PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADA QUE RECEBE DINHEIRO DE ACORDO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO REPASSA AO CLIENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de receber mil e quatrocentos reais em nome do cliente num acordo trabalhista celebrado, deles se apropriando sem preswtar contas. A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando a reclamação da vítima é corroborada por testemunho idôneo e por documentos obtidos no processo. 2 A maior reprovabilidade da conduta da advogada que recebe e não presta conta de dinheiro recebido em nome do cliente, bem como a condenação definitiva anteriorjustificam a análise desfavorável da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. 3 Apelação provida em parte apenas para reduzir a pena de multa.
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADA QUE RECEBE DINHEIRO DE ACORDO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO REPASSA AO CLIENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de receber mil e quatrocentos reais em nome do cliente num acordo trabalhista celebrado, deles se apropriando sem preswtar contas. A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando a reclamação da vítima é corroborada por testemunho idôneo e por d...
PENAL. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CUMULADO COM ESTUPRO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 213 e 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, depois de abordar mulher quando estacionava automóvel na rua e ameaçá-la com simulacro de revólver, obrigando-a a sair do local. Mais adiante, forçou-a a entrar no porta-malas e dirigiu o carro para local ermo, na zona rural, onde a compeliu à conjunção carnal, para em seguida abandoná-la, fugindo no carro da vítima. 2 Tais circunstâncias evidentemente extrapolam a normalidade, tornando a conduta do réu mais reprovável, haja vista o risco de a mulher contrair doença venérea ou devido à intensidade do trauma psicológico ante a possibilidade de uma gravidez indesejável. A falta de uso de preservativo e a ejaculação no interior da vagina na conjunção carnal forçada são razões suficientes para avaliação desfavorável da culpabilidade do réu e das circunstâncias do crime. 3 Circunstâncias atenuantes não justificam a redução da pena-base abaixo do mínimo legal cominado ao tipo. Súmula 231/STJ. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CUMULADO COM ESTUPRO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 213 e 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, depois de abordar mulher quando estacionava automóvel na rua e ameaçá-la com simulacro de revólver, obrigando-a a sair do local. Mais adiante, forçou-a a entrar no porta-malas e dirigiu o carro para local ermo, na zona rural, onde a compeliu à conjunção carnal, para em seguida abandoná-la, fugindo no carro da vítima. 2 Tais circunstâncias evidentemente extrapolam a normalidad...
PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO NEGADA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157 § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por subtrair dois telefones de vítimas diferentes, simulando portar um revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando o depoimento vitimário é corroborado por testemunho idôneo e pela confissão do réu. 3 Há concurso formal próprio no roubo praticado junto com corrupção de menor no mesmo contexto fático, devendo o acréscimo respectivo considerar o números de crimes praticados. 4 Apelação provida em parte.
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PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO NEGADA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157 § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por subtrair dois telefones de vítimas diferentes, simulando portar um revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando o depoimento vitimário é corroborado por testemunho idôneo e pela confissão do réu. 3 Há concurso formal próprio no roubo praticado junto com corrupção de menor no mes...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA E RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado e transportando maconha, junto com dinheiro e uma balança de precisão. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da droga e de instrumentos típicos da mercancia ilícita, além de dinheiro. No crime de recptação, a apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa-fé aquisitiva. 3 Preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fração redutora deve ser mantida na fração máxima, não se podendo presumir que ele integre organização criminosa, máxime quando a quantidade da maconha apreendida é mínima, não merecendo maior reprovabilidade. 5 Provimento parcial da apelação defensiva e desprovimento da apelação acusatória.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA E RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado e transportando maconha, junto com dinheiro e uma balança de precisão. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da droga e de instrumentos típicos da mercancia ilícita, além de dinheiro. No cr...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. INACOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, por haver ingressado em casa residencial passando por baixo do muro, sendo visto ao sair com os bens subtraídos. 2 A aplicação do princípio da insignificância demanda a análise do valor do bem, da ofensividade da conduta, da periculosidade social da ação, da reprovabilidade do delito e da personalidade do agente, a fim de não estimular furtos de pequena monta. A benesse é incompatível com a reiteração criminosa, incrementando a censurabilidade da conduta: o agente invadiu residência alheia sem ligar para a presença de seus moradores. 3 Desclassifica-se a conduta para a modalidade simples quando não há prova pericial de que o réu agiu com esforço incomum para sobrepujar o muro que protegia a residência. 4 Apelação provida em parte.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. INACOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, por haver ingressado em casa residencial passando por baixo do muro, sendo visto ao sair com os bens subtraídos. 2 A aplicação do princípio da insignificância demanda a análise do valor do bem, da ofensividade da conduta, da periculosidade social da ação, da reprovabilidade do delito...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, porque usou chave falsa para subtrair um par de óculos escuros de dentro de automóvel estacionado. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há testemunhos confiáveis indicando a participação de três agentes, um deles portando uma chave falsa que foi periciada e declarada eficiente. Não se aplica o princípio da insignificância na conduta de maior ofensividade, periculosidade e reprovabilidade. 3 É aceita a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime, avaliando-se negativamente também sua prática durante o repouso noturno, quando a vítima mantém menos vigilância sobre o bem. Entretanto, o aumento deve se proporcional aos limites cominados abstratamente ao tipo penal. A tentativa não deve ser reconhecida se houve inversão da posse do bem subtraído, conforme teoria da amotio. 4 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, porque usou chave falsa para subtrair um par de óculos escuros de dentro de automóvel estacionado. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há testemunhos confiáveis indicando a participação de três agentes, um deles portando uma chave falsa que foi peric...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORI. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa, ameaçou a vítima com revólver e lhe restringiu sua liberdade com o fim de subtrairseu automóvel. 2 A alegação defensiva de que ameaçou a vítima com simulacro de arma não basta para afastar a incidência da majorante respectiva. Caberia à Defesa apresentar o artefato em Juízo para demonstrar a ausência de potencialidade lesiva, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 Se a vítima foi mantida em poder os réus por tempo superior ao estritamente necessário à prática da subtração, sob constante ameaça de morte, há que incidir a majorante da restrição de liberdade. 4 Ameaças reiteradas de morte durante a ação criminosa não justifica a avaliação negativa das circunstâncias do crime, por integrar o próprio tipo penal majorado pela restrição de liberdade. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORI. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, junto com comparsa, ameaçou a vítima com revólver e lhe restringiu sua liberdade com o fim de subtrairseu automóvel. 2 A alegação defensiva de que ameaçou a vítima com simulacro de arma não basta para afastar a incidência da majorante respectiva. Caberia à Defesa apresentar o artefato em Juízo para demonstrar a ausência...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, automóvel, cofre e dois telefones celulares de três vítimas diferentes, ameaçando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento seguro e convincente do réu pela vítima, corroborado por perícia técnica e outos testemunhos. 3 A alegação de que o agente é inclinado à prática de crimes não basta para justificar a avaliação desfavorável da motivação do crime, máxime quando as condenações anteriores informaram outras três circunstâncias judiciais negativa, configurando bis in idem. 4 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites máximo e mínimo da pena abstrata. A quantidade de pena imposta e a reincidência justificam o regime inicial fechado. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, automóvel, cofre e dois telefones celulares de três vítimas diferentes, ameaçando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento seguro e convincente do réu pela vítima, corroborado por perícia técnica e outos testemunhos. 3 A ale...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Consoante disposição do artigo 196 do Código de Processo Civil, É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. 2. Impõe-se a reforma da decisão que determina a proibição de retirada dos autos do cartório ao advogado, sem intimá-lo, previamente, para devolver os autos, em homenagem ao princípio do devido processo legal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Consoante disposição do artigo 196 do Código de Processo Civil, É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. 2. Impõe-se a reforma da decisão que determina a proibição de retirada dos autos do cartório ao advogado, sem intimá-lo, pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. busca e apreensão. veículo. alienação fiduciária. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA. 1. O i. Julgador de origem consignou no mandado de busca e apreensão a possibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de atualizar o valor indicado na inicial, de forma a viabilizar a purgação da mora pelo devedor. 2. A sua manifestação ocorreu tempestivamente, oportunidade em que o requerido anotou o intuito de purgar a mora. Logo, deve ser prestigiada a rápida composição da lide, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, como outrora havia facultado Sua Excelência a quo, de forma a viabilizar a pretendida quitação do débito. 3. Agravo provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. busca e apreensão. veículo. alienação fiduciária. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA. 1. O i. Julgador de origem consignou no mandado de busca e apreensão a possibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de atualizar o valor indicado na inicial, de forma a viabilizar a purgação da mora pelo devedor. 2. A sua manifestação ocorreu tempestivamente, oportunidade em que o requerido anotou o intuito de purgar a mora. Logo, deve ser prestigiada a rápida composição da lide, com a remessa dos autos à Contadoria Judi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL N.3.824/2006. LEI DISTRITAL N.4.426/2009. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A imutabilidade da sentença é da substância da coisa julgada material garantida constitucionalmente (CF, 5º, XXXVI). Permitir o revolvimento do que já se tornou definitivamente imutável, seria incorrer em inegável violação à segurança jurídica, uma vez que é escopo inarredável da jurisdição a pacificação social por meio da resolução definitiva dos conflitos, impondo às partes a definitividade da solução judicial conferida ao caso que submeteram ao Poder Judiciário. Com o trânsito em julgado, o título judicial torna-se paradigma insubstituível para a apuração do quantum debeatur, porquanto revestido pelo selo da imutabilidade e intangibilidade. 2. No caso, considerando-se que o dispositivo sentencial determinou que, a partir de março de 2010, deveriam ser obedecidos os valores previstos na Lei Distrital n.4.426/2009, mostra-se viável concluir que deve ser considerada a integralidade da norma, incluindo-se o artigo 43, que prevê o pagamento de VPNI, em caso de redução de remuneração ou de proventos em decorrência da sua aplicação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL N.3.824/2006. LEI DISTRITAL N.4.426/2009. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A imutabilidade da sentença é da substância da coisa julgada material garantida constitucionalmente (CF, 5º, XXXVI). Permitir o revolvimento do que já se tornou definitivamente imutável, seria incorrer em inegável violação à segurança jurídica, uma vez que é escopo inarredável da jurisdição a pacificação social por meio da resolução definitiva dos conflitos,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206 §3º DO CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. A pretensão para reparação de danos materiais decorrentes de acidente automobilístico prescreve em três anos, segundo o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus efeitos (REsp 1213662/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 3. Diante da ausência de interposição de recurso no momento oportuno, sujeita-se a parte inconformada à preclusão consumativa de sua inércia. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206 §3º DO CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. A pretensão para reparação de danos materiais decorrentes de acidente automobilístico prescreve em três anos, segundo o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus efeitos (REsp 1213662/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. De ofício, determinou-se aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração bá...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. REPARAÇÃO EM VEÍCULO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA COM INTERESSE NO LITÍGIO. ÔNUS DA PROVA. CULPA PELO SINISTRO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece ser prestigiada a oitiva do condutor do ônibus de propriedade da Ré na qualidade de informante, na medida em que detém interesse no litígio diante da possibilidade de vir a ser demandado em via de regresso, circunstância hábil a afastar a isenção de seu depoimento. 2. Como é cediço, o art.333 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 3. O boletim de ocorrência e fotografias dos danos sofridos pelo veículo não são hábeis a fundamentar a versão apresentada pela parte Autora, no sentido de que foi a Ré culpada pelo acidente de trânsito, pois somente demonstram a existência do sinistro, nada revelando sobre a dinâmica em que ele ocorreu. A declaração emitida por depoente ouvido na qualidade de informante não pode prevalecer sem outros elementos adicionais, que corroborem a informação prestada, mormente quando não conduz à verossimilhança das alegações nele contidas. 4. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. REPARAÇÃO EM VEÍCULO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA COM INTERESSE NO LITÍGIO. ÔNUS DA PROVA. CULPA PELO SINISTRO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece ser prestigiada a oitiva do condutor do ônibus de propriedade da Ré na qualidade de informante, na medida em que detém interesse no litígio diante da possibilidade de vir a ser demandado em via de regresso, circunstância hábil a afastar a isenção de seu depoimento. 2. Como é cediço, o art.333 do Código de Processo Civil estabelece a quem co...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Em face da ausência de critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, deve-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível e proporcional ao trabalho a ser por ele realizado. 2. Considerando que ovalor fixado a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Em face da ausência de critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, deve-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível e proporcional ao trabalho a ser por ele realizado. 2. Considerando que ovalor fixado a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.