APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À DEFESA POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFESA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005120-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES LANÇADOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA POR PARTE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO NÃO PRESUMÍVEL. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSA A NOME, HONRA OU DIGNIDADE NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. EXEGESE DO § 14 DO ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO REFUTADO. MATÉRIA SUPERADA E SUMULADA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015277-9, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLEITO DECLARATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. AVISO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. MERO CONSTRANGIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001781-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. COBERTURA CONTRATUAL APENAS PARA INVALIDEZ TOTAL DO MEMBRO OU ÓRGÃO. INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULAS VÁLIDAS E APLICÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO VISLUMBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085159-9, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL. PUNHO E TORNOZELO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DESDE A SENTENÇA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE FIRMADA A APÓLICE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087858-8, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. COBERTURA CONTRATUAL RESTRITA À INVALIDEZ PERMANENTE. CONSTATADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CLÁUSULA VÁLIDA E APLICÁVEL. COBERTURA SECURITÁRIA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO VISLUMBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085642-7, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando ressumbra a evidência de o postulante ser carecedor de ação. EXTINÇÃO DO FEITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO O depositário judicial não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear a indenização por danos em imóvel que estava sob sua guarda. A ilegitimidade avulta quando o acionado é aquele que judicialmente, por sentença com trânsito em julgado, foi reconhecido como proprietário do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056918-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. OBRAS DE TERRAPLANAGEM REALIZADAS PELOS REQUERIDOS/AGRAVADOS. DIRECIONAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS AOS FUNDOS DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA/AGRAVANTE. ALAGAMENTO DE TODA A EXTENSÃO COM ÁGUA BARROSA. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA COM FOTOGRAFIAS DO LOCAL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DADA A VIABILIDADE DE NOVO DESLIZAMENTO DE TERRA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CARACTERIZADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR AOS RECORRIDOS QUE PROVIDENCIEM O DIRECIONAMENTO DAS ÁGUAS AO SISTEMA DE CAPTAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. DECISUM REFORMADO. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029127-4, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062504-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS EXPRESSOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Nos contratos de mandato, os poderes que exorbitam a simples administração de bens e direitos, como é o caso do ingresso com demanda judicial para anular negócio jurídico, devem constar na procuração de forma expressa e específica, conforme o art. 661, § 1º, do Código Civil. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - MERO INADIMPLEMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DO AUTOR - CPC/73, ART. 333, I - INVALIDAÇÃO - DESCABIMENTO 1 "O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências" (AC n. 2014.077712-8, Des. Jorge Luis Costa Beber). 2 O mero inadimplemento da obrigação assumida não faz presumir a existência de atitude malina por parte do contratante devedor, sem a qual a parte lesada não teria realizado o pacto, capaz de caracterizar o dolo essencial e possibilitar a anulação do negócio entabulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043000-7, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de parcela contratual paga de forma antecipada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058891-3, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PARTICIPANTES ATIVOS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPLEMENTARES - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ENTIDADE PATROCINADORA - REQUISITO INSERIDO NO PLANO DE BENEFÍCIO APÓS A CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - NORMA PÚBLICA DE CARÁTER COGENTE 1 "[...] 5. Seja sob a égide da Lei nº 6.435/77 ou das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. [...]. 8. Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de lei (art. 3º, I, da LC nº 108/2001) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios" (REsp n. 1.421.951/SE, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056620-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERI Jr., Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11 ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 526). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE CARGA - ALTURA MÁXIMA DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA - RESOLUÇÃO CONTRAN N. 210/2006 - SEGURADORA - DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES A Seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos à empresa proprietária da carga, com quem mantinha contrato de seguro, haja vista a inobservância por parte da transportadora da altura máxima do veículo prevista na Resolução Contran n. 210/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075917-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA PROVISÓRIA - RESGUARDO DO INTERESSE DOS MENORES - CC, ART. 1.583 - VISITAS - ADEQUAÇÃO - CC, ART. 1.589 1 "A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito." (AI n. 2013.071149-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). 