PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO RÉU VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOS INCISOS III OU IV DO ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório dos autos não descarta a possibilidade de ter sido o incêndio criminoso, nem exonera peremptoriamente o apelante da autoria do fato, especialmente em face dos indícios existentes, entre eles a contratação, pelo réu, de seguros de elevados valores poucos dias antes do incêndio, inviável a pretendida absolvição com fulcro nos incisos III ou IV do CPP, devendo ser mantida a absolvição por insuficiência de provas. 2. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO DO RÉU VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOS INCISOS III OU IV DO ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório dos autos não descarta a possibilidade de ter sido o incêndio criminoso, nem exonera peremptoriamente o apelante da autoria do fato, especialmente em face dos indícios existentes, entre eles a contratação, pelo réu, de seguros de elevados valores poucos dias antes do incêndio, inviável a pretendida absolvição com fulcro nos incisos III ou IV do CPP, devendo se...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 2. Se o réu alega que o bem apreendido nos autos não lhe pertence, não tem legitimidade para pleitear sua restituição, cabendo ao terceiro, indicado como proprietário, postular a devolução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 2. Se o réu alega que o bem apreendido nos autos não lhe pertence, não tem legitimidade para pleitear sua restituição, cabendo ao terceiro, indicado como proprietário, postular a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO GRAVE. INVIABILIDADE. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, como a prova pericial, as declarações firmes da vítima e a confissão da ré. 2. Constatada a deformidade permanente, é irrelevante, para fins de tipificação penal a possibilidade de reversão mediante cirurgia, pois, para o reconhecimento da gravidade da lesão, não é preciso que ela seja perpétua e impassível de tratamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO GRAVE. INVIABILIDADE. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, como a prova pericial, as declarações firmes da vítima e a confissão da ré. 2. Constatada a deformidade permanente, é irrelevante, para fins de tipificação penal a possibilidade de reversão mediante cirurgia, pois, para o reconhecimento da gravidade da lesão, não é preciso que ela seja perpétua e impassível de tratame...
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse do veículo produto de crime. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 306, do CTB, é dispensável a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo, também, ser constatado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse do veículo produto de crime. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 306, do CTB, é dispensável a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo, também, ser constatado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admiti...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRAPETITA.REJEITADA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS. RAZOABILIDADE. 1. É defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido constante da exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com violação do princípio do dispositivo, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Não há julgamento extrapetita quando o juízo prolata sentença dentro dos limites impostos pela exordial. A não exclusão da verba referente à participação nos lucros não desabona os limites impostos no decisum, uma vez que apresenta caracterítica de remuneração. 2. Afixação dos alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. Assim, a delimitação do montante deve ser razoável, não sacrificando em demasia nenhuma das partes. A revisão destes importa em alteração dos parâmetros antes observados quando da fixação dos alimentos. 3. Conforme novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A desvinculação da participação nos lucros operada pela Constituição da República de 1988, em seu art. 7º, inc. XI, não teve o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto de descaracterizá-la, tendo objetivado primordialmente incentivar a sua utilização pelos empregadores, desonerando-os quanto à integração do seu valor ao salário e ao pagamento de diferenças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais. Dessarte, a despeito dessas verbas serem desvinculadas do conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, porquanto geram acréscimo patrimonial, devendo integrar a base de cálculo dos alimentos. (REsp 1332808/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015). 4. É direito do credor de alimentos o percebimento de seu crédito por meio descontos em folha de pagamento do devedor. 5 - Apelo conhecido.Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRAPETITA.REJEITADA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS. RAZOABILIDADE. 1. É defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido constante da exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com violação do princípio do dispositivo, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Não há julgamento extrapetita quando o juízo prolata sentença dentro dos limi...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DO PLANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SESSENTA DIAS. EXIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. REEMBOLSO. NECESSIDADE. 1. As operadoras de planos de saúde possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda intentada pelo segurado em face da qualidade de responsáveis por eventuais falhas na prestação dos serviços contratados. 2. A ausência de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do plano por falta de pagamento não se coaduna com as normas inscritas na Lei 9.656/98 e no artigo 473 do Código Civil, circunstância que caracteriza a ilicitude da resilição unilateral e prematura do contrato e gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que a ruptura abrupta da disponibilização dos serviços de saúde e a expectativa e incerteza dela decorrentes são situações capazes de abalarem a dignidade da pessoa humana. 3. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. É lícito o reembolso dos valores pagos pelos apelados para a realização de exames durante o período em que estiveram sem a cobertura do plano de saúde, quando há cancelamento indevido pela administradora do plano de saúde. 5. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DO PLANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SESSENTA DIAS. EXIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. REEMBOLSO. NECESSIDADE. 1. As operadoras de planos de saúde possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda intentada pelo segurado em face da qualidade de responsáveis por eventuais falhas na prestação dos serviços contratados. 2. A ausência de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do plano por falta...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DOCUMENTO DE BAIXA QUALIDADE - POSSIBILIDADE DE LEITURA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo possível a leitura de documento de baixa qualidade acostado aos autos, ainda que a partir de algum esforço, a forma não deve ser considerada um fim em si mesma quando for possível compreender o conteúdo nele consubstanciado. Assim, inexistente impedimento insuperável à leitura, a prova deve ser considerada. 2. A validade dos contratos firmados por pessoas jurídicas não está condicionada à assinatura do termo por integrantes do quadro social da empresa, haja vista a notória possibilidade de prepostos representarem a instituição sem que os atos por eles praticados mostrem-se viciados, especialmente quando considerada a teoria da aparência. 3. A exceção do contrato não cumprido é derrogada mediante a atuação positiva da parte interessada. Contudo, quando a procedência do pedido inicial ensejar a determinação de retorno ao status quo ante, a providência é desnecessária. 4. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e apelo desprovido na parte conhecida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DOCUMENTO DE BAIXA QUALIDADE - POSSIBILIDADE DE LEITURA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo possível a leitura de documento de baixa qualidade acostado aos autos, ainda que a partir de algum esforço, a forma não deve ser considerada um fim em si mesma quando for possível compreender o conteúdo nele consubstanciado. Assim, inexistente impedimento insuperável à leitura, a prova deve ser consider...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PET SHOP. GAIOLA SECADORA. MORTE DE ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constou da prova pericial que o óbito do cão Athos, ocorreu em decorrência de complicações da doença induzida pelo calor, ou intermação. Ficou clara a relação entre o uso da gaiola de secagem como fator desencadeante da hipertermia que, não combatida a tempo, e em conjunto com fator endógeno predisponente em cães braquicefálicos, levou ao quadro de intermação do animal. 2 - Restou evidenciada a falha na prestação do serviço, incumbindo à apelada o dever de indenizar a apelante. 3 - Os danos materiais pleiteados não foram comprovados, sendo indevidos. 4 - Os danos morais sofridos pela apelante são presumíveis (in re ipsa), o que dispensa comprovação, mas exige o correspondente ressarcimento pela apelada. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PET SHOP. GAIOLA SECADORA. MORTE DE ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constou da prova pericial que o óbito do cão Athos, ocorreu em decorrência de complicações da doença induzida pelo calor, ou intermação. Ficou clara a relação entre o uso da gaiola de secagem como fator desencadeante da hipertermia que, não combatida a tempo, e em conjunto com fator endógeno predisponente em cães braquicefálicos, levou ao quadro de intermação do animal. 2 - Restou evidenciada a f...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. INDICAÇÃO DAS PARTES. METRO QUADRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3- Quando as partes indicam o mesmo valor do metro quadrado a ser aplicado para fins de cálculo do aluguel e não havendo divergência quanto a metragem do imóvel, o magistrado deverá fixar o valor do aluguel de acordo com essas premissas. 4 - Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. INDICAÇÃO DAS PARTES. METRO QUADRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para possível propositura de ação cognitiva. 2. Na ação de exibição de documentos não há apreciação meritória quanto aos parâmetros buscados para ação principal, manifestar-se quanto a incidência do imóvel em terra pública ou particular ensejaria na apreciação de mérito incidente na ação principal que poderá ser ajuizada. 3. Mesmo afirmando o apelante a ausência do documento buscado, entendendo o magistrado quanto a sua existência, o pedido cautelar será procedente, diante das consequências apostas pela lei. 4. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para possível propositura de ação cognitiva. 2. Na ação de exibição de documentos não há apreciação meritória quanto aos parâmetros buscados para ação principal, manifestar-se quanto a incidência do imóvel em terra...
