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Jurisprudência

TJDF APC - 874427-20110610062456APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 1.228, caput, do Código Civil, a ação reivindicatória é aquela que compete ao proprietário que não tem posse contra o possuidor que não tem propriedade. II. Presume-se proprietário aquele que figura como titular do domínio na matrícula do imóvel constante do registro imobiliário. III. A injustiça da posse,...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874426-20100110942502APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I,do Código Civil, prescreve em cinco anos a ação de execução para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874425-20120110085527APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874424-20130310030199APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874423-20130710084115APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA E DESTINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INDIVIDUALIZADOS. NATUREZA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econômica d...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 874422-20140110900912APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever consti...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 874421-20130111432362APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO PREVIDENCIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONTESTADA PELO INSS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA TEMPORARIAMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. I. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, dentro da sistemática da repercussão geral, nas ações acidentárias ajuizadas até 30.09.2014, a apresentação de contestação de mérito pelo INSS é bastante para configurar o interesse de agir do autor da demanda. II. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto per...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874419-20140111391188APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEB. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 37, inciso I e II, da Constituição Federal, os requisitos e as avaliações para ingresso em cargos, empregos e funções públicas estão adstritos ao princípio da legalidade. II. Para a submissão de candidatos a cargos ou empregos públicos à avaliação psicológica, a previsão no edital do concurso público deve ser precedida da necessária franquia legal. III. Desveste-se de legi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874418-20140111526884APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. DESPESAS DO EMITENTE. NULIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários. II. Há expressa capitalização quando, de acordo com as especificações do contrato, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa me...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 874417-20070710362817APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. DENOMINAÇÃO DO ATO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. I. A decisão judicial que exclui um dos litisconsortes da relação processual, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. A denominação que se atribui à decisão não interfere na sua natureza e por isso não tem qualquer repercussão no plano recursal, tendo em vista que o cabimento e a adequação dos recursos são matérias estritamente legais. III. Constitui er...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 874414-20140910258984APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O preso ou apreendido tem o direito de permanecer em silêncio perante a...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 874413-20150910018048APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. ME...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 874412-20140910275929APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDODE RETORNO DO MENOR À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO....
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 874411-20140110211779APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo em vista ser pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, nos termos do art. 511 do CPC. A ausência de preparo acarreta o não conhecimento do recurso. 2. A atividade do agente é de intermediação autônoma, em caráter profissional, sem dependência hierárquica, mas, de acordo com as instruções do proponente. 3. O contrato de agenciamento envolve obrigação de meio e não de resultado, ou seja, os agentes, conhecidos nesse ramo como empresários,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 874408-20130310263778APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - URGÊNCIA - RECUSA DA OPERADORA - PERÍODO DE CARÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS. 1.A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que foge da sua esfera de controle que espere o transcurso do tempo para submeter-se a atendimento especializado. 2. A internação de dependente...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 874358-20130111644808APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXCESSIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE INADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Descabe a valoração negativa da culpabilidade do agente, sob fundamento de que praticava tráfico em estabelecimento prisional, vez que incide na espécie a causa de aumento específica do art. 40, da Lei 11.343/06. 2. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante, deve guardar p...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 874347-20120111991707APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: CITRA PETITA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO. ACOLHIMENTO. EXTRA PETITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA. PLEITO QUE NÃO ABRANGEU PAGAMENTOS ADIANTADOS PELA DEMANDADA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM . COMPROVADO O ÊXITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO, NO TOTAL DO DÉBITO, DE MONTANTE QUE SERIA ABATIDO EM FACE DE PAGA...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874346-20130610023443APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINARES REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competência absoluta do Juízo falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da n.º 11.101/2005. In casu, a quantia líquida resultante da condenação é que será habilitada no processo falimentar. 2. A legitimidade processu...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 874345-20150020097659AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO. PRAZO PARA CONTESTAR. 1. Nos termos do art. 306, do CPC, recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada, ocasião em que haverá a retomada do prazo para oferecimento da contestação. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ, a expressão definitivamente julgada corresponde ao momento em que a objeção é solucionada pelo magistrado de primeiro grau, não remanescendo sobrestado o prazo para contestar durante o processamento de agravo de instr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874343-20140111264282APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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