EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo erro material na parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 3. Embargos de declaração conhecidos. Parcialmente acolhidos o recurso da ré e acolhidos os declaratórios da autora.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo erro material na parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 3. Embargos de declaração conhecidos. Parcialmente acolhidos o recurso da ré e acolhidos os declaratórios da autora.
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. LAUDO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desprovido de razoabilidade reprovação em exame médico após apresentação de laudos que comprovam a capacidade física de candidato quanto às funções a serem desempenhadas. 2. As razões expendidas pelo Distrito Federal para justificar a exclusão do candidato ferem o princípio da razoabilidade ao vedar o acesso do candidato ao cargo público cuja aptidão é inconteste, cabendo o Poder Judiciário assegurar a isonômica participação no certame. 3. Remessa necessária e recurso voluntário conhecido e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. LAUDO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desprovido de razoabilidade reprovação em exame médico após apresentação de laudos que comprovam a capacidade física de candidato quanto às funções a serem desempenhadas. 2. As razões expendidas pelo Distrito Federal para justificar a exclusão do candidato ferem o princípio da razoabilidade ao vedar o acesso do c...
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Acitação é ato que compete ao autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições determinadas pelo art. 232 do CPC. 3. Aextinção do processo na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda em depósito, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão também tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, n...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNSIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir se relaciona ao trinômio necessidade/utilidade/adequação da tutela jurisdicional face à impossibilidade de se solver a contenda por outros meios. 2.Aliás, a pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3. Aexpedição de ofício em cumprimento de decisão judicial é dever do Poder Judiciário e não das partes que integram a demanda. Logo, o requerimento de expedição de ofício não poderá gerarprovimento de natureza condenatória. 5. Asimples expedição de ofícios, a rigor, configura-se ato de mero expediente. Por isso, não se tratando de ato jurisdicional propriamente, dispensa o cumprimento de sentença strictu senso. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNSIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir se relaciona ao trinômio necessidade/utilidade/adequação da tutela jurisdicional face à impossibilidade de se solver a contenda por outros meios. 2.Aliás, a pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3. Aexpedição de ofício em cumprimento de decisão judicial é...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE INADIMPLENCIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL. REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontroverso nos autos pelo conjunto probatório carreado a existência do débito e o inadimplemento do réu-apelante. A má situação financeira do apelante não o isenta das responsabilidades por ele assumidas, de modo que o inadimplemento subsiste independente dos fatos supervenientes. 2. O pagamento das parcelas avençadas não só constitui obrigação contratual e estando o réu em mora, inadimplente com os pagamentos das parcelas vencidas, é inconteste a ocorrência do vencimento antecipado da dívida e, por conseguinte, do direito do autor de cobrar a totalidade da dívida, conforme expressamente previsto no contrato havido entre as partes. 3. Fica vedado o Magistrado revisar de ofício as cláusulas de contrato bancário quando feito mediante pedido genérico, conforme sumula 381 do STJ. 4. Acapitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça, para a aplicação do artigo 940, do CC, é imprescindível a configuração da cobrança indevida e ainda da má fé do credor, o que não se aplica no caso dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE INADIMPLENCIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL. REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontroverso nos autos pelo conjunto probatório carreado a existência do débito e o inadimplemento do réu-apelante. A má situação financeira do apelante não o isenta das responsabilidades por ele assumidas, de modo que o inadimplemento subsiste independente dos fatos supervenien...
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. ABANDONO DOS ESTUDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Amaioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja cursando o ensino superior, a mantença da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 3. Além disso, a jurisprudência também admite a manutenção da pensão, desde que esteja efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade. 4. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. ABANDONO DOS ESTUDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Amaioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do ali...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. TRADIÇÃO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PENDÊNCIA DE MULTAS E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instrumento público de procuração é meio adequado para comprovar a alienação do veículo automotor, cuja transferência de propriedade se aperfeiçoa com a tradição. 2. Aafirmação de venda e entrega do veículo ao réu, fato que não foi negado na constetação, autoriza conclusão no sentido de negócio jurídico perfeito, consoante art. 302 do CPC, segunda parte. 3. Comprovada a existência de contrato de compra e venda firmado entre as partes, lídima a pretensão de compelir o comprador a proceder à regularização da titularidade dos direitos sobre veículo negociado no órgão de trânsito, responsabilizando-se por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. 4. As astreintes diárias devem ser fixadas em patamar suficiente para encorajar o cumprimento da obrigação imposta ao comprador, sem implicar o enriquecimento ilícito do vendedor. Se a quantia arbitrada na sentença é moderada, impõe-se a manutenção desta. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. TRADIÇÃO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE NA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PENDÊNCIA DE MULTAS E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instrumento público de procuração é meio adequado para comprovar a alienação do veículo automotor, cuja transferência de propriedade se aperfeiçoa com a tradição. 2. Aafirmação de venda e entrega do veículo ao réu, fato que não foi negado na constetação, autoriza conclusão no sentido de negócio jurídico perfeito, consoa...
