DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO PELO RECORRIDO. SEDE INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. III. Se o autor alega a existência de cláusulas contratuais abusivas e entende ter direito à repetição de valores pagos indevidamente, os pleitos declaratório e condenatório revelam-se adequados e necessários para a solução do conflito de interesses, não havendo que se cogitar de falta de interesse de agir. IV. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. V. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO PELO RECORRIDO. SEDE INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à prete...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE FAVORECEM OS RECORRENTES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal. Inteligência dos artigos 264, 515 e 517 do Estatuto Processual Civil. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. V. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VI. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VIII. As tarifas bancárias denominadas registro de contrato e serviços de terceiros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. IX. É perfeitamente lícita a cláusula contratual que inclui o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nos custos financeiros do mútuo bancário. X. Não cabe a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, quando o pagamento é feito de acordo com o contrato. XI. Recurso da autora parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE FAVORECEM OS RECORRENTES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LICITUDE. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal. Inteligência dos...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EXTRAVIO DE TALONÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DIFICULDADES E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA NO PROCESSO. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Não há ilegitimidade passiva quando existe perfeita identidade entre os sujeitos da relação jurídica de direito material e as partes da relação processual. II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços a seus clientes. III. Constitui defeito na prestação de serviços o extravio de talonário, a compensação indevida de cheque, o desconto de empréstimo não contraído e a inscrição irregular do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. IV. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que enfrenta transtornos e constrangimentos decorrentes do extravio de talonários, de descontos indevidos em sua conta corrente e da inscrição irregular do seu nome no cadastro de restrição de crédito, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. V. Para o correto e justo arbitramento da compensação do dano moral, devem ser ponderados, à luz das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica e a situação pessoal das partes, a gravidade e repercussão do dano e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do fornecedor. VI. O valor de R$ 10.000,00 atende às particularidades da causa, compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade. VII. O consumidor tem direito à restituição dos valores correspondentes aos descontos oriundos da compensação indevida de cheques extraviados e de empréstimo não contraído. VIII. Deve ser mantida a verba honorária estipulada mediante a ponderação criteriosa dos referenciais contidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IX. Recurso do Réu conhecido e desprovido. Recurso do Autor conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EXTRAVIO DE TALONÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DIFICULDADES E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA NO PROCESSO. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Não há ilegitimidade passiva quando existe perfeita identidade entre os sujeitos da relação jurídica...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E SUPLEMENTAR. REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO.INAPTIDÃO CONTRIBUTIVA DOS GENITORES E CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AVÓS NÃO DEMONSTRADAS.PEDIDO IMPROCEDENTE. I. De acordo com os arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, os avós podem ser convocados para suplementar os alimentos necessários à manutenção dos netos quando o dever de sustento não é satisfatoriamente adimplido pelos genitores. II. Somente quando comprovado o exaurimento da capacidade financeira dos pais e a persistência das necessidades dos filhos, aos avós que têm condições econômicas pode ser imposta obrigação alimentícia complementar. III. A obrigação alimentícia dos avós, além não se sujeitar às normas que disciplinam a solidariedade, tem cunho subsidiário e não pode ser exigida de um ou alguns deles de forma aleatória, dada a sua divisibilidade. IV. Se as provas dos autos não evidenciam a incapacidade de ambos os pais de satisfazer o encargo alimentar, dada a pendência da ação de alimentos ajuizada em face do genitor, inexiste conforto jurídico paraa suplementação alimentícia imputada a um dos coobrigados subsidiários. V. Não se pode imputar à avó paterna que é dona de casa, não possui renda e sobrevive com seu esposo da agricultura de subsistência o encargo de complementar os alimentos dos netos. VI. A menção vaga e genérica sobre a obrigação alimentar de todos os avós, feita na contestação pelo único progenitor acionado judicialmente, não se revela processualmente hábil ao seu chamamento à lide. VII. Recurso dos autores desprovido. Recurso da ré provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E SUPLEMENTAR. REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO.INAPTIDÃO CONTRIBUTIVA DOS GENITORES E CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AVÓS NÃO DEMONSTRADAS.PEDIDO IMPROCEDENTE. I. De acordo com os arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, os avós podem ser convocados para suplementar os alimentos necessários à manutenção dos netos quando o dever de sustento não é satisfatoriamente adimplido pelos genitores. II. Somente quando comprovado o exaurimento da capacidade financeira dos pais e a persistência das necessidades dos filhos, a...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A ação cominatória reveste-se de idoneidade processual para o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicação regularmente prescrita ao paciente. II. Não se ressente de impossibilidade jurídica a pretensão de que o Distrito Federal seja compelido a fornecer medicação para o tratamento da grave doença que acomete o paciente. III. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. IV. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. V. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. VI. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a entrega de medicamento regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. VII. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A ação cominatória reveste-se de idoneidade processual para o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicação regularmente prescrita ao paciente. II. Não se ressente de impossibilidade jurídica a pretensão de que o Distrito Federal seja compe...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68, prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título, a pretensão executória assegurada ao portador da duplicata. II. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. III. Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68, prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título, a pretensão executória assegurada ao portador da duplicata. II. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Pr...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que degeneram para o abuso e o desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. III. A retenção de 10% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Considera-se abusiva a cláusula contratual que estipula a restituição parcelada dos valores a que tem direito o consumidor. V. A devolução da quantia a que faz jus o consumidor deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. VI. Havendo sucumbência recíproca em patamares equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados. VII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que degeneram para o abuso e o desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento de cada mensalidade, a pretensão executória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino previsto na legislação processual. III. Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determinou resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Não se pode atribuir à deficiência dos serviços judiciários o fracasso da citação decorrente da falta de indicação, pelo exeqüente, do endereço correto e atual do executado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento de cada mensalidade, a pretensão executória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino previsto na legislação pro...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Remessa oficial conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certifica...