CIVIL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL DECLARADA NULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de imóvel em condomínio, é vedado a qualquer dos herdeiros conceder a corretor de imóveis autorização para venda de imóvel, com exclusividade, sem que antes todos renunciem ao direito de preferência e anuam à venda. 2 - Sem o preenchimento destes requisitos, mostra-se nula a proposta de compra assinada por um herdeiro e pelo comprador, que continha cláusula que em caso de arrependimento ainda assim seria devida a comissão de corretagem, objeto da ação e que o autor imputa ser obrigação do réu. 3 - Decretada a nulidade do referido documento, a desistência do comprador não gera qualquer direito ao corretor de imóveis em ser remunerado pela intermediação de venda nula ab initio. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL DECLARADA NULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de imóvel em condomínio, é vedado a qualquer dos herdeiros conceder a corretor de imóveis autorização para venda de imóvel, com exclusividade, sem que antes todos renunciem ao direito de preferência e anuam à venda. 2 - Sem o preenchimento destes requisitos, mostra-se nula a proposta de compra assinada por um herdeiro e pelo comprador, que continha cláus...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. DUPLO EFEITO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública, como regra, é recebido pelo magistrado a quo apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 14 da Lei 7.347/85. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação deste dispositivo, para admitir, excepcionalmente, o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), quando a matéria vergastada acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. III- Não se configurando relevância na argumentação recursal satisfatória para o recebimento da apelação nos efeitos suspensivo e ativo, imperiosa a manutenção da decisão primária que a recebera apenas no efeito devolutivo. IV- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. DUPLO EFEITO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública, como regra, é recebido pelo magistrado a quo apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 14 da Lei 7.347/85. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA. VALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Entretanto, havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente, não há que se falar em restituição de quantia paga. III. Não obstante tenha o legislador previsto o ressarcimento de despesa com a contratação de advogado, a título de perdas e danos (artigos 389, 395 e 404, CC), fez referência aos ônus sucumbenciais suportados pelo vencido, quando submetida a lide ao Poder Judiciário. Precedente (TJDFT, Acórdão n.849333, 20130111155037APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2015, Publicado no DJE: 24/02/2015. Pág.: 138). IV. Recursos conhecidos, preliminares afastadas, e, no mérito, providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA. VALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Entretanto, havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente, não há que se falar em restituição de qua...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa da compradora, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 5. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e deu-se provimento ao recurso adesivo do autor.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INÉRCIA DA INCORPORADORA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. CULPA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a prestação defeituosa do serviço, exsurgindo o dever de ressarcir os valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - Sobressaindo das cláusulas contratuais a responsabilidade assumida pelas rés, no tocante à entrega de documentos do comprador perante o agente financeiro, a inércia dos seus prepostos encerra o dever de devolução dos valores vertidos pelo comprador. 3 - Imputada culpa à incorporadora, pela resilição indevida do contrato, não lhe assiste direito a retenção de valores. 4 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e mérito parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INÉRCIA DA INCORPORADORA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. CULPA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A previsão de intangibilidade do acordo cede espaço para a prestação defeituosa do serviço, exsurgindo o dever de ressarcir os valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - Sobressaindo das cláusulas contratuais a responsabilidade assumida pelas rés, no tocante à entrega de documentos do comprador perante o agente financeiro, a inércia dos s...