AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Para que haja direito à repetição em dobro é necessário o pagamento do valor indevido cobrado e a má-fé do réu. Inocorrência no caso concreto. 2. Aconfiguração dos danos morais depende da violação dos direitos da personalidade. 2.1. O fato de o réu cobrar por dívida já quitada há quase dez anos fere a honra subjetiva da autora. 3. O valor do quantum fixado a título de indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático- pedagógico. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Para que haja direito à repetição em dobro é necessário o pagamento do valor indevido cobrado e a má-fé do réu. Inocorrência no caso concreto. 2. Aconfiguração dos danos morais depende da violação dos direitos da personalidade. 2.1. O fato de o réu cobrar por dívida já quitada há quase dez anos fere a honra subjetiva da autora. 3. O valor do quantum fixado a título de indenização por...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. QUESTÃO REPETITIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, no tocante ao cabimento, porquanto o pronunciamento judicial recorrido não é dotado de carga decisória. 2. O magistrado a quo limitou-se a narrar o iter processual a fim de melhor esclarecer a 5° Turma Cível sobre a controvérsia acerca do valor dos honorários advocatícios, objeto de outro recurso. Impõe-se concluir que o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível, consoante o art. 504 do Código de Processo Civil. 3. Questão anteriormente dirimida em sede recursal, embora pendente de cumprimento, não dá ensejo a nova insurgência por meio do recurso intermediário. 4. Afalta de interesse jurídico de agir em sede recursal conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. QUESTÃO REPETITIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, no tocante ao cabimento, porquanto o pronunciamento judicial recorrido não é dotado de carga decisória. 2. O magistrado a quo limitou-se a narrar o iter processual a fim de melhor esclarecer a 5° Turma Cível sobre a controvérsia acerca do valor dos honorários advocatícios, objeto de outro recurso. Impõe-se concluir que o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE REAJUSTE. IGPM. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE REAJUSTE. IGPM. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infrin...
APELAÇÃO CIVIL. INOVAÇÃO JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ADITAMENTO PARA MAJORAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. OCULTAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. 1. As questões que não foram suscitadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art. 389, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir, encargo do qual não se desincumbiram os autores/apelantes. 3. Perde o direito à indenização securitária o segurado que, ao requerer o aditamento do seguro de vida com vistas à majoração do valor do capital segurado, tinha conhecimento de que era portador de patologia grave (neoplasia) e omitiu tal fato da seguradora, agindo com manifesta má-fé. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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APELAÇÃO CIVIL. INOVAÇÃO JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ADITAMENTO PARA MAJORAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. OCULTAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. 1. As questões que não foram suscitadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação, pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art. 389, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir, encargo do qual não se desincumbir...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONTRA A PRÓPRIA COISA QUE SE PRETENDIA SUBTRAIR. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À CONDUTA SOCIAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prática de violência caracterizada pelo rompimento de obstáculo contra a própria res furtiva, sendo o empecilho peculiar a coisa, não gera a incidência da qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Embora o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impeça a configuração da reincidência, é possível que seja considerada como maus antecedentes. 3. O apelante não cometeu o crime no gozo de benefício pelo Juízo das Execuções, devendo ser afastada a avaliação negativa da conduta social. 4. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, pois o prejuízo da vítima constitui aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio. 5. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Tendoo réu mais de uma condenação transitada em julgado utilizada para aferir reincidência, a compensação entre as circunstâncias deve ocorrer tão somente de forma parcial. 6. Embora a pena estabelecida seja de 09 (nove) meses de reclusão, nenhuma censura merece a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, diante da multirreincidência específica do apelante e da valoração negativa dos antecedentes em face de outras duas condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula nº 269 do STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao réu para tentativa de furto simples, tipificada no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como afastar a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, para 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado,e 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONTRA A PRÓPRIA COISA QUE SE PRETENDIA SUBTRAIR. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À CONDUTA SOCIAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prática de violência caracterizada...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAL ONDE A PRESTAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. O processo principal trata de ação de conhecimento, em que se busca o cumprimento de obrigação estabelecida em contrato verbal de honorários advocatícios, relativo a processo específico que tramitou em Vara Cível de Brasília-DF. A ação tem por objeto, assim, o cumprimento de obrigação contratual e, ante a ausência de eleição de foro, a competência é do juízo do local em que a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do artigo 100, IV, d, do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as regras de competência, prevê em seu artigo 100 regras especiais que afastam a incidência da regra geral de competência disposta no artigo 94. 