APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A FORMA DE CÁLCULO DA VERBA SEGURADA. APÓLICE CONTRATUAL QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO EM 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SALÁRIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REQUERENTE. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO DE CELETISTA CONFORME LECIONA O ART. 29 DA LEI N. 8.213/1991. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DA VERBA SEGURADA À DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO QUE A CONTAGEM SE DÁ COM A UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CIFRA QUE DEVE ENGLOBAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA PELO AUTOR À ÉPOCA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO POR FORÇA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - "Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário" (AC n. 2013.088166-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 16.7.2015). II - "Havendo previsão contratual nesse sentido, deve ser calculada a indenização com base no último salário do segurado recebido antes da aposentadoria, sendo este devidamente corrigido desde aquela data, com juros moratórios a contar da citação, por se tratar de relação contratual [...]" (AC n. n. 2013.074092-2, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 14.7.2014). III - "Se a apólice assenta que a indenização mede-se pelo salário do segurado, inviável a adoção de benefício social, destinado e corrigido para fins previdenciários. Inexistindo prova desse ganho ao tempo do sinistro, urge remessa à liquidação para a respectiva apuração, com atualização desde lá pelos índices de atualização da Corregedoria-Geral de Justiça [...]" (AC n. 2014.092871-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.1.2016). IV - "Dessarte, o cálculo do capital segurado deve ser realizado conforme indicado na sentença combatida, mediante a multiplicação do salário integral da vítima por sessenta, afastando-se a pretensão da empresa seguradora de ver a indenização limitada ao salário base" (AC n. 2014.072791-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 1º.2.2016). V - "Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes" (ED no REsp n. 765.471/RS, rela. Mina Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 28.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019173-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS SOB O MANTO DO CPC/1973. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM LEGISLAÇÃO, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VPA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). POSSIBILIDADE DE SENTENÇA LÍQUIDA. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE FORMA CORRETA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E PRECEDENTES. EVENTOS CORPORATIVOS E DIREITO SOBRE AS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.MINORAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, E RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058288-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL/INDENIZAÇÃO.SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES BRASIL TELECOM S.A. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ANÁLISE PROCESSUAL DOS RECURSOS SOB O MANTO DO CPC/1973, CONFORME EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DA PARTE AUTORA/APELADA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SENTENÇA LÍQUIDA. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FORMA CORRETA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002295-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE BRASIL TELECOM S.A. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO E DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E CARACTERÍSTICOS DO INSTITUTO QUE, SE AUSENTES, OBSTARIAM O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055705-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REFORMULAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DA QUANTIA INTEGRALIZADA PELA PARTE CREDORA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, POIS APRESENTA APENAS A IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR O CONTRATO, SOB PENA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033529-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE BRASIL TELECOM S.A. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO E DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E CARACTERÍSTICOS DO INSTITUTO QUE, SE AUSENTES, OBSTARIAM O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073634-5, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE BRASIL TELECOM S.A. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO E DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS ESSENCIAIS E CARACTERÍSTICOS DO INSTITUTO QUE, SE AUSENTES, OBSTARIAM O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040514-1, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. AUTOR QUE COLACIONOU À EXORDIAL UM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, QUE OBJETIVA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOB O ARGUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA SUA INCAPACIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE, COM BASE NESSA PROVA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS DA PEÇA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO CONFIGURADA A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO LAUDO PRODUZIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE OBJETIVAVA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE OCORREU EM ABRIL DE 2011. INDENIZATÓRIA AFORADA APENAS EM 2014. DEMANDA INTENTADA EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE DESCRITO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO ESCOADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE PUDESSE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O prazo para o segurado ajuizar demanda indenizatória contra a seguradora nos casos de invalidez permanente é ânuo, o qual tem o início da contagem a partir da ciência inequívoca de sua invalidez, entendimento consolidado nas súmulas 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. II - Na linha de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de representativo de controvérsia, a existência de laudo pericial e a inequívoca ciência dele pelo segurado são suficientes para deflagrar o prazo prescricional - notadamente se esse conhecimento se dá em ação previdenciária com o propósito de obtenção de aposentadoria por invalidez (AC n. 2015.049041-8, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.1.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008167-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.279.142/SP, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-2015)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078869-8, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. FATO NOVO INVOCADO EM RÉPLICA. INOCORRÊNCIA. TESE QUE SE MOSTRA ASSOCIADA À MATÉRIA DE DEFESA. APONTAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, PELA RÉ E PELA AUTORA RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELA RÉ. REPARO NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO PELO § 2º DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087564-7, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR E UM DOS RÉUS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE REALIZADO ENTRE CEDENTE E CEDIDO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS PELA CESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ - NECESSIDADE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA N. 362 DO STJ - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - DEMANDA QUE DISPENSA MAIORES PROVIDÊNCIAS POR PARTE DOS CAUSÍDICOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU APELANTE PROVIDO EM PARTE. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Na indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, a teor do disposto na Súmula n. 362 do STJ, e os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme Súmula n. 54, também do STJ. IV- Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025284-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. OPOSIÇÃO INTERVENTIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA OPOSTA. PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA INCONTESTE DE VÍNCULO AFETIVO. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO DOS PAIS E IRMÃOS CONHECIDO E DESPROVIDO. INDENIZATÓRIAS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INGRESSO INICIAL NO ACOSTAMENTO E POSTERIOR CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE VINHA NA RETAGUARDA INTERCEPTADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2015.066346-8. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DANOS EXPERIMENTADOS PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DANO MATERIAL. MOTOCICLETA. PERDA TOTAL COMPROVADA. TABELA FIPE. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTREGA DO SALVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. APURAÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. FALECIDO QUE ERA AUTÔNOMO E TRABALHAVA NA INFORMALIDADE. FIXAÇÃO CORRETA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR MANTIDO. CRITÉRIOS DA MEDIDA ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 2015.065272-6. RECURSO DA SEGURADORA. DANOS EXPERIMENTADOS PELOS PAIS E IRMÃOS DO FALECIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INDÍCIOS DA RENDA MÉDIA DO FALECIDO. DIFERENÇA COM O VALOR PAGO PELO INSS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA QUANTO AO LIMITE TEMPORAL. MARCO MANTIDO (ATÉ OS 25 ANOS DA VÍTIMA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA TRÁGICA DE ENTE QUERIDO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO PELOS AUTORES E PELA SEGURADORA, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE, MAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS GENITORES. QUANTUM AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MAJORADO. RECURSO DOS PAIS E IRMÃOS PROVIDO NO PONTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLVABILIDADE DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) CORRETA FIXAÇÃO. LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. GARANTIA PELA SOMA DOS VALORES DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS PAIS E IRMÃO DO FALECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE CORREÇÃO DESDE A CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA OPOSIÇÃO, MANTIDA. PLEITO DOS AUTORES (PAIS E IRMÃOS) DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065272-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. OPOSIÇÃO INTERVENTIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA OPOSTA. PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA INCONTESTE DE VÍNCULO AFETIVO. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO DOS PAIS E IRMÃOS CONHECIDO E DESPROVIDO. INDENIZATÓRIAS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INGRESSO INICIAL NO ACOSTAMENTO E POSTERIOR CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE VINHA NA RETAGUARDA INTERCEPTADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2015.066346-8. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DANOS EXPERIMENTADOS PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DANO MATERIAL. MOTOCICLETA. PERDA TOTAL COMPROVADA. TABELA FIPE. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTREGA DO SALVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. APURAÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. FALECIDO QUE ERA AUTÔNOMO E TRABALHAVA NA INFORMALIDADE. FIXAÇÃO CORRETA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR MANTIDO. CRITÉRIOS DA MEDIDA ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 2015.065272-6. RECURSO DA SEGURADORA. DANOS EXPERIMENTADOS PELOS PAIS E IRMÃOS DO FALECIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INDÍCIOS DA RENDA MÉDIA DO FALECIDO. DIFERENÇA COM O VALOR PAGO PELO INSS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA QUANTO AO LIMITE TEMPORAL. MARCO MANTIDO (ATÉ OS 25 ANOS DA VÍTIMA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA TRÁGICA DE ENTE QUERIDO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO PELOS AUTORES E PELA SEGURADORA, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE, MAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS GENITORES. QUANTUM AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MAJORADO. RECURSO DOS PAIS E IRMÃOS PROVIDO NO PONTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLVABILIDADE DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) CORRETA FIXAÇÃO. LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. GARANTIA PELA SOMA DOS VALORES DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS PAIS E IRMÃO DO FALECIDO, RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE CORREÇÃO DESDE A CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA OPOSIÇÃO, MANTIDA. PLEITO DOS AUTORES (PAIS E IRMÃOS) DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066346-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. OPOSIÇÃO INTERVENTIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA OPOSTA. PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA INCONTESTE DE VÍNCULO AFETIVO. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO DOS PAIS E IRMÃOS CONHECIDO E DESPROVIDO. INDENIZATÓRIAS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INGRESSO INICIAL NO ACOSTAMENTO E POSTERIOR CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE VINHA NA RETAGUARDA INTERCEPTADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2015.066346-8. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DANOS EXPERIMENTADOS PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DANO MATERIAL. MOTOCICLETA. PERDA TOTAL COMPROVADA. TABELA FIPE. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTREGA DO SALVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. APURAÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. FALECIDO QUE ERA AUTÔNOMO E TRABALHAVA NA INFORMALIDADE. FIXAÇÃO CORRETA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR MANTIDO. CRITÉRIOS DA MEDIDA ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 2015.065272-6. RECURSO DA SEGURADORA. DANOS EXPERIMENTADOS PELOS PAIS E IRMÃOS DO FALECIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INDÍCIOS DA RENDA MÉDIA DO FALECIDO. DIFERENÇA COM O VALOR PAGO PELO INSS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA QUANTO AO LIMITE TEMPORAL. MARCO MANTIDO (ATÉ OS 25 ANOS DA VÍTIMA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA TRÁGICA DE ENTE QUERIDO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO PELOS AUTORES E PELA SEGURADORA, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE, MAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS GENITORES. QUANTUM AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MAJORADO. RECURSO DOS PAIS E IRMÃOS PROVIDO NO PONTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLVABILIDADE DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) CORRETA FIXAÇÃO. LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. GARANTIA PELA SOMA DOS VALORES DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS PAIS E IRMÃO DO FALECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE CORREÇÃO DESDE A CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA OPOSIÇÃO, MANTIDA. PLEITO DOS AUTORES (PAIS E IRMÃOS) DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066342-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR À CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI INCONCLUSIVOS E MERAMENTE DESCRITIVOS. PONTO DE IMPACTO IMPOSSÍVEL DE SER CONSTATADO. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DE PROVAS. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO REVELADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086033-0, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA EXPRESSAMENTE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO, POIS OS CONTRATOS NÃO ESTÃO VINCULADOS À APÓLICE DO RAMO 66. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS AUTORAS. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- A prejudicial de mérito atinente à prescrição deve ser afastada, pois "nas ações em que se discute o pagamento de indenização securitária habitacional, o prazo prescricional começa a fluir no momento em que o beneficiário tem conhecimento inequívoco da negativa de cobertura." (Apelação Cível n. 2009.033499-1, de Papanduva. Relator: Joel Figueira Junior. Órgão julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data do julgamento: 22-08-2011) II - Interpretação da apólice à luz da legislação consumerista. A seguradora apelante, como prestadora de serviços, enquadra-se na qualidade de fornecedora, tal como descrito no caput do art. 3º do Código do Consumidor e, de outro lado, o proprietário do imóvel vinculado ao seguro habitacional na condição de destinatário final, consumidor. III - A seguradora apelante não pode eximir-se de seu dever de indenizar os danos nos imóveis objetos do seguro, embora decorrentes de vícios de construção. IV - Multa decendial. Após a cientificação da seguradora acerca dos sinistros, através da citação nos autos em epígrafe, configurada está a mora e devido o pagamento da multa. V - A teor do art. 405, do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067089-3, de São Domingos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DO AUTOR - VEÍCULO ALIENADO PELA FINANCEIRA ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO ESTA POSTERIORMENTE DECLARADA EXTINTA POR ESTA CORTE - INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL ORIUNDO DO APONTAMENTO DO AUTOR COMO INADIMPLENTE E PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE SUA APREENSÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO - MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA MITIGAR O TRANSTORNO SUPORTADO PELO MUTUÁRIO E PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Quanto o banco realiza a venda de bem que está em seu poder antes do julgamento da ação de busca e apreensão fica sujeito a ter de indenizar o mutuário por perdas e danos e por danos morais em caso de improcedência ou de extinção da demanda (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 7º). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 18). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076932-0, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003341-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056502-1, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033071-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).