DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos constantes da r. decisão recorrida, mostra-se impositiva a negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos constantes da r. decisão recorrida, mostra-se impositiva a negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de modificação do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de modificação do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 01. Considerando que a empresa Agravante logrou comprovar, prima facie, o atendimento de todas as exigências quanto às qualificações técnicas previstas no edital de licitação, afigura-se cabível a suspensão da licitação até o julgamento da ação. 02. De fato, a ora agravante demonstrou, ao menos neste juízo de cognição sumária, possuir habilitação para prestar os serviços, em conformidade com o objeto da licitação, razão por que lhe deve ser concedido o provimento liminar para sobrestar a licitação. 03. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 01. Considerando que a empresa Agravante logrou comprovar, prima facie, o atendimento de todas as exigências quanto às qualificações técnicas previstas no edital de licitação, afigura-se cabível a suspensão da licitação até o julgamento da ação. 02. De fato, a ora agravante demonstrou, ao menos neste juízo de cognição sumária, possuir habilitação para prestar os serviços, em conformidade com o objeto da licitação, razão por que lhe deve ser concedido o provimento...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL DISCUTIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Conquanto a decisão que determinou a averbação na matrícula do imóvel tenha caráter eminentemente acautelatório, em razão de a alienação do bem ser objeto de questionamento nos autos da ação de divórcio, a ora agravante não pode ser sofrer os prejuízos decorrentes do mencionado negócio jurídico, considerando o fato de o bem já ter sido registrado em seu nome, e, sobretudo, por já ter efetuado o pagamento integral do valor correspondente ao imóvel, depositando a última parcela em Juízo. 2. Se à época em que o bem foi alienado não constava qualquer averbação ou gravame na matrícula do imóvel, deve prevalecer, prima facie, a presunção de boa-fé da ora agravante, que adquiriu o bem sobre o qual não havia qualquer restrição, mormente pelo fato de que não há nos autos qualquer elemento probante hábil a infirmar a presunção de boa-fé da ora agravante. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL DISCUTIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Conquanto a decisão que determinou a averbação na matrícula do imóvel tenha caráter eminentemente acautelatório, em razão de a alienação do bem ser objeto de questionamento nos autos da ação de divórcio, a ora agravante não pode ser sofrer os prejuízos decorrentes do mencionado negócio jurídico, considerando o fato de o bem já ter sido registrado em seu nome, e, sobretudo, por já ter efetuado o pagam...
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDEVIDA. VÍCIO AFASTADO. VEÍCULO DEVOLVIDO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL RESERVA. DEMORA. PRAZO RAZOÁVEL. TRINTA DIAS. DESCONTO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Possui legitimidade passiva a revendedora de automóvel para responder por eventuais vícios do produto. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço com a demora no conserto do veículo, que passou mais de setenta dias na concessionária para solução do problema, deve o autor ser ressarcido pelos gastos extras que teve durante o período para sua locomoção. 3. Não se mostra razoável a rescisão do contrato e a devolução do valor pago pelo bem, utilizado por mais de três anos, se ocorreu a devolução com o defeito devidamente corrigido. 4. Deve ser descontado da condenação em dano material (aluguel de veículo) o valor referente ao termo regular para o conserto de automóvel importado, considerando-se razoável o prazo de 30 dias. 5 Os transtornos sofridos pelo consumidor, como na hipótese dos autos, não se prestam a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não induz vilipêndio aos atributos da personalidade do indivíduo. 6. Verificando-se excessiva a fixação dos honorários advocatícios, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua redução. Sucumbindo a parte em maior extensão, na mesma ordem deve suportar os encargos correlatos. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDEVIDA. VÍCIO AFASTADO. VEÍCULO DEVOLVIDO. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL RESERVA. DEMORA. PRAZO RAZOÁVEL. TRINTA DIAS. DESCONTO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Possui legitimidade passiva a revendedora de automóvel para responder por eventuais vícios do produto. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço com a demora no conserto do veículo, que passou mais de setenta dias na concessionária para solução do problema, deve o autor ser ressarcido p...
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE 70KG DE COCAÍNA DO TIPO ESCAMA DE PEIXE E 32KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS 11 RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS ACUSADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, SALVO EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELANTE. DEPOIMENTOS DOS RÉUS, DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM EXACERBADO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A Justiça Federal só é competente para o processamento e julgamento dos delitos descritos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006 quando comprovada a internacionalidade da conduta do agente, o que não é o caso dos autos. Com efeito, as investigações ocorreram no Distrito Federal, assim como a consumação dos crimes. Nesse contexto, o fato de a Polícia Rodoviária Federal ter auxiliado na apreensão da droga não caracteriza a transnacionalidade do delito. 2. Havendo conexão probatória entre os crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a competência para julgar ambos é da Vara de Entorpecentes.3. Não é inepta a denúncia que expõe suficientemente os fatos criminosos, permitindo ao denunciado o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Não há falar em ausência de fundamentação, se a sentença atendeu ao disposto ao artigo 381 do Código de Processo Penal e apresentou as razões pelas quais se entendeu pela condenação dos recorrentes. 5. Havendo crime conexo ao crime da Lei 11.343/2006 para ser apurado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a realização do interrogatório do réu após a oitiva das testemunhas, consoante artigo 400 do Código de Processo Penal, por possibilitar defesa mais ampla. Desse modo, por não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade por ofensa ao artigo 57 da Lei nº 11.343/2006.6. A ausência do réu na audiência de instrução configura nulidade relativa, não ocorrendo cerceamento de defesa, se a audiência foi acompanhada pelo advogado do recorrente, facultando-lhe a inquirição da testemunha, garantindo-se, assim, o pleno exercício do direito de defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo. Ademais, tratando-se de nulidade relativa, esta deve ser arguida em momento oportuno, sendo que, no caso, a Defesa nada suscitou no momento da audiência ou em sede de alegações finais.7. A interceptação telefônica pode ser renovada tantas vezes quantas forem necessárias ao completo esclarecimento da causa, desde que a prorrogação seja efetivamente imprescindível, cabendo ao magistrado efetuar juízo de valor sobre a necessidade da prova, mediante apreciação dos relatórios apresentados pela autoridade policial como resultado das investigações.8. Em que pese a novel Lei de Drogas não ter cominado pena privativa de liberdade para aqueles que praticam a conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, submetendo os infratores às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, tal conduta continua a ter natureza jurídica de crime, sujeitando-se, pois, à persecução criminal, com a observância do devido processo legal. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 9. A suspensão condicional do processo constitui instituto de política criminal benéfico ao denunciado, pois tem por finalidade evitar a sua sujeição a um processo penal, sendo certo que a aceitação da proposta depende de sua livre vontade. Não ocorrendo a aceitação no momento oportuno, não pode a Defesa, após a instrução do feito e a prolação da sentença, pretender novo oferecimento de suspensão do processo, haja vista a ocorrência da preclusão. 10. Não há falar-se em absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo imputado ao primeiro apelante, uma vez que a materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas pelos depoimentos seguros do policial responsável pelo flagrante, confirmando ter localizado a arma no quarto do réu, o qual alegou que possuía o artefato para a defesa de sua residência. 11. . O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de absolvição em relação ao crime de tráfico interestadual praticado por 9 (nove) apelantes, em repartição de tarefas e unidade de desígnios. Com efeito, o conteúdo das interceptações telefônicas, os depoimentos dos policiais e dos réus (inclusive com a confissão de alguns), bem como a apreensão de grande quantidade de droga (70kg de cocaína do tipo escama de peixe e 32kg de pasta-base de cocaína), oriunda de outro estado da Federação, comprovam, indubitavelmente, a autoria e a materialidade do crime. 12. O fato de o agente não praticar, diretamente, qualquer dos verbos do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não exclui sua conduta, pois, nos termos do artigo 29 do Código Penal, de aplicação geral, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, ressalta que, no crime de tráfico e outros inafiançáveis, respondem os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.13. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. 14. As provas dos autos, principalmente os monitoramentos telefônicos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstraram o animus associativo de caráter estável e duradouro entre a maioria dos apelantes, os quais, em nítida divisão de tarefas, trabalhavam de forma organizada em prol da difusão ilícita de entorpecentes. Contudo, em relação a alguns réus, não restou comprovado que o concurso se deu em caráter estável e duradouro, mas apenas o compartilhamento de desígnios em uma situação eventual (que configura simples concurso de agentes), razão pela qual foram absolvidos, neste julgado, quanto ao crime de associação, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico. 15. Não havendo provas suficientes para comprovar o dolo da segunda apelante no crime de tráfico, tampouco o vínculo associativo com qualquer dos integrantes do grupo, sua absolvição é medida que se impõe.16. Apenas as consequências que o delito efetivamente gerou podem ser utilizadas para se majorar a pena-base do recorrente. Aquelas consequências que o crime poderia, eventualmente, ter gerado, mas que não puderam ser observadas no caso concreto não podem ser utilizadas para tal finalidade.17. O quantum de aumento pela avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial, na fixação da pena-base deve ser proporcional à pena cominada em abstrato para o delito.18. