APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI N. 12.016/2009. 1. A condição de liquidez e certeza do mandado de segurança consiste na demonstração da existência do fato por meio de prova pré-constituída. 2. Na fase de admissibilidade, exige-se somente que se demonstre a plausibilidade do direito invocado. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, não podendo ser considerada como fundamento para indeferimento da petição inicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI N. 12.016/2009. 1. A condição de liquidez e certeza do mandado de segurança consiste na demonstração da existência do fato por meio de prova pré-constituída. 2. Na fase de admissibilidade, exige-se somente que se demonstre a plausibilidade do direito invocado. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FOTOCÓPIA AUTENTICADA. ARTS. 365, INCISO III, E 384, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para se aferir a regularidade da representação processual, a parte deverá juntar aos autos o instrumento de mandato original, ou a cópia devidamente autenticada. Isso porque as fotocópias de documentos possuem o mesmo valor dos originais quando devidamente autenticadas ou conferidas em cartório com os respectivos originais, nos termos dos arts. 365, inciso III, e 384, ambos do CPC. 2. Se as partes encontram-se devidamente qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como aferida a regularidade de representação processual, por meio de cópia da procuração devidamente autenticada, restam, pois, preenchidos os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC, mostrando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FOTOCÓPIA AUTENTICADA. ARTS. 365, INCISO III, E 384, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para se aferir a regularidade da representação processual, a parte deverá juntar aos autos o instrumento de mandato original, ou a cópia devidamente autenticada. Isso porque as fotocópias de documentos possuem o mesmo valor dos originais quando devidamente autentic...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Conforme farta jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 5. Embargos de declaração não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DUPLA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do processo, com base nos arts. 284, parágrafo único, c/c art. 295, inciso VI, e 267, inciso I, todos do CPC, pela falta de recolhimento de custas, após a parte autora ser intimada para emendar a petição inicial no prazo de dez (10) dias, é situação que se não confunde com as causas de extinção previstas nos incisos II (negligência das partes) e III (abandono do processo) do art. 267 do CPC. Dessa forma, não se aplica a regra do art. 267, § 1º, do CPC, segundo a qual a extinção do processo depende de intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito (48) horas. 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei no. 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1.º, da Lei no. 7.115/83). 3. Se a autora não assinou a declaração de pobreza juntada aos autos e se a procuração outorgada ao seu advogado não contém poderes para firmá-la, fica impossibilitada a concessão da gratuidade judiciária. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DUPLA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do processo, com base nos arts. 284, parágrafo único, c/c art. 295, inciso VI, e 267, inciso I, todos do CPC, pela falta de recolhimento de custas, após a parte autora ser intimada para emendar a petição inicial no prazo de dez (10) dias, é situação que se não confunde com as c...
APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidoe que não tem condições econômicas para custear as despesas do processo, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, é suficiente para a concessão da gratuidade dejustiça requerida. 2. Aconcessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanãoopera efeitos retroativos. Precedente do colendo STJ. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base nos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidoe que não tem condições econômicas para custear as despesa...
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 2. As tarifas denominadas inserção Gravame e registro de contrato, por não contarem com previsão nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN, são ilegais. 3. Recurso não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este títu...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. PERCEPÇÃO SUPERVENIENTE DE GRATIFICAÇÃO PELO ALIMENTANTE. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A prestação alimentícia homologada por sentença judicial com trânsito em julgado incide sobre eventual gratificação percebida a posteriori pelo alimentante, pois, para o cálculo desta obrigação, devem ser consideradas todas as verbas de natureza remuneratória, excetuando-se, apenas, os descontos compulsórios estabelecidos em lei. Precedentes jurisprudenciais. 3. Se os cálculos ofertados pela contadoria oficial foram realizados em consonância com o determinado no título judicial exequendo, não se há que falar em excesso de execução, impondo-se a manutenção do decisum. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. PERCEPÇÃO SUPERVENIENTE DE GRATIFICAÇÃO PELO ALIMENTANTE. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decis...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DOIS CONTRATOS. VENDAS CASADAS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO SUBJETIVA ENTRE OS ENVOLVIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VERBA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as partes celebrado contrato escrito de promessa de compra e venda, com previsão de cláusula penal por descumprimento, devida é sua incidência em razão da impossibilidade de o promitente comprador pagar todo o valor do imóvel. 2. Não havendo previsão contratual no sentido de que a aquisição de um imóvel dependia da venda de outro, cabia à parte a necessária demonstração desse vínculo subjetivo entre os envolvidos, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com base no § 4º do art. 20, do CPC, e observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, revela-se descabido o pleito de majoração da verba. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DOIS CONTRATOS. VENDAS CASADAS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO SUBJETIVA ENTRE OS ENVOLVIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VERBA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as partes celebrado contrato escrito de promessa de compra e venda, com previsão de cláusula penal por descumprimento, devida é sua incidência em razão da impossibilidade de o promitente comprador pagar todo o valor do imóvel. 2. Não havendo previsão contratual no sentido de que a aquisição de um imóvel dependia da venda de outr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. 2. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo r...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 2. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de chuvas no período de construção da obra, por não ter sido de tal monta que configure o elemento surpresa. Igualmente não se pode considerar que o atraso ocorreu pela demora da concessionária de energia elétrica, que, em diversas oportunidades, determinou à construtora requerida que adequasse seu projeto a parâmetros técnicos da engenharia elétrica, a fim de viabilizar sua implantação. 3. Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel, a construtora deve pagar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art. 402, do CC). 4. É firme na jurisprudência deste Tribunal que a construtora deve pagar lucros cessantes na forma de alugueis ao adquirente de unidade imobiliária, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a teor do art. 389, do CC. 5. O simples descumprimento contratual, por si só, não dá azo à reparação por danos morrais. 6. Apelos da parte autora e da ré não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 2. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de chu...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA POR CONDÔMINO. QUESTÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO APRECIADAS EM RECURSO PRECEDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ART. 358, INCISO III, DO CPC. 1. Por força da incidência da preclusão consumativa, obsta-se à parte recorrente reiterar questões que já foram decididas e, inclusive, deduzidas em recurso precedente. 2. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação. Ademais, se a autora não formulou pretensão de apuração de saldo devedor, não se confunde o presente feito com a hipótese de prestação de contas. 4. Em se tratando de documentos comum às partes - documentação pertinente a dados do condomínio -, não é admissível a recusa em exibi-los, sendo incabível, por tal razão, a reforma da sentença resistida. Inteligência do art. 358, inciso III, do CPC. 5. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA POR CONDÔMINO. QUESTÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO APRECIADAS EM RECURSO PRECEDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ART. 358, INCISO III, DO CPC. 1. Por força da incidência da preclusão consumativa, obsta-se à parte recorrente reiterar questões que já foram decididas e, inclusive, deduzidas em recurso precedente. 2. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação. Ademais, se a autora não formulou pretensão de apuração...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel, bem como pagar o valor estipulado em cláusula penal. 2. Tendo sido decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes pela sentença resistida, os efeitos da avença perduram até a data do trânsito em julgado. Dessa forma, o pagamento da cláusula penal prevista contratualmente para o caso de mora da construtora, deve ter como termo final a data do trânsito em julgado da sentença. 3. Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel, bem como pagar o valor estipulado em c...