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Jurisprudência

TJDF APR - 876861-20120710233807APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO RÉU VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOS INCISOS III OU IV DO ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório dos autos não descarta a possibilidade de ter sido o incêndio criminoso, nem exonera peremptoriamente o apelante da autoria do fato, especialmente em face dos indícios existentes, entre eles a contratação, pelo réu, de seguros de elevados valores poucos dias antes do incêndio, inviável a pretendida absolvição com fulcro nos incisos III ou IV do CPP, devendo se...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 876860-20140111932879APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 2. Se o réu alega que o bem apreendido nos autos não lhe pertence, não tem legitimidade para pleitear sua restituição, cabendo ao terceiro, indicado como proprietário, postular a...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 876859-20140310172019APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 876858-20140310047800APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 876857-20130710100073APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 876856-20130310325457APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO GRAVE. INVIABILIDADE. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, como a prova pericial, as declarações firmes da vítima e a confissão da ré. 2. Constatada a deformidade permanente, é irrelevante, para fins de tipificação penal a possibilidade de reversão mediante cirurgia, pois, para o reconhecimento da gravidade da lesão, não é preciso que ela seja perpétua e impassível de tratame...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 876855-20130111614243APR
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 876854-20140610045890APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse do veículo produto de crime. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 306, do CTB, é dispensável a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo, também, ser constatado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admiti...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 876853-20130610153687APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRAPETITA.REJEITADA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS. RAZOABILIDADE. 1. É defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido constante da exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com violação do princípio do dispositivo, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Não há julgamento extrapetita quando o juízo prolata sentença dentro dos limi...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876852-20140111076313APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DO PLANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SESSENTA DIAS. EXIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. REEMBOLSO. NECESSIDADE. 1. As operadoras de planos de saúde possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda intentada pelo segurado em face da qualidade de responsáveis por eventuais falhas na prestação dos serviços contratados. 2. A ausência de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do plano por falta...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876851-20120111157823APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DOCUMENTO DE BAIXA QUALIDADE - POSSIBILIDADE DE LEITURA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo possível a leitura de documento de baixa qualidade acostado aos autos, ainda que a partir de algum esforço, a forma não deve ser considerada um fim em si mesma quando for possível compreender o conteúdo nele consubstanciado. Assim, inexistente impedimento insuperável à leitura, a prova deve ser consider...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876849-20130111608479APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PET SHOP. GAIOLA SECADORA. MORTE DE ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constou da prova pericial que o óbito do cão Athos, ocorreu em decorrência de complicações da doença induzida pelo calor, ou intermação. Ficou clara a relação entre o uso da gaiola de secagem como fator desencadeante da hipertermia que, não combatida a tempo, e em conjunto com fator endógeno predisponente em cães braquicefálicos, levou ao quadro de intermação do animal. 2 - Restou evidenciada a f...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876848-20140110386066APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876847-20130310222634APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. INDICAÇÃO DAS PARTES. METRO QUADRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876846-20140110628385APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para possível propositura de ação cognitiva. 2. Na ação de exibição de documentos não há apreciação meritória quanto aos parâmetros buscados para ação principal, manifestar-se quanto a incidência do imóvel em terra...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876845-20130710405373APC
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CIVIL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL DECLARADA NULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de imóvel em condomínio, é vedado a qualquer dos herdeiros conceder a corretor de imóveis autorização para venda de imóvel, com exclusividade, sem que antes todos renunciem ao direito de preferência e anuam à venda. 2 - Sem o preenchimento destes requisitos, mostra-se nula a proposta de compra assinada por um herdeiro e pelo comprador, que continha cláus...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020101826AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. DUPLO EFEITO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública, como regra, é recebido pelo magistrado a quo apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 14 da Lei 7.347/85. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação d...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876843-20130110284617APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA. VALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Entretanto, havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente, não há que se falar em restituição de qua...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876842-20140110597767APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 876841-20140310050174APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INÉRCIA DA INCORPORADORA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. CULPA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a prestação defeituosa do serviço, exsurgindo o dever de ressarcir os valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - Sobressaindo das cláusulas contratuais a responsabilidade assumida pelas rés, no tocante à entrega de documentos do comprador perante o agente financeiro, a inércia dos s...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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