3. Ao dispor a lei que compete ao foro do lugar onde a obrigação deve, ou deveria, ser satisfeita, julgar as ações em que se lhe exigir o cumprimento, tem-se em vista ser este o local mais próximo dos fatos relativos à obrigação discutida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAL ONDE A PRESTAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. O processo principal trata de ação de conhecimento, em que se busca o cumprimento de obrigação estabelecida em contrato verbal de honorários advocatícios, relativo a processo específico que tramitou em Vara Cível de Brasília-DF. A ação tem por objeto, assim, o cumprimento de obrigação contratual e, ante a ausência de eleição de foro, a competência é do juízo do local em que a obrigação de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE BENS E DO VEÍCULO DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA PISTOLA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ÚLTIMO. PROVAS HARMÔNICAS E SEGURAS QUANTO A ELE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS OS APELOS DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que os dois primeiros apelantes foram os responsáveis por transportar e dar cobertura aos dois indivíduos que abordaram a vítima, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a eles. 2. Inviável acolher o pleito defensivo do terceiro apelante, se a prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do evento delitivo, uma vez que o réu foi devidamente reconhecido pela vítima como um dos autores do roubo, o que foi corroborado pela interceptação telefônica e pelo depoimento judicial de um dos policiais responsáveis pela investigação, razão de se manter a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Utilizada a folha penal de outro indivíduo para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, é de rigor o seu afastamento. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A fundamentação de que a arma de fogo possui alta letalidade não se mostra suficiente para embasar o aumento da fração pela presença de tal majorante acima do mínimo legal. 7. Recursos conhecidos. Providos os recursos do primeiro e do segundo apelante para absolvê-los do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dado parcial provimento ao apelo do terceiro recorrente para, mantida sua condenação no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, e reduzir a fração de aumento pela presença da majorante do emprego de arma, a fim de diminuir suas penas de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e de 28 (vinte e oito) para 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE BENS E DO VEÍCULO DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA PISTOLA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ÚLTIMO. PROVAS HARMÔNICAS E SEGURAS QUANTO A ELE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 309, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO COERENTE DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apesar de o réu afirmar que foi o adolescente quem conduziu em via pública o veículo objeto de furto anterior, tal versão, ainda que apoiada pelo depoimento do jovem, não merece ser acolhida, uma vez que o policial condutor do flagrante narrou, de modo coerente, que viu o réu dirigir o automóvel receptado e colidi-lo posteriormente, de modo que deve ser mantida a condenação pelos crimes de receptação e de direção de veículo automotor sem habilitação. 2. As consequências do crime de receptação devem ser avaliadas negativamente, pois o proprietário do veículo e a seguradora do carro sofreram prejuízo material, o qual extrapola os limites do tipo penal, diante da sua dimensão, bem como em razão dos transtornos causados ao dono do carro, que teve seu carro 0 km subtraído e utilizado para a prática de outro crime. Ademais, até a data da audiência, já se haviam passado quase três meses sem que o veículo fosse consertado. 3. As consequências do crime de dirigir veículo automotor sem habilitação superam as normais para o delito, já que a conduta do réu causou acidente com outro veículo e outra pessoa, colocando a vida e integridade desta e de outras pessoas em risco, além de gerar prejuízo material. 4. O aumento em razão de circunstância agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 5. Para fins de aplicação do concurso material, não se devem somar penas de reclusão e detenção, além de que deve ser fixado regime específico para cada uma delas. 6. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para avaliar negativamente as consequências dos crimes de receptação e de condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso da Defesa parcialmente provido para reduzir o aumento da pena pela agravante da reincidência nos crimes de receptação e de condução de veículo automotor sem habilitação.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 309, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO COERENTE DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PE...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE PORTE POR BREVE PERÍODO E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O porte de arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização, é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. O fato de a arma ter sido portada por breve período e de o réu alegar que iria entregá-la ao verdadeiro proprietário não têm o condão de afastar a tipicidade da conduta. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE PORTE POR BREVE PERÍODO E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O porte de arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização, é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. O fato de a arma ter sido portad...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SE NÃO HÁ MAIS VESTÍGIOS DO CRIME E SE NÃO HOUVE DESÍDIA ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PENA-BASE. AFASTAR AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES PENAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito da inimputabilidade penal, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo desaparecido os vestígios sem que tenha havido desídia do Estado, que buscou a realização de prova técnica em tempo hábil, admite-se que a prova testemunhal venha a suprir o exame pericial para fins de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. 3. Não é possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente pelos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), e artigo 307 (falsa identidade), todos do Código Penal, afastar a valoração negativa da conduta social e, no crime de falsa identidade, compensar a agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena total do recorrente de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e 33 (trinta e três) dias-multa, calculados à razão mínima, para 02 (dois) anosde reclusão, 04 (quatro) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SE NÃO HÁ MAIS VESTÍGIOS DO CRIME E SE NÃO HOUVE DESÍDIA ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PENA-BASE. AFASTAR AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES PENAI...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão emba...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdã...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...