main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020300132AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020022487AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos constantes da r. decisão recorrida, mostra-se impositiva a negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862740-20111110041258APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de modificação do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862738-20150020005348AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 01. Considerando que a empresa Agravante logrou comprovar, prima facie, o atendimento de todas as exigências quanto às qualificações técnicas previstas no edital de licitação, afigura-se cabível a suspensão da licitação até o julgamento da ação. 02. De fato, a ora agravante demonstrou, ao menos neste juízo de cognição sumária, possuir habilitação para prestar os serviços, em conformidade com o objeto da licitação, razão por que lhe deve ser concedido o provimento...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862737-20140020325164AGI
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL DISCUTIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Conquanto a decisão que determinou a averbação na matrícula do imóvel tenha caráter eminentemente acautelatório, em razão de a alienação do bem ser objeto de questionamento nos autos da ação de divórcio, a ora agravante não pode ser sofrer os prejuízos decorrentes do mencionado negócio jurídico, considerando o fato de o bem já ter sido registrado em seu nome, e, sobretudo, por já ter efetuado o pagam...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862736-20130111839538APC
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDEVIDA. VÍCIO AFASTADO. VEÍCULO DEVOLVIDO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL RESERVA. DEMORA. PRAZO RAZOÁVEL. TRINTA DIAS. DESCONTO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Possui legitimidade passiva a revendedora de automóvel para responder por eventuais vícios do produto. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço com a demora no conserto do veículo, que passou mais de setenta dias na concessionária para solução do problema, deve o autor ser ressarcido p...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20130110773303APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE 70KG DE COCAÍNA DO TIPO ESCAMA DE PEIXE E 32KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS 11 RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS ACUSADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES....
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020069516AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que deferiu pedido liminar, formulado em agravo de instrumento. 2. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil não cabe qualquer recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere pedido liminar em agravo de instrumento...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APO - 862733-20110111120844APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ARTS. 59 C/C 62 E 86 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. APOSENTADORIA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente....
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 862732-20130810018396APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO RETIDO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO XX, CF/88. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo retido improvido porque preclusa a matéria referente à produção de prova testemunhal, uma vez não arroladas as testemunhas na inicial (artigo 276 do CPC) e porque observado que o juízo a quo exerceu a prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 862731-20100112359379APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LIMITES DA LIDE. ART. 460, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a competência da Justiça Comum para julgar a causa, na medida em que ausente as matérias elencadas no artigo 114 da Constituição Federal, que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. 1.1. A causa de pedir abrange discussão no âmbito do Direito Civil, visto que trata de descontos em conta corrente realizado por in...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 862730-20140910134554APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO OU SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 422, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão à reparação por danos materiais e morais sob a alegação de ocorrência de descontos indevidos em conta corrente, ante a ausência de provas em amparo ao pedido, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC. 2. Uma vez reconhecida a contratação de serviço...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC - 862729-20140110980438APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE VIRAGO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE CONFESSADA. MEDIDA EXCEPCIONAL E MODIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO. ARTS. 1694 E 1695, CC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação diante de sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado por ex-esposa. 2. O dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges está fundado nos princípios constitucionais da solidariedade e da assistência mútua (art. 1.694 do Código Civil). 2.1. A medida é excepcional e tem a finalidade de amparar o outro até que possa se reorganizar, financeira e prof...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APO - 862728-20120111429864APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Constatada a incapacidade de forma total e perm...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862727-20140020309358AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO 9353-2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. PERICULUM IM MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipatória de tutela depende, simultaneamente, de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, associadas ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). 1.1. Ausente os requisitos, o pedido deve ser indeferido. 2. O auto de infração foi obje...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862725-20140020310140AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. 1. A agravante é criança com delicado estado de saúde, portadora de Megacolon Congênito total e paralisia cerebral, em uso de Gastrostomia com Bolsa de Ileostomia, quadro que, segundo recomendação médica, precisa de medicamentos específicos, realização de sessões de fisioterapia cinco vezes por semana, transporte por ambulância, entre outros cuidados específicos. 2. Deve...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862724-20150020037604AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a validade de ordem de penhora no rosto dos autos, em atendimento ao previsto no artigo 674 do CPC. 2. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 2.1. A alegação de existência de outros débitos não é suficiente a afastar a validade do ato de constrição. 3. É certo que a execução faz-se no interesse...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862723-20150020056878AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante pugna pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica da agravada, alegando a inexistência de patrimônio em nome da devedora e o desvio de finalidade. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade constitui medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas. No direito positivo, a...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862722-20150020023264AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO REVISIONAL. SÚMULA 380 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O ajuizamento de ação revisional não é suficiente para descaracterizar a mora do autor. 1.1 Inteligência da Súmula 380 STJ. 2. Nos termos do art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e n...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862721-20150020015839AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DA APELAÇÃO APRESENTADO UMA SEMANA APÓS A INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SÚMULA 484 STJ. 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação. 2. Estabelece o art. 511 do Código de Processo Civil que o recorrente, no ato da interposição do recurso, deve comprovar o pagamento do respectivo preparo, sob pena de deserção. 3. Como exceção à regra, é possível que o preparo seja feito posterior à interposição, quando o recurso é apresentado depois do término do expediente bancário e desde que a apresentação...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão