Anistia. - Decreto legislativo nº 18/61.
Decisão que negou vigência ao Decreto-lei 864/69, que modificou a redação do art. 2º, do Decreto legislativo 18/61. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar a ação improcedente.
Ementa
Anistia. - Decreto legislativo nº 18/61.
Decisão que negou vigência ao Decreto-lei 864/69, que modificou a redação do art. 2º, do Decreto legislativo 18/61. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar a ação improcedente.
Data do Julgamento:13/10/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00901 EMENT VOL-00900-01 PP-00285 RTJ VOL-00064-01 PP-00181
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL
N. 1/64. LEGALIDADE DAS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIADAS COM BASE
NO REFERIDO ATO. PROPOSTA DO PREFEITO. EQUIPARA-SE A INICIATIVA, E,
REMETENDO AS INVESTIGAÇÕES DEIXOU LIVRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FALTA DE PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.S
282, 285 E 291. NÃO CONHECIMENTO.
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FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL
N. 1/64. LEGALIDADE DAS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIADAS COM BASE
NO REFERIDO ATO. PROPOSTA DO PREFEITO. EQUIPARA-SE A INICIATIVA, E,
REMETENDO AS INVESTIGAÇÕES DEIXOU LIVRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FALTA DE PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.S
282, 285 E 291. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07731 EMENT VOL-00892-01 PP-00391
Acidente do Trabalho.
Não afronta a Súmula 314 a decisão segundo a qual o cálculo da
indenização deve ser feito pelo salário-mínimo da época da liquidação
da sentença.
Incabível o recurso extraordinário do INPS.
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Acidente do Trabalho.
Não afronta a Súmula 314 a decisão segundo a qual o cálculo da
indenização deve ser feito pelo salário-mínimo da época da liquidação
da sentença.
Incabível o recurso extraordinário do INPS.
Data do Julgamento:13/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00364
- Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Os honorários de advogados, fixados em percentagem pelo juiz, calculam-se sobre o valor legal da causa e não sobre o débito atrasado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Os honorários de advogados, fixados em percentagem pelo juiz, calculam-se sobre o valor legal da causa e não sobre o débito atrasado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:13/10/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00900 EMENT VOL-00900-01 PP-00178
TAXA DE REINSPEÇÃO DE CARNE BOVINA E OUTRAS. IMPOSTO MUNICIPAL. II.
DESCABE EM NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REAGITAR A MATÉRIA JA
APRECIADA NA PROPRIA LIDE. III. A ÚNICA VIA DE QUE SE PODERIA TER
UTILIZADO ERA A DOS EMBARGOS. DOS QUAIS NÃO SE VALEU A TEMPO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE REINSPEÇÃO DE CARNE BOVINA E OUTRAS. IMPOSTO MUNICIPAL. II.
DESCABE EM NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REAGITAR A MATÉRIA JA
APRECIADA NA PROPRIA LIDE. III. A ÚNICA VIA DE QUE SE PODERIA TER
UTILIZADO ERA A DOS EMBARGOS. DOS QUAIS NÃO SE VALEU A TEMPO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00137
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA
PREVISTA NA CF DE 1946 (ART. 31, V, "A"), NA CF DE 1967 (ART. 20,
III, "A"), NA CF DE 1969 (ART. 19, III, "A") SÓ BENEFICIA A ENTIDADE
PÚBLICA QUE SE ENQUADRA NA REGRA CONSTITUCIONAL, E NÃO ALCANCA A
PESSOA PRIVADA QUE VENDA MERCADORIA AQUELA OUTRA DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.
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O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA
PREVISTA NA CF DE 1946 (ART. 31, V, "A"), NA CF DE 1967 (ART. 20,
III, "A"), NA CF DE 1969 (ART. 19, III, "A") SÓ BENEFICIA A ENTIDADE
PÚBLICA QUE SE ENQUADRA NA REGRA CONSTITUCIONAL, E NÃO ALCANCA A
PESSOA PRIVADA QUE VENDA MERCADORIA AQUELA OUTRA DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.
