main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 862923-20130710269367APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DAS MAJORANES. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Incidem as majorantes relativas ao uso da arma e restrição de liberdade da vítima se a prova dos autos inequivocamente as corroboram. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não é viável aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, sob pena de ferir o regime escalonado e trifásico adotado pelo Código Penal. 3. Necessário o reconhecimento da a...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 862922-20120510071299APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISO I, C/C §§ 9º E 10, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER PARA VARA CRIMINAL. AFASTADA. NULIDADE NÃO OCORRENTE. NÃO CONFIGURADA A VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO E TAMBÉM PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SURSIS DA PENA. POSSIBI...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 862921-20140710258827APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DANO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por fragilidade probatória ou em desclassificação para o crime de dano, quando o acervo coligido dos autos mostra-se apto a ensejar o decreto condenatório pelo crime de furto, na modalidade tentada. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inc...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 862920-20140310173489APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante quanto ao crime de roubo quando a vítima o reconhece com segurança, sendo esta prova corroborada pelos depoimentos dos policiais que prenderam o réu em flagrante. 2. A ausência do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 862919-20130110412966APR
Ementa
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a quantidade de produtos pirateados apreendidos, ela impede a incidência do princípio da insignificância. 2. Não há que se falar em atipicidade por adequação social quando a conduta do agente atenta, de forma relevante, contra bens jurídicos importantes, eleitos pelo legislador como merecedores da tutela penal. 3. A conduta daquele que, com intuito de luc...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 862918-20130610157239APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 862917-20130310136792APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma de fogo, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Negado p...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 862915-20150020077809RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, QUAL SEJA, UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Exemplos da doutrina evidenciam melhor a compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal. São eles neste sentido: - a) - Não há vários furtos, mas um só, quando alguém subtrai de um só lugar e em tempos diferentes, mas, continuada e sucessivamente uma ou mais coisas. b) - O delito continuado se traduz numa úni...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 862914-20141210010097APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUANDO CONFRONTADO COM AS OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. As provas amealhadas aos autos, quando analisadas em seu conjunto, ratificam a coerência e certeza do decreto condenatório. 3. Apelação a que se nega...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 862913-20150020095268HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade d...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 862912-20150020097345HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo tentado circunstanciado pelo concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e, após, denegou a liberdade provisória. As circunstâncias judiciai...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 862911-20130110883713APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO LÓGICO-JURÍDICA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO DE CONTA CORRENTE DE TERCEIROS COM INFORMAÇÃO DE DEPÓSITO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DA JUNTADA DO EXTRATO EM OUTROS PROCESSOS. DIREITO DE DEFESA VERSUS SIGILO BANCÁRIO. PONDERAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Asentença não é nula quando o magistrado singular apresenta fundamentação lógico-jurídica para justificar sua decisão, sem deixar qualquer questão sem resposta, em estrita observância ao art. 458, do CPC, e ao art. 93, da CF. 2. Se o autor alega que o réu...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862910-20150020046032AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862909-20140710239877APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não tendo o réu alegado ilegitimidade da cobrança e falta de notificação pessoal na contestação, bem como por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, encontra-se preclusa a matéria. 2. Ante a ausência de estipulação específica quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais, aplica-se o prazo geral de dez (10) anos, consoante disposto no art. 205, do CC. Precedentes....
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862908-20130111273627APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RITO SUMÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 280, do CPC, veda o chamamento ao processo e a denunciação da lide em procedimento sumário. 2. Oônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor,...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862907-20130710168494APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. FORNECIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. 1. Não cabe ao plano de saúde analisar se o tratamento prescrito é adequado ou não, pois essa é uma atribuição exclusiva do profissional habilitado que acompanha o paciente. 2. O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, t...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862906-20140111384829APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862905-20140111559565APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoa...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862904-20150110047628APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862902-20110111739340APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E DIREÇÃO PERIGOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ORÇAMENTO PRODUZIDO PELA RECORRENTE E APRESENTADO PELO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 397, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aembriaguez e direção perigosa são causas que excluem a responsabilidade da seguradora. Entretanto, cabe a esta o ônus da prova da ocorrência de tais circunstâncias. 2. Conforme orientação do colendo STJ, nos casos de embriaguez, cabe à seguradora demonstrar que...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão