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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020011563AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110149912APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111638682APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110525433APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110430222APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo erro material na parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 3. Embargos de declaração conhecidos. Parcialmente acolhidos o recurso da ré e acolhidos os declaratórios da autora.
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855674-20110111109779APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 855673-20100110307462APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. LAUDO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desprovido de razoabilidade reprovação em exame médico após apresentação de laudos que comprovam a capacidade física de candidato quanto às funções a serem desempenhadas. 2. As razões expendidas pelo Distrito Federal para justificar a exclusão do candidato ferem o princípio da razoabilidade ao vedar o acesso do c...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855672-20110710325732APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, n...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855671-20140111658713APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNSIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir se relaciona ao trinômio necessidade/utilidade/adequação da tutela jurisdicional face à impossibilidade de se solver a contenda por outros meios. 2.Aliás, a pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3. Aexpedição de ofício em cumprimento de decisão judicial é...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855670-20130710093564APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE INADIMPLENCIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL. REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontroverso nos autos pelo conjunto probatório carreado a existência do débito e o inadimplemento do réu-apelante. A má situação financeira do apelante não o isenta das responsabilidades por ele assumidas, de modo que o inadimplemento subsiste independente dos fatos supervenien...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855669-20140310246202APC
Ementa
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. ABANDONO DOS ESTUDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Amaioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do ali...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855667-20130710236477APC
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. TRADIÇÃO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PENDÊNCIA DE MULTAS E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instrumento público de procuração é meio adequado para comprovar a alienação do veículo automotor, cuja transferência de propriedade se aperfeiçoa com a tradição. 2. Aafirmação de venda e entrega do veículo ao réu, fato que não foi negado na constetação, autoriza conclusão no sentido de negócio jurídico perfeito, consoa...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855666-20130310292167APC
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTO DO CONVIVENTE. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Verifica-se a convivência contínua quando coincidentes o depoimento da parte, a prova testemunhal produzida e os documentos juntados aos autos. 3. Reconhecido o vínculo familiar...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855665-20130111405962APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855664-20130110035184APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS. REMOÇÃO CONTEÚDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. ART. 515, §3º, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO INFRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PROVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LEI Nº 12.965/2014. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO LESANTE. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. EXCESSO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirm...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855663-20130710374595APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando a segurada tem pleno conhe...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110212455APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855661-20140110198450APC
Ementa
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO. AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência da realização de empréstimo bancário sem autorização do consumidor, ainda que decorrente de fraude. 2. Não há que falar em prevenção, se dois ou mais magistrados, lotados no mesmo juízo, atuaram no feito. Com e...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855660-20130110555260APC
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EDITAL ESPECÍFICO. DELINEAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PROVA EM TURNOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ahomologação do concurso público não conduz à perda superveniente do interesse de agir da demanda, uma vez que se discute possível ilegalidade de uma das fases do certame. 2.Adespeito de não competir ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação de questões e...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 855659-20120111739846APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES DE INCONFORMISMO INEXISTENTES ACERCA DE ALGUMAS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E RECÁLCULO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Não pode ser conhecido parte do recurso relativo a pedidos acerca dos quais o apelante não apresentou os motivos de seu inconformismo, conforme exigido pelo artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade o...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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