓS REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. PROCEDIMENTOS REPARADORES. NECESSIDADE. REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. MÉDICO CREDENCIADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. A cirurgia plástica para retirada do excesso de pele tem característica não só estética, mas essencialmente reparadora, tendo em vista que denota melhoria funcional na qualidade de vida do paciente. 2. Ao não oferecer na rede de credenciados o tratamento necessitado pelo segurado, a operadora do plano somente poderia eximir-se de cobrir as despesas advindas...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SINAL. RETENÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. III. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Havendo desistência após o pagamento de várias parcelas, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. Todavia, na ausência de recurso da parte a quem aproveita, mantém-se a sentença nesse ponto. IV. A devolução dos valores pagos pelo comprador, em parcela única, não implica desrespeito à comutatividade do contrato. Precedente STJ. V. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SINAL. RETENÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamen...
CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER RECONHECIDO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. CONTAS APRESENTADAS POR PERITO. HOMOLOGADAS. 1- Em se tratando de ação de prestação de contas, sua análise divide-se em duas fases, segundo a sistemática processual vigente, sendo que a primeira versa sobre a exigibilidade, ou não, do réu prestar as contas solicitadas ou contestar a ação (art. 915, caput, do CPC), enquanto que, na segunda fase, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o objetivo de alcançar saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes, resumindo-se a lide, por conseguinte, à exatidão, ou não, das contas previamente apresentadas. 2- O simples fornecimento da fatura do cartão de crédito não desobriga a instituição financeira Apelante de prestar contas dos lançamentos ali realizados, uma vez que os extratos apenas demonstram o débito realizado, sem esclarecer quanto à sua evolução, encargos aplicados e taxas praticadas. 3- A prestação de contas deve ser na forma mercantil, de modo a viabilizar a análise, pela parte contrária, dos valores, encargos e taxas cobradas no cartão de crédito. 4- Não apresentadas as contas na forma mercantil pelo réu ou autor, escorreita a sentença que julga a segunda fase da ação de prestação de contas, com fulcro nos cálculos apresentados por perito judicial. 5 - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER RECONHECIDO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. CONTAS APRESENTADAS POR PERITO. HOMOLOGADAS. 1- Em se tratando de ação de prestação de contas, sua análise divide-se em duas fases, segundo a sistemática processual vigente, sendo que a primeira versa sobre a exigibilidade, ou não, do réu prestar as contas solicitadas ou contestar a ação (art. 915, caput, do CPC), enquanto que, na segunda fase, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, segundo o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. II - A responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço é objetiva (art. 14 do CDC), competindo ao consumidor comprovar o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. III - Afasta-se o dever de indenizar se o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano suportado pelo consumidor não for comprovado ou se não há verossimilhança das alegações a autorizar a inversão do ônus da prova. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, segundo o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. II - A responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço é objetiva (art. 14 do CDC), competindo ao consumidor comprovar o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. III - Afasta-se o dever de indenizar se o nexo causal entre a prestação do serviço...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. PROTESTO APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. LICITUDE. EMOLUMENTO CARTORÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Na ação monitória compete ao emitente do título produzir prova acerca da inexistência do débito, por ilícita, indevida ou inexigível, em atendimento ao disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Não havendo a desconstituição do débito e presentes os requisitos do título executivo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2. É cabível o protesto realizado após o prazo de apresentação do cheque, desde que observado o prazo prescricional da ação monitória. 3. A condenação à restituição de emolumentos cartorários pagos para a realização do protesto das cártulas não encontra-se acobertada pelo benefício da justiça gratuita, não estando relacionada nas isenções previstas no art. 3º da Lei nº 1.060/50. 4. A compensação por danos morais pressupõe a prática de conduta ilícita ou injusta que ocasione, na vítima, vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, causa danos aos direitos da personalidade e ofende a dignidade da pessoa humana. 5.Ainscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, assim como a cobrança da dívida pelo credor, constituem exercício regular de direito, não configurando ato ilícito o exercício do direito de cobrança que não excedeu os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé, ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil). 6. Havendo sucumbência mínima, os ônus sucumbenciais devem ser arcados pela parte sucumbente, conforme determina o artigo 20 do Código de Processo Civil 7. Não há de se falar em litigância de má-fé da qual poderia decorrer a aplicação da multa prevista no artigo 18 do CPC, quando ausentes o dolo ou a culpa grave, bem como a demonstração do efetivo prejuízo. Assim, a interposição de apelação se constitui em legítimo exercício do direito subjetivo de obter apreciação de um pleito recursal, e decorre do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. PROTESTO APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. LICITUDE. EMOLUMENTO CARTORÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Na ação monitória compete ao emitente do título produzir prova acerca da inexistência do débito, por ilícita, indevida ou inexigível, em atendimento ao disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Não havendo a desconstituição do débito e presentes os requisitos do t...
DIREITO CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. UTILIZAÇÃO DE CNPJ DE EMPRESA ENCERRADA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro, a honra, resumindo-se, a dor psicológica sentida pelo indivíduo, e a condenação ao pagamento de sua indenização pressupõe a prática de ato ilícito, o dano e a existência de nexo de causalidade entre ambos. 2. Restando demonstrados o ato ilícito da ré, a ocorrência danos morais indenizáveis, face à angústia e ao sofrimento do autor, bem como o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da apelante, o dever de indenizar é medida que se impõe 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito do autor, nem estimular a impunidade do réu. 4. Considerando que a declaração de nulidade das notas fiscais, objeto da lide, impõe-se a condenação da requerida em ressarcir ao autor qualquer valor que ele seja obrigado, eventualmente, pela Fazenda Pública a pagar, devido à cobrança de impostos relativos às notas ficais, ora anuladas. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. UTILIZAÇÃO DE CNPJ DE EMPRESA ENCERRADA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro, a honra, resumindo-se, a dor psicológica sentida pelo indivíduo, e a condenação ao pagamento de sua indenização pressupõe a prática de ato ilícito, o dano e a existência de nexo de causalidade entre ambos. 2. Restando demonstrados o ato ilícito da ré, a ocorrência danos morais indenizáveis, face à angústia e...
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABÍVEL. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em discriminação contra o idoso em razão da majoração da mensalidade do seu plano de saúde por mudança de faixa etária, porquanto o aumento da idade do seguro indica maior o risco a exigir o incremento do valor do prêmio pago. 2 - O STJ já expôs o entendimento que se deve admitir a validade de reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (REsp 866840/SP). 3 - Restou constatado que, após o segurado atingir a idade de 60 anos e até que complete 80 anos ou mais, este teria que assumir além dos aumentos autorizados pela Agência Nacional de Saúde, também os acréscimos decorrentes das mudanças de faixas etárias, que totalizavam 149,93%, evidenciando abusividade que desestimula a permanência do idoso no plano, o que permitiu a declaração de nulidade da referida cláusula contratual. 4 - Evidenciada a abusividade os valores pagos a maior, estes devem ser restituídos de forma simples, respeitada a prescrição trienal, aplicável às hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). 5 - Sendo os honorários advocatícios fixados consoante regra do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, no patamar mínimo (10%), indevida é a pretensão para redução. 6 - Apelação e recurso adesivo conhecidos. Negado provimento a ambos. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABÍVEL. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em discriminação contra o idoso em razão da majoração da mensalidade do seu plano de saúde por mudança de faixa etária, porquanto o aumento da idade do seguro indica maior o risco a exigir o incremento do valor do prêmio pa...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCOMPETENTE. JUÍZO DE FAMÍLA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo de família conforme determina o artigo 27, I, c, da Lei 11.697/08 é competente para procesar e julgar ação referentes ao regime de bens e guarda de filhos. Todavia, ausente patrimônio partilhável não é possível discutir sobre a outorga anterior de procuração in rem suam efetivada em favor do convivente. 2. A procuração in rem suam é desnaturada de seu caráter mandatório, efetivando-se como verdadeiro negócio jurídico quando presentes os requisitos da irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa da prestação de contas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCOMPETENTE. JUÍZO DE FAMÍLA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo de família conforme determina o artigo 27, I, c, da Lei 11.697/08 é competente para procesar e julgar ação referentes ao regime de bens e guarda de filhos. Todavia, ausente patrimônio partilhável não é possível discutir sobre a outorga anterior de procuração in rem suam efetivada em favor do convivente. 2. A procuração in rem suam é desnaturada de seu caráter mandatório, efetivando...
CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ESCUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O autor colidiu seu veículo e pretendia a cobertura securitária pelos danos causados ao referido bem. No entanto, no momento do infortúnio foi autuado por embriaguez ao volante, conforme os documentos requisitados judicialmente ao órgão de trânsito. 3 - In casu, não se discutiu acerca da dinâmica do acidente, não havendo como perquirir se a embriaguez ao volante por si só seria determinante do sinistro, mas o mero agravamento do risco se mostra como causa suficiente à perda do direito à cobertura securitária, consoante previsto em contrato. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ESCUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O autor colidiu seu veículo e pretendia a cobertura securitária pelos danos causados ao referido bem. No entanto, no momento do infortúnio foi autuado por embriaguez ao volante, conforme os documentos requisitados judicialmente ao órgão de trânsito. 3 - In casu, não se discutiu acerca da dinâmica do acidente, não havendo como perquirir se a embriaguez ao volante por si só seria determinante do sinistro, mas o mero...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VIABILIDADE. ENTRAVES INERENTES AOS RISCOS DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, de fornecimento de insumos e equipamentos para a construção civil, excesso de chuvas e greve no transporte coletivo, não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 3. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. O prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel, adquirido na planta, é reconhecido como dano presumido, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio, naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 4. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VIABILIDADE. ENTRAVES INERENTES AOS RISCOS DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Os argumentos relati...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente comprador quando inadimplente, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso de inadimplência da promitente vendedora, por não haver entregue o imóvel, no prazo em atendimento aos ditames previstos na Lei Consumerista, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. Prececente STJ. 3. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente comprador quando inadimplente, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso...
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A inovação recursal é repugnada pelo estatuto processual vigente, de forma expressa no art. 517 do CPC que somente admite a colação de fatos novos na instância revisora quando a parte interessada comprovar que não o fez oportunamente por motivo de força maior. 2.Para que seja reconhecido o dever de indenizar da Administração Pública, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, não se perquirindo sobre a qualificação da conduta, se culposa ou dolosa, pois é suficiente que tenha existido uma ação lesiva. 3.É cediço que os direitos sociais exigem ação do Estado, como dispõe a Constituição Republicana, sendo dever do Poder Público assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, o qual deve ser tratado de forma prioritária, pois está relacionada a um bem maior, que é a vida, bem como à dignidade da pessoa humana (art. 196, CR). 4.Não há que se falar em omissão do Estado ou má prestação do serviço quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ocorrido ao autor e a conduta do ente administrativo, necessário para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, situação que denota o descompasso no pedido referente à indenização por danos morais. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A inovação recursal é repugnada pelo estatuto processual vigente, de forma expressa no art. 517 do CPC que somente admite a colação de fatos novos na instância revisora quando a parte interessada comprovar que não o fez oportunamente por motivo de força maior. 2.Para que seja reconhecido o dever de indenizar da Administração Pública, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, não se perquirindo sobre a q...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. TERMO ADITIVO NÃO FORMALIZADO. PAGAMENTO. DEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §4º CPC. REDUÇÃO. INDEVIDA. 1 - .A Constituição da República em seu artigo 37 regulamentado pela Lei 8.666/93, determina que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, deverá observar o princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública. 2 - Os contratos alinhavados com atenção aos ditames administrativos devem guardar boa-fé entre as partes, não só nas tratativas quanto na execução do contrato. Assim, findo o prazo contratual não havendo interesse do contratado em efetivar termo aditivo e visando garantir a manutenção do serviço essencial de saúde, não ofende o princípio da legalidade sua manutenção por poucos meses até que Estado contrate nova empresa para execução do serviço. 3 - A Lei de Licitação (art. 59, parágrafo único) prevê que mesmo o contrato sendo considerado posteriormente nulo, o que não ocorrera na hipótese destes autos, deverá o Estado concretizar o pagamento dos serviços que foram efetivamente prestados, sob pena haver enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. 4 - Nas causas em que a Fazenda Pública é sucumbente, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Fixados os honorários advocatícios em valor razoável, consoante apreciação equitativa do juiz (inteligência do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil), impõe-se sua manutenção. 5 - Apelo e Remessa Necessária desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. TERMO ADITIVO NÃO FORMALIZADO. PAGAMENTO. DEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §4º CPC. REDUÇÃO. INDEVIDA. 1 - .A Constituição da República em seu artigo 37 regulamentado pela Lei 8.666/93, determina que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, deverá observar o princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública. 2 - Os c...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO GRATUITO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 3 - Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. 4 - Apelação e remessa obrigatória conhecidas e desprovidas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO GRATUITO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES STJ. 1. A insurgência quanto à correção monetária é questão de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer momento. 2. Em acidente de trânsito, há responsabilidade solidária responsabilidade solidária, pouco importando se o transporte do veículo foi feito gratuitamente ou de forma onerosa. Precedentes STJ. 3. Nos casos de ação regressiva ajuizada pela seguradora contra os causadores dos danos, a correção monetária conta-se a partir da data de desembolso da quantia, em razão da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES STJ. 1. A insurgência quanto à correção monetária é questão de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer momento. 2. Em acidente de trânsito, há responsabilidade solidária responsabilidade solidária, pouco importando se o transporte do veículo foi feito gratuitamente ou de f...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. UTI. ESTADO DE PERIGO. DEFEITO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. I. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de prestação de serviços, quando o contratante é destinatário do serviço prestado pelo contratado. II. O estado de perigo é caracterizado quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, inteligência do artigo 156 do Código Civil. III. Procurando o contratante hospital particular para atendimento emergencial de pessoa de sua família e o serviço tendo sido prestado incontinenti, inclusive, com internação em UTI, caberá a este comprovar que os valores cobrados estão em desacordo com o de mercado para aferir se a obrigação é excessivamente onerosa. IV. Não havendo inversão do ônus da prova, instituto avaliado pelo juízo de primeira instância, caberá a parte se desincumbir dos ônus que lhe é imposto o artigo 333, CPC. VI. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. UTI. ESTADO DE PERIGO. DEFEITO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. I. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de prestação de serviços, quando o contratante é destinatário do serviço prestado pelo contratado. II. O estado de perigo é caracterizado quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa,...