DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 1.228, caput, do Código Civil, a ação reivindicatória é aquela que compete ao proprietário que não tem posse contra o possuidor que não tem propriedade. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. A injustiça da posse, para efeito da pretensão reivindicatória, não se confunde nem se equipara à posse injusta tipificada no artigo 1.200 do Código Civil. IV. A posse que não provém de nenhum negócio jurídico válido e eficaz celebrado entre possuidor e proprietário não tem aptidão jurídica para suprimir ou empecer o direito que a lei assegura ao titular do domínio de reivindicar o bem que lhe pertence. V. Consagra o artigo 1.245, caput, do Código Civil, o denominado princípio da inscrição, segundo o qual a aquisição do bem imóvel por ato inter vivos pressupõe, sempre e necessariamente, o registro do respectivo título de aquisição no álbum imobiliário. VI. O registro do título de aquisição gera presunção relativa de propriedade que pode ser desconstituída mediante prova em sentido contrário. VII. Nos termos do artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio persiste até que venha seja decretada, em ação judicial, a invalidade e o cancelamento do registro do título translativo. VIII. O vírus que contamina o título de aquisição pode afetar o registro imobiliário e, assim, fazer ruir a presunção relativa de domínio que dele emana. Mas a desconstituição jurídica da propriedade depende de pronunciamento judicial em ação própria. IX. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, seja por deficiência do próprio ato registrário ou por invalidade do título translativo, não se pode objetar a existência do direito de propriedade e a prerrogativa de seu titular de reivindicar o bem que lhe pertence. X. Não se pode cogitar de usucapião sem posse animus domini. E não se pode considerar que alguém possui como seu determinado imóvel quando o ocupa na qualidade de locatário, comodatário ou detentor. XI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 1.228, caput, do Código Civil, a ação reivindicatória é aquela que compete ao proprietário que não tem posse contra o possuidor que não tem propriedade. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. A injustiça da posse,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I,do Código Civil, prescreve em cinco anos a ação de execução para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. III. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I,do Código Civil, prescreve em cinco anos a ação de execução para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA E DESTINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INDIVIDUALIZADOS. NATUREZA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econômica desempenhada, razão por que sua cobrança antecipada não descaracteriza a natureza do contrato. II. O contrato de arrendamento mercantil, em que pese sua vertente financeira, não representa contrato de mútuo do qual possam ser extraídos, de forma autônoma e individualizada, encargos financeiros para o fim de conferir eventual conformidade com o direito vigente. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA E DESTINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INDIVIDUALIZADOS. NATUREZA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econômica d...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com o direito à educação, que acaba criando o deficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever consti...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO PREVIDENCIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONTESTADA PELO INSS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA TEMPORARIAMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. I. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, dentro da sistemática da repercussão geral, nas ações acidentárias ajuizadas até 30.09.2014, a apresentação de contestação de mérito pelo INSS é bastante para configurar o interesse de agir do autor da demanda. II. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. III. Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO PREVIDENCIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONTESTADA PELO INSS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA TEMPORARIAMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. I. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, dentro da sistemática da repercussão geral, nas ações acidentárias ajuizadas até 30.09.2014, a apresentação de contestação de mérito pelo INSS é bastante para configurar o interesse de agir do autor da demanda. II. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto per...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEB. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 37, inciso I e II, da Constituição Federal, os requisitos e as avaliações para ingresso em cargos, empregos e funções públicas estão adstritos ao princípio da legalidade. II. Para a submissão de candidatos a cargos ou empregos públicos à avaliação psicológica, a previsão no edital do concurso público deve ser precedida da necessária franquia legal. III. Desveste-se de legitimidade a eliminação de candidato do concurso público em virtude da desclassificação em exame psicológico que não conta com respaldo legal específico. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEB. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 37, inciso I e II, da Constituição Federal, os requisitos e as avaliações para ingresso em cargos, empregos e funções públicas estão adstritos ao princípio da legalidade. II. Para a submissão de candidatos a cargos ou empregos públicos à avaliação psicológica, a previsão no edital do concurso público deve ser precedida da necessária franquia legal. III. Desveste-se de legi...