APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006276-2, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025265-0, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL Nº 115/2011-TJ E RESOLUÇÃO Nº 38/2008-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086720-0, de São José do Cedro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A ORDEM DE RESTITUIR À AGRAVADA NUMERÁRIO PREVIAMENTE LEVANTADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PROVENIENTE DE DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO ADEQUADOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 473). NÃO CONHECIMENTO DESTA FRAÇÃO DO RECURSO. A ordem judicial constante de despacho não impugnado a tempo e modo adequados, sobre o qual recai o manto da imutabilidade, não pode ser objeto de irresignação protocolada a destempo, sob pena de violação ao instituto da preclusão previsto no art. 473 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CARACTERIZARÁ CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. LEI CIVIL QUE PREVÊ SANÇÕES PRÓPRIAS PARA COMPELIR O OBRIGADO (CPC, ART. 461). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, tem aplicação no Processo Civil quando inexistir previsão na lei adjetiva de sanção de outra natureza - civil, processual civil ou administrativa -, ou quando houver a ressalva de que a sanção extrapenal pode ser cumulada com a norma penal. Na hipótese, diante da existência de outras formas de compelir a parte destinatária de ordem judicial a cumpri-la adequadamente, de que são exemplos as astreintes previstas no art. 461 do Código de Processo Civil, a advertência de que o descumprimento caracterizará o delito de desobediência é de todo descabida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071754-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Insurgência do requerente contra a decisão que admitiu e reconheceu a purgação da mora mediante pagamento apenas das prestações vencidas. Contrato firmado na vigência da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. Necessidade do pagamento integral da dívida, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). Decisum modificado. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083770-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM LEVANTAMENTO DE PENHORA. OBSERVÂNCIA A LIMINAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TESE DE PERDA DE OBJETO. PERTINÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESERVAÇÃO, ENTRETANTO, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ato decisório que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece a ilegitimidade passiva do impugnante, substitui a decisão interlocutória anterior que decretara a desconsideração da personalidade jurídica para incluí-lo no polo passivo da execução. Insistindo o agravante na tese de perda de objeto de recurso pendente de exame no STJ, deve-se preservar a competência daquela egrégia Corte para avaliar a pertinência do argumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069149-8, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM LEVANTAMENTO DE PENHORA. OBSERVÂNCIA A LIMINAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TESE DE PERDA DE OBJETO. PERTINÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESERVAÇÃO, ENTRETANTO, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ato decisório que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece a ilegitimidade passiva do impugnante, substitui a decisão interlocutória anterior que decretara a desconsideração da personalidade jurídica para incluí-lo no polo passivo da execução. Insistindo o agravante na tese de perda de objeto de recurso pendente de exame no STJ, deve-se preservar a competência daquela egrégia Corte para avaliar a pertinência do argumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069150-8, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. OBSERVÂNCIA A LIMINAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TESE DE PERDA DE OBJETO. PERTINÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESERVAÇÃO, ENTRETANTO, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ato decisório que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece a ilegitimidade passiva do impugnante, substitui a decisão interlocutória anterior que decretara a desconsideração da personalidade jurídica para incluí-lo no polo passivo da execução. Insistindo o agravante na tese de perda de objeto de recurso pendente de exame no STJ, deve-se preservar a competência daquela egrégia Corte para avaliar a pertinência do argumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073579-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM LEVANTAMENTO DE PENHORA. OBSERVÂNCIA A LIMINAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TESE DE PERDA DE OBJETO. PERTINÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESERVAÇÃO, ENTRETANTO, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ato decisório que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece a ilegitimidade passiva do impugnante, substitui a decisão interlocutória anterior que decretara a desconsideração da personalidade jurídica para incluí-lo no polo passivo da execução. Insistindo o agravante na tese de perda de objeto de recurso pendente de exame no STJ, deve-se preservar a competência daquela egrégia Corte para avaliar a pertinência do argumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073578-3, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA DECISÃO INAUGURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível ao Magistrado, não formando sua convicção acerca da efetiva necessidade da justiça gratuita, inquirir a Requerente para demonstração da veracidade das alegações. Assim, se na decisão inaugural, o próprio Magistrado reconhece a ausência de provas capazes para formar seu convencimento, revela-se razoável a intimação da parte para trazer aos autos novos documentos, para melhor avaliação do pleito. A produção da prova acerca da alegada hipossuficiência financeira, pode ser elaborada com o comprovante salarial; carteira de trabalho com informação de dispensa do último emprego, caso o requerente esteja desempregado; contas de luz, água, telefone; comprovante de pagamento de aluguel, pagamento de condomínio; notas fiscais ou comprovantes idôneos referentes a alimentação, saúde; vestuário; comprovantes de despesas com veículos; despesas com transporte; declaração do Imposto de Renda; entre outros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090473-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência dos litigantes. Ilegitimidade passiva. Alegação da segunda requerida. Pacto que demonstra a atuação em conjunto das suplicadas. Obrigação solidária. Dever de restituir valores configurado. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inutilidade na espécie. Documentos apresentados que se mostram suficientes para apreciação do pleito. Prefacial rejeitada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Seguro auto". Pagamento pela contraprestação do serviço de proteção contratado pelo consumidor. Legalidade. "Taxa de Registro de Contrato"" Previsão na avença. Valor razoável. Exigência permitida. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Legalidade da cobrança pelo estabelecimento financeiro (agente arrecadador) em operações de crédito. Artigos 2º, inciso I, 4º e 5º do Decreto n. 6.306/2007. Parcelamento da exação. Possibilidade. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Finaceiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo da segunda requerida conhecido e desprovido. Apelo da casa bancária conhecido e provido em parte. Recurso do autor conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035719-8, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. ATRASO ABUSIVO E INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DO APARTAMENTO. EXPECTATIVA FRUSTRANTE DOS ADQUIRENTES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE INDENIZAR. O atraso abusivo e injustificado na conclusão da obra gera dano moral passível de indenização, uma vez que a expectativa dos adquirentes foi frustrada, ultrapassando o mero dissabor e aborrecimento. ASTREINTE FIXADA NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FINALIDADE DE OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA. PLEITO ACOLHIDO. A astreinte não deve revestir punição excessiva ao destinatário da ordem, nem ser geradora de enriquecimento sem causa à vítima e, assim, representar justa coerção ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual, na hipótese, pertinente a redução do valor da multa diária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que dispensou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013954-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO COMINATÓRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PENSÃO POR MORTE. REVELIA DECRETADA DEVIDO A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INDICAÇÃO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO DA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO QUE EXPÕE A VONTADE DO DE CUJUS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA DE RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075720-5, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008104-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. LITÍGIO ORIGINÁRIO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do 'Direito Bancário' quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (CC n. 2012.034430-1, Des. Ricardo Fontes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006832-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.059222-1, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO DECISUM ANTERIOR, O QUAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS, JÁ PENHORADOS, DIANTE DO DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA AO FATO DE QUE AS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS NO PRESENTE RECURSO NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081839-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. Se o "colete flutuador" contém indicação expressa e destacada de que não pode ser utilizado como "colete salva-vidas", não tem o adquirente direito à restituição da quantia paga ou à compensação pecuniária de dano moral por ter sido multado pela Marinha do Brasil em razão de não estar usando o equipamento de segurança previsto em regulamento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037675-1, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000461-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do disposto no art. 922 do CPC/1973, "é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". A denominada "natureza dúplice" das demandas possessórias "ocorre: a) quando o réu prova que é ele quem efetivamente está na posse da coisa, e por isto deve ser nela mantido, sendo o autor condenado como turbador; b) quando o réu prova que relativamente a ele, a posse alegada pelo autor é viciosa, hipótese em que o autor reputado esbulhador é condenado a restituir a posse" (Tito Lívio Pontes). Tendo o agravante/réu se conformado com a decisão que nos autos da ação por ele anteriormente proposta concedeu ao agravado/autor a proteção possessória, impõe-se confirmar aquela posterior, que a lhe denegou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078743-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. "GRATUIDADE DA JUSTIÇA" (CR, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E SS.; LEI N. 1.060/1950). PEDIDO DENEGADO. "PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE" NÃO DERRUÍDA, POR SI SÓ, PELO FATO DE A PARTE SER ODONTÓLOGA E A CAUSA VERSAR SOBRE CONTRATO DE VALOR EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO EXPRESSIVO. RECURSO PROVIDO. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o denominado "acesso à Justiça" (art. 5º, inc. XXXV). É certo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (CPC/2015, art. 98), e que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Todavia, essa presunção é relativa. Depois de "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", poderá o juiz "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º). Em face da profusão de pedidos de "gratuidade da justiça", para "evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto" (REsp n. 1.196.941, Min. Benedito Gonçalves), o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Ao examinar aqueles pedidos, cumpre ao juiz ponderar que o "acesso à Justiça" constitui "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos" (Mauro Cappelletti); ponderar que, para os fins de concessão da gratuidade da justiça, "miseráveis" são aqueles que "comprovarem insuficiência de recursos" (CR, art. 5º, LXXIV) "para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98) "sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei n. 1.060/1950, art. 4º). À luz de todas essas premissas, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000861-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).