APELAÇÃO. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA SIMPLES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1 - Devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificado, correta a sua condenação pela figura especial quando comprovado que o réu teve de destruir e/ou romper obstáculo (o vidro da porta do passageiro dianteiro) para tentar ao menos subtrair o aparelho de som, equipamento este que, frise-se, fica instado das dependências internas do painel do veículo. 2 - Não há falar em desclassificação da conduta delituosa para furto simples. O desvalor da conduta daquele que supera obstáculo merece maior reprovabilidade. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA SIMPLES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1 - Devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificado, correta a sua condenação pela figura especial quando comprovado que o réu teve de destruir e/ou romper obstáculo (o vidro da porta do passageiro dianteiro) para tentar ao menos subtrair o aparelho de som, equipamento este que, frise-se, fica instado das dependências internas do painel do veículo. 2 - Nã...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado. 4. Inviável falar-se em desclassificação do delito de furto para o de receptação se a prova oral colhida tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo conferem certeza à prática do primeiro. 5. Para o reconhecimento do furto privilegiado não basta a primariedade do agente, sendo necessário, ainda, a ausência de repercussão no patrimônio da vítima. 6. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado. 4. Inviável falar-se em desclassificação do delito de furto para o de receptação se a prova oral colhida tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo conferem certeza à prática do primeiro. 5. Para o reconhecimento do furto privilegiado não basta a primariedade do agente, sendo necessário, ainda, a ausênci...
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO E SOBRESTAMENTO. CONDENADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado tentado, mormente, por meio das declarações da vítima e das testemunhas, corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. 2.Existindo duas qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada na primeira fase da dosimetria e a remanescente para qualificar o furto. 3.A quantidade de dias-multa na pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, ficará isento da obrigação. 5. O pedido de dispensa do pagamento das custas processuais em face da pobreza do postulante deve ser dirigido ao juiz encarregado da execução penal. 8. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO E SOBRESTAMENTO. CONDENADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e ma...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA PARA O DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Evidenciada a intenção de subtração patrimonial e a homicida, diante das circunstâncias em que praticado o fato, correta a sentença que reconheceu a prática de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de latrocínio, não havendo que se falar em desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de lesão corporal grave. 3. Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 4. O contexto familiar e social do adolescente aliado à gravidade do ato infracional equiparado ao crime de latrocínio evidencia a adequação da medida de internação. 5.Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ainda não ter adimplido a medida socioeducativa de Liberdade Assistida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA PARA O DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. 1. Mesmo após a modific...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NOVA EXECUÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA. SENTENCIADO QUE SE ENCONTRAVA NO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A literalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Penal somente prevê como causa impeditiva da prescrição executória a restrita hipótese de o sentenciado encontrar-se preso por outro título. A finalidade da disposição legal em suspender o prazo prescricional nesse caso reside no fato de o Estado não poder executar sua pretensão de obrigar o sentenciado ao cumprimento da pena enquanto ele estiver preso, em vista da incompatibilidade lógica e física de, uma vez já privado de sua liberdade por motivo diverso, dar início ao cumprimento de nova sanção penal. 2. Hipótese diversa é quando o sentenciado encontra-se em liberdade, cumprindo pena restritiva de direitos, pois o Estado, a priori, não se encontra privado de exercer o jus executionis. 3. Assim, em tendo, na redação do dispositivo legal, o legislador se omitido quanto à possibilidade das penas substitutivas à prisão também ensejarem a suspensão do prazo prescricional, não deve o judiciário realizar indevida analogia in malam partem, ao arrepio do princípio da legalidade. 4. No caso dos autos, ausente causas impeditivas ou interruptivas da prescrição, de rigor o reconhecimento da prescrição executória quanto a uma das execuções penais do agravado. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NOVA EXECUÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA. SENTENCIADO QUE SE ENCONTRAVA NO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A literalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Penal somente prevê como causa impeditiva da prescrição executória a restrita hipótese de o sentenciado encontrar-se preso por outro título. A finalidade da disposição legal em suspender o praz...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DIVERSA (LESÃO CORPORAL). AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE SUAS IMPUTAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A partir de um conjunto probatório elementar indicando materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia a ré. 2 - Não se depreendendo dos autos, de forma patente e irrefutável, que a ré agiu imbuída do dolo de lesionar, ao invés do dolo homicida; descabida a desclassificação para o delito de lesão corporal. Eventual dúvida quanto à existência de animus necandi deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, no exercício da competência constitucional. Precedentes. 3 - Semelhantemente, desprovida de verossimilhança a tese de não incidência das qualificadoras, descabe neste momento juízo conclusivo. Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. Precedentes. 4 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DIVERSA (LESÃO CORPORAL). AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE SUAS IMPUTAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A partir de um conjunto probatório elementar indicando materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia a ré. 2 - Não se depreende...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO 1. Segundo entendimento dominante na doutrina e jurisprudência, o delito de ameaça é formal, por isso efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para que se o veja consumado. Tal afetação, se ocorrer, considera-se mero exaurimento. 2. Também é firme entendimento de que o delito de ameaça independe, para sua configuração, de ânimo calmo e refletido. 3. Aembriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não excluem a imputabilidade penal, conforme dispõe o art. 28, inciso II, do Código Penal. 4. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO 1. Segundo entendimento dominante na doutrina e jurisprudência, o delito de ameaça é formal, por isso efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para que se o veja consumado. Tal afetação, se ocorrer, considera-se mero exaurimento. 2. Também é firme entendimento de que o delito de ameaça independe, para sua configuraçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENALFURTO TENTADO. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Aritogo 386, INCISO VII DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática dos crimes de furto tentado e resistência. 2. Não havendo prova de que as lesões sofridas pelo policial foram causadas pelo réu ou pela queda, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo para absolver o réu com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Para aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. A reincidência afasta o acolhimento do princípio da insignificância, pois significaria desvirtuar-se do real alcance do instituto e transformar o seu conteúdo em porta aberta para a impunidade, representando um estimulo à atividade criminosa. 3.O estado de necessidade não se confunde com estado de precisão, carência ou penúria, ou seja, não serve a alegação de pobreza e de desemprego como excludente da ilicitude.Cumpre destacar, ainda, que a incidência da referida excludente de ilicitude requer comprovação, não bastando a mera alegação vazia de que estava passando por momento de extrema miserabilidade. 7. Expostos os motivos pelos quais o julgador majorou a pena-base, não é de se acolher a alegação de ausência de fundamentação. 8. Para adequação ao iter criminis, adequada a redução, pela tentativa, na fração de ½ (metade). Tratando-se de crimes praticados mediante ações e desígnios diversos, aplica-se a regra do artigo 69 do CP. Recurso conhecido parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENALFURTO TENTADO. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Aritogo 386, INCISO VII DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática dos crimes de furto tentado e resistência. 2. Não havendo prova de que as lesões sofridas pel...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE VÍTIMA (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CP).ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. REPROVABILIDADE CONSTATADA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA MACULADA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. 2. O emprego de arma de fogo no crime de roubo pode ser comprovado pela prova testemunhal, sendo prescindível a sua apreensão ou, mesmo, a realização de perícia. 3. O crime cometido contra quem lhe fornece ao agente algum tipo de ajuda enseja maior reprovabilidade da conduta, autorizando a exasperação da pena-base. 3. Amera afirmação de que o apelante praticou diversos delitos no condomínio não possibilita considerar maculada a conduta social do acusado, mormente se a única condenação com trânsito em julgado já foi utilizada para valorar negativamente os antecedentes penais. 5.Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - que ora se passa a adotar, é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 6. Não estando fundamentada concretamente a adoção de fração superior ao mínimo, pelo reconhecimento da incidência de três causas de aumento do crime de roubo, impõe-se a alteração do patamar utilizado pelo magistrado (3/8) para a fração de 1/3 (um terço). 7.A fixação do regime inicial deve ser feita levando-se em conta, também, as circunstâncias judiciais, daí porque, consideradas maculadas a culpabilidade, antecedentes penais e circunstâncias do delito, correta a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 08 (oito) anos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE VÍTIMA (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CP).ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. REPROVABILIDADE CONSTATADA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA MACULADA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIM...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EXAGERADA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Se as condenações já transitadas em julgado foram utilizadas para considerar-se maculados os antecedentes penais, pelo mesmo motivo não se pode valorar negativamente a conduta social do apelante. 2 - Impõe-se reduzir a exasperação da reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena por se mostrar desproporcional ao acréscimo promovido na 1ª fase na avaliação das circunstâncias judiciais. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EXAGERADA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Se as condenações já transitadas em julgado foram utilizadas para considerar-se maculados os antecedentes penais, pelo mesmo motivo não se pode valorar negativamente a conduta social do apelante. 2 - Impõe-se reduzir a exasperação da reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena por se mostrar desproporcional ao acréscimo promovido na 1ª fase...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SE REFUTAR CADA UM DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera na espécie (REsp 1119453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012) 3. Inexistente os alegados vícios, é de se dar parcial provimento aos aclaratórios apenas para correção de pequeno erro material no v. acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, desprovido o da embargante Ítala e parcialmente providos o dos demais embargantes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SE REFUTAR CADA UM DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DE NOVAS PROVAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, nada a reparar na dosimetria, eis que verificada a impossibilidade da redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante de confissão, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, pois o instituto cuida da desconstituição da coisa julgada, não pode o autor pretender rediscutir a continuidade delitiva sob o argumento de insuficiência de provas, uma vez que o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário. 5. Revisão Criminal improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DE NOVAS PROVAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos de extinção...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIO PARA SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. VALORES ABUSIVOS. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE INDICADO POR AVALIAÇÃO ATUARIAL E PELO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor doque dispõe o art. 51 da mencionada norma. 2. Revela-se abusivo e atentatório à legislação brasileira o reajuste aplicado sobre as mensalidades do plano de saúde, extrapola qualquer índice oficial vigente no país, bem como o índice de correção indicado por Avaliação Atuarial e pelo Conselho Deliberativo da administradora do plano de saúde. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIO PARA SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. VALORES ABUSIVOS. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE INDICADO POR AVALIAÇÃO ATUARIAL E PELO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor doque dispõe o art. 51 da mencionada norma. 2. Revela-se abusivo e atentatório à legislação brasileira o reajuste aplicado sob...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DO LOCAL ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.697/2008, Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2. No caso em exame, considerando que a Ação de Usucapião não envolve questão de natureza fundiária, relacionada ao parcelamento do solo urbano e, considerando que não há interesse público sobre a área em litígio, impõe-se firmar a competência do Juízo Cívelpara processar e julgar o feito de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DO LOCAL ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.697/2008, Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2. No caso em exame, considera...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE. CABIMENTO. 1. O artigo 879 do Código de Processo Civil faculta ao julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. No caso em exame, deve ser sobrestada a imissão na posse do imóvel adquirido pela ora agravada, tendo em vista que há várias questões pendentes, dentre as quais a própria posse sobre o imóvel, além de benfeitorias e frutos pendentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE. CABIMENTO. 1. O artigo 879 do Código de Processo Civil faculta ao julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. No caso em exame, deve ser sobrestada a imissão na posse do imóvel adquirido pela ora agravada, tendo em vista que há várias q...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. INOBSERVÃNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 9º da Lei n. 4.717/65, que regula a Ação Popular, Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. 2.Verificado que, a despeito da inobservância das formalidades previstas no artigo 9º da Lei n. 4.717/65, não houve prejuízo para as partes, seja porque o Ministério Público foi devidamente intimado, seja porque em Ação Popular que tramitou em apenso, com o mesmo objeto, foi exarada sentença julgando improcedente o pedido inicial, não há razão para que seja reconhecida a nulidade do processo. 3. Deixando a parte autora da Ação Popular de promover o andamento do feito, dando causa à absolvição da instância, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. INOBSERVÃNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 9º da Lei n. 4.717/65, que regula a Ação Popular, Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. 2.Verificado que, a despeito da inobservâ...
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS DA LEI 8.666/93. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a prova pericial produzida concluiu pela inexistência de violação das regras da Lei nº 8.666/93, por ocasião da celebração do contrato nº 019/99, pelo qual DETRAN/DF contratou, mediante dispensa de licitação, o INST - Instituto Nacional de Segurança no Trânsito para elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento do Plano de Segurança no Trânsito do Distrito Federal, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial da Ação Popular. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS DA LEI 8.666/93. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a prova pericial produzida concluiu pela inexistência de violação das regras da Lei nº 8.666/93, por ocasião da celebração do contrato nº 019/99, pelo qual DETRAN/DF contratou, mediante dispensa de licitação, o INST - Instituto Nacional de Segurança no Trânsito para elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento do Plano de Segurança no...
AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 89 da Lei Complementar 80/94 e com o artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, deve ser assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos do processo. 2. Tendo em vista que não foi assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos, para que pudesse se manifestar a respeito de documento juntado aos autos, tem-se por configurada a nulidade do processo, ante o cerceamento de defesa. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 89 da Lei Complementar 80/94 e com o artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, deve ser assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos do processo. 2. Tendo em vista que não foi assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos, para que pudesse se manifestar a respeito de documento juntado aos autos, tem-...