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTO DO CONVIVENTE. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Verifica-se a convivência contínua quando coincidentes o depoimento da parte, a prova testemunhal produzida e os documentos juntados aos autos. 3. Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 4. É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTO DO CONVIVENTE. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Verifica-se a convivência contínua quando coincidentes o depoimento da parte, a prova testemunhal produzida e os documentos juntados aos autos. 3. Reconhecido o vínculo familiar...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS. REMOÇÃO CONTEÚDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. ART. 515, §3º, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO INFRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PROVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LEI Nº 12.965/2014. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO LESANTE. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. EXCESSO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. 2. Verificada a adequação entre o pedido deduzido em juízo e aquele apontado como titular da obrigação emergente da relação material simplesmente afirmada, está caracterizada a legitimidade passiva. 3. Pela teoria da causa madura, admite-se, sem violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que o órgão colegiado aprecie o mérito quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 4. Inexiste vício de julgamento citra petita quando a sentença, ainda que adotando premissa inválida, reconhece a ausência de uma das condições da ação. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil do provedor de Internet é subjetiva, sob o fundamento de não ser obrigado a exercer o controle prévio acerca do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários, circunstância que caracterizaria verdadeira censura, não obstante expressa vedação constitucional (artigo 5º, IX, da CFRB/88). 6. ALei nº 12.965/2014 dispôs que o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. 7. É incabível a responsabilização da gerenciadora da plataforma de hospedagem pelo conteúdo confeccionado e publicado pelos usuários, cabendo ao ofendido, apurada a figura do lesante, pleitear eventual compensação por danos morais em feito autônomo no juízo competente. 8. Areferência a supostos esquemas de desvio de bens públicos, reforçada por montagens e dublagens, tem aptidão de desacreditar a reputação da pessoa, excedendo o simples exercício de manifestação do pensamento. 9. Acircunstância de se tratar de pessoa pública não a torna isenta de proteção à honra e à imagem. Ainda que, nestes casos, esteja a figura suscetível a opiniões acaloradas, não pode o debate transmudar-se em discurso que atinja sua dignidade, mostrando-se legítimo o pedido de indisponibilização de conteúdo. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS. REMOÇÃO CONTEÚDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. ART. 515, §3º, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO INFRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PROVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LEI Nº 12.965/2014. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO LESANTE. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. EXCESSO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirm...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando a segurada tem pleno conhecimento da sua condição de portadora da doença e declara isso no momento da assinatura do contrato deverá se sujeitar ao período de carência. 3. De acordo com o artigo 11 da Lei 9.656/98, o prazo de carência de vinte e quatro meses está adstrito à comprovação, pela operadora, da existência de doença preexistente e do seu conhecimento pelo consumidor. 4. A operadora de plano de saúde, ao negar cobertura escudada em cláusula contratual que somente é afastada no leito judicial, não ofende os atributos da personalidade, se a negativa em si mesma não constituir danos outros ao patrimônio imaterial do segurado. 5. Dano moral não configurado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando a segurada tem pleno conhe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO. AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência da realização de empréstimo bancário sem autorização do consumidor, ainda que decorrente de fraude. 2. Não há que falar em prevenção, se dois ou mais magistrados, lotados no mesmo juízo, atuaram no feito. Com efeito, o instituto da prevenção é suscitado quando existem distribuídas outras demandas iguais a outros juízos, o que não se verifica nestes autos. 3. Cobrança de quantia indevida enseja o direito à repetição do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. É insuscetível de causar dano moral o aborrecimento decorrente fato do convívio social que não caracterizar violação à imagem, à intimidade ou à vida privada do indivíduo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO. AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência da realização de empréstimo bancário sem autorização do consumidor, ainda que decorrente de fraude. 2. Não há que falar em prevenção, se dois ou mais magistrados, lotados no mesmo juízo, atuaram no feito. Com e...
CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EDITAL ESPECÍFICO. DELINEAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PROVA EM TURNOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ahomologação do concurso público não conduz à perda superveniente do interesse de agir da demanda, uma vez que se discute possível ilegalidade de uma das fases do certame. 2.Adespeito de não competir ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação de questões e atribuição de notas nas provas, a averiguação da objetividade dos critérios de correção não está alheia à apreciação judicial. 3. Inexiste ilegalidade no ato impugnado quando delineados, de forma clara e objetiva e em edital específico, os critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora. 4. Observando-se, concretamente, que as notas obtidas e as eliminações de candidatos em ambos os turnos foram similares, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EDITAL ESPECÍFICO. DELINEAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PROVA EM TURNOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ahomologação do concurso público não conduz à perda superveniente do interesse de agir da demanda, uma vez que se discute possível ilegalidade de uma das fases do certame. 2.Adespeito de não competir ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação de questões e...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES DE INCONFORMISMO INEXISTENTES ACERCA DE ALGUMAS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E RECÁLCULO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Não pode ser conhecido parte do recurso relativo a pedidos acerca dos quais o apelante não apresentou os motivos de seu inconformismo, conforme exigido pelo artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos juntados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 3. Acapitalização mensal de juros prevista no contrato de cédula de crédito bancário em exame é expressamente admitida pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004. 4.Julgados improcedentes os pedidos formulados pelos recorrentes, não há que se falar em recálculo da dívida e tampouco em qualquer tipo de devolução de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES DE INCONFORMISMO INEXISTENTES ACERCA DE ALGUMAS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E RECÁLCULO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Não pode ser conhecido parte do recurso relativo a pedidos acerca dos quais o apelante não apresentou os motivos de seu inconformismo, conforme exigido pelo artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade o...