CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITANTE VENCEDOR QUE ASSINA CONTRATO E POSTERIORMENTE É PUNIDO COM IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO EM OUTRO CERTAME. EFEITOS EX NUNC. ORDEM CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou ao Banco de Brasília S.A. - BRB não assinar nem iniciar contrato com a impetrante - empresa de segurança privada vencedora de Pregão Eletrônico, considerando punição superveniente aplicada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal posteriormente ao contrato assinado. 2.Os efeitos da penalidade prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002 não se restringem ao âmbito do ente público sancionador, devendo-se prestigiar o interesse público primário e exigir idoneidade do particular com o qual celebra contratos administrativos. Isto é alcançado com a ampla abrangência da punição imposta, produzindo efeitos na Administração Pública em geral. 3 Todavia, os efeitos da sanção não podem retroagir para invalidar contrato já celebrado. A ausência de parâmetro seguro quanto ao lapso temporal da eficácia retroativa conduziria à indesejável subjetividade, onde tudo e possível. O impedimento de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios produz efeitos ex nunc. 4 Ordem concedida para confirmar a liminar e anular o despacho singular impugnado.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITANTE VENCEDOR QUE ASSINA CONTRATO E POSTERIORMENTE É PUNIDO COM IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO EM OUTRO CERTAME. EFEITOS EX NUNC. ORDEM CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou ao Banco de Brasília S.A. - BRB não assinar nem iniciar contrato com a impetrante - empresa de segurança privada vencedora de Pregão Eletrônico, considerando punição superveniente apli...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA SINGELA DE HOMICÍDIO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSERVAÇÃO DA PRIMARIEDADE ATÉ CINCO DEPOIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto em 2010, ao cabo de discussão acerba provocada por ciúme. Fuga do distrito da culpa e fixação de residência em Trindade, GO, onde constituiu família e passou a trabalhar como pedreiro, sem praticar novos crimes, até ser preso em 2015. 2 Aconduta praticada é grave e a fuga do distrito da culpa é sem dúvida reprovável, mas o comportamento do réu durante todo o tempo em que permaneceu em liberdade mostra que se manteve dentro da lei, conservando a condição de primariedade, merecendo por isso tratamento mais ameno. Atualmente não há nenhuma evidência de que persista a hipótese que fundamentou a decretação da custódia cautelar. 3 Ordem parcialmente concedida para assegurar a liberdade provisória com fiança.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA SINGELA DE HOMICÍDIO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSERVAÇÃO DA PRIMARIEDADE ATÉ CINCO DEPOIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto em 2010, ao cabo de discussão acerba provocada por ciúme. Fuga do distrito da culpa e fixação de residência em Trindade, GO, onde constituiu família...
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente a quem foi concedido liberdade provisória com fiança arbitrada em dois mil reais, depois que ele foi preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, ao ser surpreendido dentro de um bar tendo na cintura um revólver municiado com numeração raspada. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a apreciação do pedido de dispensa da fiança. Ademais, trata-se de paciente reincidente, condenado anteriormente por roubo circunstanciado e agora surpreendido na posse de arma de fogo, e que nem mesmo teria direito à fiança estabelecido, a qual, todavia, não se lhe pode retirar, pois o habeas corpus não pode implicar prejuízo ao réu. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente a quem foi concedido liberdade provisória com fiança arbitrada em dois mil reais, depois que ele foi preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, ao ser surpreendido dentro de um bar tendo na cintura um revólver municiado com numeração raspada. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a ap...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA EM VIA PÚBLICA. PACIENTE AVISTADO NO AFÃ DE REPASSAR MACONHA A MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto por policiais civis repassando três pacotes de maconha a menor em via pública. 2 As circunstâncias do crime, praticado abertamente em local de intensa movimentação de pessoas, justificam a segregação cautelar, evidenciando a periculosidade do agente na própria ação. A difusão ilícita de drogas traz nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA EM VIA PÚBLICA. PACIENTE AVISTADO NO AFÃ DE REPASSAR MACONHA A MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto por policiais civis repassando três pacotes de maconha a menor em via pública. 2 As circunstâncias do crime, praticado abertamente em local de intensa movimentação de pessoas, justificam a segregação cautelar, evidenciando a periculosidade do agente na própria ação. A difusão ilícita de drogas traz nefastas c...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AGRESSÃO, CÁRCERE PRIVADO, INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente beneficiado por liberdade provisória com fiança arbitrada em dois mil reais, depois de ter sido preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, 140, § 2º, 147, 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinados com artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. Ele submeteu a própria namorada a cárcere privado durante cerca de cinco horas, depois de agredi-la, injuriá-la e ameaçá-la. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a apreciação do pedido de dispensa da fiança. O agente anteriormente pronunciado por tentativa de homicídio qualificado está sendo agora acusado de agressão, cárcere privado, ameaça e injúria contra a namorada. O valor da fiança condiz com a necessidade de preservação de aplicação da lei penal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AGRESSÃO, CÁRCERE PRIVADO, INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente beneficiado por liberdade provisória com fiança arbitrada em dois mil reais, depois de ter sido preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, 140, § 2º, 147, 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinados com artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. Ele submeteu a própria namorada a cárcere privado durante cerca de cinco horas, depois de agredi-la, injuriá-la e amea...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA COM ALEGAÇÃO DE POBREZA. RÉU CONTUMAZ. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, inciso III e 311 do Código Penal, depois de ter sido preso por furtar um carro e, ao ser abordado, ofender aos policiais militares condutores do flagrante. A liberdade provisória com fiança foi deferida e arbitrada em dois mil e quinhentos reais, objetivando-se aqui a isenção do depósito. 2 Tratando-se de réu reincidente, com quatro condenações por crimes graves, inclusive homicídio, que insiste em desafiar a lei, sequer teria direito a fiança, mas como não se pode conhecer de habeas corpus para piorar a situação do paciente, mantém-se a decisão do primeiro grau de jurisdição. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA COM ALEGAÇÃO DE POBREZA. RÉU CONTUMAZ. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, inciso III e 311 do Código Penal, depois de ter sido preso por furtar um carro e, ao ser abordado, ofender aos policiais militares condutores do flagrante. A liberdade provisória com fiança foi deferida e arbitrada em dois mil e quinhentos reais, objetivando-se aqui a isenção do depósito. 2 Tratando-se de réu reincidente, com quatro condenações po...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com seis comparsas, sendo quatro adolescentes, subtraiu pertences de oito rapazes que caminhavam às duas horas da madrugada pelo deck do Lago Norte, intimidando-os com um revólver de brinquedo. 2 A ação praticada não denotou a periculosidade do agente, uma vez que usou arma de fogo nem praticou violência real, de sorte que a primariedade e os bons antecedentes o fazem merecedor do direito de responder ao processo em liberdade, mediante pagamento de fiança e o cumprimento de outras obrigações. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com seis comparsas, sendo quatro adolescentes, subtraiu pertences de oito rapazes que caminhavam às duas horas da madrugada pelo deck do Lago Norte, intimidando-os com um revólver de brinquedo. 2 A ação praticada...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. DIREITO SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA. REMANEJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PRETERIÇÃO DE LISTA DE ESPERA. 1. Inexiste recusa de acesso à educação básica quando o Poder Público, diante da impossibilidade de alocar todos os interessados numa só instituição de ensino, promove o remanejamento para outras situadas na mesma região administrativa de sua residência. 2. Amatrícula compulsória de uma criança pode implicar em preterição de outras eventualmente inscritas em lista de espera, desrespeitando a ordem de classificação e configurando violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. DIREITO SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA. REMANEJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PRETERIÇÃO DE LISTA DE ESPERA. 1. Inexiste recusa de acesso à educação básica quando o Poder Público, diante da impossibilidade de alocar todos os interessados numa só instituição de ensino, promove o remanejamento para outras situadas na mesma região administrativa de sua residência. 2. Amatrícula compulsória de uma criança pode implicar em preterição de outras eventualmente inscritas em lista de espera, desrespeitando a ordem de classificação e configurando violação ao...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. SUMULA 19 DO TJDFT. 1. Conforme previsão do art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Assim dispõe a Súmula 19 do TJDFT: O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. Acertada a decisão do magistrado a quo que reconheceu a deserção e não recebeu a apelação, razão pela qual imperiosa a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto da referida decisão. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. SUMULA 19 DO TJDFT. 1. Conforme previsão do art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Assim dispõe a Súmula 19 do TJDFT: O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. Acertada a decisão do magistrado a quo que reconheceu a deserção e não recebeu a apelação,...
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ART. 333, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. VARANDA GOURMET. AUSÊNCIA DE PAREDE. RESSARCIMENTO. METRAGEM DO CÔMODO. INUTILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Incumbe ao autor a comprovação do ônus constitutivo do direito, na forma prevista no art. 333, I, do CPC. 2. É imprescindível a demonstração da efetiva cobrança de juros de obra, bem como de seu termo inicial, para possibilitar a reparação. 3. O ressarcimento pelo valor equivalente à integral metragem do cômodo, ainda que apresentado em desacordo com o modelo exposto à venda, consubstanciaria enriquecimento ilícito da parte, uma vez que não se constata a inutilidade do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ART. 333, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. VARANDA GOURMET. AUSÊNCIA DE PAREDE. RESSARCIMENTO. METRAGEM DO CÔMODO. INUTILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Incumbe ao autor a comprovação do ônus constitutivo do direito, na forma prevista no art. 333, I, do CPC. 2. É imprescindível a demonstração da efetiva cobrança de juros de obra, bem como de seu termo inicial, para possibilitar a reparação. 3. O ressarcimento pelo valor equivalente à integral metragem do cômodo, ainda que apresentado em desacordo com o mode...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.GRAU DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 381 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ). 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento (v.g. RESP 445520, RESP 467201, AgRg no RESP 602052) com relação à inaplicabilidade da Lei de Usura, quanto à limitação de juros, aos contratos dessa espécie, em homenagem ao verbete n. 596 da súmula do STF. 3. A abusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. 4.Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 5.Prevendo o contrato a existência de taxas de juros mensal e anual não lineares, i. é, a dissonância entre o índice mensal multiplicado por 12 meses e o seu resultado, tal situação é o bastante para indicar a cobrança de juros remuneratórios sob a forma capitalizada, não havendo então falar-se em ausência de previsão contratual a esse respeito. 6.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.GRAU DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 381 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ). 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou ent...