CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SINAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. II. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Havendo desistência após o pagamento de várias parcelas, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. III. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. IV. A cobrança de taxas de condomínio somente se mostra adequada a partir da entrega das chaves. V. Prospera o pedido de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, pois essa vertente se verifica em caso de desistência ou mora do comprador. VI. Além de se tratar de sentença condenatória, o provimento parcial do recurso dos autores, no pertinente à redução do percentual de retenção e devolução das taxas de condomínio pagas, importa maior sujeição da construtora, ensejando aplicação do art. 20, § 3º, c/c art. 21, Parágrafo único, do CPC, afastando a possibilidade de estabelecimento dessa verba pelo critério da equidade. VII. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SINAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS 1º E 2º RÉUS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA EX PERSONA. A PARTIR DA CITAÇÃO. CUMULAÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Constata-se a ausência de interesse recursal, pois não se verifica no recurso qualquer pedido expresso, não podendo esta instância deduzir de ofício as pretensões da parte. 2. O Código de Processo Civil, nas disposições gerais relativas aos recursos, é categórico ao determinar que o preparo será comprovado no ato de interposição do recurso (art. 511). 3. Em que pese a alegação da parte no sentido de reiterar o pedido de concessão da justiça gratuita, não constam nos autos pedido anterior, apenas em sede de recurso, o qual não pode ser deferido, porquanto a parte não trouxe qualquer comprovação de hipossuficiência jurídica, além de ter formulado na via inadequada. Recurso não conhecido. 4. A lei e o entendimento jurisprudencial e sumular da Corte Especial, no que diz respeito aos danos materiais, consideram que a remuneração, quanto à correção monetária, pela responsabilidade contratual, se dá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); quanto aos juros moratórios, para a responsabilidade contratual na obrigação ilíquida (mora ex persona), são contados a partir da citação. 5. É possível o recebimento da pensão previdenciária cumulada com a pensão mensal decorrente de indenização, tendo em vista que possuem origens distintas, sendo uma de natureza beneficiária e a outra, indenizatória. 6. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por tratar-se de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 7. Recurso dos 1º e 2º réus não conhecido. Recurso do 3º réu conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS 1º E 2º RÉUS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA EX PERSONA. A PARTIR DA CITAÇÃO. CUMULAÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Constata-se a ausência de interesse recursal, pois não se verifica no recurso qualquer pedido expresso, não podendo esta instância dedu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE. CLÁUSULA VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 413 CC. I. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. II. Considera-se como essenciais os documentos que possibilitam a compreensão do magistrado quanto a nuances dos embargos. III. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 585, VIII do Código de Processo Civil, alinhado com o previsto no artigo 24 no Estatuto da Advocacia, o qual deverá observar o princípio da boa-fé objetiva. IV. Cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado dos honorários advocatícios tem característica de multa, portanto, cabível a baliza do poder-dever do juiz em minorar a pena imposta ao contratante que rescindiu o contrato, nos termos do artigo 413 do CC, o que não se pode realizar em sede embargos. V. Não preenche o requisito da liquidez o contrato de honorários advocatícios, rescindido antes do término do serviço contratado; mesmo havendo cláusula de vencimento antecipado destes para esta hipótese, sob pena de enriquecimento ilícito. VI. Recurso conhecido. Preliminares acolhidas parcialmente e mérito não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE. CLÁUSULA VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 413 CC. I. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. II. Considera-se como essenciais os documentos que possibilitam a compreensão do magistrado quanto a nuances dos embargos. III. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO BEM SUCEDIDA. CONCRETIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR. INDIFERENÇA. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme precedente desta Corte é devida a comissão ao corretor em razão de contrato de corretagem, que tanto pode ser escrito quanto verbal. A simples comprovação de que houve aproximação útil efetivada é hábil a obrigar o contratante perante o corretor, se realizado o negócio por efeito dos trabalhos deste (20080310009607APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 10/12/2008, DJ 18/12/2008 p. 83). 2. Comprovada a concretização do negócio, ainda que em data posterior, o corretor fará jus à comissão ajustada, incidindo o percentual contratado sobre o valor efetivo da venda. 3. Recursos conhecidos. Provido o da autora e prejudicado o dos réus.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO BEM SUCEDIDA. CONCRETIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR. INDIFERENÇA. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme precedente desta Corte é devida a comissão ao corretor em razão de contrato de corretagem, que tanto pode ser escrito quanto verbal. A simples comprovação de que houve aproximação útil efetivada é hábil a obrigar o contratante perante o corretor, se realizado o negócio por efeito dos trabalhos deste (20080310009607APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6...
DIREITO CIVIL. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS E FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU EM SUA INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A pretensão de buscar o reconhecimento de um direito cuja reparação é resistida, revela o interesse de agir, que se consubstancia na necessidade-adequação e está presente sempre que o autor puder obter uma situação mais favorável por intermédio da tutela jurisdicional. 2. Autilização de cartão ou senha mediante fraude perpretada contra a instituição financeira, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na propria atividade empresarial, configurando-se, assim, hipótese de fortuito interno, que não se presta a afastar o nexo de causalidade entre a falha na segurança do serviço prestado e o evento danoso. 3. A instituição financeira está submetida à Teoria do Risco Profissional, pela qual assume os riscos de seu negócio independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC e assim, deve ser responsabilizada por eventuais falhas do serviço que oferece aos seus clientes. 4. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Na hipótese, a indenização arbitrada é adequada e coerente à gravidade da ofensa, não representando valor elevado ou insignificante que reclame reforma pelo tribunal. 5. De acordo com a Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS E FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU EM SUA INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A pretensão de buscar o reconhecimento de um direito cuja reparação é resistida, revela o interesse de agir, que se consubstancia na necessidade-adequação e está presente sempre que o autor puder obter uma situação mais favorável por intermédio da tutela j...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. REAJUSTE DOS ALUGUERES. PAGAMENTO IPTU. CEB. CONTRATO ESCRITO. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 CCB. PAGAMENTO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSENTE. 1. É título executivo apto para iniciar processo executório o contrato de aluguel assinado entre as partes, conforme dispõe o artigo 585, inciso V do Código de Processo Civil, juntamente com a tabela de atualização dos débitos. 2. O desconto pontualidade pode ser cumulado com a multa moratória contratual por se tratarem de institutos com natureza jurídica diversa. Precedentes desta Corte. 3. Na prorrogação por prazo indeterminado do aluguel, os reajustes dos aluguéis devem observar os índices previstos no contrato escrito entabulado entre as partes. 4. Estando previsto no contrato o pagamento de energia elétrica, IPTU e outros encargos deverá a parte executada adimplir o aventado. 5. Conforme assente na jurisprudência e doutrina o pagamento em dobro previsto no artigo 940 do Código Civil só tem lugar quando houver comprovada má-fé do exequente na cobrança de valores já recebidos ou em excesso. Precedentes. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito provido parcialmente.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. REAJUSTE DOS ALUGUERES. PAGAMENTO IPTU. CEB. CONTRATO ESCRITO. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 CCB. PAGAMENTO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSENTE. 1. É título executivo apto para iniciar processo executório o contrato de aluguel assinado entre as partes, conforme dispõe o artigo 585, inciso V do Código de Processo Civil, juntamente com a tabe...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DISTRATO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O consumidor pode, mesmo após a assinatura de eventual distrato, pleitear a revisão dos termos do acordo, conforme inteligência do verbete de Súmula 286, do Colendo Superior Tribunal, in verbis: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. II. Além de se tratar de relação de consumo, onde é vedada a ampliação subjetiva da demanda, resta evidente a possiblidade de responsabilização da referida construtora em demanda autônoma. III. Para a jurisprudência desta Egrégia Corte, o inadimplemento do contrato pela vendedora, por menor que seja, constitui causa de resolução da promessa de compra e venda, pois, na presente situação, importa a não entrega do bem prometido. IV. A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a inadimplência. Isto é, havendo inadimplemento, o contrato pode ser resolvido pelas partes. V. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, somente teria cabimento, se a promitente vendedora não estivesse em mora. Reconhecida esta, exsurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, sem direito a retenção de quantias pagas por parte do faltoso. VI. A parte não sucumbente que integrou a lide faz jus à percepção de honorários de advogado, cujo valor será arbitrado segundo dogmática do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. VI. Recursos conhecidos. Agravo retido desprovido e apelo da ré LPS provido parcialmente. Apelações do autor e da requerida TAO S.A. desprovidas.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DISTRATO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O consumidor pode, mesmo após a assinatura de eventual distrato, pleitear a revisão dos termos do acordo, conforme inteligência do verbete de Súmula 286, do Colendo Superior Tribunal, in verbis: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais i...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. LICENÇA. POSTO DE GASOLINA. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PRAZO. RAZOABILIDADE. I. Compreende-se como interesse recursal a necessidade da parte de expor o prejuízo que poderá suportar em razão da decisão impugnada e, por conseguinte, de ter a matéria reexaminada pelo juízo de instância superior através do recurso adequado. II. Nos termos da Resolução do Conama 237/97, que regulamenta a Lei Distrital 41/89, os pedidos administrativos de licenças devem ser apreciados no prazo de 6 meses, exceto se houve necessidade de EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo passará a ser de 12 meses. III. A referida normatização vai ao encontro do disposto no artigo 5º, incisos LXXVIII da Constituição da República, que preconiza: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. IV. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. LICENÇA. POSTO DE GASOLINA. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PRAZO. RAZOABILIDADE. I. Compreende-se como interesse recursal a necessidade da parte de expor o prejuízo que poderá suportar em razão da decisão impugnada e, por conseguinte, de ter a matéria reexaminada pelo juízo de instância superior através do recurso adequado. II. Nos termos da Resolução do Conama 237/97, que regulamenta a Lei Distrital 41/89, os pedidos administrativos de l...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES PROTER REM. TRATO SUCESSIVO. ART. 290. RESPONSABILIZAÇÃO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A cobrança de taxa condominial está alicerçada em instrumento público ou particular possibilitando a aplicação do disposto do artigo 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, havendo no citado artigo estipulação especifica quanto à pretensão ora explicitada, não incide a prescrição decenal prevista no artigo 205 do mesmo ordenamento. 2. Nas obrigações de trato sucessivo, independentemente de explicitado no pedido, estarão abarcadas as prestações vincendas no curso da demanda, mens legis do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. O reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal em relação a parcela mínima das cotas condominiais vencidas, não implica em sucumbência recíproca. 4. Recursos conhecidos, negado provimento ao recurso do requerido e parcialmente provido o recurso do requerente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES PROTER REM. TRATO SUCESSIVO. ART. 290. RESPONSABILIZAÇÃO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. A cobrança de taxa condominial está alicerçada em instrumento público ou particular possibilitando a aplicação do disposto do artigo 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, havendo no citado artigo estipulação especifica quanto à pretensão ora explicitada, não incide a prescrição decenal prevista no artigo 205 do mesmo ordenamento. 2. Nas obrigações de trato sucessivo, independentemente de explicitado no pedido, estarão abar...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - ATENDIMENTO HOSPITALAR E MÉDICO - MENINGITE - DEMORA NO DIAGNÓSTICO - SEQUELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDUTA E LESÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Somente é determinada a produção de nova prova pericial quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz, conforme norma abstraído do artigo 437 do CPC, tendo em vista que o inconformismo da parte em relação à conclusão técnica não autoriza a complementação da prova. 3. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a caracterização de conduta dolosa ou culposa da qual tenha decorrido o evento danoso. 4. Para o reconhecimento do dever de indenizar, faz-se necessária a qualificação da conduta do profissional responsável pelo atendimento do paciente acometido pela lesão bem como o reconhecimento do nexo de causalidade entre ambas. 5. A ausência de comprovação de que o agravamento do quadro clínico do paciente acometido por meningite viral decorreu de falha atribuível ao hospital, aos profissionais de saúde que o atenderam ou à demora no diagnóstico descaracteriza a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. 6. Agravo retido e apelação desprovidos.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - ATENDIMENTO HOSPITALAR E MÉDICO - MENINGITE - DEMORA NO DIAGNÓSTICO - SEQUELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDUTA E LESÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficienteme...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. II. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. III. A hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da ré. (AgRg no REsp 1013249/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010) IV. O provimento parcial do recurso da requerida, no pertinente à fixação de percentual de retenção em seu favor (10%), e incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, permite concluir pela sucumbência recíproca e proporcional, ensejando a redistribuição dos ônus de sucumbência. V. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da requerida e desprovido o do autor.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MONITOR EXCLUSIVO. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação é direito de todo cidadão e dever do Estado, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia quando há obrigação do ente público em garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, consoante dispõem os artigos 205 e 208, III, da Constituição da República. 2. O Distrito Federal, por meio de regramento específico, comprometeu-se, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos da educação especial, o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos, que para serem efetivos, dependem do trabalho realizado pelo monitor (técnico em gestão educacional). Lei Distrital nº 3.218/2003. 3. A teoria da reserva do possível não pode ser invocada de forma aleatória, pois sua aplicação depende da prova pré-constituída quanto à inexistência de recursos financeiros para fazer frente à despesa, o que não foi demonstrado pelo apelante. 4. Sendo a localização de monitores nas escolas públicas do Distrito Federal espécie de ato vinculado, e não, discricionário, a falta ou a insuficiência de designação dos referidos profissionais se caracteriza em ofensa maior aos direitos da criança, que necessita de educação e que, por ser portadora de deficiência, exige atendimento especializado, sob pena de responsabilidade estatal, não podendo a inércia do governo local ser abrandada com a alegação de violação do princípio da separação dos poderes. 5. Restou devidamente comprovado que o menor necessita de apoio para o seu desempenho funcional, enquadrando-se, portanto, na hipótese definida pela Estratégia de Matrícula elaborada pela Secretaria de Educação para permitir a assistência por monitor exclusivo ao aluno. 6. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MONITOR EXCLUSIVO. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação é direito de todo cidadão e dever do Estado, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia quando há obrigação do ente público em garantir o atendimento educacional especializado aos portad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONSOLIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299-STJ). 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal (causa debendi) que deu origem à emissão do cheque prescrito. Cabe ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório da origem do débito. 3. Incabível a condenação em litigância de má-fé quando não demonstrado que a parte agiu com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual, porquanto a defesa de teses e argumentos de uma e de outra parte na formação do convencimento, no exercício dialético do direito de ação, per si, não configuram litigância de má-fé. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONSOLIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299-STJ). 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal (causa debendi) que deu origem à emissão do cheque prescrito. Cabe ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório da origem do débito. 3. Incabível a condenação em l...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável é o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente a confissão extrajudicial do réu, aliadas ao depoimento de testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando se verificar que a fundamentação é inidônea e inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 3. Inviável a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sob fundamento de que o crime foi cometido com a participação de várias pessoas, se tal fato não restou devidamente comprovado nos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável é o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente a confissão extrajudicial do réu, aliadas ao depoimento de testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando se verificar que a fundamentação é inidônea e inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 3. Inviável a análise desfavorável das circunstâncias do c...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação está amparada por provas robustas, como os depoimentos da vítima e da testemunha policial, colhidos durante a instrução criminal. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CPP, devem ser observados sempre que possível, não havendo de se falar em nulidade quando ausente prejuízo. 3. Na espécie, a prova oral produzida em audiência corrobora o reconhecimento extrajudicial dos réus efetuado pela vítima em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 4. Havendo erro material no dispositivo da sentença, que, em descompasso com a fundamentação do julgado, não fez menção à regra de extensão do art. 14, II, do CP, há de ser promovida a devida correção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação está amparada por provas robustas, como os depoimentos da vítima e da testemunha policial, colhidos durante a instrução criminal. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CPP, devem ser observados sempre que possível, não havendo de se falar em nulidade quando ausent...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu já possui sentença condenatória por crime da mesma natureza, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3. A presença de vigilância no estabelecimento comercial por si só, não torna o crime impossível, o qual somente se caracteriza ante a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto. 4. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 5. A condenação por fato anterior sem o trânsito em julgado da sentença condenatória não serve para agravar a pena-base, a titulo de maus antecedentes (Súmula 444, STJ).. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu já possui s...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelo delito de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelo delito de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do de...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESACATO E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ÂNIMO E EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas do ofendido. 2. O estado de ânimo do réu, em regra, não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato, bem como aembriaguez voluntária, eis que apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal. 3. Para efeito de tipificação do crime do art. 331, do CP, importa verificar se as agressões verbais se deram contra o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, ainda que os impropérios tenham conteúdo meramente injurioso e dissociado das atribuições do cargo, emprego ou função exercida. 4.A despeito da ausência de previsão expressa do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESACATO E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ÂNIMO E EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas do ofendido. 2. O estado de ânimo do réu, em regra, não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato, bem como aembriaguez voluntária, eis que apenas a embriaguez completa e...