PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o caso, a irresignação deve ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem semp...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. O rol de procedimentos das Resoluções Normativas nºs 211/10 e 262/11, da ANS,não é taxativo, mas, meramente exemplificativo, mostrando-se, pois, abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Comprovado por médico especialista que o paciente tem indicação clara para a realização de cirurgia por meio de técnica do tipo Plasma ou Greenlight laser, sendo que tal procedimento é necessário, inclusive, para a manutenção da sua vida, o tratamento da doença deve ser suportado pela ré. 4.Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a internação de urgência, quando há recomendação médica atestando o prejuízo funcional e risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, dano moral, passível de ser compensado. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO. PENDÊNCIAS DE DÉBITOS A APURAR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO DISTRATO. DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE O QUANTUM DEBEATUR OU SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXIGIDA NA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Comprovado pelo embargante que a obrigação consubstanciada no distrato exequendo não estava vencida na data do ajuizamento da execução, e havendo fundada incerteza sobre a existência da dívida ou sobre o valor exato do débito, afigura-se correta a sentença que acolhe os embargos à execução e extingue o feito executivo pela ausência de liquidez e exigibilidade do título. 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO. PENDÊNCIAS DE DÉBITOS A APURAR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO DISTRATO. DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE O QUANTUM DEBEATUR OU SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXIGIDA NA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Comprovado pelo embargante que a obrigação consubstanciada no distrato exequendo não estava vencida na data do ajuizamento da execução, e havendo fundada incerteza sobre a existência da dívida ou sobre o valor exato do débito, afigura-se correta a sentença que acolhe os embargos à execução e extingu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido na planta enseja a mora da construtora, que não se exime da citada obrigação em caso de demora da administração pública na concessão do habite-se, circunstância inerente ao risco da atividade. Precedentes. 2. A demora na entrega do imóvel faz surgir para os promitentes compradores o direito de verem indenizados lucros cessantes, equivalentes ao valor do aluguel da unidade imobiliária prometida a venda. 3. Não há óbice à cumulação da multa contratual com os lucros cessantes, uma vez que tais verbas possuem naturezas distintas. Precedentes. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido na planta enseja a mora da construtora, que não se exime da citada obrigação em caso de demora da administração pública na concessão do habite-se, circunstância inerente ao risco da atividade. Precedentes. 2. A demora na entrega do imóvel faz surgir para os promitentes compradores o direito de verem indenizados lucros cessantes, equivalentes ao v...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECUSA NO RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido a parte autora, por meio de seu patrono, intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma prevista no § 1º do art. 267 do CPC, e mantendo-se inerte, acertada se mostra a extinção do processo. 2. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal da parte quando encaminhadas intimações ao seu endereço. 3. Aintimação pessoal de que trata o § 1º do art. 267, do CPC, é dirigida à parte e não ao seu advogado, posto queeste não faz jus a tal prerrogativa de intimação. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECUSA NO RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido a parte autora, por meio de seu patrono, intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma prevista no § 1º do art. 267 do CPC, e mantendo-se inerte, acertada se mostra a extinção do processo. 2. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal da parte quando encaminhadas intimações ao seu endereço. 3. Aintimação pessoal de que trata o § 1º do art....
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. ORDEM JUDICIAL, OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de omissão específica, ou seja, quando há um dever do Estado de agir, a aferição da responsabilidade fica adstrita a órbita da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF. 2. O ilustre magistrado singular assentou que o Estado não tem responsabilidade civil pela morte do filho do autor, ainda que tal fato tenha ocasionado evidentes abalos psicológicos ao requerente, porque considerou não ter sido comprovada a existência de nexo de causalidade direto entre o falecimento do recém-nascido e a omissão estatal, que deixou de cumprir ordem judicial que ordenava imediata internação e realização de cirurgia cardíaca. Tal conclusão da sentença não pode ser afastada em grau de apelação, se não houve recurso do demandante. 3. Mesmo afastada a responsabilidade civil do Estado pela morte do filho do autor, o douto julgador consignou ter havido a prática de ato ilícito pelo Estado por não ter cumprido ordem judicial no prazo determinado. De fato, incontestável a conduta ilícita do Distrito Federal, porque não cumpriu a ordem judicial de providenciar a imediata internação e realização de cirurgia. Embora esse ato ilícito não possa ser relacionado à morte do recém-nascido para fins de reparação civil, o Distrito Federal deve responder pelos abalos anímicos causados ao demandante durante o período em que aguardou a realização da internação e da cirurgia ordenadas pelo Poder Judiciário, porque é indiscutível a aflição, a frustração e a sobrecarga emocional sofrida pela espera de um tratamento que poderia salvar a vida de seu filho, mas que não chegou a ser realizado. Assim, é devida indenização por danos morais, ainda que por valor inferior ao que faria jus o requerente em caso de reconhecimento da responsabilidade do Distrito Federal pela morte de seu filho. 4. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. ORDEM JUDICIAL, OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de omissão específica, ou seja, quando há um dever do Estado de agir, a aferição da responsabilidade fica adstrita a órbita da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF. 2. O ilustre magistrado singular assentou que o Estado não tem responsabilidade civil pela morte do filho do autor, ainda que tal fato tenha ocasionado evident...