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.19. Mantém-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, pois devidamente comprovado o caráter interestadual dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, pelo fato de a substância entorpecente ter sido transportada da cidade de Ponta Porã/MS para o Distrito Federal, com a ciência e participação dos integrantes do grupo criminoso. 20. Em conformidade com o artigo 44, § 2º, do Código Penal, aplicada pena privativa de liberdade em um ano de reclusão, impõe-se a sua substituição por apenas uma pena restritiva de direitos. 21. Não se afigura o direito de recorrer em liberdade ao réu que permanece preso durante a instrução criminal sob fundamentação idônea utilizada para a manutenção de sua prisão preventiva.22. Deve ser restituída ao primeiro apelante a carabina de pressão a ele pertencente, uma vez que referido artefato não se enquadra no conceito de arma de fogo, consoante Decreto nº 3.665/2000, que complementa a Lei nº 10.826/2003.23. Deve ser mantido o perdimento dos bens apreendidos em favor da União se as provas dos autos, especialmente as interceptações telefônicas, demonstram que os apelantes dedicavam-se ao tráfico e não exerciam qualquer atividade lícita, havendo elementos suficientes para concluir que parte dos bens apreendidos foi utilizada no tráfico de drogas e a outra adquirida com o produto auferido com essa atividade criminosa. No entanto, em razão da absolvição da segunda apelante, anula-se o decreto de perdimento dos veículos a ela vinculados, inclusive do veículo pertencente a terceiro de boa-fé. 24. Preliminares rejeitadas. Recurso da segunda apelante conhecido e provido para absolvê-la das imputações contidas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos combinados com o artigo 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/2006 e artigos 29 e 69 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, bem como para anular o decreto de perdimento dos veículos a ela vinculados. Recursos dos demais apelantes conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE 70KG DE COCAÍNA DO TIPO ESCAMA DE PEIXE E 32KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS 11 RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS ACUSADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que deferiu pedido liminar, formulado em agravo de instrumento. 2. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil não cabe qualquer recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas, a reconsideração por parte do Relator. 2.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedentes do STJ e da Casa. 3.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 3.2. Não cabe Agravo Regimental de decisão que defere em parte pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de efeito suspensivo, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (...). (20140020119416AGI, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 10/07/2014). 4. O presente agravo regimental não deve ser conhecido, diante da ausência de autorização legal para sua interposição, conforme artigo 527, inciso III e parágrafo único, do CPC. 5. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que deferiu pedido liminar, formulado em agravo de instrumento. 2. Nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil não cabe qualquer recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere pedido liminar em agravo de instrumento...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ARTS. 59 C/C 62 E 86 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. APOSENTADORIA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Uma vez constatado que a autora não recobrou a força produtiva para retomar sua atividade profissional habitual, escorreita é a condenação ao pagamento do auxílio-doença acidentário até conclusão do programa de reabilitação, consoante norte traçado no art. 59 c/c 62 da Lei nº 8.213/91. 3. De outro lado, resta afastada a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, pois, conforme apurado na perícia judicial, a autora não se encontra total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, como exige o artigo 42 da Lei 8.213/91. 4. Precedente Turmário: Comprovada a ocorrência de doença, o pagamento do auxílio-doença até que se realize a reabilitação do trabalhador é imperioso, conforme preleciona o artigo 59 a 63 da Lei 8.213/91. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez tem por requisitos a existência de incapacidade total e permanente do trabalhador para o retorno às atividades laborais habituais, bem como a insuscetibilidade de sua adaptação para o exercício de qualquer outra função que lhe permita a própria subsistência. 3. A prova dos autos não demonstra a incapacidade total do obreiro para o trabalho, existindo, pelo menos em tese, a possibilidade de readaptação para nova função. (20110112356006APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 20/01/2015). 5. Recurso e remessa de ofício improvidos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ARTS. 59 C/C 62 E 86 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. APOSENTADORIA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO RETIDO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO XX, CF/88. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo retido improvido porque preclusa a matéria referente à produção de prova testemunhal, uma vez não arroladas as testemunhas na inicial (artigo 276 do CPC) e porque observado que o juízo a quo exerceu a prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Embora regularmente constituída, com estatuto registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a ré é mera associação civil, com participação voluntária, razão porque não tem poder para obrigar o autor ou os demais proprietários do loteamento a ela se filiarem, nem para impor-lhes contribuições, pois, a teor do que estabelece o art. 5º, XX, da CF, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 3. Segundo entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça e também do Pretório Excelso, à Associação de Moradores é vedada a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, uma vez que tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. 4. Precedente do STF: Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe-210, 04-11-2011, p 177). 5. Precedente do STJ: 1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. 2.Agravo não provido. (AgRg no AREsp 422.068/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2014) 6. Em que pese o aborrecimento experimentado pelo proprietário, a cobrança realizada pela associação não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, visto que não se vislumbra violação aos direitos de personalidade, mas simples dissabor cotidiano. 7. Reconhece-se a razoabilidade do valor dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrado, diante da constatação da pouca complexidade da causa, da ocorrência de julgamento antecipado da lide, e em razão do tempo despendido pelo advogado para a prática dos atos processuais (art. 20, §4º, CPC). 8. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO RETIDO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO XX, CF/88. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo retido improvido porque preclusa a matéria referente à produção de prova testemunhal, uma vez não arroladas as testemunhas na inicial (artigo 276 do CPC) e porque observado que o juízo a quo exerceu a prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LIMITES DA LIDE. ART. 460, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a competência da Justiça Comum para julgar a causa, na medida em que ausente as matérias elencadas no artigo 114 da Constituição Federal, que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. 1.1. A causa de pedir abrange discussão no âmbito do Direito Civil, visto que trata de descontos em conta corrente realizado por instituição financeira ex-empregadora,após finda a relação de trabalho e pagas as verbas rescisórias, além disso, em conta corrente pertencente não apenas à antiga funcionária, mas também a outro correntista. 2. Os pedidos elencados na inicial foram todos examinados na sentença, em estrito cumprimento à regra processual posta no artigo 460 do CPC. 2.1. É certo que os autores fixam os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite (art. 128, CPC). 3.Rejeitada a alegação de litigância de má-fé na medida em que evidenciado o cumprimento da ordem antecipatória e porque cumprido o dever de probidade processual previsto no artigo 14 do CPC. 3.1. Não há que se falar em litigância de má-fé quando não praticada qualquer das condutas elencadas no artigo 17 do CPC. 4. Recurso principal e adesivo improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LIMITES DA LIDE. ART. 460, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a competência da Justiça Comum para julgar a causa, na medida em que ausente as matérias elencadas no artigo 114 da Constituição Federal, que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. 1.1. A causa de pedir abrange discussão no âmbito do Direito Civil, visto que trata de descontos em conta corrente realizado por in...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO OU SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 422, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão à reparação por danos materiais e morais sob a alegação de ocorrência de descontos indevidos em conta corrente, ante a ausência de provas em amparo ao pedido, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC. 2. Uma vez reconhecida a contratação de serviços de internet e não tendo havido a prova da rescisão do contrato, não se pode considerar abusiva a cobrança de mensalidades. 2.1. Segundo o princípio da probidade e da boa-fé, que regem os contratos bilaterais, exige-se um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade, que impede o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes também no dever de atuar de maneira diligente. 3. Constitui comportamento contraditório suportar descontos ditos indevidos por quase dois anos e vir à Justiça alegar danos morais e materiais ao invés de tomar as providências necessárias para a conclusão da avença. 3.1. Os contratantes são obrigados a guarda, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé (artigo 422 do Código Civil). 4. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO OU SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 422, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão à reparação por danos materiais e morais sob a alegação de ocorrência de descontos indevidos em conta corrente, ante a ausência de provas em amparo ao pedido, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC. 2. Uma vez reconhecida a contratação de serviço...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE VIRAGO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE CONFESSADA. MEDIDA EXCEPCIONAL E MODIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO. ARTS. 1694 E 1695, CC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação diante de sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado por ex-esposa. 