PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DAS MAJORANES. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Incidem as majorantes relativas ao uso da arma e restrição de liberdade da vítima se a prova dos autos inequivocamente as corroboram. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não é viável aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, sob pena de ferir o regime escalonado e trifásico adotado pelo Código Penal. 3. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 4. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 5. Necessária fundamentação idônea para exasperar a pena do roubo circunstanciado acima do mínimo legal relativo às causas de aumento, sendo insuficiente apenas a quantidade de majorantes. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DAS MAJORANES. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Incidem as majorantes relativas ao uso da arma e restrição de liberdade da vítima se a prova dos autos inequivocamente as corroboram. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não é viável aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, sob pena de ferir o regime escalonado e trifásico adotado pelo Código Penal. 3. Necessário o reconhecimento da a...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISO I, C/C §§ 9º E 10, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER PARA VARA CRIMINAL. AFASTADA. NULIDADE NÃO OCORRENTE. NÃO CONFIGURADA A VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO E TAMBÉM PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SURSIS DA PENA. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A preliminar de nulidade do processo, em razão da falta de competência do Juízo da Vara Criminal Comum, pelo da Violência Doméstica, não tem acolhimento. Além da pena máxima em abstrato ultrapassar o limite máximo de 2 (dois) anos, a violência doméstica só tem amparo na lei especial, se decorrente da questão de gênero. 2. O crime de lesão corporal restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima, prova técnica, consubstanciada em laudo de exame de corpo de delito. 3. A Legítima Defesa está excluída em razão das agressões injustas e da moderação dos meios somente necessários. 4. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, a concessão do sursis (suspensão condicional da pena) deve ser deferida, eis que se trata de um direito subjetivo do réu. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISO I, C/C §§ 9º E 10, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER PARA VARA CRIMINAL. AFASTADA. NULIDADE NÃO OCORRENTE. NÃO CONFIGURADA A VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO E TAMBÉM PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SURSIS DA PENA. POSSIBI...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DANO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por fragilidade probatória ou em desclassificação para o crime de dano, quando o acervo coligido dos autos mostra-se apto a ensejar o decreto condenatório pelo crime de furto, na modalidade tentada. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal, quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de se afastar referida qualificadora. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DANO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por fragilidade probatória ou em desclassificação para o crime de dano, quando o acervo coligido dos autos mostra-se apto a ensejar o decreto condenatório pelo crime de furto, na modalidade tentada. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inc...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante quanto ao crime de roubo quando a vítima o reconhece com segurança, sendo esta prova corroborada pelos depoimentos dos policiais que prenderam o réu em flagrante. 2. A ausência do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento feito de forma diversa, se amparado por outros elementos probatórios. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante quanto ao crime de roubo quando a vítima o reconhece com segurança, sendo esta prova corroborada pelos depoimentos dos policiais que prenderam o réu em flagrante. 2. A ausência do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo...
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a quantidade de produtos pirateados apreendidos, ela impede a incidência do princípio da insignificância. 2. Não há que se falar em atipicidade por adequação social quando a conduta do agente atenta, de forma relevante, contra bens jurídicos importantes, eleitos pelo legislador como merecedores da tutela penal. 3. A conduta daquele que, com intuito de lucro, expõe à venda obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, subsume perfeitamente ao delito capitulado no art. 184, § 2º, do Código Penal, sendo inviável a desclassificação para o tipo simples, constante do próprio preceito legal. 4. Recurso desprovido.
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PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a quantidade de produtos pirateados apreendidos, ela impede a incidência do princípio da insignificância. 2. Não há que se falar em atipicidade por adequação social quando a conduta do agente atenta, de forma relevante, contra bens jurídicos importantes, eleitos pelo legislador como merecedores da tutela penal. 3. A conduta daquele que, com intuito de luc...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma de fogo, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma de fogo, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Negado p...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, QUAL SEJA, UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Exemplos da doutrina evidenciam melhor a compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal. São eles neste sentido: - a) - Não há vários furtos, mas um só, quando alguém subtrai de um só lugar e em tempos diferentes, mas, continuada e sucessivamente uma ou mais coisas. b) - O delito continuado se traduz numa única ação típica, e os atos sucessivos do autor são tão somente graus progressivos da realização do conteúdo injusto do crime. 2. Recurso conhecido e não provido para manter-se incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação de penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva; e sim, presentes os da habitualidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, QUAL SEJA, UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Exemplos da doutrina evidenciam melhor a compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal. São eles neste sentido: - a) - Não há vários furtos, mas um só, quando alguém subtrai de um só lugar e em tempos diferentes, mas, continuada e sucessivamente uma ou mais coisas. b) - O delito continuado se traduz numa úni...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUANDO CONFRONTADO COM AS OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. As provas amealhadas aos autos, quando analisadas em seu conjunto, ratificam a coerência e certeza do decreto condenatório. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUANDO CONFRONTADO COM AS OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. As provas amealhadas aos autos, quando analisadas em seu conjunto, ratificam a coerência e certeza do decreto condenatório. 3. Apelação a que se nega...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A prisão preventiva acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, ante o risco de continuar infringindo a lei, por meio da reiteração da conduta criminosa, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade d...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo tentado circunstanciado pelo concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e, após, denegou a liberdade provisória. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não são impeditivos para decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar, mormente quando o paciente, embora tecnicamente primário, responda por vários crimes, como homicídio, furto, roubo simples e agravado, uso de substância entorpecente, porte ilegal de arma e receptação qualificada. Deve também ser ressaltado o modus operandi da prática delitiva, que foi cometida em concurso de agentes (outros dois autores), que disfarçados de operários e simulando portar arma de fogo, abordaram as vítimas, amarrando-as, restingindo-lhes a liberdade. A prisão preventiva acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, ante o risco de continuar infringindo a lei, por meio da reiteração da conduta criminosa, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo tentado circunstanciado pelo concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e, após, denegou a liberdade provisória. As circunstâncias judiciai...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO LÓGICO-JURÍDICA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO DE CONTA CORRENTE DE TERCEIROS COM INFORMAÇÃO DE DEPÓSITO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DA JUNTADA DO EXTRATO EM OUTROS PROCESSOS. DIREITO DE DEFESA VERSUS SIGILO BANCÁRIO. PONDERAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Asentença não é nula quando o magistrado singular apresenta fundamentação lógico-jurídica para justificar sua decisão, sem deixar qualquer questão sem resposta, em estrita observância ao art. 458, do CPC, e ao art. 93, da CF. 2. Se o autor alega que o réu juntou em outros processos um extrato bancário de terceiro (réu naquele processo), constando que havia feito um depósito na conta corrente desse terceiro, deve comprovar que tal fato ocorreu. Com efeito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 3. Havendo conflito entre o direito ao sigilo bancário (inserido na garantia maior da privacidade do apelante) e o direito à prova (corolário da ampla defesa) do apelado, essa questão deve ser resolvida pela ponderação de interesses, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, e considerando que a informação sobre a operação bancária foi mínima, qual seja, um único depósito do autor na conta corrente de terceiro, não é razoável considerar que houve ofensa à intimidade do apelante pela simples descrição, no mencionado extrato, de um depósito que o autor fez na conta corrente de terceiros. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO LÓGICO-JURÍDICA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO DE CONTA CORRENTE DE TERCEIROS COM INFORMAÇÃO DE DEPÓSITO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DA JUNTADA DO EXTRATO EM OUTROS PROCESSOS. DIREITO DE DEFESA VERSUS SIGILO BANCÁRIO. PONDERAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Asentença não é nula quando o magistrado singular apresenta fundamentação lógico-jurídica para justificar sua decisão, sem deixar qualquer questão sem resposta, em estrita observância ao art. 458, do CPC, e ao art. 93, da CF. 2. Se o autor alega que o réu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não tendo o réu alegado ilegitimidade da cobrança e falta de notificação pessoal na contestação, bem como por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, encontra-se preclusa a matéria. 2. Ante a ausência de estipulação específica quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais, aplica-se o prazo geral de dez (10) anos, consoante disposto no art. 205, do CC. Precedentes. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não tendo o réu alegado ilegitimidade da cobrança e falta de notificação pessoal na contestação, bem como por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, encontra-se preclusa a matéria. 2. Ante a ausência de estipulação específica quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais, aplica-se o prazo geral de dez (10) anos, consoante disposto no art. 205, do CC. Precedentes....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RITO SUMÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 280, do CPC, veda o chamamento ao processo e a denunciação da lide em procedimento sumário. 2. Oônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 3. O condomínio irregular, constituído sob a forma de associação, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais instituídas em assembleia. 4. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 5. Não procede, o pedido contraposto, quando não há nos autos qualquer elemento de convicção acerca do alegado e requerido. 6. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RITO SUMÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 280, do CPC, veda o chamamento ao processo e a denunciação da lide em procedimento sumário. 2. Oônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. FORNECIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. 1. Não cabe ao plano de saúde analisar se o tratamento prescrito é adequado ou não, pois essa é uma atribuição exclusiva do profissional habilitado que acompanha o paciente. 2. O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 3. A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é passível de gerar o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. 4. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. FORNECIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. 1. Não cabe ao plano de saúde analisar se o tratamento prescrito é adequado ou não, pois essa é uma atribuição exclusiva do profissional habilitado que acompanha o paciente. 2. O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, t...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoa...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E DIREÇÃO PERIGOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ORÇAMENTO PRODUZIDO PELA RECORRENTE E APRESENTADO PELO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 397, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aembriaguez e direção perigosa são causas que excluem a responsabilidade da seguradora. Entretanto, cabe a esta o ônus da prova da ocorrência de tais circunstâncias. 2. Conforme orientação do colendo STJ, nos casos de embriaguez, cabe à seguradora demonstrar que esta foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 3. Não há violação ao art. 397, do CPC, na juntada oportuna de documento por uma das partes, cuja produção era atribuível à outra, e que demonstra a extensão dos danos havidos no veículo, comprovando a perda total. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E DIREÇÃO PERIGOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ORÇAMENTO PRODUZIDO PELA RECORRENTE E APRESENTADO PELO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 397, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aembriaguez e direção perigosa são causas que excluem a responsabilidade da seguradora. Entretanto, cabe a esta o ônus da prova da ocorrência de tais circunstâncias. 2. Conforme orientação do colendo STJ, nos casos de embriaguez, cabe à seguradora demonstrar que...