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Jurisprudência

TJDF RMO - 876729-20150710157052RMO
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 876728-20140111402245RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA EM RELAÇÃO À UMA DAS VÍTIMAS - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. Os depoimentos de ambas as vítimas, corrobora...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876727-20130510105428APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 876726-20150020154203RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AMBAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bo...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876725-20140910152848APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DEMONSTRADA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARTE DAS CAUSAS DE AUMENTO VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DOS CÁLCULOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULT...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 876724-20130111801023APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. CONFISSÃO. REGISTRO DE IMAGENS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06 (p...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 876723-20120111062877APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO DECENAL. ART. 205, CC/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes tem natureza obrigacional, não sendo, portanto, caso de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para o qual é previsto o prazo prescricional de três anos, mas sim, de dez anos, em atenção ao disposto no art. 205 c/c o artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002, razão pela qual não há de se falar em prescrição da pretensão do autor....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876722-20140111200555APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SINAL (ARRAS). DEVOLUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PARCELA ÚNICA. REGULARIDADE. JULGAMENTO PELO STJ. ART. 543-C CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. As arras são concedidas...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876721-20140110581444APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). DISTRATO. QUITAÇÃO GERAL. RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876720-20140110708864APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida de forma eficaz, não podendo ser restrita por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 2. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a conc...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876719-20140910186306APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876717-20140111422175APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. A alegação de falta de material de construção no mercado não justifica o inadimplemento da vendedora, haja vista comportar-se dentro dos riscos inerentes ao negócio. 2. A exceção de contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus - não prospera, uma vez que...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876716-20140110528015APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENAÇÃO. 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos (CF, 5º, LXXIV), tendo em vista que a situação de hipossuficiência econômica não se presume. 2. Ainda que o revel citado por edital seja substituído pela curadoria especial de ausentes, quando não houver elementos nos autos que evidenciem a hipossuficiência jurídica, ele suportará os ônus da sucumbência se for vencido na demanda. 3. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876715-20140110856250APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BANCO DO BRASIL - CADASTRO DE RESERVA - DESISTÊNCIA DE CONVOCADOS - NOMEAÇÃO DO CANDIDATO POSTERIOR - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO - CRITÉRIOS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO ALCANCE DA POSIÇÃO OCUPADA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação ao passo que os remanescentes possuem mera expectativa de direito. 2. Ainda que não classificado dentro do número de vagas ou habilitado apenas para constituir cad...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876714-20130110460602APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIROS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está lastreada a possibilidade de penhora de fração de imóvel, haja vista que o fato de ser o bem indivisível não tem o condão de imantá-lo com a prerrogativa da impenhorabilidade. 2. Desnecessária a intimação do cônjuge de terceiro cuja fração do imóvel não foi afetada pela penhora. 3. Não cabe alegação de prejuízo ou onerosidade excessiva por terceiro, quando a penhora não recaiu sobre seus bens, mas apenas so...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876713-20130110391762APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIROS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado. 2. Está lastreada a possibilidade de penhora de fração de imóvel, haja vista que o fato de ser o bem indivisível não tem o condão de imantá-lo com a prerrogativa da impenhorabilidade. 3. Não há que se falar em prejuízo ou onerosidade excessiva, quando a penhora não recaiu sob...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876712-20100710169935APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO ART. 557, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. Inexistindo recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, afasta-se a incidência da multa constante do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, bem assim o suposto caráter procrastinatório dele. 2. Não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 302, caput, do Código de Processo Civil), quando há insurgência da...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876711-20150110398712APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRECLUSÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no D...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876710-20140110487252APC
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CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE VEÍCULO. DEVIDA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MÚTUA ASSISTÊNCIA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. DEVER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Considerando o regime do casamento dos ex-cônjuges, aliado ao fato que o bem (motocicleta) foi adquirido durante a constância do matrimônio, este deve ser partilhado, em virtude da decretação do divórcio. 2 - Em ação de divórcio, quando formulado pedido de alimentos entre ex-cônjuges, deve-se compatibilizar o dever de mútua assistência à aptidão para o trabalho. 3 - In casu, não constam dos autos elem...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876709-20140910206290APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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