RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA EM RELAÇÃO À UMA DAS VÍTIMAS - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. Os depoimentos de ambas as vítimas, corroborado pelas testemunhas, dão indicativos de ser o réu autor dos crimes narrados na denúncia, cuja matéria deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA EM RELAÇÃO À UMA DAS VÍTIMAS - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. Os depoimentos de ambas as vítimas, corrobora...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AMBAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. Aprática de falta grave durante a execução da pena evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E INFRAÇÃO DISCIPLINAR, AMBAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DEMONSTRADA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARTE DAS CAUSAS DE AUMENTO VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DOS CÁLCULOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, não há dúvida quanto à materialidade e a autoria dos crimes contra o patrimônio, em concurso com o delito de corrupção de menores, pois as provas encontram-se suficientemente consubstanciadas nas declarações prestadas pelas vítimas na fase judicial e ratificadas, em juízo, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e apreenderam, no local dos fatos, o comparsa adolescente, a arma de fogo e parte da res furtiva. 2. Se as provas são conclusivas no sentido de que o adolescente, na empreitada criminosa, agiu como comparsa, a condenação do imputável pelo crime de corrupção de menores é a medida que se impõe nos termos do artigo 244-B do ECA. Precedentes. 3. No crime de roubo circunstanciado, existindo três causas de aumento, previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, é possível que duas delas sejam consideradas como circunstâncias do crime desfavoráveis, servindo para aumentar a pena-base, e a outra leve à majoração da reprimenda na terceira fase. 4. Comprovado que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa), impondo-se o redimensionamento da quantidade da diminuição da pena quando se afigura desproporcional. 5. Não obstante o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, ao considerar que compensam-se entre si, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no caso, é impossível promover a compensação integral, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 6. Recurso do 1º réu conhecido e parcialmente provido e recurso do 2º réu conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DEMONSTRADA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARTE DAS CAUSAS DE AUMENTO VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DOS CÁLCULOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULT...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. CONFISSÃO. REGISTRO DE IMAGENS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo a confissão do acusado em cotejo ao depoimento do policial condutor do flagrante, corroborados pelo registro nítido das imagens da traficância, evidencia a prática da difusão ilícita da droga (artigo 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de redução da pena-base ao mínimo legal e aplicação da fração máxima de diminuição da pena, quando já concedidos pelo Juízo sentenciante. 3. Não provimento do recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. CONFISSÃO. REGISTRO DE IMAGENS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06 (p...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO DECENAL. ART. 205, CC/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes tem natureza obrigacional, não sendo, portanto, caso de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para o qual é previsto o prazo prescricional de três anos, mas sim, de dez anos, em atenção ao disposto no art. 205 c/c o artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002, razão pela qual não há de se falar em prescrição da pretensão do autor. 2. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO DECENAL. ART. 205, CC/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes tem natureza obrigacional, não sendo, portanto, caso de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para o qual é previsto o prazo prescricional de três anos, mas sim, de dez anos, em atenção ao disposto no art. 205 c/c o artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002, razão pela qual não há de se falar em prescrição da pretensão do autor....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SINAL (ARRAS). DEVOLUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PARCELA ÚNICA. REGULARIDADE. JULGAMENTO PELO STJ. ART. 543-C CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais, como forma e com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. III. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. IV. Inviável pedido de devolução em dobro do valor pago a título de sinal, haja vista sua incorporação ao saldo devedor do imóvel. Portanto, somados os valores pagos à construtora, a decretação da resolução do contrato implica a obrigação da parte inadimplente de devolver as quantias recebidas, em parcela única e de forma simples. Precedente (STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). V. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SINAL (ARRAS). DEVOLUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PARCELA ÚNICA. REGULARIDADE. JULGAMENTO PELO STJ. ART. 543-C CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. II. As arras são concedidas...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). DISTRATO. QUITAÇÃO GERAL. RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. III. Eventual quitação dada pelo comprador desistente está afeta apenas aos valores representados no instrumento do distrato. Não se vislumbra, assim, ofensa aos artigos 320, do Código Civil, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL (10%). DISTRATO. QUITAÇÃO GERAL. RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida de forma eficaz, não podendo ser restrita por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 2. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 3. Negou-se provimento à apelação cível.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida de forma eficaz, não podendo ser restrita por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 2. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a conc...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. A alegação de falta de material de construção no mercado não justifica o inadimplemento da vendedora, haja vista comportar-se dentro dos riscos inerentes ao negócio. 2. A exceção de contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus - não prospera, uma vez que a contratação de financiamento pelo adquirente somente se viabiliza após a averbação da carta de habite-se. Antes dessa medida, não se fala em inadimplência do comprador. 3. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 4. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, foi comprovado pela parte autora. 5. Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, o qual acarretou a indisponibilidade do bem para o contratante, que foi impedido de gozar da propriedade do imóvel. Não poder utilizar o bem como adquirido na avença é prova suficiente para reconhecer a obrigação do fornecedor em reparar as perdas e danos amargados pelo consumidor, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. A alegação de falta de material de construção no mercado não justifica o inadimplemento da vendedora, haja vista comportar-se dentro dos riscos inerentes ao negócio. 2. A exceção de contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus - não prospera, uma vez que...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENAÇÃO. 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos (CF, 5º, LXXIV), tendo em vista que a situação de hipossuficiência econômica não se presume. 2. Ainda que o revel citado por edital seja substituído pela curadoria especial de ausentes, quando não houver elementos nos autos que evidenciem a hipossuficiência jurídica, ele suportará os ônus da sucumbência se for vencido na demanda. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENAÇÃO. 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos (CF, 5º, LXXIV), tendo em vista que a situação de hipossuficiência econômica não se presume. 2. Ainda que o revel citado por edital seja substituído pela curadoria especial de ausentes, quando não houver elementos nos autos que evidenciem a hipossuficiência jurídica, ele suportará os ônus da sucumbência se for vencido na demanda. 3. Recurso conhec...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BANCO DO BRASIL - CADASTRO DE RESERVA - DESISTÊNCIA DE CONVOCADOS - NOMEAÇÃO DO CANDIDATO POSTERIOR - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO - CRITÉRIOS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO ALCANCE DA POSIÇÃO OCUPADA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação ao passo que os remanescentes possuem mera expectativa de direito. 2. Ainda que não classificado dentro do número de vagas ou habilitado apenas para constituir cadastro reserva, o candidato imediato tem direito de ser nomeado quando o anterior desiste da vaga dentro do prazo de validade do certame, tendo em vista que a convocação pela Administração demonstra a disponibilidade do cargo e a dotação orçamentária necessária para provê-lo. 3. Para o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, o candidato habilitado para integrar cadastro de reserva deve demonstrar que o candidato de mesma posição desistiu da nomeação durante o prazo de validade do concurso público. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BANCO DO BRASIL - CADASTRO DE RESERVA - DESISTÊNCIA DE CONVOCADOS - NOMEAÇÃO DO CANDIDATO POSTERIOR - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO - CRITÉRIOS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO ALCANCE DA POSIÇÃO OCUPADA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação ao passo que os remanescentes possuem mera expectativa de direito. 2. Ainda que não classificado dentro do número de vagas ou habilitado apenas para constituir cad...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIROS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está lastreada a possibilidade de penhora de fração de imóvel, haja vista que o fato de ser o bem indivisível não tem o condão de imantá-lo com a prerrogativa da impenhorabilidade. 2. Desnecessária a intimação do cônjuge de terceiro cuja fração do imóvel não foi afetada pela penhora. 3. Não cabe alegação de prejuízo ou onerosidade excessiva por terceiro, quando a penhora não recaiu sobre seus bens, mas apenas sobre fração de imóvel pertencente aos devedores. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIROS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está lastreada a possibilidade de penhora de fração de imóvel, haja vista que o fato de ser o bem indivisível não tem o condão de imantá-lo com a prerrogativa da impenhorabilidade. 2. Desnecessária a intimação do cônjuge de terceiro cuja fração do imóvel não foi afetada pela penhora. 3. Não cabe alegação de prejuízo ou onerosidade excessiva por terceiro, quando a penhora não recaiu sobre seus bens, mas apenas so...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIROS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado. 2. Está lastreada a possibilidade de penhora de fração de imóvel, haja vista que o fato de ser o bem indivisível não tem o condão de imantá-lo com a prerrogativa da impenhorabilidade. 3. Não há que se falar em prejuízo ou onerosidade excessiva, quando a penhora não recaiu sobre seus bens de terceiro, mas apenas sobre fração pertencente ao executado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIROS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado. 2. Está lastreada a possibilidade de penhora de fração de imóvel, haja vista que o fato de ser o bem indivisível não tem o condão de imantá-lo com a prerrogativa da impenhorabilidade. 3. Não há que se falar em prejuízo ou onerosidade excessiva, quando a penhora não recaiu sob...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO ART. 557, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. Inexistindo recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, afasta-se a incidência da multa constante do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, bem assim o suposto caráter procrastinatório dele. 2. Não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 302, caput, do Código de Processo Civil), quando há insurgência da parte ré quanto ao valor cobrado na demanda. 3. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 4. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que não indica nos autos provas que comprovem o fato constitutivo atribuído ao seu direito. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO ART. 557, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. Inexistindo recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, afasta-se a incidência da multa constante do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, bem assim o suposto caráter procrastinatório dele. 2. Não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 302, caput, do Código de Processo Civil), quando há insurgência da...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRECLUSÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2. Descabido arguir, na sentença que apenas reconhece o cumprimento da obrigação, irregularidade na cobrança de juros remuneratórios e moratórios, quando a matéria restar preclusa por ausência de impugnação específica em momento oportuno ou por já ter sido decidida anteriormente. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRECLUSÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no D...
CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE VEÍCULO. DEVIDA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MÚTUA ASSISTÊNCIA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. DEVER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Considerando o regime do casamento dos ex-cônjuges, aliado ao fato que o bem (motocicleta) foi adquirido durante a constância do matrimônio, este deve ser partilhado, em virtude da decretação do divórcio. 2 - Em ação de divórcio, quando formulado pedido de alimentos entre ex-cônjuges, deve-se compatibilizar o dever de mútua assistência à aptidão para o trabalho. 3 - In casu, não constam dos autos elementos necessários para se firmar o convencimento que a apelada, após o prazo de um ano (sugerido pelo apelante), estará inserida no mercado de trabalho e em condições de manter sua própria subsistência, permitindo a cessação, de plano, da obrigação alimentar devida pelo apelante. 4 - Recurso conhecido, ao qual se nega provimento.
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CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE VEÍCULO. DEVIDA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MÚTUA ASSISTÊNCIA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. DEVER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Considerando o regime do casamento dos ex-cônjuges, aliado ao fato que o bem (motocicleta) foi adquirido durante a constância do matrimônio, este deve ser partilhado, em virtude da decretação do divórcio. 2 - Em ação de divórcio, quando formulado pedido de alimentos entre ex-cônjuges, deve-se compatibilizar o dever de mútua assistência à aptidão para o trabalho. 3 - In casu, não constam dos autos elem...