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial à sobrevivência digna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial à sobrevivência digna do paciente, exsurge direito público subjetivo o...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ESSENCIALIDADE. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos aparelhos e medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de aparelho ou medicação indispensáveis à sobrevivência digna de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que determina a realização de tratamento regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. V. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ESSENCIALIDADE. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos aparelhos e medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de co...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO REGULARMENTE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE APARELHO. SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO PACIENTE. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos aparelhos e medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. . A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de aparelho ou de medicação indispensável à sobrevivência digna de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que determina a realização de tratamento regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. V. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO REGULARMENTE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE APARELHO. SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO PACIENTE. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos aparelhos e medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito funda...
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. CUSTEIO PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. CUSTEIO PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito públic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REGULARMENTE PRESCRITO. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. URGÊNCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Existindo prescrição médica para a realização de cirurgia de caráter urgente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde. III. A decisão judicial que impõe ao Estado a realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à saúde e o direito à vida e não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REGULARMENTE PRESCRITO. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. URGÊNCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Existindo prescrição médica para a realização de cirurgia de caráter urgente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DETECTADA. RECURSO PROVIDO. I. O deferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem afasta a deserção no agravo de instrumento. II. Eventual omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça importa na presunção tácita de sua admissão. III. Inexistindo a identidade de sócios em que se apoiou a decisão agravada, não pode subsistir o reconhecimento da sucessão empresarial utilizada como fundamento para a inclusão de nova sociedade limitada no pólo passivo da execução. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DETECTADA. RECURSO PROVIDO. I. O deferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem afasta a deserção no agravo de instrumento. II. Eventual omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça importa na presunção tácita de sua admissão. III. Inexistindo a identidade de sócios em que se apoiou a decisão agravada, não pode subsistir o reconhecimento da sucessão empresarial utilizada como fundame...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Consoante a inteligência dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil, o deferimento de liminar em interdito reintegratório pressupõe a prova simultânea da posse, do esbulho, da data em que ocorreu a ofensa à posse e da data da sua respectiva perda. II. Inexistindo prova concludente quanto à posse do autor e ao esbulho atribuído ao réu, deve ser reformada a decisão que outorgou liminarmente a tutela reintegratória. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Consoante a inteligência dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil, o deferimento de liminar em interdito reintegratório pressupõe a prova simultânea da posse, do esbulho, da data em que ocorreu a ofensa à posse e da data da sua respectiva perda. II. Inexistindo prova concludente quanto à posse do autor e ao esbulho atribuído ao réu, deve ser reformada a decisão que outorgou liminarmente a tutela reintegratória. III. Recurso conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CEB. PRETENSÃO À POSSE EM VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LITÍGIO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. A demanda que tem por objeto invalidar ato praticado no contexto de concurso públiconão se subsume à competência da Justiça do Trabalho. II. Sea pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho. III. A competência inscrita no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, só se aplica às ações oriundas da relação de trabalho, não podendo ser estendida, pela interpretação restrita que impera na espécie, às ações em que se discute a validade de atos praticados no desenvolvimento de concursos públicos. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CEB. PRETENSÃO À POSSE EM VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LITÍGIO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. A demanda que tem por objeto invalidar ato praticado no contexto de concurso públiconão se subsume à competência da Justiça do Trabalho. II. Sea pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho. III. A competência inscrita no artigo 114, inciso I, da Constituição Feder...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da co...