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Jurisprudência

TJDF MSG - 855726-20140020278073MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITANTE VENCEDOR QUE ASSINA CONTRATO E POSTERIORMENTE É PUNIDO COM IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO EM OUTRO CERTAME. EFEITOS EX NUNC. ORDEM CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou ao Banco de Brasília S.A. - BRB não assinar nem iniciar contrato com a impetrante - empresa de segurança privada vencedora de Pregão Eletrônico, considerando punição superveniente apli...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 855725-20150020033144HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA SINGELA DE HOMICÍDIO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSERVAÇÃO DA PRIMARIEDADE ATÉ CINCO DEPOIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto em 2010, ao cabo de discussão acerba provocada por ciúme. Fuga do distrito da culpa e fixação de residência em Trindade, GO, onde constituiu família...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 855724-20150020039907HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente a quem foi concedido liberdade provisória com fiança arbitrada em dois mil reais, depois que ele foi preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, ao ser surpreendido dentro de um bar tendo na cintura um revólver municiado com numeração raspada. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a ap...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 855723-20150020039056HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA EM VIA PÚBLICA. PACIENTE AVISTADO NO AFÃ DE REPASSAR MACONHA A MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto por policiais civis repassando três pacotes de maconha a menor em via pública. 2 As circunstâncias do crime, praticado abertamente em local de intensa movimentação de pessoas, justificam a segregação cautelar, evidenciando a periculosidade do agente na própria ação. A difusão ilícita de drogas traz nefastas c...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 855722-20150020039755HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AGRESSÃO, CÁRCERE PRIVADO, INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente beneficiado por liberdade provisória com fiança arbitrada em dois mil reais, depois de ter sido preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, 140, § 2º, 147, 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinados com artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. Ele submeteu a própria namorada a cárcere privado durante cerca de cinco horas, depois de agredi-la, injuriá-la e amea...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 855721-20150020039345HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA COM ALEGAÇÃO DE POBREZA. RÉU CONTUMAZ. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, inciso III e 311 do Código Penal, depois de ter sido preso por furtar um carro e, ao ser abordado, ofender aos policiais militares condutores do flagrante. A liberdade provisória com fiança foi deferida e arbitrada em dois mil e quinhentos reais, objetivando-se aqui a isenção do depósito. 2 Tratando-se de réu reincidente, com quatro condenações po...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 855720-20150020052963HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com seis comparsas, sendo quatro adolescentes, subtraiu pertences de oito rapazes que caminhavam às duas horas da madrugada pelo deck do Lago Norte, intimidando-os com um revólver de brinquedo. 2 A ação praticada...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 855694-20140020274616AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. DIREITO SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA. REMANEJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PRETERIÇÃO DE LISTA DE ESPERA. 1. Inexiste recusa de acesso à educação básica quando o Poder Público, diante da impossibilidade de alocar todos os interessados numa só instituição de ensino, promove o remanejamento para outras situadas na mesma região administrativa de sua residência. 2. Amatrícula compulsória de uma criança pode implicar em preterição de outras eventualmente inscritas em lista de espera, desrespeitando a ordem de classificação e configurando violação ao...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 855693-20140020271079AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111719800APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112138319APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111816443APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110585746APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111996298APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310036254APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111240905APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020331179AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. SUMULA 19 DO TJDFT. 1. Conforme previsão do art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Assim dispõe a Súmula 19 do TJDFT: O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. Acertada a decisão do magistrado a quo que reconheceu a deserção e não recebeu a apelação,...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855684-20120710387292APC
Ementa
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ART. 333, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. VARANDA GOURMET. AUSÊNCIA DE PAREDE. RESSARCIMENTO. METRAGEM DO CÔMODO. INUTILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Incumbe ao autor a comprovação do ônus constitutivo do direito, na forma prevista no art. 333, I, do CPC. 2. É imprescindível a demonstração da efetiva cobrança de juros de obra, bem como de seu termo inicial, para possibilitar a reparação. 3. O ressarcimento pelo valor equivalente à integral metragem do cômodo, ainda que apresentado em desacordo com o mode...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855683-20120110881566APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.GRAU DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 381 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ). 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou ent...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020329809AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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