main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 876840-20130111923874APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SINAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876839-20130910225516APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS 1º E 2º RÉUS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA EX PERSONA. A PARTIR DA CITAÇÃO. CUMULAÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Constata-se a ausência de interesse recursal, pois não se verifica no recurso qualquer pedido expresso, não podendo esta instância dedu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876838-20120111995084APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE. CLÁUSULA VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 413 CC. I. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. II. Considera-se como essenciais os documentos que possibilitam a compreensão do magistrado quanto a nuances dos embargos. III. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876836-20120111658276APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO BEM SUCEDIDA. CONCRETIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR. INDIFERENÇA. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme precedente desta Corte é devida a comissão ao corretor em razão de contrato de corretagem, que tanto pode ser escrito quanto verbal. A simples comprovação de que houve aproximação útil efetivada é hábil a obrigar o contratante perante o corretor, se realizado o negócio por efeito dos trabalhos deste (20080310009607APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876835-20120710385496APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS E FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU EM SUA INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A pretensão de buscar o reconhecimento de um direito cuja reparação é resistida, revela o interesse de agir, que se consubstancia na necessidade-adequação e está presente sempre que o autor puder obter uma situação mais favorável por intermédio da tutela j...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876834-20140710067788APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. REAJUSTE DOS ALUGUERES. PAGAMENTO IPTU. CEB. CONTRATO ESCRITO. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 CCB. PAGAMENTO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSENTE. 1. É título executivo apto para iniciar processo executório o contrato de aluguel assinado entre as partes, conforme dispõe o artigo 585, inciso V do Código de Processo Civil, juntamente com a tabe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876833-20130111845649APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DISTRATO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O consumidor pode, mesmo após a assinatura de eventual distrato, pleitear a revisão dos termos do acordo, conforme inteligência do verbete de Súmula 286, do Colendo Superior Tribunal, in verbis: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais i...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876832-20140111132652APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. LICENÇA. POSTO DE GASOLINA. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PRAZO. RAZOABILIDADE. I. Compreende-se como interesse recursal a necessidade da parte de expor o prejuízo que poderá suportar em razão da decisão impugnada e, por conseguinte, de ter a matéria reexaminada pelo juízo de instância superior através do recurso adequado. II. Nos termos da Resolução do Conama 237/97, que regulamenta a Lei Distrital 41/89, os pedidos administrativos de l...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876831-20140110700720APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES PROTER REM. TRATO SUCESSIVO. ART. 290. RESPONSABILIZAÇÃO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A cobrança de taxa condominial está alicerçada em instrumento público ou particular possibilitando a aplicação do disposto do artigo 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, havendo no citado artigo estipulação especifica quanto à pretensão ora explicitada, não incide a prescrição decenal prevista no artigo 205 do mesmo ordenamento. 2. Nas obrigações de trato sucessivo, independentemente de explicitado no pedido, estarão abar...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876830-20110310236070APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - ATENDIMENTO HOSPITALAR E MÉDICO - MENINGITE - DEMORA NO DIAGNÓSTICO - SEQUELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDUTA E LESÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficienteme...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876829-20140110879374APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APO - 876828-20140110199317APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MONITOR EXCLUSIVO. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação é direito de todo cidadão e dever do Estado, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia quando há obrigação do ente público em garantir o atendimento educacional especializado aos portad...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 876827-20130310331037APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONSOLIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299-STJ). 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal (causa debendi) que deu origem à emissão do cheque prescrito. Cabe ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório da origem do débito. 3. Incabível a condenação em l...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APR - 876826-20130710430490APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 876825-20110710226630APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável é o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente a confissão extrajudicial do réu, aliadas ao depoimento de testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando se verificar que a fundamentação é inidônea e inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 3. Inviável a análise desfavorável das circunstâncias do c...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 876823-20120111480589APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação está amparada por provas robustas, como os depoimentos da vítima e da testemunha policial, colhidos durante a instrução criminal. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CPP, devem ser observados sempre que possível, não havendo de se falar em nulidade quando ausent...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 876822-20140110677715APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu já possui s...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 876821-20140910015894APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 876820-20120810074100APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelo delito de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do de...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 876819-20120111325284APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESACATO E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ÂNIMO E EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas do ofendido. 2. O estado de ânimo do réu, em regra, não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato, bem como aembriaguez voluntária, eis que apenas a embriaguez completa e...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão