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Jurisprudência

TJDF APR - 876796-20070111128369APR
Ementa
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADA QUE RECEBE DINHEIRO DE ACORDO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO REPASSA AO CLIENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de receber mil e quatrocentos reais em nome do cliente num acordo trabalhista celebrado, deles se apropriando sem preswtar contas. A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando a reclamação da vítima é corroborada por testemunho idôneo e por d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876795-20140910021964APR
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PENAL. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CUMULADO COM ESTUPRO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 213 e 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, depois de abordar mulher quando estacionava automóvel na rua e ameaçá-la com simulacro de revólver, obrigando-a a sair do local. Mais adiante, forçou-a a entrar no porta-malas e dirigiu o carro para local ermo, na zona rural, onde a compeliu à conjunção carnal, para em seguida abandoná-la, fugindo no carro da vítima. 2 Tais circunstâncias evidentemente extrapolam a normalidad...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876794-20130310161530APR
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PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO NEGADA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157 § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por subtrair dois telefones de vítimas diferentes, simulando portar um revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando o depoimento vitimário é corroborado por testemunho idôneo e pela confissão do réu. 3 Há concurso formal próprio no roubo praticado junto com corrupção de menor no mes...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876793-20140111298126APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA E RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado e transportando maconha, junto com dinheiro e uma balança de precisão. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da droga e de instrumentos típicos da mercancia ilícita, além de dinheiro. No cr...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876792-20130111617493APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. INACOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, por haver ingressado em casa residencial passando por baixo do muro, sendo visto ao sair com os bens subtraídos. 2 A aplicação do princípio da insignificância demanda a análise do valor do bem, da ofensividade da conduta, da periculosidade social da ação, da reprovabilidade do delito...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876791-20120710272568APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, porque usou chave falsa para subtrair um par de óculos escuros de dentro de automóvel estacionado. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há testemunhos confiáveis indicando a participação de três agentes, um deles portando uma chave falsa que foi peric...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876790-20140710156888APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORI. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa, ameaçou a vítima com revólver e lhe restringiu sua liberdade com o fim de subtrairseu automóvel. 2 A alegação defensiva de que ameaçou a vítima com simulacro de arma não basta para afastar a incidência da majorante respectiva. Caberia à Defesa apresentar o artefato em Juízo para demonstrar a ausência...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876789-20110610005313APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876788-20130710322126APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, automóvel, cofre e dois telefones celulares de três vítimas diferentes, ameaçando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento seguro e convincente do réu pela vítima, corroborado por perícia técnica e outos testemunhos. 3 A ale...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 876787-20150020081432AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Consoante disposição do artigo 196 do Código de Processo Civil, É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. 2. Impõe-se a reforma da decisão que determina a proibição de retirada dos autos do cartório ao advogado, sem intimá-lo, pr...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 876786-20150020113262AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. busca e apreensão. veículo. alienação fiduciária. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA. 1. O i. Julgador de origem consignou no mandado de busca e apreensão a possibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de atualizar o valor indicado na inicial, de forma a viabilizar a purgação da mora pelo devedor. 2. A sua manifestação ocorreu tempestivamente, oportunidade em que o requerido anotou o intuito de purgar a mora. Logo, deve ser prestigiada a rápida composição da lide, com a remessa dos autos à Contadoria Judi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 876784-20140110944043APO
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 876783-20150020084705AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 876782-20150020109768AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL N.3.824/2006. LEI DISTRITAL N.4.426/2009. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A imutabilidade da sentença é da substância da coisa julgada material garantida constitucionalmente (CF, 5º, XXXVI). Permitir o revolvimento do que já se tornou definitivamente imutável, seria incorrer em inegável violação à segurança jurídica, uma vez que é escopo inarredável da jurisdição a pacificação social por meio da resolução definitiva dos conflitos,...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 876781-20150020106260AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206 §3º DO CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. A pretensão para reparação de danos materiais decorrentes de acidente automobilístico prescreve em três anos, segundo o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus efeitos (REsp 1213662/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 876780-20140020235488AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração bá...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 876779-20130111811547APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. REPARAÇÃO EM VEÍCULO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA COM INTERESSE NO LITÍGIO. ÔNUS DA PROVA. CULPA PELO SINISTRO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece ser prestigiada a oitiva do condutor do ônibus de propriedade da Ré na qualidade de informante, na medida em que detém interesse no litígio diante da possibilidade de vir a ser demandado em via de regresso, circunstância hábil a afastar a isenção de seu depoimento. 2. Como é cediço, o art.333 do Código de Processo Civil estabelece a quem co...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139297AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110230735APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020163388AGI
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Em face da ausência de critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, deve-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível e proporcional ao trabalho a ser por ele realizado. 2. Considerando que ovalor fixado a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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