main-banner

Jurisprudência

TJDF EIC - 862786-20020110092685EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOVA OPORTUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630733/DF. REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO. RESSALVA. TESTE FÍSICO OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os demais recursos extraordinários sobrestados serão apreciados pelos órgãos jurisdicionais na origem (CPC, art. 543-B, §3º). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733 /DF, representativo de r...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APR - 862784-20110910153784APR
Ementa
PENAL PROCESSUAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTATOS, ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, incisos IV e V; 213, § 1º (por duas vezes), todos do Código Penal, em relação à primeira vítima; e os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, inciso V; artigo 213, t...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 862783-20120710053554APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com adolescentes, subtraíram um automóvel e outro pertences pessoais de seu dono, que aguardava alguém no estacionam...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 862782-20141210033275APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com um comparsa menor, subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima, em harmonia com outros elementos de prova. 3 Corrupção de menor é cr...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 862781-20120310137998APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com indivíduo não identificado, dois telefones celulares e um par de sandálias de homem que caminhava na rua, sendo ameaçado com faca. 2 A falta de apreensão de arma e a identificação de comparsa não obsta ao reconhecimento dessas majorantes, pois podem ser suprida pelo testemunho da vítima, sempre relevante na apuração de crimes, máx...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 862780-20130111606818APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPROCEDÊNCUIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado por policiais militares na posse de maconha com propósito de difusão ilícita, confirmando denúncia formulada por populares. 2 À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo própri...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 862779-20090310360954APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 862777-20100710226498APR
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de furtar um computador e outros equjipamentos eletrônicos, além de dinheiro da residência de um parente. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há coerência nas provas colhidas nos autos, com destaque para laudo de avaliação indireta e de exame de local, em harmonia o depoimento da vítima e...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 862776-20130510002148APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIME DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 217-A e 147 do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos contra menino com apenas oito anos de idade, em seguida ameaçando matar a sua mãe se ela o denunciasse à Polícia. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probatório, embora se deva redobrar os cuidados quando se trate de infantes, haja vista as condições peculiares de pesso...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 862775-20120710286217APR
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRENTE QUEBRADA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois subtraiu o pneu de estepe de um caminhão cujo motorista dormia placidamente nas cercanias de um Posto da Polícia Militar Rodoviária . 2 A prova pericial pode ser eventualmente suprida por testemunho idôneo quando constatada dificuldade insuperável para a rápida realização do exame técnico e a ruptura de obstáculo possa ser verificada facilmente por...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APC - 862774-20130310328344APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. 1. Aempresa que participa de todo o processo de compra e venda do imóvel, inclusive com sua logomarca estampada no memorial descritivo, respo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862773-20140020317440AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862772-20090710131143APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INIDONEIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AVARIAS APRESENTADAS PELO IMÓVEL. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA OCUPADO PELO LOCATÁRIO NO PERÍODO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova testemunhal vindicada pela parte não se mostra necessária para a solução do litígio não acarreta o cerceamento de defesa. 2. O laudo de vistoria elaborado de maneira unilateral pelo locador n...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862771-20130910183068APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA AUTORA EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 2. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 297 que o réu poderá oferecer resposta na forma de contestação, exceção e reconvenção. 3. A contestação não é o meio hábi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862770-20090110810669APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DEBENDI. EXAME. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÕES REFERENTES À POSSE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. É cabível a discussão da causa debendi, nos casos em que o título que aparelha a execução foi emitido como garantia de negócio jurídico,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862769-19990110432872APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Cód...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862768-20120510134420APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré. 2. Verificado que a parte autora, nada obstante as oportunidades conferidas, não promoveu a citação dos réus, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desen...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862767-20130110219384APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir da emissão da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862766-20120710277170APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS MESMO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO CONFIGURADA. 1. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de pagamento da integralidade dos honorários advocatícios pactuados, mesmo em caso de rescisão do negócio jurídico, padece de nulidade por se mostrar contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 2.A revogação do mandato, antes do cumprimento do objeto do contrato de prestação d...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862764-20120111655740APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De fato, o § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo s...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão