APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA PORQUE O VALOR EXECUTADO É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE SEM INDÍCIO NA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. "Não se admite prova exclusivamente testemunhal quando o valor do contrato verbal supostamente firmado entre as partes ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036387-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-06-2015)." PROVA DO PAGAMENTO ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO: PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE É DO DEVEDOR. ART. 373, I, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS PRODUZIDAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO NOTICIADO. INCLUSÃO DAS DESPESAS DO PROTESTO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CÁLCULO DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRANDO O ERRO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA EMBARGANTE E PROVIDO O DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035594-6, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUTO DIVERSO DA PENHORA. DOMÍNIO DE TITULARIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. "A Lei n. 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família, jamais cogitando de sua inalienabilidade. Na alienação fiduciária de imóveis, o bem deixa de fazer parte da propriedade do devedor enquanto pendente o adimplemento contratual, na forma do art. 22 da Lei n. 9.514/1997". TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2010.031742-5, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 2-8-2010). LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. DEVEDORES QUE FORAM NOTIFICADOS E CONSTITUÍDOS EM MORA, NA FORMA DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. "[...] De outra banda, contudo, é importante apontar os recentes precedentes desta Corte, que não só reconhecem a constitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/1997 - por intermédio do qual a propriedade de bem imóvel oferecido em garantia se consolida no patrimônio do credor (em moldes similares ao que prevê o Decreto-Lei n. 911/1969 para os bens móveis) -, como admitem, por força do que dispõe o art. 51 da Lei n. 10.931/2004, a utilização desse procedimento em casos como o dos autos, em que bem imóvel é dado em garantia do pagamento de dívida originária de contrato de empréstimo, consubstanciado em cédula de crédito bancário. O Tribunal, assim, no enfrentamento do tema, tem declarado que o procedimento de consolidação da propriedade imobiliária não é de aplicação exclusiva aos contratos de financiamento imobiliário. (Agravo de Instrumento n. 2015.026798-1, da Relatoria da Exma. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 04/09/2015)". LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CASOS ONDE O IMÓVEL É DADO EM GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDA VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 51 DA LEI 10.931/2004. "[...] Relativamente à alegada nulidade da cláusula de garantia fiduciária, ao argumento de que se trata de bem que já integrava o seu patrimônio, a Corte Superior possui posicionamento pacificado no sentido de que "o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor" (Súmula 28 do STJ). (Agravo de Instrumento n. 2013.039177-4 , da Relatoria da Exmo. Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 02/06/2014)". EXISTÊNCIA DE AÇÃO PARA DISCUSSÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092911-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DESCONHECIDA. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, desestimulando novas práticas ilícitas, além de possibilitar uma satisfação compensatória à vítima, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre evitando o enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005845-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À luz do disposto no art. 5º do Ato Regimental n. 115, de 2011, tratando-se de matéria de natureza cível, o recurso proveniente de comarca que integra a VIII Região Judiciária do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pela Câmara Especial Regional de Chapecó" (AC n. 2013.082792-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2014.049706-2, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; AC n. 2016.001349-1, Des. Marcus Tulio Sartorato; AC n. 2013.062963-5, Des. Gerson Cherem II). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049543-9, de Mondaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075669-1, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). PRETENSÃO JULGADA EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 198, I). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Por força do disposto no art. 198 do Código Civil, "não corre a prescrição [...] contra os incapazes de que trata o art. 3º" (inc. I), entre os quais estão aqueles que, "por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (inc. II). É nula a sentença que declara prescrita a pretensão do autor - cobrança de indenização relacionada a "seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) -, sem considerar que foi ele interditado em razão de "deficiência mental"; que não detinha o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011013-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE RITOS. A configuração da litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, exige que a parte aponte fato inexistente, conteste fato existente ou engane acerca de fato verdadeiro. Não agindo desta forma, mas apenas relatando os fatos que, no seu entender, se coadunam com a verdade, não há como se caracterizar a parte como litigante ímprobo, especialmente quando ausente qualquer intenção dolosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047662-1, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXEGESE, ADEMAIS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016182-6, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - OI MÓVEL S/A - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIRO - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - MATÉRIA QUE REFOGE AO DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil." (Conflito de Competência n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085057-3, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA. FALTA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC/73). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "Para a caracterização da excludente de responsabilidade 'culpa exclusiva de terceiro', o dano não pode estar diretamente ligado ao exercício da atividade comercial do requerido, devendo ser imputado a fato externo, totalmente alheio ao negócio por ele desenvolvido. Assim, os prejuízos decorrentes da prática de estelionato por terceiro devem ser suportados pelo fornecedor, porquanto decorrente de um risco inerente à própria atividade de concessão de crédito explorada. Segundo a teoria do risco, que abriga a própria noção de responsabilidade objetiva inserta no Código de Defesa do Consumidor, quem aufere lucro com a atividade comercial deve igualmente assumir os riscos a ela inerentes" (AC n. 2007.007042-4, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 08.04.2011). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA EM PRIMEIRO GRAU DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA RÉ DESACOLHIDO, NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC/73, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015127-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TESE REPELIDA. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PLEITO SUCESSIVO ACOLHIDO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013834-6, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. QUEDA DE ESCADA. DEFEITO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVA A SEGURANÇA ESPERADA DO PRODUTO. EVIDENCIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESACOLHIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRÓTESE NACIONAL OFERECIA OS MESMOS RESULTADOS DAQUELA ESTRANGEIRA. TESE ARREDADA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS FINS REPARATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. DOR E AFLIÇÃO ADVINDAS DE GRAVES FRATURAS. ULTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIA. PLEITO DESATENDIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059527-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR DESÍDIA DE ADVOGADOS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE TANTO DO QUINQUÊNIO DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205, DO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DE FLUÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ARESTO PROFERIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DO DANO CONCRETO SOFRIDO PELO DEMANDANTE. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL. ALMEJADO RESSARCIMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. DESCABIMENTO. REVELIA DO DEMANDADO, QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZIU À PROCEDÊNCIA DO PLEITO NAQUELA DEMANDA. INDENIZAÇÃO ARREDÁVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA AOS CAUSÍDICOS POR OCASIÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. EXPECTATIVA NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. DESÍDIA DOS CAUSÍDICOS EVIDENCIADA. REPARAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE QUINZE MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PLEITOS EXORDIAIS, COM FULCRO NO ART. 515, §§1° E 2°, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066093-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. MATÉRIA DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA SEM INCONFORMISMO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 417, DO CPC/73. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM EXCLUSIVIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pelo Tribunal, sob pena de incidir-se em supressão de instância. AVENTADA INTERMEDIAÇÃO DA DEMANDANTE NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O NEGÓCIO CONCRETIZOU-SE COM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. "Para que o corretor logre fazer vingar o seu direito a corretagem, é preciso que o prove, isto é, demonstre ao Juiz que foi incumbido da corretagem e praticou os atos causadores do negócio, que foi a alma da transação, o motor da operação comercial. Alegar não é provar. A simples alegação não dá direito a quem quer que seja' (in JC 29, pág. 262)" (AC n. 36.554, Des. Wilson Guarany) (Apelação Cível n. 2004.028566-2, de Tubarão, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 22.08.2006). (AC n. 2007.039007-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 20.11.2007). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083847-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. TESE ARREDADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESDE O ACIDENTE. VALOR, TODAVIA, QUE SE AFIGURA MENOR DO QUE O DEVIDO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA, COM ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016135-2, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL, SUCEDIDA PELA FUNDAÇÃO 14. RECURSOS DAS RÉS. 1) AGRAVO RETIDO: AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS E PASSIVOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA AUTORA À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, COM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO SISTEL. "'Com a legítima transferência da administração do plano TCSPREV, o que inclui seus ativos econômicos-financeiros e passivos obrigacionais, não há mais qualquer vínculo jurídico entre o acionante e Fundação Sistel de Seguridade Social, antiga administradora do plano' (Apelação Cível n. 2007.016775-8, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 23-9-2010)." (AC n. 2011.014899-5, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 20.08.2015). 2) DO RECURSO DE APELAÇÃO: PRELIMINARES: 2.1) NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2) AVENTADA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ADSTRITA AOS PEDIDOS INICIAIS. EIVA NÃO RECONHECIDA. 2.3) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. 2.4) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAR O FEITO. TESE REPELIDA. ASSENTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. "Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral." (AC n. 2013.021058-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 01.04.2014). 2.5) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÓPICO RECHAÇADO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2.6) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO: 2.7) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". 2.8) CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO BASEADO NA VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE ENTRE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. CONCESSÃO DE "GRATIFICAÇÃO PESSOAL" EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL EVIDENCIADA. ÍNDICE DE REAJUSTE A SER UTILIZADO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA AUTORA. "'Conquanto possa ser válida a correção do salário de participação com base na variação salarial da ativa, se eleito tal critério no estatuto (Cf. Resp 167.338, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.06.00, EREsp 297194, j. 05.06.01), de se refutar a pretensão da Sistel em deixar de atualizar as parcelas no período entre dezembro de 1997 a novembro de 1998, à alegação de que naquele intervalo de tempo não houve reajuste de classe. Conferida gratificação, cuja natureza não era indenizatória, evidenciado o acréscimo salarial, a teor do art. 457 da CLT, devendo tal vantagem ser levada em conta no cálculo do salário de benefício do autor [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056021-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-9-2008)." (AC n. 2012.039309-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 15.05.2014). 2.9) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO MUTUALISMO E DA BOA FÉ CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2.10) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). 2.11) NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Quando a liquidez da sentença depender de mero cálculo aritmético, o credor deverá, desde logo, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-I, fazendo seu requerimento ser acompanhado da planilha do cálculo, isto é, da demonstração de como chegou ao valor que pretende haver do credor (CPC 475-B e 614 II). O credor poderá fazer o demonstrativo dos cálculos no próprio requerimento da execução (cumprimento de sentença)." 2.12) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA REQUERIDA PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TÓPICO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARCELA, DESPROVIDO. "A correção monetária, em demanda proposta pelo participante do plano com o objetivo de revisar a forma de calculo do seu benefício e receber as verbas atrasadas, flui a partir de cada parcela paga a menor, visto que ela "não pode ser considerada um plus, mas apenas uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período" (STJ. REsp n. 554.375, rel. Min. Castro Meira, j. em 16.12.2004). 2.13) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TETO E DA MÉDIA DOS BENEFÍCIOS E AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADREDE PAGOS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 2.14) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002026-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO DO AUTOR/RECONVINDO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO DEMANDANTE/PROMITENTE COMPRADOR. COMPRA E VENDA CONDICIONADA À LIBERAÇÃO DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FALTA DE PROVA DO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO IMOBILIÁRIA PELOS PROMITENTES VENDEDORES. ÔNUS QUE TANTO O CONTRATO, QUANTO A LEI PROCESSUAL, LHES IMPÕEM (CPC, ART. 333, I). REFORMA DA SENTENÇA DA LIDE RECONVENCIONAL, QUE IMPUSERA AO AUTOR O PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. Ausente a prova do cancelamento da averbação de área de reserva legal, incidente sobre o imóvel objeto de contrato, ônus que o próprio ajuste impõe aos promitentes vendedores, não lhes é dado imputar ao comprador o descumprimento contratual, nem lhe exigir o pagamento de cláusula penal. LIDE PRINCIPAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCRETIZAR A COMPRA E VENDA E IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PERMITE AOS VENDEDORES A DESISTÊNCIA, APÓS O ESCOAMENTO DE DOZE MESES SEM QUE O GRAVAME INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SEJA LIBERADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. PEDIDOS EXORDIAIS NÃO ACOLHIDOS. Ausente a prova da implementação de condição suspensiva, não medra o pedido do promitente comprador de imitir-se na posse de imóvel cuja aquisição está àquela vinculada, mormente se o contrato expressamente permite aos vendedores a desistência da alienação se, transcorrido o interregno de doze meses, a condição não se concretizar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049503-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PROCURADORA DOS RÉUS, A SER CUSTEADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. NOMEAÇÃO EM 19.02.2013. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO PARA CONDENAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA RESOLUÇÃO N. 003/2008, DA OAB/SC. INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA À ASSISTENTE APENAS POR MEIO DE URH'S. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante." (AC n. 2013.058468-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 22.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089738-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA EXAME DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015676-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DOS RÉUS. SIMULAÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. ATO NULO. FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES. EXEGESE DOS ARTS. 167, E 496, DO CC. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. " 'A interposição de terceira posição visa encobrir a venda direta, coibida expressamente pelo art. 496 (art. 1.132 do Código anterior), de modo a dar ao ato a aparência de uma compra e venda. De certo modo, está mais evidente a intenção de se intentar a fraude da própria lei, o que motiva a anulação do negócio' (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 366). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019676-9, Relator: Des. Victor Ferreira, j. em 21.03.2013)." (AC n. 2012.033354-2, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 24.09.2013). PLEITOS DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS, DESPESAS COM IPTU E COM FUNERAL MANEJADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECLAMO ARREDADO NO PONTO. " 'Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada.' (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior)." (AC n. 2011.066103-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 24.07.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062805-2, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).