2. O dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges está fundado nos princípios constitucionais da solidariedade e da assistência mútua (art. 1.694 do Código Civil). 2.1. A medida é excepcional e tem a finalidade de amparar o outro até que possa se reorganizar, financeira e profissionalmente. 3. Os alimentos regem-se pela cláusula rebus sic stantibus, possibilitando a sua revisão, a qualquer tempo, quando sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). 4. Demonstrado que o ex-cônjuge virago ainda não se inseriu no mercado de trabalho, apresenta estado precário de saúde e não possui condição de custear suas despesas, mostra-se devida a imposição de obrigação alimentar em seu favor. 4.1. A possibilidade do alimentante restou por ele confessada na audiência de conciliação. 5. Reformada a sentença para se condenar o apelado a prestar alimentos em favor da apelante no importe de 5% (cinco por cento) sobre seu soldo. 6. Apelo provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE VIRAGO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE CONFESSADA. MEDIDA EXCEPCIONAL E MODIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO. ARTS. 1694 E 1695, CC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação diante de sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado por ex-esposa. 2. O dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges está fundado nos princípios constitucionais da solidariedade e da assistência mútua (art. 1.694 do Código Civil). 2.1. A medida é excepcional e tem a finalidade de amparar o outro até que possa se reorganizar, financeira e prof...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Constatada a incapacidade de forma total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa em virtude de acidente de trabalho, que ocasionou múltiplas fraturas na região da mandíbula e traumatismo cranioencefálico, escorreita é a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Quanto ao termo inicial do referido benefício, por mais que o perito judicial tenha considerado que o autor teve a incapacidade a partir da data da concessão do auxílio-doença acidentário, deve ser observada a Lei 8.213/91 que estabelece que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir da cessação do auxílio-doença. 3.1. Precedente da Casa: 1 De acordo com o art. 43, da Lei n. 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 4. Apelação parcialmente provida.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Constatada a incapacidade de forma total e perm...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO 9353-2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. PERICULUM IM MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipatória de tutela depende, simultaneamente, de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, associadas ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). 1.1. Ausente os requisitos, o pedido deve ser indeferido. 2. O auto de infração foi objeto de julgamento em processo administrativo fiscal e, em consequencia, o débito foi inscrito em dívida ativa e está sendo cobrado em execução fiscal, cuja defesa deveria ser feita por meio de embargos. 2.1. Além disso, o auto de infração foi lavrado em 2008, afastando a alegação de periculum in mora. 3. Precedente: A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido (20150020007930AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 03/03/2015). 4. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO 9353-2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. PERICULUM IM MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipatória de tutela depende, simultaneamente, de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, associadas ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). 1.1. Ausente os requisitos, o pedido deve ser indeferido. 2. O auto de infração foi obje...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. 1. A agravante é criança com delicado estado de saúde, portadora de Megacolon Congênito total e paralisia cerebral, em uso de Gastrostomia com Bolsa de Ileostomia, quadro que, segundo recomendação médica, precisa de medicamentos específicos, realização de sessões de fisioterapia cinco vezes por semana, transporte por ambulância, entre outros cuidados específicos. 2. Deve ser considerado que a agravante já prestou atendimento home care na forma ampla e, segundo exposto na inicial, o interrompeu em agosto de 2013, sem maiores explicações. Além disto, há expressa previsão no regulamento do plano, tanto para o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento, como fisioterapia e transporte. 3. O indeferimento da antecipação da tutela gera risco de dano reverso, diante do quadro clínico da menor, considerando que o atendimento médico inadequado expõe a criança à sequelas graves e irreversíveis. 3.1. Ademais, como bem observado pela Promotoria de Justiça, a seguradora não se isenta da responsabilidade contratual de assegurar o custeio dos procedimentos necessários à manutenção da vida, diante de comprovado risco à saúde da segurada, eis que são bens jurídicos maiores: o direito à vida e à preservação da saúde. 4. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. 1. A agravante é criança com delicado estado de saúde, portadora de Megacolon Congênito total e paralisia cerebral, em uso de Gastrostomia com Bolsa de Ileostomia, quadro que, segundo recomendação médica, precisa de medicamentos específicos, realização de sessões de fisioterapia cinco vezes por semana, transporte por ambulância, entre outros cuidados específicos. 2. Deve...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a validade de ordem de penhora no rosto dos autos, em atendimento ao previsto no artigo 674 do CPC. 2. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 2.1. A alegação de existência de outros débitos não é suficiente a afastar a validade do ato de constrição. 3. É certo que a execução faz-se no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o fito da satisfação do direito do exeqüente. Nesse passo, compete ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) 1. O instituto da penhora no rosto dos autos objetiva garantir ao credor que eventual valor disponibilizado ao devedor em outro processo lhe seja destinado a fim de satisfazer a dívida. 2. Não há óbice à penhora no rosto dos autos quando o credor objetiva atingir valor que eventualmente o devedor venha a receber em outro processo após a hasta pública de imóvel penhorado nestes autos para garantir dívida de valor inferior ao do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.010576-7, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 6/8/2014, p. 195). 5. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a validade de ordem de penhora no rosto dos autos, em atendimento ao previsto no artigo 674 do CPC. 2. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 2.1. A alegação de existência de outros débitos não é suficiente a afastar a validade do ato de constrição. 3. É certo que a execução faz-se no interesse...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante pugna pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica da agravada, alegando a inexistência de patrimônio em nome da devedora e o desvio de finalidade. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade constitui medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas. No direito positivo, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - está disciplinada no art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 4º da Lei n. 9.605/98 e no art. 50 do CC/02. 3. No caso dos autos, apesar dos argumentos expostos pela recorrente, não há elementos suficientes para justificar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da sociedade agravada na atual fase processual, diante da ausência dos pressupostos autorizadores da medida. 4. Agravo de instrumento improvido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante pugna pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica da agravada, alegando a inexistência de patrimônio em nome da devedora e o desvio de finalidade. 2. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade constitui medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas. No direito positivo, a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO REVISIONAL. SÚMULA 380 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O ajuizamento de ação revisional não é suficiente para descaracterizar a mora do autor. 1.1 Inteligência da Súmula 380 STJ. 2. Nos termos do art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas . 2.1. Precedente do STJ: 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido. (3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.418.546/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 17/2/2014). 3. Visando o devedor adimplir tão somente as parcelas vencidas, em desconformidade com a legislação de regência, não há como se deferir a tutela recursal. 4. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO REVISIONAL. SÚMULA 380 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O ajuizamento de ação revisional não é suficiente para descaracterizar a mora do autor. 1.1 Inteligência da Súmula 380 STJ. 2. Nos termos do art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e n...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DA APELAÇÃO APRESENTADO UMA SEMANA APÓS A INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SÚMULA 484 STJ. 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação. 2. Estabelece o art. 511 do Código de Processo Civil que o recorrente, no ato da interposição do recurso, deve comprovar o pagamento do respectivo preparo, sob pena de deserção. 3. Como exceção à regra, é possível que o preparo seja feito posterior à interposição, quando o recurso é apresentado depois do término do expediente bancário e desde que a apresentação ocorra no primeiro dia útil seguinte. 3.1. Entrementes, no caso dos autos, apesar de o recurso ter sido interposto dentro do horário bancário, a apresentação do comprovante do pagamento não foi feita no primeiro dia útil seguinte, mas sim quase uma semana depois da interposição. 4. Além disto, também não há se falar em regularidade do preparo, por ter sido apresentado dentro do prazo recursal, por causa da preclusão consumativa, operada no momento da interposição. 5. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC): (...) 1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1122064/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). 6. Enfim. Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484/STJ). 7. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DA APELAÇÃO APRESENTADO UMA SEMANA APÓS A INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SÚMULA 484 STJ. 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação. 2. Estabelece o art. 511 do Código de Processo Civil que o recorrente, no ato da interposição do recurso, deve comprovar o pagamento do respectivo preparo, sob pena de deserção. 3. Como exceção à regra, é possível que o preparo seja feito posterior à interposição, quando o recurso é apresentado depois do término do expediente bancário e desde que a apresentação...