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. DESPESAS DO EMITENTE. NULIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários. II. Há expressa capitalização quando, de acordo com as especificações do contrato, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal de juros. III. À luz dos princípios da transparência, da lealdade e da boa-fé objetiva que permeiam as relações de consumo, a autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. IV. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias e das despesas administrativas quanto ao seu objeto e à sua destinação. V. A tarifa administrativa intitulada despesas do emitente, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços - não pode ser validamente cobradas do consumidor. VI. A estipulação de tarifas bancárias que simplesmente repassam para o consumidor, a quem se pode exigir apenas o pagamento pelo produto ou pelo serviço, o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. VII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária pode ser cobrada do consumidor no início do relacionamento bancário. VIII. A juridicidade da tarifa de cadastro não interdita que se descortine, à luz do caso concreto, a abusividade do seu valor, na esteira do que prescrevem os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, § 1º, da Lei 8.078/90. IX. A abusividade da tarifa de cadastro pressupõe a demonstração de que o seu valor destoa visceralmente do padrão adotado no mercado por instituições financeiras congêneres em operações também similares. X. Não se pode limitar a tarifa de cadastro com base na escala de valores estipulada para os chamados bancos oficiais, instituições financeiras que atuam no mercado sob teto jurídico distinto e que não estão expostas, pelo menos em toda a sua amplitude, à concorrência a que estão submetidos os bancos privados. XI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. DESPESAS DO EMITENTE. NULIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários. II. Há expressa capitalização quando, de acordo com as especificações do contrato, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa me...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. DENOMINAÇÃO DO ATO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. I. A decisão judicial que exclui um dos litisconsortes da relação processual, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. A denominação que se atribui à decisão não interfere na sua natureza e por isso não tem qualquer repercussão no plano recursal, tendo em vista que o cabimento e a adequação dos recursos são matérias estritamente legais. III. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra a decisão que homologa pedido de desistência em relação a um dos litisconsortes e que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. DENOMINAÇÃO DO ATO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. I. A decisão judicial que exclui um dos litisconsortes da relação processual, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. A denominação que se atribui à decisão não interfere na sua natureza e por isso não tem qualquer repercussão no plano recursal, tendo em vista que o cabimento e a adequação dos recursos são matérias estritamente legais. III. Constitui er...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O preso ou apreendido tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser abordado, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito de acobertar os antecedentes criminais ou a folha de passagens pela justiça menorista, configurando o crime de falsa identidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, diante da comprovação nos autos da materialidade e da autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo e falsa identidade, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 4. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional equivalente ao roubo circunstanciado é grave e foi praticado juntamente com ato que se amolda à figura típica da falsa identidade; o adolescente reitera na prática infracional, evadiu-se da última medida socioeducativa imposta e se encontra em estado de risco e vulnerabilidade intensos, demonstrando resistência à obediência de regras e não reconhecimento da autoridade familiar. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, por três vezes, e falsa identidade.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O preso ou apreendido tem o direito de permanecer em silêncio perante a...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito, como no caso sub judice. O entendimento pacífico nesta Corte de Justiça é no sentido de que o Magistrado é o destinatário das provas, sendo-lhe conferido o poder discricionário para indeferir diligências que considere protelatórias ou desnecessárias. 3. No caso dos autos, não se verifica o alegado cerceamento de defesa suscitado pelo apelante, pois o mandado de intimação da testemunha arrolada pela Defesa foi devidamente cumprido, todavia, não foi intimada, pois não residia, não trabalhava e nem era conhecida no endereço constante do mandado, o qual era o mesmo declinado quando de sua oitiva na fase extrajudicial, não se verificando qualquer equívoco do cartório na intimação, como alegado pela Defesa. 4. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 5. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, visto que o adolescente cometeu dois atos infracionais, sendo um deles cometido com violência à pessoa (homicídio qualificado), e que e sua situação pessoal demonstra a necessidade de intervenção mais rigorosa do Estado, até porque a medida anteriormente aplicada não surtiu o efeito almejado, pois retornou ao ambiente infracional. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. ME...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDODE RETORNO DO MENOR À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A CADA CASO CONCRETO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento, pelo magistrado a quo, do pedido de vista dos autos pela Defesa para localizar a testemunha, cujo endereço deixou de indicar no momento oportuno, acarretando a preclusão. 3. Impõe-se manter a sentença que julgou procedente a representação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso no sentido de que o adolescente portava um revólver com numeração raspada e o dispensou ao perceber a aproximação de policiais militares. 4. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/90,não havendo previsão legal para o mero retorno do menor a medida socioeducativa já imposta em outros autos. 5. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, visto que o adolescente possui outras passagens pela Vara da Infância, por atos infracionais análogos a crimes graves, estava evadido da medida socioeducativa anteriormente imposta quando praticou o ato infracional ora analisado e o quadro em que está inserido sinaliza a real necessidade de o Estado intervir, a fim de aplicar a medida socioeducativa adequada, com o intuito de ressocializá-lo, reintegrando-o à vida em sociedade. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDODE RETORNO DO MENOR À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo em vista ser pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, nos termos do art. 511 do CPC. A ausência de preparo acarreta o não conhecimento do recurso. 2. A atividade do agente é de intermediação autônoma, em caráter profissional, sem dependência hierárquica, mas, de acordo com as instruções do proponente. 3. O contrato de agenciamento envolve obrigação de meio e não de resultado, ou seja, os agentes, conhecidos nesse ramo como empresários, não podem ser responsabilizados pelo eventual insucesso do artista, exceto se restar devidamente comprovada negligência ou imperícia pelo agenciamento da carreira dos contratantes. 4. Não comprovada a desídias dos agentes, a rescisão do contrato antes do término do prazo acordado, sujeita o requerente ao pagamento de multa contratual. 5. À luz do art. 413, do Código Civil, deve o juízo, de ofício, reduzir o valor da multa, na proporção do contrato, quando seu quantum revelar-se excessivamente elevado, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. 6. Recurso dos autores não conhecido. Recurso dos réus conhecido e provido parcialmente.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo em vista ser pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, nos termos do art. 511 do CPC. A ausência de preparo acarreta o não conhecimento do recurso. 2. A atividade do agente é de intermediação autônoma, em caráter profissional, sem dependência hierárquica, mas, de acordo com as instruções do proponente. 3. O contrato de agenciamento envolve obrigação de meio e não de resultado, ou seja, os agentes, conhecidos nesse ramo como empresários,...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - URGÊNCIA - RECUSA DA OPERADORA - PERÍODO DE CARÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS. 1.A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que foge da sua esfera de controle que espere o transcurso do tempo para submeter-se a atendimento especializado. 2. A internação de dependente químico em clínica de reabilitação, quando ele apresenta quadro clínico grave, conforme relatório médico, caracteriza o estado de urgência. 3.A recusa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento médico necessitado pelo segurado é injusta e apta a gerar danos morais indenizáveis. 4.O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 5.000,00). 5.Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - URGÊNCIA - RECUSA DA OPERADORA - PERÍODO DE CARÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS. 1.A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que foge da sua esfera de controle que espere o transcurso do tempo para submeter-se a atendimento especializado. 2. A internação de dependente...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXCESSIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE INADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Descabe a valoração negativa da culpabilidade do agente, sob fundamento de que praticava tráfico em estabelecimento prisional, vez que incide na espécie a causa de aumento específica do art. 40, da Lei 11.343/06. 2. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase em razão de circunstância judicial desfavorável. 3. A fixação da fração de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não dispensa fundamentação idônea. Incorre em bis in idem a fixação de fração aquém do a máxima pelo fato de o crime ter sido cometido em presídio, pois no caso também incide o aumento previsto art. 40, da Lei 11.343/06. 4. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, e sendo as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis à ré, primária e de bons antecedentes, o regime inicial deve ser o aberto. 5. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito à condenada flagrada ao tentar introduzir drogas em estabelecimento prisional, vez que a inserção de psicotrópicos em presídio gera instabilidade no sistema penitenciário e fomenta a prática de outras infrações penais, afetando a disciplina interna e a segurança do estabelecimento, circunstância essa que torna a pena substitutiva insuficiente à reprovação do delito, além de não ser socialmente recomendável (art. 44, III, do CP). 6. Recursos da acusação e defesa conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXCESSIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE INADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Descabe a valoração negativa da culpabilidade do agente, sob fundamento de que praticava tráfico em estabelecimento prisional, vez que incide na espécie a causa de aumento específica do art. 40, da Lei 11.343/06. 2. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve guardar p...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: CITRA PETITA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO. ACOLHIMENTO. EXTRA PETITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA. PLEITO QUE NÃO ABRANGEU PAGAMENTOS ADIANTADOS PELA DEMANDADA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM . COMPROVADO O ÊXITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO, NO TOTAL DO DÉBITO, DE MONTANTE QUE SERIA ABATIDO EM FACE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em se tratando de processo que tramitou sob o rito sumário, bem como, tendo o réu formulado pedido contraposto na contestação, sua não apreciação pela sentença enseja julgamento citra petita. 2. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença extra petita, se o julgamento foi realizado nos limites do pedido. 3. Evidenciada a má-fé do credor, que, ao propor a cobrança, deixou de abater os valores adiantados pela contraparte a título de pagamento da dívida e que já eram objeto de litígio entre as partes. Assim ocorrendo, impõe-se sua condenação a repetir em dobro o indébito, nos termos do art. 940, do CC. Precedentes. Pedido contraposto julgado procedente. 4. Considerando o percentual da cláusula ad exitum, de 3,5% do proveito obtido, não se revelam abusivas as cláusulas contratuais que estipularam a SELIC como índice de atualização do crédito devido pela demandada, incidente entre a data da autuação fiscal e a data prevista pelo contrato para pagamento dos honorários pela demandada, bem como a inclusão, no montante global devido pela ré, do valor que o autor teria que recolher a título de pagamento de imposto sobre a renda resultante do crédito formado pelo êxito no processo administrativo objeto do contrato firmado entre as partes. 5. Tendo as partes sucumbido igualmente, hão que repartir igualitariamente as despesas de sucumbência estipuladas na sentença. 6. Apelação da ré parcialmente provida. Apelo do autor não provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: CITRA PETITA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO. ACOLHIMENTO. EXTRA PETITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA. PLEITO QUE NÃO ABRANGEU PAGAMENTOS ADIANTADOS PELA DEMANDADA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM . COMPROVADO O ÊXITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO, NO TOTAL DO DÉBITO, DE MONTANTE QUE SERIA ABATIDO EM FACE DE PAGA...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINARES REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competência absoluta do Juízo falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da n.º 11.101/2005. In casu, a quantia líquida resultante da condenação é que será habilitada no processo falimentar. 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3. Se a segunda ré integra o mesmo grupo econômico da primeira ré, sendo, inclusive, responsável pela realização de pagamentos por serviços prestados a ela, detém, pois, responsabilidade solidária pelos débitos inadimplidos pela primeira ré. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINARES REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competência absoluta do Juízo falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da n.º 11.101/2005. In casu, a quantia líquida resultante da condenação é que será habilitada no processo falimentar. 2. A legitimidade processu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO. PRAZO PARA CONTESTAR. 1. Nos termos do art. 306, do CPC, recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada, ocasião em que haverá a retomada do prazo para oferecimento da contestação. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ, a expressão definitivamente julgada corresponde ao momento em que a objeção é solucionada pelo magistrado de primeiro grau, não remanescendo sobrestado o prazo para contestar durante o processamento de agravo de instrumento interposto contra tal decisão, uma vez que tal recurso, como regra, não é dotado de efeito suspensivo. 3. Oferecida a contestação apenas após o processamento do agravo de instrumento, momento em que, considerando a data da publicação da decisão que resolveu o incidente, já havia transcorrido integralmente o prazo previsto no art. 297, do CPC, há que ser mantida a decisão que decretou a revelia da agravante. 4. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO. PRAZO PARA CONTESTAR. 1. Nos termos do art. 306, do CPC, recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada, ocasião em que haverá a retomada do prazo para oferecimento da contestação. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ, a expressão definitivamente julgada corresponde ao momento em que a objeção é solucionada pelo magistrado de primeiro grau, não remanescendo sobrestado o prazo para contestar durante o processamento de agravo de instr...