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Jurisprudência

TJDF APC - 874342-20140111857139APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI N. 12.016/2009. 1. A condição de liquidez e certeza do mandado de segurança consiste na demonstração da existência do fato por meio de prova pré-constituída. 2. Na fase de admissibilidade, exige-se somente que se demonstre a plausibilidade do direito invocado. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, nã...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874341-20140111520600APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FOTOCÓPIA AUTENTICADA. ARTS. 365, INCISO III, E 384, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para se aferir a regularidade da representação processual, a parte deverá juntar aos autos o instrumento de mandato original, ou a cópia devidamente autenticada. Isso porque as fotocópias de documentos possuem o mesmo valor dos originais quando devidamente autentic...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 874340-20150020071528AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 874339-20150020028085AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110705997APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110047628APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111400473APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020319238AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874334-20140111679189APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DUPLA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do processo, com base nos arts. 284, parágrafo único, c/c art. 295, inciso VI, e 267, inciso I, todos do CPC, pela falta de recolhimento de custas, após a parte autora ser intimada para emendar a petição inicial no prazo de dez (10) dias, é situação que se não confunde com as c...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874333-20140310301490APC
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APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidoe que não tem condições econômicas para custear as despesa...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 874332-20140020323760AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874330-20140110310927APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este títu...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874329-20110710125197APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. PERCEPÇÃO SUPERVENIENTE DE GRATIFICAÇÃO PELO ALIMENTANTE. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decis...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874328-20140310238377APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874327-20120710141772APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DOIS CONTRATOS. VENDAS CASADAS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO SUBJETIVA ENTRE OS ENVOLVIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VERBA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as partes celebrado contrato escrito de promessa de compra e venda, com previsão de cláusula penal por descumprimento, devida é sua incidência em razão da impossibilidade de o promitente comprador pagar todo o valor do imóvel. 2. Não havendo previsão contratual no sentido de que a aquisição de um imóvel dependia da venda de outr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874326-20130710311139APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874325-20130710377360APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo r...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874324-20130610151472APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 2. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de chu...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874323-20130110889746APC
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA POR CONDÔMINO. QUESTÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO APRECIADAS EM RECURSO PRECEDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ART. 358, INCISO III, DO CPC. 1. Por força da incidência da preclusão consumativa, obsta-se à parte recorrente reiterar questões que já foram decididas e, inclusive, deduzidas em recurso precedente. 2. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação. Ademais, se a autora não formulou pretensão de apuração...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 874322-20140111377233APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel, bem como pagar o valor estipulado em c...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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