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas consubstanciadas em cheques sem força executiva sujeita-se ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, cuja contagem inicia-se a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante o Enunciado nº 503, da Súmula do STJ. 2. Se um mesmo fato não repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200, do CC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas consubstanciadas em cheques sem força executiva sujeita-se ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, cuja contagem inicia-se a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, o pleito de exibição de documentos relacionados a contrato de participação financeira em sociedade anônima pressupõe prova de que o acionista protocolou administrativamente requerimento formal à empresa solicitando a exibição de documentos com dados societários, bem como de que houve o recolhimento do custo do serviço respectivo, se a empresa o exigir. Os mesmos fundamentos prestam-se para abalizar o indeferimento de pedido de inversão probatória. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 2. Para a procedência do pedido de subscrição de ações complementares, é indispensável que exista prova da existência da relação contratual firmada entre o autor e a extinta Telebrasília, anteriormente à privatização do Sistema Telebrás. Além disso, também é necessária a comprovação do momento da integralização do capital, da data da subscrição das ações e do número de ações foram subscritas - elementos indispensáveis à verificação da existência de diferença a ser complementada. Precedente. 3. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, o pleito de exibição de documentos relacionados a contrato de participação financeira em sociedade anônima pressupõe prova de que o acionista protocolou administrativamente requerimento formal à empresa solicitando a exibição de documentos...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.ACOLHIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATÉ 29/06/2009. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Apretensão ao recebimento de licença-prêmio em pecúnia não está prescrita, uma vez que somente se tornou exigível com a exoneração do servidor, ocorrida em 1/3/2011. 2. Quanto à gratificação de incentivo, o autor requereu as parcelas referentes ao período de julho de 2005 a março de 2006, mas a ação somente foi ajuizada em 24/8/2012, sendo a pretensão fulminada pela prescrição, já que ultrapassados os cinco (5) anos previstos na norma de regência; o pedido de atualização de padrão, por sua vez, é referente ao período de julho de 2003 a fevereiro de 2004 e, portanto, a pretensão foi igualmente atingida pela prescrição. 3. O servidor que é exonerado, sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus, tem o direito de conversão em pecúnia do benefício, pois, em observância ao princípio da moralidade, é vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. Acorreção monetária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4.357/DF), deverá ser calculada com base nos mesmos critérios que eram adotados no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, afastada a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, devendo ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. O STF, ao apreciar a ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o julgamento ainda não foi concluído, pois se encontra pendente a decisão sobre a modulação de seus efeitos. 6. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 7. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos da Fazenda Pública de outra natureza. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 8. Como ainda não houve decisão definitiva sobre a proposta de modulação dos efeitos da decisão do colendo STF na ADIN 4.357, e tendo em vista a decisão cautelar anteriormente referida, deve ser adotada a redação ainda vigente do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 9.Em razão da sucumbência recíproca, mas desigual, o autor deverá arcar com quarenta por cento (40%) das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, cabendo réu, ora apelante, pagar os sessenta por cento (60%) restantes. 10. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.ACOLHIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DO INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATÉ 29/06/2009. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Apretensão ao recebimento de licença-prêmio em pecúnia não está prescrita, uma vez que somente se tornou exigível com a exoneração do servidor, ocorrida em 1/3/2011. 2. Quanto à...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Afalta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Precedentes. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Afalta de localiza...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Apesar de o valor atribuído à causa ser menor do que sessenta (60) salários mínimos, a pretensão da parte autora em montante superior ao valor fixado no art. 2º da Lei 12.153/2009 afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. A complexidade da causa e a vedação de prolação de sentença ilíqüida impedem o processamento do feito no Juizados Especiais de Fazenda Pública. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Apesar de o valor atribuído à causa ser menor do que sessenta (60) salários mínimos, a pretensão da parte autora em montante superior ao valor fixado no art. 2º da Lei 12.153/2009 afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. A complexidade da causa e a vedação de prolação de sente...
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Anegativa de seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de medicamentos, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal. 3. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Afalta da padronização do medicamento não é motivo para a negativa de seu fornecimento quando suficientemente demonstrada a sua indispensabilidade. 5. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 6. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 7. Remessa oficial desprovida. Preliminar rejeitada.
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Anegativa de seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito a ter uma pr...