PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - CPC/73, ART. 745 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA FASE COGNITIVA - PRECLUSÃO "[...] tratando-se de ação de reintegração de posse - como no caso dos autos -, o pedido de retenção das benfeitorias deve ser formulado no processo de conhecimento, no bojo da própria contestação (CPC, art. 922), sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp n. 385.662/DF, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072041-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIREITO PRIVADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". "Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada." (AC n. 2012.092485-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.5.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017162-5, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSTERIOR OFERTA DE IMÓVEL NO EMPREENDIMENTO EM VALOR INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - DESCABIMENTO - RISCO DO NEGÓCIO Não é razoável imputar à construtora a responsabilidade pela oscilação a menor do valor do imóvel, porquanto a sua cotação deriva de diversos fatores como: o andar do apartamento, a disposição solar, o posicionamento das garagens e as próprias alterações do mercado financeiro, dentre outras questões que interferem na oferta e procura dos imóveis e, consequentemente, no preço praticado. DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA O inadimplemento contratual ou a ocorrência de danos materiais não geram automaticamente a obrigação de indenização por pretenso abalo moral. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - CUSTO REPASSADO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMOBILIÁRIA INSERIDA NO ENCARTE PUBLICITÁRIO DO EMPREENDIMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA - PRECEDENTES "Na medida em que o agente imobiliário foi contratado pela incorporadora e, portanto, agia especificamente em favor dos seus interesses, é ilegal e abusiva a transferência da responsabilidade pelo pagamento da contraprestação, ainda que celebrada mediante contrato, eis que o ônus pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços de intermediação" (AC n. 2015.063957-7, Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083902-3, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CAUSA DA MORTE - PROPÓSITO DE FRAUDAR CONTRATO - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - EXEGESE DOS ART. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL "É indevido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se constatado que a parte segurada, ao firmar o ajuste, agiu com o propósito deliberado de fraudar o contrato, sonegando informações relevantes acerca de seu estado de saúde." (AgRg no REsp 1003302/SP, Min. João Otávio de Noronha). O contratante incorre em manifesta ofensa ao princípio da boa-fé contratual quando evidenciado que omitiu dados e informações a seu respeito, dos quais possuía conhecimento de longa data, que poderiam influenciar na negativa da seguradora ou majoração do prêmio. Agrava-se a situação se o sinistro (morte) decorre dessas doenças pré-existentes. Afasta-se, assim o dever da seguradora em indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072069-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE BRASIL TELECOM S.A. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO E DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E CARACTERÍSTICOS DO INSTITUTO QUE, SE AUSENTES, OBSTARIAM O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089521-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE BRASIL TELECOM S.A. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO E DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E CARACTERÍSTICOS DO INSTITUTO QUE, SE AUSENTES, OBSTARIAM O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053582-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE DEVIDO A UTILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS E CONDIÇÕES ERGONÔMICAS INADEQUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA, QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO, POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO POR OUTRO JUÍZO A QUO. DISTINTA RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. LIDES AJUIZADAS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE DIFERENÇA UMA DA OUTRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADA DE QUE NOVAS PATOLOGIAS FORAM GERADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA SUCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074213-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADO QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDO POR PATOLOGIAS EM SUA COLUNA LOMBAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE PERÍCIA. IMPEDIMENTO DA MÉDICA NOMEADA. EXPERT QUE ATUA COMO PERITA DE OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES REALIZADAS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138, §1º E 245 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL PRODUZIDOS QUASE DOIS ANOS ANTES DA ELABORAÇÃO DA INSPEÇÃO JUDICIAL. CONTRARIEDADE ENTRE O LAUDO EFETUADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DESSES AUTOS. MAIOR CREDIBILIDADE AO LAUDO DA DEMANDA SECURITÁRIA DEVIDO AO LAPSO DA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS. AUTOR QUE AINDA ACOSTOU NO CADERNO PROCESSUAL PARTE DE UM LAUDO PREVIDENCIÁRIO PRETÉRITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ADOÇÃO DA PERÍCIA PRODUZIDA NESSES AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INAPTIDÃO LABORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2014.015844-5, de(a) Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 27.4.2015). II - Nos casos em que a cobertura contratual securitária exige que o segurado esteja acometido por invalidez permanente, seja ela decorrente de doença ou acidente, é indevida a indenização almejada quando a prova pericial produzida nos autos atesta, transparentemente, a ausência de debilidade profissional incapacitante e definitiva no segurado. III - Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072389-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REFORMULAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DA QUANTIA INTEGRALIZADA PELA PARTE CREDORA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, POIS APRESENTA APENAS A IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR O CONTRATO, SOB PENA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033523-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REFORMULAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DA QUANTIA INTEGRALIZADA PELA PARTE CREDORA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, POIS APRESENTA APENAS A IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR O CONTRATO, SOB PENA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033520-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE BRASIL TELECOM S.A. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO E DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E CARACTERÍSTICOS DO INSTITUTO QUE, SE AUSENTES, OBSTARIAM O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/1973. VIABILIDADE. CONDUTA DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056578-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE BRASIL TELECOM S.A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO E DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E CARACTERÍSTICOS DO INSTITUTO QUE, SE AUSENTES, OBSTARIAM O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091936-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE BRASIL TELECOM S.A. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO E DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E CARACTERÍSTICOS DO INSTITUTO QUE, SE AUSENTES, OBSTARIAM O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048277-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM NOS TERMOS DO ART. 267, III, § 1º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA POR PRAZO SUPERIOR À TRINTA DIAS. PATRONO DO EXEQUENTE QUE FORA INTIMADO VIA DIÁRIO OFICIAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, BEM COMO O CREDOR QUE FORA INTIMADO PESSOALMENTE PELO JUÍZO PARA IMPULSIONAR OS AUTOS SOB A CIÊNCIA DA PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS ESCOADO. CORRETO ATENDIMENTO AO COMANDO PROCESSUAL DO ART. 267, § 1º, DO ANTIGO CPC. ABANDONO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. REVELIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. OUTRO EXECUTADO QUE NEM SEQUER FOI CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO PRÓPRIO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O antigo Código de Processo Civil prescreve em seu art. 267, III, que, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos casos em que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, após consumados os meios destinados à intimação pessoal da parte. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, como a intimação pessoal da parte (AC n. 2014.082712-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 23.6.2015). Preenchidos os requisitos expostos no art. 267, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção da ação é medida que se impõe. Inocorrendo citação, não há falar na aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (AC n. 2015.038114-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 3.12.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075242-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM UM FINANCIAMENTO. SEGURADO QUE CEIFOU A PRÓPRIA VIDA APÓS DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGENCIADOR DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO. SEGURADO QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA AGRICULTOR COM PARCOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SEGURADORA E QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DESTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO QUE DETÉM EXPRESSAMENTE COBERTURA CONTRATUAL NOS CASOS EM QUE HOUVER SUICÍDIO DO SEGURADO, EQUIPARADO À ACIDENTE PESSOAL, DESDE QUE OCORRIDO APÓS DOIS ANOS DO INÍCIO DA AVENÇA. DATA DO ÓBITO OCORRIDA QUASE TRÊS ANOS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE A PREMEDITAÇÃO DISPENSADA NO CASO DOS AUTOS. MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOA-FÉ QUE É PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS BENEFICIÁRIOS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE DANOS MORAIS NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Por força da aplicação da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da empresa administradora do consórcio para responder demanda que visa ao adimplemento de seguro prestamista, ainda mais quando ela oferece o serviço ao consumidor e integra o mesmo conglomerado econômico da seguradora [...]" (AC n. 2014.039880-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13.10.2015). Não há necessidade de maiores digressões acerca da premeditação do seguro de vida nos casos em que há previsão contratual para suicídio, equiparando-o à acidente pessoal, atrelado conjuntamente com o fato do segurado ceifar a própria vida após os dois primeiros anos da vigência contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070785-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE. ARGUIÇÃO DE QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO EM RAZÃO DE IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PELO JUÍZO A QUO PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, SUSTENTOU TRATAR-SE DE DISTINTA RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NOVAS PATOLOGIAS FORAM GERADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078372-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. DESIGNAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS NA INICIAL DE INCAPACIDADE. INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA DATA DA PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUA INVALIDEZ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE ACERCA DA DATA E HORA DA PERÍCIA. AFRONTA AO ART. 431-A DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA QUE, NO CASO, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA O DESFECHO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Seguindo o entendimento desta Corte, configura cerceamento de defesa a não intimação pessoal do segurado para comparecer na perícia médica designada pelo juízo quando esta for prova indispensável para o desfecho da lide (art. 431-A, do antigo CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072382-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. SEGURADA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE. ARGUIÇÃO DE QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO EM RAZÃO DE IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, APENAS SUSTENTOU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DISTINTA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR PERTENCENTE AO MESMO GRUPO SUCEDIDO POR EMPRESAS SEGURADORAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA OU TEMERÁRIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077628-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE BRASIL TELECOM S.A. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO E DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E CARACTERÍSTICOS DO INSTITUTO QUE, SE AUSENTES, OBSTARIAM O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/1973. VIABILIDADE. CONDUTA DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049864-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REFORMULAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DA QUANTIA INTEGRALIZADA PELA PARTE CREDORA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, POIS APRESENTA APENAS A IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR O CONTRATO, SOB PENA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033521-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).