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Jurisprudência

TJDF APR - 876751-20141310000692APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA PARA A CONTINUIDADE. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se justifica a absolvição da acusada por insuficiência de provas, quando...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876750-20140111247826APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu atenda todos os requisitos ali previstos, pois a ausênc...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876749-20140710199369APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo dos depoimentos das testemunhas e vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais provas colhidas. 3. O crime de corr...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876748-20140410132179APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. VALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CRIME COMETIDO EM RESIDÊNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA (2/5). REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A versão apresentada pelo...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876747-20140210017862APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876746-20140111530893APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o réu vender e portar drogas são ações nucleares do próprio tipo penal, contido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não servindo de fundamento para a valoração negativa da culpabilidade. 2. Autilização de uma certidão condenatória com trânsito em julgado para os maus antecedentes e de duas outras,...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876745-20140111174983APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante o ato de o réu levar a mão para trás, causando à vítima fundado temor de que ele estivesse armado, restando configurada a grave ameaça. 2. A dosimetria da...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876743-20130310261957APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876742-20120110903715APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, as provas existentes nos autos são suficientes para manter a condenação do acusado. A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo reconhecimento do réu efetuado pela vítima em Delegacia e confirmado em Juízo, ratificado por testemunha. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876741-20140510077607APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPLEMENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ALTERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Se há no conjunto probatório suficientes provas quanto à materialidade e à autoria do crime, mantém-se o decreto condenatório. 2. Na hipótese, o Juízo sentenciante, ao condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituiu a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876740-20140310184427APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos das vítimas, reconhecendo os acusados, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraído...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876739-20140810082134APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876738-20141210020057APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não merece acolhida a pretensão absolutória fundada na inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ao argumento de que o réu portava ilegalmente arma de fogo para se proteger de supostas ameaças, quando lhe era perfeitamente possível exigir outro comportamento como recorrer às instituições do Estado...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876737-20140810064435APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na espécie, os maus antecedentes e a reincidência específica do acusado obstam a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. 2.Suficiente a inversão da posse do bem p...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876736-20080110435407APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, se por outros meios de prova encontra-se dem...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876735-20120111169900APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876734-20140110689088APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA FUNDAMENTADOS EM CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acircunstância judicial relativa aos maus antecedentes e a agravante da reincidência, ambas baseadas em condenações anteriores transitadas em julgado, são institutos hábeis a ensejar a exasperação da pena, na primeira e na segunda fase da dosimetria, respectivamente, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não configurando bis in idem. 2. Recurso co...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876733-20140110965763APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não é viável a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade quando o comportamento do réu é inerente ao tipo, não representando grau de censura exacerbad...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 876732-20120510041407APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE. ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SATISFATÓRIO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de relevante valor probatório quando segura e coerente, sobretudo, se corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando destoante da situação fática evidenciada pela prova colhida nos autos, em que os depoimentos da víti...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876730-20130110647394APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSAMENTO IRREGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de v...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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