Data do Julgamento:13/10/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00158
1. CF DE 1967 (TEXTO ANTERIOR AO DA EMENDA N.1), ART. 24, PARAGRAFO
4. CF DE 1967 (TEXTO DE EMENDA N. 1), ART. 23, PARAGRAFO 5. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 57, DL N. 406 DE 1968. 2. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO CASO EM QUE ESTAS
SE DESTINEM A OUTROS ESTADOS. CASO DE ILEGAL MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA.
DESTINATARIO QUE SEJA, OU NÃO CONTRIBUINTE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO.
DECISÃO LOCAL QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
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1. CF DE 1967 (TEXTO ANTERIOR AO DA EMENDA N.1), ART. 24, PARAGRAFO
4. CF DE 1967 (TEXTO DE EMENDA N. 1), ART. 23, PARAGRAFO 5. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 57, DL N. 406 DE 1968. 2. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO CASO EM QUE ESTAS
SE DESTINEM A OUTROS ESTADOS. CASO DE ILEGAL MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA.
DESTINATARIO QUE SEJA, OU NÃO CONTRIBUINTE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO.
DECISÃO LOCAL QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Data do Julgamento:13/10/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00328
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INCIDE APENAS SOBRE OS PRODUTOS
MINERAIS ENUMERADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. (E.C.N 1, ART.21,IX; DEC.
LEI 1.038/69, ART.1.). POR EXCLUSAO, A CAL VIRGEM OU HIDRATADA ESTA
SUJEITA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INCIDE APENAS SOBRE OS PRODUTOS
MINERAIS ENUMERADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. (E.C.N 1, ART.21,IX; DEC.
LEI 1.038/69, ART.1.). POR EXCLUSAO, A CAL VIRGEM OU HIDRATADA ESTA
SUJEITA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08779 EMENT VOL-00897-03 PP-01038
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSIDERADA A PENA IN ABSTRATO, NÃO ESTA
CONFIGURADO ( ART. 117, C/C O ART. 109, INC. III, DO CÓDIGO PENAL).
PRESCRIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DADOS CERTOS, NECESSARIOS A SUA
AFERIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSIDERADA A PENA IN ABSTRATO, NÃO ESTA
CONFIGURADO ( ART. 117, C/C O ART. 109, INC. III, DO CÓDIGO PENAL).
PRESCRIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DADOS CERTOS, NECESSARIOS A SUA
AFERIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00551
ROUBO QUALIFICADO (C.P., ART. 157, PAR 2, I E
II). PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEMORADA.
II. SE O PACIENTE JA FOI CONDENADO, SEM OBJETO FICOU O RECURSO QUE
PERSEGUE A NULIDADE DO FLAGRANTE, E A DEMORA DE INSTRUÇÃO.
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ROUBO QUALIFICADO (C.P., ART. 157, PAR 2, I E
II). PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEMORADA.
II. SE O PACIENTE JA FOI CONDENADO, SEM OBJETO FICOU O RECURSO QUE
PERSEGUE A NULIDADE DO FLAGRANTE, E A DEMORA DE INSTRUÇÃO.
Data do Julgamento:09/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00803
"VALOR DA CAUSA. INEXISTINDO EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL A
ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS, INOCUA A QUE SE
FEZ NA INICIAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DEVE
PREVALECER AQUELE QUE, A FINAL, REPRESENTA, EFETIVAMENTE, O
BENEFICIO PATRIMONIAL DO AUTOR."(RE 61.176, RTJ 49/778).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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"VALOR DA CAUSA. INEXISTINDO EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL A
ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS, INOCUA A QUE SE
FEZ NA INICIAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DEVE
PREVALECER AQUELE QUE, A FINAL, REPRESENTA, EFETIVAMENTE, O
BENEFICIO PATRIMONIAL DO AUTOR."(RE 61.176, RTJ 49/778).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00081
1. Imposto de transmissão “causa mortis” da propriedade. Cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Não pode a lei local agravar a tributação por causa da tal cláusula. Instituída pelo “de cujus” em testamento (CF de 1946, artigo 19, II; Lei
paulista nº 185/48, artigo 12).
2. Recurso extraordinário não conhecido pela 2ª Turma do STF.
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1. Imposto de transmissão “causa mortis” da propriedade. Cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Não pode a lei local agravar a tributação por causa da tal cláusula. Instituída pelo “de cujus” em testamento (CF de 1946, artigo 19, II; Lei
paulista nº 185/48, artigo 12).
2. Recurso extraordinário não conhecido pela 2ª Turma do STF.
Data do Julgamento:09/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00234
1. TRANSITA EM JULGADO O DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE RECURSO,
EXCLUIDAS AS QUESTÕES DEIXADAS, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, PARA A
SENTENÇA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
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1. TRANSITA EM JULGADO O DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE RECURSO,
EXCLUIDAS AS QUESTÕES DEIXADAS, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, PARA A
SENTENÇA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
Data do Julgamento:06/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00207
ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM QUE O IMÓVEL DEVE SER
DESOCUPADO, POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E DEFERIDA A RETOMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM QUE O IMÓVEL DEVE SER
DESOCUPADO, POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E DEFERIDA A RETOMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00337
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NAS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS. A
DUVIDA SOBRE OS FATOS E A PRECARIEDADE DA PROVA AFASTAM O CONFRONTO
DAS TESES DE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D, NÃO
CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NAS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS. A
DUVIDA SOBRE OS FATOS E A PRECARIEDADE DA PROVA AFASTAM O CONFRONTO
DAS TESES DE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D, NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00437
1. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EMITIDO COMO
PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO. MATÉRIA DE
PROVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM HC.
2. CHEQUE AVALIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, O AVAL DEMONSTRA QUE
TAL CHEQUE FOI EMITIDO COMO SUCEDANEO DE DUPLICATA. PROVADO QUE O
AVAL FOI APOSTO DEPOIS DE CONSUMADO O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, DITA ALEGAÇÃO NÃO PODE SER ADMITIDA PARA FUNDAMENTAR A TESE
DE QUE SE TRATA DE PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO DE ORDEM DE
PAGAMENTO.
3. RECURSO DE HC NÃO PROVIDO.
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1. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EMITIDO COMO
PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO. MATÉRIA DE
PROVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM HC.
2. CHEQUE AVALIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, O AVAL DEMONSTRA QUE
TAL CHEQUE FOI EMITIDO COMO SUCEDANEO DE DUPLICATA. PROVADO QUE O
AVAL FOI APOSTO DEPOIS DE CONSUMADO O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, DITA ALEGAÇÃO NÃO PODE SER ADMITIDA PARA FUNDAMENTAR A TESE
DE QUE SE TRATA DE PROMESSA DE PAGAMENTO E NÃO DE ORDEM DE
PAGAMENTO.
3. RECURSO DE HC NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00871
EMENTA" LEI N. 3.807, DE 1960, ART. 142. AS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM
PARA O INPS NÃO TEM O DIREITO DE ALIENAR SEUS BENS IMÓVEIS SEM QUE
FACAM A PROVA DE QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSUMADA ANTES DA VIGENCIA DA
NORMA ACIMA REFERIDA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE TAL PROVA.
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EMENTA" LEI N. 3.807, DE 1960, ART. 142. AS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM
PARA O INPS NÃO TEM O DIREITO DE ALIENAR SEUS BENS IMÓVEIS SEM QUE
FACAM A PROVA DE QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSUMADA ANTES DA VIGENCIA DA
NORMA ACIMA REFERIDA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE TAL PROVA.
Data do Julgamento:06/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00253
