EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOVA OPORTUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630733/DF. REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO. RESSALVA. TESTE FÍSICO OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os demais recursos extraordinários sobrestados serão apreciados pelos órgãos jurisdicionais na origem (CPC, art. 543-B, §3º). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733 /DF, representativo de repercussão geral, entendeu que os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Contudo, a Suprema Corte ressalvou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do recurso (até 15/05/2013). Candidatos que realizaram as provas de 2ª chamada e foram devidamente inscritos e aprovados em Curso de Formação para a Corporação da Polícia Militar do Distrito Federal, antes de 15 de maio de 2013, inserem-se na ressalva sufragada pelo RE 630.733/DF, não devendo ser modificado o acórdão. Não há contradição do julgado vergastado com o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOVA OPORTUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630733/DF. REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO. RESSALVA. TESTE FÍSICO OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os demais recursos extraordinários sobrestados serão apreciados pelos órgãos jurisdicionais na origem (CPC, art. 543-B, §3º). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733 /DF, representativo de r...
PENAL PROCESSUAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTATOS, ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, incisos IV e V; 213, § 1º (por duas vezes), todos do Código Penal, em relação à primeira vítima; e os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, inciso V; artigo 213, todos do Código Penal, em relação à segunda vítima; e o corréu por infringir o artigo 135, parágrafo único, primeira parte, do Código Penal. O primeiro privou a liberdade das vítimas e as agrediu, ateando fogo nelas com o intuito de matá-las, não consumando o resultado morte porque elas apagaram o fogo a tempo de evitar a consumação do crime. Em seguida ele as estuprou. O corréu estava presente no local dos fatos e assistiu a praticamente todos os atos sem prestar socorro às vítimas. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia e, mesmo que houvesse alguma irregularidade, a matéria estaria preclusa, pois nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas assim que ocorram, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que foi decidido pelo Conselho de Sentença e seguindo rigorosamente os dispositivos legais pertinentes. 4 Não se cogita de contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados nas provas dos autos, dentre as quais se destacam depoimentos testemunhais e de uma das vítimas. 5 O agente que em um mesmo contexto fático pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso pratica crime único. Ocorrendo as duas ações, os atos libidinosos prenunciadores do coito devem ser havidos como circunstância judicial desfavorável na formulação da dosimetria, com consequente exasperação da pena-base. 6 Circunstâncias elementares do tipo não podem justificar o aumento da pena-base, cabendo a sua redução quando inexiste fundamento razoável. Do mesmo modo, registro sem trânsito em julgado não pode ensejar avaliação negativa da conduta social. 7 Apelações parcialmente providas.
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PENAL PROCESSUAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTATOS, ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, incisos IV e V; 213, § 1º (por duas vezes), todos do Código Penal, em relação à primeira vítima; e os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, inciso V; artigo 213, t...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com adolescentes, subtraíram um automóvel e outro pertences pessoais de seu dono, que aguardava alguém no estacionamento de shopping center, depois de ameaçá-lo com revólver. Eles o retiveram dentro do carro junto com o filho da namorada, com apenas seis anos de idade, liberando-os cerca de uma hora e meia depois, perto de Valparaíso, GO. 2 Não há supressão de instância quando a questão tenha sido decidida no primeiro grau de jurisdição, contrariando o interesse da parte. 3 A materialidade e a autoria do roubou se reputam provadas quando há reconhecimento dos agentes pela vítima, corroborado por imagens gravadas em circuito de monitoramento por vídeo e depoimento de policial que há tempo investigava as ações dos suspeitos, mediante monitoramento de conversas telefônicas autorizadas judicialmente. 4 O depoimento vitimário é prova valiosa na investigação de crimes, podendo suprir a falta de apreensão e perícia da arma usada no roubo. Também prova a restrição de liberdade e a pluralidade de agentes. 5 Não se reconhece participação menos importante quando comprovada participação importante de todos os agentes no planejamento e execução do roubo. 6 Apelações desprovidas.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com adolescentes, subtraíram um automóvel e outro pertences pessoais de seu dono, que aguardava alguém no estacionam...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com um comparsa menor, subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima, em harmonia com outros elementos de prova. 3 Corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir prova da ingenuidade e pureza do inimputável. 4 A falta de apreensão e perícia da arma pode ser suprida por prova testemunhal idônea e convincente. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com um comparsa menor, subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima, em harmonia com outros elementos de prova. 3 Corrupção de menor é cr...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com indivíduo não identificado, dois telefones celulares e um par de sandálias de homem que caminhava na rua, sendo ameaçado com faca. 2 A falta de apreensão de arma e a identificação de comparsa não obsta ao reconhecimento dessas majorantes, pois podem ser suprida pelo testemunho da vítima, sempre relevante na apuração de crimes, máxime quando corroborado por outros elementos de convicção, como o fato de ter sido apreendidas coisas roubadas perto do suspeito. 3 A dosimetria não merece retoque quando se apresenta fiel ao critério trifásico e está devidamente fundamentada. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com indivíduo não identificado, dois telefones celulares e um par de sandálias de homem que caminhava na rua, sendo ameaçado com faca. 2 A falta de apreensão de arma e a identificação de comparsa não obsta ao reconhecimento dessas majorantes, pois podem ser suprida pelo testemunho da vítima, sempre relevante na apuração de crimes, máx...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPROCEDÊNCUIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado por policiais militares na posse de maconha com propósito de difusão ilícita, confirmando denúncia formulada por populares. 2 À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio, sendo certo que a posse, em via pública, de quantidade superior ao que poderia ser consumida por mero usuário, evidencia a intenção de mercancia ilícita. 3 O réu não faz jus à redução do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por se tratar de reincidente, o que também afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4 Indicando as circunstâncias do fato que o dinheiro apreendido provinha de ilícito, correto é o seu perdimento. O réu não comprovou que exercesse qualquer atividade remunerada. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPROCEDÊNCUIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado por policiais militares na posse de maconha com propósito de difusão ilícita, confirmando denúncia formulada por populares. 2 À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo própri...
PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de furtar um computador e outros equjipamentos eletrônicos, além de dinheiro da residência de um parente. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há coerência nas provas colhidas nos autos, com destaque para laudo de avaliação indireta e de exame de local, em harmonia o depoimento da vítima e de testemunhas. 3 A aplicação do princípio da insignificância exige (a) mínima ofensividade da conduta, (b) mínima periculosidade social da ação, (c) mínima reprovabilidade do crime e (d) personalidade do agente não comprometida. Só assim se evita a multiplicação desse tipo de delito, gerando intranquilidade social e impunidade. O significativo valor das coisas furtadas e o fato de prejudicar o patrimônio do próprio tio e da sua mulher, denotam a ofensividade da conduta e relevância da lesão jurídica, afastando tratamento benevolente. 4 A incapacidade de entender o caráter ilícito do fato por estar drogado deve provir de caso fortuito ou força maior, o que não foi provado. Salvo em casos excepcionais, não cabe mandar realizar perícia em sede de apelação para reconhecer eventual inimputabilidade do réu. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de furtar um computador e outros equjipamentos eletrônicos, além de dinheiro da residência de um parente. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há coerência nas provas colhidas nos autos, com destaque para laudo de avaliação indireta e de exame de local, em harmonia o depoimento da vítima e...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 217-A e 147 do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos contra menino com apenas oito anos de idade, em seguida ameaçando matar a sua mãe se ela o denunciasse à Polícia. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probatório, embora se deva redobrar os cuidados quando se trate de infantes, haja vista as condições peculiares de pessoa com personalidade e caráter ainda em formação, que é mais sugestionável e sujeito a fantasias. Deve ser acatada quando se apresenta lógica, consistente e conta com o amparo de outros elementos de convicção, tais como testemunhos e pareceres técnicos. 3 O crime de ameaça independe de resultado naturalístico, bastando para sua configuração que seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima. Pode provada por testemunhos idôneos que corroborem o depoimento vitimário. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 217-A e 147 do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos contra menino com apenas oito anos de idade, em seguida ameaçando matar a sua mãe se ela o denunciasse à Polícia. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probatório, embora se deva redobrar os cuidados quando se trate de infantes, haja vista as condições peculiares de pesso...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRENTE QUEBRADA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois subtraiu o pneu de estepe de um caminhão cujo motorista dormia placidamente nas cercanias de um Posto da Polícia Militar Rodoviária . 2 A prova pericial pode ser eventualmente suprida por testemunho idôneo quando constatada dificuldade insuperável para a rápida realização do exame técnico e a ruptura de obstáculo possa ser verificada facilmente por pessoas leigas. Todavia, verificada negligência estatal na realização da perícia para confirmar se o elo da corrente foi serrado ou quebrado intencionalmente - o que deixa vestígios às vezes imperceptíveis ao leigo - não há como aceitar prova exclusivamente testemunhal. Inteligência os artigos 158 e 171 do Código de Processo Penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRENTE QUEBRADA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois subtraiu o pneu de estepe de um caminhão cujo motorista dormia placidamente nas cercanias de um Posto da Polícia Militar Rodoviária . 2 A prova pericial pode ser eventualmente suprida por testemunho idôneo quando constatada dificuldade insuperável para a rápida realização do exame técnico e a ruptura de obstáculo possa ser verificada facilmente por...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. 1. Aempresa que participa de todo o processo de compra e venda do imóvel, inclusive com sua logomarca estampada no memorial descritivo, responde, na qualidade de fornecedora do serviço pelos defeitos na relação de consumo (artigo 3º do CDC), devendo ser considerada legítima para figurar no polo passivo de Ação de Rescisão Contratual. 2. Eventual demora por parte das concessionárias de serviços públicos, bem como a escassez de mão de obra especializada e de insumos, constituem circunstâncias abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato, não caracterizando motivo de força maior ou caso fortuito, aptos a permitir a prorrogação, de forma indefinida, do prazo de conclusão do empreendimento imobiliário. 3. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo ao pagamento de multa convencional. 4. O valor devido a título de multa contratual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, e não o INCC. 5. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há como ser admitida a retenção do montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valores pagos pelo promitente comprador. 6. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem, porquanto estipulada em contrato, mediante anuência expressa do promitente comprador. 7. Diante da sucumbência mínima da autora, as rés devem ser condenadas ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos artigo 21, parágrafo único, do CPC. 8. Apelação Cível interposta pelas rés conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. 1. Aempresa que participa de todo o processo de compra e venda do imóvel, inclusive com sua logomarca estampada no memorial descritivo, respo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INIDONEIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AVARIAS APRESENTADAS PELO IMÓVEL. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA OCUPADO PELO LOCATÁRIO NO PERÍODO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova testemunhal vindicada pela parte não se mostra necessária para a solução do litígio não acarreta o cerceamento de defesa. 2. O laudo de vistoria elaborado de maneira unilateral pelo locador não constitui documento apto a compelir o locatário ao adimplemento dos supostos reparos necessários para a restituição do imóvel locado ao estado em que se encontrava no início do prazo da locação. 3. Incabível a cobrança de fatura de consumo de água referente a período no qual o locatário não mais ocupava o bem locado. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INIDONEIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AVARIAS APRESENTADAS PELO IMÓVEL. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA OCUPADO PELO LOCATÁRIO NO PERÍODO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova testemunhal vindicada pela parte não se mostra necessária para a solução do litígio não acarreta o cerceamento de defesa. 2. O laudo de vistoria elaborado de maneira unilateral pelo locador n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA AUTORA EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 2. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 297 que o réu poderá oferecer resposta na forma de contestação, exceção e reconvenção. 3. A contestação não é o meio hábil para formular pretensão em desfavor da parte autora, fazendo-se necessária a apresentação de reconvenção ou a propositura de ação própria. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA AUTORA EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 2. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 297 que o réu poderá oferecer resposta na forma de contestação, exceção e reconvenção. 3. A contestação não é o meio hábi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DEBENDI. EXAME. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÕES REFERENTES À POSSE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. É cabível a discussão da causa debendi, nos casos em que o título que aparelha a execução foi emitido como garantia de negócio jurídico, sem que tenha havido circulação. 3. Evidenciado nos autos que a Nota Promissória foi emitida como garantia de negócio jurídico nulo, que promoveu a cessão de direitos de posse de bem público, impositiva se mostra a manutenção da r. sentença recorrida, que declarou a inexigibilidade do título executivo e extinguiu a execução, sem resolução do mérito. 4. Tendo em vista que a matéria discutida nos Embargos à Execução envolve unicamente a exigibilidade da nota promissória, em virtude da nulidade da cessão de direitos que deu ensejo à emissão do título executivo, a pretensão de rescisão do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, bem como o pedido de reintegração de posse do imóvel, devem ser analisados em ação própria. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DEBENDI. EXAME. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÕES REFERENTES À POSSE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. É cabível a discussão da causa debendi, nos casos em que o título que aparelha a execução foi emitido como garantia de negócio jurídico,...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, tem-se por incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Cód...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação dos réus, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação dos réus, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desen...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir da emissão da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da r. sentença, mostra-se cabível a determinação de correção do vício, de ofício. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. Correção da parte dispositiva da sentença, quando ao fundamento legal da extinção do feito determinada de ofício.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir da emissão da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS MESMO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO CONFIGURADA. 1. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de pagamento da integralidade dos honorários advocatícios pactuados, mesmo em caso de rescisão do negócio jurídico, padece de nulidade por se mostrar contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 2.A revogação do mandato, antes do cumprimento do objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios, impõe a necessidade de verificação da extensão dos serviços prestados, para fins de cálculo da remuneração devida, o que torna ilíquida a obrigação, justificando a extinção do processo de Execução. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS MESMO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO CONFIGURADA. 1. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de pagamento da integralidade dos honorários advocatícios pactuados, mesmo em caso de rescisão do negócio jurídico, padece de nulidade por se mostrar contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 2.A revogação do mandato, antes do cumprimento do objeto do contrato de prestação d...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De fato, o § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo servidor, o que não se confunde com a prestação de serviços extraordinários. 2.Os valores recebidos pelo servidor a título de horas extras constituem verbas de natureza propter laborem, não se tratando de vantagem remuneratória de caráter permanente. 3. Aprestação de serviço extraordinário nos últimos 3 (três) anos que antecederam à aposentadoria do servidor público, ainda que de forma predominante, não faz com que as verbas recebidas a título de horas extras percam o caráter excepcional e temporário, de forma a justificar a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De fato, o § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo s...