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Jurisprudência

TJDF APR - 874471-20140310066632APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA SIMPLES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1 - Devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificado, correta a sua condenação pela figura especial quando comprovado que o réu teve de destruir e/ou romper obstáculo (o vidro da porta do passageiro dianteiro) para tentar ao menos subtrair o aparelho de som, equipamento este que, frise-se, fica instado das dependências internas do painel do veículo. 2 - Nã...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 874470-20130510037210APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado. 4. Inviável falar-se em desclassificação do delito de furto para o de receptação se a prova oral colhida tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo conferem certeza à prática do primeiro. 5. Para o reconhecimento do furto privilegiado não basta a primariedade do agente, sendo necessário, ainda, a ausênci...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 874469-20140310337775APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO E SOBRESTAMENTO. CONDENADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se devidamente demonstradas a autoria e ma...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 874468-20140130024684APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA PARA O DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. 1. Mesmo após a modific...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 874467-20150020135969RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NOVA EXECUÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA. SENTENCIADO QUE SE ENCONTRAVA NO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A literalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Penal somente prevê como causa impeditiva da prescrição executória a restrita hipótese de o sentenciado encontrar-se preso por outro título. A finalidade da disposição legal em suspender o praz...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 874466-20131010086743RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DIVERSA (LESÃO CORPORAL). AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE SUAS IMPUTAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A partir de um conjunto probatório elementar indicando materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia a ré. 2 - Não se depreende...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 874465-20120610075550APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO 1. Segundo entendimento dominante na doutrina e jurisprudência, o delito de ameaça é formal, por isso efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para que se o veja consumado. Tal afetação, se ocorrer, considera-se mero exaurimento. 2. Também é firme entendimento de que o delito de ameaça independe, para sua configuraçã...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 874464-20140910059152APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENALFURTO TENTADO. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Aritogo 386, INCISO VII DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática dos crimes de furto tentado e resistência. 2. Não havendo prova de que as lesões sofridas pel...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 874463-20140910104488APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE VÍTIMA (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CP).ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. REPROVABILIDADE CONSTATADA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA MACULADA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIM...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 874462-20140210050068APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EXAGERADA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Se as condenações já transitadas em julgado foram utilizadas para considerar-se maculados os antecedentes penais, pelo mesmo motivo não se pode valorar negativamente a conduta social do apelante. 2 - Impõe-se reduzir a exasperação da reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena por se mostrar desproporcional ao acréscimo promovido na 1ª fase...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20060111218473APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SE REFUTAR CADA UM DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a a...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 874459-20150020139063RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DE NOVAS PROVAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determi...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 874458-20140610114057APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos de extinção...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 874457-20140111266608APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIO PARA SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. VALORES ABUSIVOS. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE INDICADO POR AVALIAÇÃO ATUARIAL E PELO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor doque dispõe o art. 51 da mencionada norma. 2. Revela-se abusivo e atentatório à legislação brasileira o reajuste aplicado sob...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 874456-20140020316238AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DO LOCAL ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.697/2008, Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2. No caso em exame, considera...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 874455-20150020080622AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 874454-20150020086977AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE. CABIMENTO. 1. O artigo 879 do Código de Processo Civil faculta ao julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. No caso em exame, deve ser sobrestada a imissão na posse do imóvel adquirido pela ora agravada, tendo em vista que há várias q...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 874453-19990110435707RMO
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. INOBSERVÃNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 9º da Lei n. 4.717/65, que regula a Ação Popular, Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. 2.Verificado que, a despeito da inobservâ...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 874452-19990110881629RMO
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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS DA LEI 8.666/93. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a prova pericial produzida concluiu pela inexistência de violação das regras da Lei nº 8.666/93, por ocasião da celebração do contrato nº 019/99, pelo qual DETRAN/DF contratou, mediante dispensa de licitação, o INST - Instituto Nacional de Segurança no Trânsito para elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento do Plano de Segurança no...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 874451-20120610090492APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 89 da Lei Complementar 80/94 e com o artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, deve ser assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos do processo. 2. Tendo em vista que não foi assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos, para que pudesse se manifestar a respeito de documento juntado aos autos, tem-...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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