2 A presença do genitor que não detém a guarda é de suma importância para o desenvolvimento e segurança das crianças, razão pela qual as visitas garantem à família o direito de desfrutar da companhia uns dos outros, em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar e o afeto recíproco (art. 1.589, do CC). ALIMENTOS - MINORAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2°), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão" (REsp n. 785823, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005211-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA PROVISÓRIA - RESGUARDO DO INTERESSE DOS MENORES - CC, ART. 1.583 - VISITAS - ADEQUAÇÃO - CC, ART. 1.589 1 "A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito." (AI n. 2013.071149-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). 2 A presença do genitor que não detém a guarda é de suma importância para o desenvolvimento e segurança das crianças, razão pela qual as visitas garantem à família o direito de desfrutar da companhia uns dos outros, em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar e o afeto recíproco (art. 1.589, do CC). ALIMENTOS - MINORAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2°), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão" (REsp n. 785823, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001606-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - CPC/1973, ART. 927 - ESBULHO E POSSE ANTERIOR DA USUFRUTUÁRIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1 A falta de comprovação nos autos, pelo suposto possuidor, dos requisitos preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil/1973 torna inadmissível a restituição em seu favor da posse sobre a coisa. 2 O contrato de comodato na forma verbal presume-se firmado por prazo indeterminado. A ausência de documento escrito a apontar o tempo de duração da avença gera fundadas dúvidas, de modo a tornar-se razoável a exigência da notificação do comodatário como forma de caracterização inquestionável da intenção do comodante em ser restituído na posse da coisa objeto do aludido pacto. 3 "A prévia notificação, com a finalidade de constituição em mora do comodatário e configuradora do esbulho, na hipótese de inexistência de prazo estipulado para o contrato gratuito, é indispensável para ensejar a propositura da ação possessória de reintegração. Não pode a notificação ser suprida pela citação, que é o ato pelo qual se chama a Juízo o réu para se defender" (AC n. 2002.002169-5, Des. José Volpato de Souza). REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO - APLICABILIDADE DA LCE 155/1997 A tabela de honorários prevista na Lei Complementar Estadual n. 155/1997 é aplicável como parâmetro de remuneração dos defensores dativos constituídos antes da cessação de efeitos da citada norma, determinada quando da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADI n. 3892/SC, Min. Joaquim Barbosa, j. 14.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006741-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ORGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ACORDO JUDICIAL - DÍVIDA PARCELADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO "O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma" (AC n. 2013.055282-2, Des. Henry Petry Junior). REQUERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO DEVIDA "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex"(AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010512-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAMES DE AUTOMÓVEIS DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL - ALEGADA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFINIÇÃO JURÍDICA ACERCA DE EVENTUAL PENDÊNCIA DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR VINCULADA À AÇÃO REVISIONAL AINDA EM TRÂMITE CUJA CONCLUSÃO DEFINITIVA CARACTERIZA CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO - REQUISITO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, ART. 267, INC. VI 1 "O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Deve entender-se o termo 'pedido' não em seu sentido estrito de mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedir" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 527). 2 Estando a causa de pedir vinculada à ação diversa, da qual o resultado se mostra imprescindível para a apreciação do pleito, evidenciada está a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 267, inc. VI c/c § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076896-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS Cabe ao autor, salvo exceção, provar a extensão dos danos sofridos (CPC, art. 333, I), bem como demonstrar, com exatidão, o quantum da indenização que entende cabível. DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MÁCULA À CREDIBILIDADE DA - INOCORRÊNCIA Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica, além dos fatos que poderiam causar dano moral, tem que provar que este efetivamente se concretizou. Enquanto aquelas têm como fundamento da reparação moral o ataque à honra subjetiva, esta tem como baliza a honra objetiva. Assim, não comprovado que o gravame sofrido causou abalo à reputação e ao bom nome da empresa, é descabida a pretensão indenizatória a tal título. LUCROS CESSANTES - EXTENSÃO Os lucros cessantes devem guardar verossimilhança com a possibilidade de ganho do prejudicado. A respectiva indenização não pode ser pautada naquilo que a vítima empiricamente projeta que deixou de ganhar, mas sim no montante que comprovadamente deixou de auferir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVIDADE - MINORAÇÃO - ACOLHIMENTO "Na improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §4º, e alíneas do parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor" (AC n. 2013.086533-4, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017097-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO UNIPESSOAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO DE DADOS "CONCENTRE SCORING" - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo" (STJ, Súmula n. 550). PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CPC/1973, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.086431-4, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).