CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONSUMO DO PERÍODO IRREGULAR. MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Resolução 456/2000 da ANEEL, conquanto depositário dos equipamentos de medição de energia fornecidos pela CEB, o titular da unidade consumidora é responsável pela custódia e regularidade do relógio medidor de consumo. 2. Constatada a adulteração da unidade medidora, deve o consumidor arcar com a revisão do consumo do período irregular, calculada a partir da média aritmética do consumo medido nos 12 (doze) ciclos imediatamente anteriores ao período em que foi aferida a irregularidade. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONSUMO DO PERÍODO IRREGULAR. MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Resolução 456/2000 da ANEEL, conquanto depositário dos equipamentos de medição de energia fornecidos pela CEB, o titular da unidade consumidora é responsável pela custódia e regularidade do relógio medidor de consumo. 2. Constatada a adulteração da unidade medidora, deve o consumidor arcar c...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DO FILHO POR PARTE DA GENITORA. INFANTE INSTITUCIONALIZADO EM ABRIGO. NÚCLEO FAMILIAR SEM CONDIÇÕES DE ACOLHER A CRIANÇA. 1. Nos termos do artigo 1.638 do Código Civil, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em situação de abandono. 2. Evidenciado nos autos o abandono material e afetivo do infante, por parte da genitora e dos demais familiares, tem-se por cabível a decretação da destituição do poder familiar. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DO FILHO POR PARTE DA GENITORA. INFANTE INSTITUCIONALIZADO EM ABRIGO. NÚCLEO FAMILIAR SEM CONDIÇÕES DE ACOLHER A CRIANÇA. 1. Nos termos do artigo 1.638 do Código Civil, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em situação de abandono. 2. Evidenciado nos autos o abandono material e afetivo do infante, por parte da genitora e dos demais familiares, tem-se por cabível a decretação da destituição do poder familiar. 3. Recurso de Apelação conheci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE PARCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA COM BASE NA DATA DA RECLAMAÇÃO AO PROCON-DF. CABIMENTO. 1. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de contrato de empréstimo, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tendo a instituição financeira comprovado a restituição de apenas parte do montante descontado indevidamente, correta se mostra a determinação de devolução do valor restante. 3. Incabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quando não estiver demonstrada a má-fé por parte da credora. 4.Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 5.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser majorada a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Evidenciada a omissão do banco quanto à emissão de boleto para pagamento do saldo devedor e, sendo assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos do artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se correta a determinação de emissão de boleto observada a data em que foi formalizada a reclamação perante o PROCON-DF. 7. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso Adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE PARCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA COM BASE NA DATA DA RECLAMAÇÃO AO PROCON-DF. CABIMENTO. 1. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que houve o vencimento do título executivo extrajudicial, sem que a parte executada tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação da parte executada não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que houve o vencimento do título executivo extrajudicial, sem que a parte executada tenha sido citada, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Nos casos em que a ausência de citação da parte executada não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Super...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Nos casos de tratamento de emergência, a recusa da operadora do plano de saúde de emitir autorização para a realização do procedimento, sob o fundamento de que não foi observado o prazo de carência, se mostra abusiva, devendo, por conseguinte ser afastada pelo Poder Judiciário. 2.Anegativa de emissão de autorização para a realização de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera uma angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, de modo a caracterizar o dano de ordem moral. 3. Verificado que o quantum indenizatório a título de danos morais foi arbitrado em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento, não há justificativa para a majoração do valor da indenização fixada. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Nos casos de tratamento de emergência, a recusa da operadora do plano de saúde de emitir autorização para a realização do procedimento, sob o fundamento de que não foi observado o prazo de carência, se mostra abusiva, devendo, por conseguinte ser afastada pelo Poder Judiciário. 2.Anegativa de emissão de autorização para a realização de procediment...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO USO DA VOZ. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE CONSTATADA. 1. Verificada, por meio de perícia médica, a redução da capacidade laboral da autora, para exercer a atividade docente, deve ser observado o disposto no artigo 277 da Lei Complementar n. 840/2011, que assegura o direito à readaptação funcional. 2. Constatada a inexistência de nexo de causalidade entre aspatologias apresentadas pela servidora e as atividades de professora da rede pública de educação, anteriormente exercida, e não havendo risco de agravamento de seu quadro clínico em virtude do exercício da atividade de apoio administrativo para o qual foi readaptada por decisão judicial, não há como ser reconhecido o direito à percepção de pensão mensal, nem tampouco de indenização por danos morais. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO USO DA VOZ. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE CONSTATADA. 1. Verificada, por meio de perícia médica, a redução da capacidade laboral da autora, para exercer a atividade docente, deve ser observado o disposto no artigo 277 da Lei Complementar n. 840/2011, que assegura o direito à readaptação funcional. 2. Constatada a inexistência de nexo de causalidade entre as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX TUNC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO. RÉU QUE PLEITEIA OS BENEFÍCIOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. 1. No caso, a d. Magistrada de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em despacho proferido antes de citado o réu, que veio a pleitear a concessão dos benefícios na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2. A atribuição de efeitos ex nunc à concessão da gratuidade de justiça, na prática, geraria a sua ineficácia, já que a agravante quitou o débito que originou a demanda na primeira oportunidade, faltando, unicamente, realizar o depósito dos honorários. 3. Não se mostra razoável, pois, que os benefícios concedidos surtam efeitos somente após a sua concessão, uma vez que o pedido fora feito na primeira manifestação do réu no processo, acompanhado de declaração de hipossuficiência, nos termos da lei 1.060/50. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX TUNC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO. RÉU QUE PLEITEIA OS BENEFÍCIOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. 1. No caso, a d. Magistrada de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em despacho proferido antes de citado o réu, que veio a pleitear a concessão dos benefícios na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2. A atribuição de efeitos ex nunc à concessão da gratuidade de justiça, na prática, gerari...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01.O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos a pacientes sem recursos financeiros. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01.O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos a pacientes sem recursos financeiros. 03. Agravo de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sobre verbas de natureza salarial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sob...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da aparência, é de se presumir que o funcionário que se encontra na sede da empresa e que se dispõe a receber uma citação possui autorização da administração para tanto. 2. Por esta razão, a jurisprudência pátria tem admitido como válida a citação da pessoa jurídica quando recebida por quem se apresenta a Oficial de Justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da aparência, é de se presumir que o funcionário que se encontra na sede da empresa e que se dispõe a receber uma citação possui autorização da administração para tanto. 2. Por esta razão, a jurisprudência pátria tem admitido como válida a citação da pessoa jurídica quando recebida por quem se apresenta a Oficial de Justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação. 3....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Constatando-se a existência de relação de prejudicialidade entre a ação de divórcio e a ação de reconhecimento de união estável, uma vez que o período de relacionamento influencia nas questões referentes aos bens ou dívidas a serem partilhados, impõe-se a suspensão do processo, na forma prevista no artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Constatando-se a existência de relação de prejudicialidade entre a ação de divórcio e a ação de reconhecimento de união estável, uma vez que o período de relacionamento influencia nas questões referentes aos bens ou dívidas a serem partilhados, impõe-se a suspensão do processo, na forma prevista no artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. PERÍCIA EM OUTROS AUTOS. PROVA EMPRESTADA. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 265, inciso IV, alínea b, do Código de Ritos, estabelece que o processo deve ser sobrestado na hipótese em que a sentença de mérito 'não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida a prova, requisitada a outro juízo' 2. No caso em exame, não se mostra necessária a suspensão da ação para o aguardo da produção da prova pericial em outros autos, haja vista ter sido pleiteada e deferida a perícia nos próprios autos desta ação. 3. Ademais, se a perícia realizada em outros processos referem-se a lotes diversos daqueles objetos da demanda que se pretende suspender, não há razões que justifiquem o sobrestamento da ação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. PERÍCIA EM OUTROS AUTOS. PROVA EMPRESTADA. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 265, inciso IV, alínea b, do Código de Ritos, estabelece que o processo deve ser sobrestado na hipótese em que a sentença de mérito 'não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida a prova, requisitada a outro juízo' 2. No caso em exame, não se mostra necessária a suspensão da ação para o aguardo da produção da prova pericial em outros autos, haja vista ter sido pleiteada e deferida a perícia nos próprios autos desta ação. 3. Ad...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1.Ausentes os requisitos legais previstos na Lei n. 12.016/09, não há como deferir o provimento liminar vindicado pelo impetrante, ora agravante, consistente em sobrestar o ato administrativo que determinou o recolhimento de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2. No caso em exame, não se mostra ilegal, prima facie, o ato administrativo em que foi aplicada a sanção de suspensão do direito de dirigir, porquanto o auto de infração está embasado em uma conduta efetivamente praticada pelo impetrante/agravante, nos termos do art. 218, inciso III, do Código Nacional de Trânsito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1.Ausentes os requisitos legais previstos na Lei n. 12.016/09, não há como deferir o provimento liminar vindicado pelo impetrante, ora agravante, consistente em sobrestar o ato administrativo que determinou o recolhimento de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2. No caso em exame, não se mostra ilegal, prima facie, o ato administrativo em que foi aplicada a sanção de suspensão do direito de dirigir, porquanto o auto de infração e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/95. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 18, da Lei 7.347/85, que disciplina as Ações Civis Públicas no caso da defesa dos direitos do consumidor, nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 2. Consoante o dispositivo, está isenta de custas e honorários, salvo comprovada má-fé, a associação autora que ingressa com a Ação Civil Pública para defesa dos direitos do consumidor. 3. No presente caso, trata-se da fase de cumprimento de sentença, ajuizada por particulares, em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil. 4. Sendo autônoma a fase de cumprimento de sentença e ajuizada por consumidores particulares, ainda que em conjunto, não se aplica o dispositivo supramencionado, porquanto o mesmo diz respeito às custas da Ação Civil Pública originária e isenta somente o autor da ação que, no caso, não são os agravantes. 5. O Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios prevê, em seu artigo 191, § 1º, o pagamento de custas em caso de cumprimento de sentença. 6. Portanto, não merece reforma a decisão do juiz de primeiro grau que determinou aos autores que paguem as custas iniciais da ação de cumprimento de sentença. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/95. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 18, da Lei 7.347/85, que disciplina as Ações Civis Públicas no caso da defesa dos direitos do consumidor, nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 2. Consoante o dispositivo, está isenta de custas e honorários, s...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados em observância às necessidades da alimentanda e às possibilidades financeiras do alimentante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados em observância às necessidades da alimentanda e às possibilida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Nos termos do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. No sentido, o inciso II, do artigo 475-P, da Lei Processual, prevê que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Em face das regras previstas pelo Código de Processo Civil, deve o cumprimento da sentença ser processado pelo mesmo juízo que a prolatou, sendo, no caso, a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF, nos autos da Ação de Divórcio, mesmo se tratando de execução dos honorários sucumbenciais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Nos termos do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. No sentido, o inciso II, do artigo 475-P, da Lei Processual, prevê que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. Em face das regras previstas pelo Código...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Uma vez acobertada pela coisa julgada, inviável analisar a questão referente à compensação de honorários advocatícios. 2. Mesmo diante da inércia de uma das partes na apresentação de planilha atualizada de cálculos, ao juiz cabe assegurar que o cumprimento do julgado corresponda fielmente aos comandos do dispositivo da sentença exeqüenda, sendo cabível, para tanto, o envio dos autos à contadoria judicial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Uma vez acobertada pela coisa julgada, inviável analisar a questão referente à compensação de honorários advocatícios. 2. Mesmo diante da inércia de uma das partes na apresentação de planilha atualizada de cálculos, ao juiz cabe assegurar que o cumprimento do julgado corresponda fielmente aos comandos do dispositivo da sentenç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. E...