PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA PARA A CONTINUIDADE. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se justifica a absolvição da acusada por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório, em especial o depoimento de testemunhas e a apreensão de várias peças de roupas desaparecidas na residência da ré, deixa evidente a autoria do delito. 2. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime quando inexistente fundamentação idônea. 3. Ante a inexistência de informações nos autos quanto ao número certo de delitos praticados, adota-se a fração mínima (1/6) para o aumento decorrente da continuidade, em observância ao princípio 'in dubio pro reo'. 4. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, sobre a pena de multa, em crimes praticados em continuidade delitiva, deve incidir a mesma fração de aumento adotado para o cálculo da pena privativa de liberdade. 5. Justifica-se a alteração do regime inicial para o aberto, quando a pena privativa de liberdade fixada é inferior a quatro anos e a ré, além de primária, possui avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais (artigo 33, § 2º, c e §3º, do Código Penal). 6. Para fixação do valor a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal formulado pelo lesado ou pelo Ministério Público aliado à efetiva comprovação dos prejuízos apontados, não bastando a simples afirmação verbal da vítima do total a ser indenizado. 7. Na hipótese, apesar da existência de pedidos do Ministério Público e da vítima, inviável o acolhimento do valor deduzido verbalmente, quando não há elementos probatórios aptos a subsidiar o 'quantum' noticiado pela lesada, justificando a redução do valor mínimo para aquele constante do laudo de avaliação econômica indireta. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA PARA A CONTINUIDADE. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se justifica a absolvição da acusada por insuficiência de provas, quando...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu atenda todos os requisitos ali previstos, pois a ausência de um deles impede a concessão da benesse. Na hipótese, o réu não pode ser considerado um traficante ocasional, pois emerge das provas dos autos que ele se dedica ao tráfico de drogas, fornecendo entorpecentes para pequenos traficantes. 2. Não se encontram presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o quantum da pena cominada (acima de 4 anos) impossibilita, por si só, a pretendida substituição. 3. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu atenda todos os requisitos ali previstos, pois a ausênc...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo dos depoimentos das testemunhas e vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais provas colhidas. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. Desnecessária a comprovação da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do menor. 4. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal próprio ou perfeito (primeira parte, art. 70, do Código Penal) entre os delitos de roubo e corrupção de menores, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo dos depoimentos das testemunhas e vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais provas colhidas. 3. O crime de corr...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. VALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CRIME COMETIDO EM RESIDÊNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA (2/5). REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A versão apresentada pelo réu não se mostra verossímil e, portanto, inapta a descaracterizar a robusta prova produzida ao longo da instrução criminal, de modo que a tese defensiva de insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não merece acolhida. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 3. O furto ter sido praticado de madrugada justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o tipo penal tutela exclusivamente o patrimônio que, durante o período noturno, torna-se mais vulnerável, em virtude da deficiência de vigilância. 4. Exclui-se a valoração negativa referente às conseqüências do crime quando pautada em fundamentação inidônea, pois, o fato de o crime ter sido praticado dentro da residência da vítima não merece maior reprovação que o delito praticado em local público, se não são destacadas outras circunstâncias que revelem maior gravidade da ação. 5. Considerando que a conduta perpetrada pelo réu aproximou-se da consumação, entendo que a valoração levada a efeito pelo magistrado (2/5) mostrou-se adequada, proporcional e razoável, razão pela qual não merece reparos o quantum utilizado para a diminuição da pena relativamente à tentativa. 6. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. VALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CRIME COMETIDO EM RESIDÊNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA (2/5). REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A versão apresentada pelo...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o réu vender e portar drogas são ações nucleares do próprio tipo penal, contido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não servindo de fundamento para a valoração negativa da culpabilidade. 2. Autilização de uma certidão condenatória com trânsito em julgado para os maus antecedentes e de duas outras, não consideradas na primeira fase, para fins de reincidência, não implica em ofensa ao princípio do non bis in idem ou mesmo violação à Súmula 241 do c. STJ. 3. Não obstante o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, ao considerar que compensam-se, entre si, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no caso, é impossível promover a compensação integral, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o réu vender e portar drogas são ações nucleares do próprio tipo penal, contido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não servindo de fundamento para a valoração negativa da culpabilidade. 2. Autilização de uma certidão condenatória com trânsito em julgado para os maus antecedentes e de duas outras,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante o ato de o réu levar a mão para trás, causando à vítima fundado temor de que ele estivesse armado, restando configurada a grave ameaça. 2. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante o ato de o réu levar a mão para trás, causando à vítima fundado temor de que ele estivesse armado, restando configurada a grave ameaça. 2. A dosimetria da...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, as provas existentes nos autos são suficientes para manter a condenação do acusado. A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo reconhecimento do réu efetuado pela vítima em Delegacia e confirmado em Juízo, ratificado por testemunha. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 3. O enunciado da Súmula 231 do colendo STJ constitui óbice à redução da pena aquém do mínimo legal. No caso, sequer há atenuantes a serem computadas. 4. O regime inicial semiaberto corretamente fixado nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, as provas existentes nos autos são suficientes para manter a condenação do acusado. A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo reconhecimento do réu efetuado pela vítima em Delegacia e confirmado em Juízo, ratificado por testemunha. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPLEMENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ALTERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Se há no conjunto probatório suficientes provas quanto à materialidade e à autoria do crime, mantém-se o decreto condenatório. 2. Na hipótese, o Juízo sentenciante, ao condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituiu a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, sendo uma prestação de serviços à comunidade e a outra a ser determinada pela Vara de Execuções Penais. Nos termos do § 2º, segunda parte, do art. 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano de reclusão pode ser substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos e multa ou 2 (duas) restritivas de direitos. O Juízo das Execuções, nos termos do artigo 148, da LEP, pode, a qualquer tempo da execução, alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade de maneira a adequá-la às condições pessoais do réu (artigo 148 da LEP). 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPLEMENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ALTERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Se há no conjunto probatório suficientes provas quanto à materialidade e à autoria do crime, mantém-se o decreto condenatório. 2. Na hipótese, o Juízo sentenciante, ao condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituiu a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos das vítimas, reconhecendo os acusados, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 2. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento extrajudicial confirmado pelas vítimas em juízo, e corroborada por outros elementos de prova que comprovam que o apelante praticou o delito descrito na denúncia (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal), inviabilizando os pleitos de absolvição e de desclassificação para o crime de receptação. 3. Se as vítimas narram de forma harmônica e consistente os fatos, descrevendo de forma satisfatória a presença do coautor que, dando cobertura ao apelante, conduziu-o até as vítimas, resta caracterizado o concurso de agentes previsto no inciso II do artigo 157 do Código Penal. 4. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. Impossibilidade de exclusão da majorante. 5. Fixada a pena-base no mínimo legal, a atenuante genérica do artigo 65, I, do Código Penal (menoridade relativa), não pode reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 6. Correta a aplicação do regime fechado para o inicial cumprimento da pena fixada acima de 4 (quatro) anos quando presente a agravante da reincidência (artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal). 7. Não provimento do recurso.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos das vítimas, reconhecendo os acusados, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraído...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão da arma de fogo e das munições, bem como pelo laudo de exame pericial. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 3. Apena privativa de liberdade imposta ao acusado, além de devidamente fundamentada, se mostra necessária e suficiente para reprovar e prevenir crimes da mesma natureza.Além disso, as valorações levadas a efeito pelo magistrado sentenciante se mostram adequadas, pois não se afastam da proporcionalidade nem da razoabilidade, bem como encontram respaldo em elementos concretos dos autos, razão pela qual não merece reparos a dosimetria da pena no presente caso. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não merece acolhida a pretensão absolutória fundada na inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ao argumento de que o réu portava ilegalmente arma de fogo para se proteger de supostas ameaças, quando lhe era perfeitamente possível exigir outro comportamento como recorrer às instituições do Estado para obter a necessária proteção. 2. Aceitar a possibilidade de incidência do princípio da intervenção mínima para o crime de porte ilegal de arma de fogo é simplesmente desnaturar a política criminal inaugurada com o Estatuto do Desarmamento, cuja função é justamente coibir o uso de arma de fogo no seio da sociedade, para, devolvendo ao Estado o monopólio da força, diminuir o derramamento de sangue nas ruas de todo o país. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não merece acolhida a pretensão absolutória fundada na inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ao argumento de que o réu portava ilegalmente arma de fogo para se proteger de supostas ameaças, quando lhe era perfeitamente possível exigir outro comportamento como recorrer às instituições do Estado...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na espécie, os maus antecedentes e a reincidência específica do acusado obstam a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. 2.Suficiente a inversão da posse do bem para que o crime de furto seja considerado consumado. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação do crime de furto no instante em que há o deslocamento do objeto material, isto é, quando o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, sendo desnecessário que a res saia da esfera de vigilância da vítima. 3.Não provimento do recurso.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na espécie, os maus antecedentes e a reincidência específica do acusado obstam a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. 2.Suficiente a inversão da posse do bem p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, se por outros meios de prova encontra-se demonstrado o seu emprego para a prática do delito. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. 2. Não é viável a redução da pena para o mínimo cominado diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as circunstâncias do crime e os antecedentes maculados pela prática de outros delitos contra o patrimônio. 3. No caso, a sentença condenatória impugnada concedeu o direito de recorrer em liberdade. No particular, falta o interesse recursal ao réu que requer o atendimento de pleito já deferido em sentença. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, se por outros meios de prova encontra-se dem...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA FUNDAMENTADOS EM CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acircunstância judicial relativa aos maus antecedentes e a agravante da reincidência, ambas baseadas em condenações anteriores transitadas em julgado, são institutos hábeis a ensejar a exasperação da pena, na primeira e na segunda fase da dosimetria, respectivamente, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não configurando bis in idem. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA FUNDAMENTADOS EM CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acircunstância judicial relativa aos maus antecedentes e a agravante da reincidência, ambas baseadas em condenações anteriores transitadas em julgado, são institutos hábeis a ensejar a exasperação da pena, na primeira e na segunda fase da dosimetria, respectivamente, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não configurando bis in idem. 2. Recurso co...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não é viável a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade quando o comportamento do réu é inerente ao tipo, não representando grau de censura exacerbado. 3. Anatureza da droga apreendida, sendo de baixo potencial lesivo (maconha), não autoriza a majoração da pena-base. 4. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inciso III, alínea d, do CP. 5. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do primeiro réu. Provido parcialmente o recurso do segundo réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não é viável a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade quando o comportamento do réu é inerente ao tipo, não representando grau de censura exacerbad...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE. ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SATISFATÓRIO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de relevante valor probatório quando segura e coerente, sobretudo, se corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando destoante da situação fática evidenciada pela prova colhida nos autos, em que os depoimentos da vítima e de testemunhas, coerentes e harmônicos tanto na fase policial como em juízo, são satisfatórios para formar segura convicção de que o réu apelado praticou conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos, prevalecendo-se da condição de genitor da vítima. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE. ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS SATISFATÓRIO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de relevante valor probatório quando segura e coerente, sobretudo, se corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando destoante da situação fática evidenciada pela prova colhida nos autos, em que os depoimentos da víti...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSAMENTO IRREGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de validade, não podendo a desídia do contribuinte, que deixou de atualizar seu endereço nos órgãos fiscalizadores, ser utilizada em seu favor. Diante da impossibilidade da Administração Pública notificar pessoalmente a pessoa jurídica e o sócio do estabelecimento comercial, correta a notificação ficta, por meio de edital. Preliminar de nulidade absoluta rejeitada. 2. No crime previsto no inc. II do art. 1º da Lei n.º 8.137/90, a contagem do prazo prescricional inicia-se com a data da constituição definitiva do crédito tributário. Lançado o crédito definitivo em 27/04/2011 e, recebida a denúncia em 23/05/2013, rejeita-se a argüição de prescrição sustentada pela Defesa. 3. Na hipótese, o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido ao fisco, durante o período descrito na denúncia, omitiu operações sujeitas ao recolhimento do ICMS nos documentos e livros fiscais, realizando vendas sem a emissão das notas correspondentes às operações mercantis. 4. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 5. O número de sonegações fiscais praticadas não possibilita a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base, quando já utilizados para a adoção do percentual máximo de aumento da pena, pela continuidade delitiva. 6. Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando já concedido pelo Juízo sentenciante. 7. Recursos conhecidos. Rejeitadas a preliminar de nulidade absoluta e a prejudicial de prescrição suscitadas pela Defesa e, no mérito, negado provimento a ambos os recursos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSAMENTO IRREGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de v...