PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelaç...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 3. Recurso de apelação conhecido e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Considerando que a questão relativa aos cálculos para apuração do crédito exeqüendo, de modo especial quanto às amortizações, já havia sido apreciada em outro Agravo de Instrumento, tem-se por operada a preclusão. 2. De fato, tendo a questão já sido decidida por esta egrégia 1ª Turma Cível, nos autos do Agravo de Instrumento de n. 2014002002895-4, não há como acolher a pretensão deduzida pela ora agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Considerando que a questão relativa aos cálculos para apuração do crédito exeqüendo, de modo especial quanto às amortizações, já havia sido apreciada em outro Agravo de Instrumento, tem-se por operada a preclusão. 2. De fato, tendo a questão já sido decidida por esta egrégia 1ª Turma Cível, nos autos do Agravo de Instrumento de n. 2014002002895-4, não há como acolher a pretensão deduzida pela ora agravante. 3. Agra...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA DE JOELHO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar deduzido pela autora, ora agravante, uma vez que o acervo probatório carreado para os autos demonstra se tratar de procedimento eletivo, sem caráter emergencial, a ser realizado pelo sistema público de saúde. 2. Nos casos em que não há uma premência na realização do procedimento médico-cirúrgico, o Poder Judiciário não deve compelir a Administração Pública a realizar a cirurgia, notadamente diante da possibilidade de não ser observada eventual lista de espera, inclusive com pacientes com quadro clínico mais grave do que o da ora agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA DE JOELHO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar deduzido pela autora, ora agravante, uma vez que o acervo probatório carreado para os autos demonstra se tratar de procedimento eletivo, sem caráter emergencial, a ser realizado pelo sistema público de saúde. 2. Nos casos em que não há uma premência na realização do procedimento médico-cirúrgico, o Poder Judiciário não deve compelir a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto os agravantes pugnaram pela suspensão do pagamento das parcelas do plano de saúde, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto os agravantes pugnaram pela suspensão do pagamento das parcelas do plano de saúde, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação DE SOBREPARTILHA. LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto as questões relativas à partilha realizada e à possibilidade de estar a outra parte dilapidando o patrimônio comum do casal somente podem ser esclarecidas num juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação DE SOBREPARTILHA. LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto as questões relativas à p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR A RÉ. 1. A citação por edital tem cabimento quando esgotados todos os meios para localizar a parte ré, nos termos do art. 231, inciso II, da Lei Adjetiva. 2. No caso em exame, não foram esgotados todos os meios de localizar a requerida, sendo cabível a adoção de diligências para localizar o endereço da ré no Canadá antes de se proceder à citação por edital. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR A RÉ. 1. A citação por edital tem cabimento quando esgotados todos os meios para localizar a parte ré, nos termos do art. 231, inciso II, da Lei Adjetiva. 2. No caso em exame, não foram esgotados todos os meios de localizar a requerida, sendo cabível a adoção de diligências para localizar o endereço da ré no Canadá antes de se proceder à citação por edital. 3. Agravo de Instrumento conhecido...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DO LOCAL ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.697/2008, Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2. No caso em exame, considerando que a Ação de Usucapião não envolve questão de natureza fundiária, relacionada ao parcelamento do solo urbano e, considerando que não há interesse público sobre a área em litígio, impõe-se firmar a competência do Juízo Cívelpara processar e julgar o feito de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DO LOCAL ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.697/2008, Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2. No caso em exame, considera...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE E CONDIÇÕES DA ESCOLA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravada, sem que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca das reais condições da escola de receber mais um aluno, considerando, por certo, eventual lista de espera para crianças com prioridade para a matrícula escolar. 2. Em verdade, não se sabe ao certo se o estabelecimento de ensino tem capacidade de receber mais uma criança, o que torna necessário e prudente a apreciação da liminar após o envio das informações por parte da escola, esclarecendo as razões que levaram à inclusão da autora, ora agravada, em lista de espera. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE E CONDIÇÕES DA ESCOLA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora, ora agravada, sem que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca das reais condições da escola de receber mais um aluno, considerando, por certo, eventual lista de espera para crianças com prioridade para a matrícula escolar. 2. Em verdade, não se sabe ao certo se o estabelecimento de ensino t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. APLICAÇÃO DO VALOR DETERMINADO PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO. 1. Não há ausência de fundamentação na decisão agravada se esta apresentou, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que conduziram ao não acolhimento dos Embargos de Declaração, mormente pelo fato de que a indicação da ausência dos requisitos previstos no art. 535 do CPC já se mostra suficiente para atender a previsão contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Além disso, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, conforme do artigo 535 o Código de Processo Civil. 3. Inviável a reabertura de discussão acerca da questão relativa ao valor do imóvel em face da imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, de modo que não há como se considerar outro valor a ser atualizado senão aquele indicado no v. acórdão exequendo. 4. Ainda que haja discussão acerca da atualização do crédito exequendo, nada obsta que a parte exequente possa, desde logo, levantar os valores depositados em juízo, porquanto sobre estes não há qualquer controvérsia. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. APLICAÇÃO DO VALOR DETERMINADO PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO. 1. Não há ausência de fundamentação na decisão agravada se esta apresentou, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que conduziram ao não acolhimento dos Embargos de Declaração, mormente pelo fato de que a indicação da ausência dos requisitos previstos no art. 535 do CPC já se mostra suficiente para atender a previsão...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. 1. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando evidenciada a intenção deliberada da parte litigante de causar prejuízo à parte contrária e quanto estiver demonstrado o dano processual advindo da conduta apontadas como temerária. 2. A multa prevista no § 6º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, somente é cabível quando for reconhecida a improcedência da busca e apreensão e o credor fiduciário houver alienado o veículo, não sendo aplicável no caso de extinção do processo, em virtude da transação entre as partes litigantes. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. 1. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando evidenciada a intenção deliberada da parte litigante de causar prejuízo à parte contrária e quanto estiver demonstrado o dano processual advindo da conduta apontadas como temerária. 2. A multa prevista no § 6º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, somente é cabível quando for reconhecida a improcedência d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA POR UM DOS FILHOS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE CONTRIBUIR COM VALOR MAIOR QUE O FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS COMPROVADA. MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Aobrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Nos casos em que o alimentando atingiu a maioridade civil e não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 4. Mostra-se cabível a majoração dos alimentos fixados na sentença, quando evidenciada a necessidade dos alimentandos e a capacidade contributiva do alimentante, em face da média dos depósitos bancários efetuados e em favor dos filhos nos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA POR UM DOS FILHOS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE CONTRIBUIR COM VALOR MAIOR QUE O FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS COMPROVADA. MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Aobrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ASSINATURA CONTESTADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. NUILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos casos em que for contestada a assinatura aposta no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a inexistência de falsidade, na forma prevista no artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. In casu, incumbe à parte autora, que juntou aos autos o cheque contestado pela ré, comprovar a validade do título, conforme prescrito no artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se incabível a redução do valor arbitado, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ASSINATURA CONTESTADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. NUILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos casos em que for contestada a assinatura aposta no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a inexistência de falsidade, na forma prevista no artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. In casu, incumbe à parte autora, que juntou aos autos o cheque contestado pela ré, comprovar a validade do título, conforme prescrito no artigo...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressup...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA.RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e da presença de indícios suficientes de autoria. Sendo esse o caso dos autos, não há que se falar em excesso de linguagem na pronúncia. 2. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 4. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 5.As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios aptos a sustentar a presença da motivação torpe, decorrente de vingança, do emprego de meio cruel, em virtude dos vários golpes sofridos pela vítima, e da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pelo fato da ofendida ter sidosurpreendida pelo grupo composto pelo recorrente, que invadiu a sua casa e lhe desferiu diversos golpes, sem possibilidade de qualquer reação. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia-DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILI...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GOLPE DE CANIVETE NA REGIÃO ABDOMINAL DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. INCERTEZA SOBRE O DOLO DO AGENTE. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do crime de tentativa de homicídio, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 2. A desclassificação do delito para outro de competência diversa da do júri só pode ser operada quando houver certeza de que não houve crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos, em que há dúvida sobre o dolo do agente. Se os elementos dos autos não permitem afirmar, com a devida certeza, que o acusado não tinha a intenção de matar a vítima, ou que desistiu voluntariamente do intento homicida, deve ser mantida a decisão de pronúncia a fim de que o Conselho de Sentença examine as teses defensivas. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 121, caput,combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri de Brasília/DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GOLPE DE CANIVETE NA REGIÃO ABDOMINAL DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. INCERTEZA SOBRE O DOLO DO AGENTE. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do crime de tentativa de homicídio, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. I. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. IV. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. V. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VI. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. I. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. FALHA NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO. CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS HIV NÃO COMPROVADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público funda-se no risco administrativo e não no risco integral, motivo por que dispensa apenas a prova da culpa do agente público, porém não elide a necessidade de demonstração de todos os demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e relação de causalidade. III. Demonstrado nos autos que a precariedade do diagnóstico e a falta de intervenção oportuna para a retirada de tumor foram as causas determinantes da amputação da perna do paciente e da longa e dolorosa internação, o Estado deve reparar os danos material e moral causados. IV. Aplica-se a teoria da perda de uma chance, surgida no direito francês justamente no contexto da prestação de serviços médicos, quando as provas dos autos denotam que a prestação adequada do serviço médico-hospitalar poderia ter evitado o resultado lesivo à integridade física do paciente. V. A amputação de membro inferior afeta a integridade física e, por via de conseqüência, atinge diretamente direito da personalidade do ofendido, causando-lhe dano moral passível de compensação pecuniária. VI. A contaminação pelo vírus HIV é assintomática, de maneira que, sem a prévia realização de exame, via de regra não é possível estabelecer o nexo de causalidade com a transfusão de sangue realizada durante a internação. VII. À luz das particularidades do caso concreto, o valor de R$ 80.000,00 alia o equilíbrio entre a justa compensação do dano moral e a vedação ao enriquecimento ilícito. VIII. À falta de prova do salário ou dos rendimentos percebidos pela vítima, a pensão vitalícia devida pela perda ou diminuição da capacidade de trabalho resultante de lesão corporal deve ser fixada em um salário mínimo. IX. A percepção de benefício previdenciário em função da incapacidade laborativa não interfere juridicamente no direito à indenização de que cuida o artigo 950 do Código Civil. X. A tutela previdenciária está assentada no seguro social vinculado às contribuições pagas, ao passo que a verba de que cuida o artigo 950 da Lei Civil tem cunho estritamente indenizatório e está assentada no direito comum. XI. Havendo sucumbência recíproca em patamares equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados. XII. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. FALHA NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO. CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS HIV NÃO COMPROVADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Cons...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 1.228, caput, do Código Civil, a ação reivindicatória é aquela que compete ao proprietário que não tem posse contra o possuidor que não tem propriedade. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. A injustiça da posse, para efeito da pretensão reivindicatória, não se confunde nem se equipara à posse injusta tipificada no artigo 1.200 do Código Civil. IV. A posse que não provém de nenhum negócio jurídico válido e eficaz celebrado entre possuidor e proprietário não tem aptidão jurídica para suprimir ou empecer o direito que a lei assegura ao titular do domínio de reivindicar o bem que lhe pertence. V. Consagra o artigo 1.245, caput, do Código Civil, o denominado princípio da inscrição, segundo o qual a aquisição do bem imóvel por ato inter vivos pressupõe, sempre e necessariamente, o registro do respectivo título de aquisição no álbum imobiliário. VI. O registro do título de aquisição gera presunção relativa de propriedade que pode ser desconstituída mediante prova em sentido contrário. VII. Nos termos do artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio persiste até que venha seja decretada, em ação judicial, a invalidade e o cancelamento do registro do título translativo. VIII. O vírus que contamina o título de aquisição pode afetar o registro imobiliário e, assim, fazer ruir a presunção relativa de domínio que dele emana. Mas a desconstituição jurídica da propriedade depende de pronunciamento judicial em ação própria. IX. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, seja por deficiência do próprio ato registrário ou por invalidade do título translativo, não se pode objetar a existência do direito de propriedade e a prerrogativa de seu titular de reivindicar o bem que lhe pertence. X. Não se pode cogitar de usucapião sem posse animus domini. E não se pode considerar que alguém possui como seu determinado imóvel quando o ocupa na qualidade de locatário, comodatário ou detentor. XI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 1.228, caput, do Código Civil, a ação reivindicatória é aquela que compete ao proprietário que não tem posse contra o possuidor que não tem propriedade. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. A injustiça da posse,...