DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche pública, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche pública, independentemente de questões orçamentárias...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo dispõem os artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, é proibida a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública que tenha como objeto o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. II. A antecipação da tutela jurisdicional em caráter satisfativo contra a Fazenda Pública também encontra óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. III. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) quando os servidores demandam o recebimento da gratificação de movimentação - GMOV - que deixou de ser paga há mais de quatro anos. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo dispõem os artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, é proibida a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública que tenha como objeto o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. II. A antecipação da tutela jurisdicional em caráter satisfativo contra a Fazenda Pública também encontra óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. III. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO E AVALIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. I. Não se revela processualmente adequada a suspensão da execução na hipótese em que há bem penhorado e avaliado nos autos. II. A suspensão prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil,só adquire o gabarito de direito subjetivo processual quando ficar positivado nos autos a inexistência de bens penhoráveis, o que pressupõe o comprovado esgotamento das medidas de localização ao alcance do exequente e do próprio juízo. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO E AVALIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. I. Não se revela processualmente adequada a suspensão da execução na hipótese em que há bem penhorado e avaliado nos autos. II. A suspensão prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil,só adquire o gabarito de direito subjetivo processual quando ficar positivado nos autos a inexistência de bens penhoráveis, o que pressupõe o comprovado esgotamento das medidas de lo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. APTIDÃO TÉCNICA DO PERITO. AVALIAÇÃO PELO JUIZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. A liquidação de sentença que tem por objeto a apuração de expurgos inflacionários passa por operações contábeis que não tangenciam a temática atuarial. II. Cabe o perito, ao ser cientificado da nomeação e à vista dos quesitos elaborados, submeter à apreciação judicial eventual carência de conhecimento técnico para o desempenho da função, na linha do que prescrevem os artigos 146 e 424, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Eventual excesso de execução deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-L da Lei Processual Civil. IV. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. APTIDÃO TÉCNICA DO PERITO. AVALIAÇÃO PELO JUIZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. A liquidação de sentença que tem por objeto a apuração de expurgos inflacionários passa por operações contábeis que não tangenciam a temática atuarial. II. Cabe o perito, ao ser cientificado da nomeação e à vista dos quesitos elaborados, submeter à apreciação judicial eventual carência de conhecimento técnico para o desempenho da função,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Se o cenário probante revela-se precário e inconclusivo sobre os fatos jurídicos alinhavados na causa de pedir, não permitindo testificar a verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, interdita-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Inexistindo prova de que a dívida foi efetivamente renegociada, a discussão do saldo devedor e a realização de depósitos parciais não têm o condão de desconfigurar a mora daquele que descumpre seus encargos obrigacionais. IV. Se as asserções respeitantes à renegociação da dívida são carentes de verossimilhança, a inclusão do nome do consumidor em arquivos de entidades de proteção ao crédito não pode ser obstada diante da simples situação de litigiosidade em torno do negócio jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Se o cenário probante revela-se precário e inconclusivo sobre os fatos jurídicos alinhavados na causa de pedir, não permitindo t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO RELATIVO A ASTREINTES. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. COMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Delineado o inadimplemento da obrigação e realizada a conversão pecuniária autorizada pela decisão que estipulou as astreintes, o objeto da etapa de cumprimento de sentença passa a ser simplesmente quantia certa, líquida e exigível. II. O fato de a fase executória estar assentada na multa cominatória fixada na fase de conhecimento não interfere na incidência do mecanismo disposto no art. 475-J da Lei Processual Civil. III. Os juros de mora provêm do atraso no cumprimento da obrigação e, por isso, não podem, em princípio, ser excluídos da execução. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO RELATIVO A ASTREINTES. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. COMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Delineado o inadimplemento da obrigação e realizada a conversão pecuniária autorizada pela decisão que estipulou as astreintes, o objeto da etapa de cumprimento de sentença passa a ser simplesmente quantia certa, líquida e exigível. II. O fato de a fase executória estar assentada na multa cominatória fixada na fase de conhecimento não interfere na incidência do mecanismo disposto no art. 475-J da Lei Processual Civil...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR ATESTANDO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A AUDIÊNCA. DECISÃO AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e dos demais servidores da secretaria têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. II.Age corretamente o juiz que, ciente do vício no mandado de intimação do réu para a audiência de conciliação, designa nova data para a realização do ato. III. Ante a certidão que evidencia falha na intimação do réu, a persistência do decreto de revelia implicaria em grave atentado aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR ATESTANDO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A AUDIÊNCA. DECISÃO AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e dos demais servidores da secretaria têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. II.Age corretamente o juiz que, ciente do vício no mandado de intimação do r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIAS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. I. A ausência de autenticação das cópias que instruem o instrumento não obsta o conhecimento do recurso na hipótese em que a irresignação do Agravado vem desacompanhada do propósito de ver judicialmente reconhecida a inautenticidade. II. A ordem jurídica vigente não alberga a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. III. O promitente comprador, caso deixe de cumprir com suas obrigações, deve, em princípio, se submeter aos consectários do inadimplemento. IV. À vista de sinais de inadimplemento contratual quanto à obrigação de entrega do imóvel, cabível a antecipação da tutela apenas para afastar a possibilidade de inscrição do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito. V. Esse tipo de disposição contratual pode ensejar a cobrança indevida de valores e a inclusão, igualmente indevida, do nome do promitente comprador em cadastros de proteção ao crédito. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIAS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. I. A ausência de autenticação das cópias que instruem o instrumento não obsta o conhecimento do recurso na hipótese em que a irresignação do Agravado vem desacompanhada do propósito de ver jud...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conheci...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o deficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. A deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento da Constituição Federal não pode ser utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política e...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. 1.O interesse de agir está atrelado à aplicação do binômio necessidade-utilidade, devendo o autor demonstrar, no momento da propositura da ação, que necessita do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesse estabelecido. 2. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.318/10, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 3. Demonstrado o interesse de agir do autor-apelante, ante a possibilidade do menor estar sendo vítima de alienação parental, imprescindível o recebimento da inicial, visando a apuração dos fatos e proteção ao menor. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. 1.O interesse de agir está atrelado à aplicação do binômio necessidade-utilidade, devendo o autor demonstrar, no momento da propositura da ação, que necessita do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesse estabelecido. 2. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.318/10, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós...
PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICÍTUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de suposto contrato formalizado com a empresa ré, que realizou a cobrança, a esta cumpre o ônus de comprovar a existência da contratação, uma vez que não seria razoável impor ao autor o ônus de demonstrar um fato negativo, ou seja, de provar que não teria contratado com a ré, sob pena de se configurar o que é intitulado pela doutrina e pela jurisprudência como prova diabólica. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ilícito civil passível de reparação, que causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 3. No que tange ao valor do dano moral, registre-se que o legislador deixou ao prudente arbítrio judicial a fixação do quantum compensatório, a partir da análise de cada caso concreto. E, como é cediço, o valor da compensação deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 4. Não merecem conhecimento os pedidos do autor no sentido de condenação da ré por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios porquanto foram formulados em sede de contrarrazões, que não é a via apropriada para tanto. 5. Recurso da ré conhecido e negado provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICÍTUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de suposto contrato formalizado com a empresa ré, que realizou a cobrança, a esta cumpre o ônus de comprovar a existência da contratação, uma vez que não seria razoável impor ao autor o ônus de demonstrar um fato negativo, ou seja, de provar que não teria contratado com a ré, sob pena de se configurar o que é intitulad...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRUPO TEATRAL. SÓCIO RETIRANTE. CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. A ação de prestação de contas visa a extinção da obrigação de prestar contas, com a consequente apuração de eventual saldo credor ou devedor. Deve seguir a forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como eventual saldo remanescente e acompanhadas dos documentos referentes a cada lançamento da operação realizada (art. 917 do CPC). Reconhecida a carência de ação em relação à pretensão de exigir contas e evidenciado que estas não foram efetivamente prestadas nestes autos, tendo os réus apenas juntado alguns documentos aptos a comprovarem que já haviam feito a prestação de contas da administração da sociedade ao sócio retirante, impossível a apuração de eventual saldo credor em favor do autor. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRUPO TEATRAL. SÓCIO RETIRANTE. CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. A ação de prestação de contas visa a extinção da obrigação de prestar contas, com a consequente apuração de eventual saldo credor ou devedor. Deve seguir a forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como eventual saldo remanescente e acompanhadas dos documentos referentes a cada lançamento da operação realizada (art. 917 do CPC). Reconhecida a carên...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SUPERÁVIT. 1. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. 2. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para o valor da venda a terceiros, pertencendo ao arrendatário apenas o superávit, se houver. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SUPERÁVIT. 1. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. 2. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 21 DO CPC. 1. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Assim, o magistrado não deve ficar adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) fixados no § 3º do art. 20 do CPC. Sua atuação deve pautar-se no disposto no §4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do §3º também do artigo 20 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 21 DO CPC. 1. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Assim, o magistrado não deve ficar adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) fixados no § 3º do art. 20 do CPC. S...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ainda que se cuide de responsabilidade civil do Estado que, em regra, é objetiva, faz-se necessária a comprovação da existência do nexo causal entre a conduta e o resultado sofrido pela vítima. 2. Observando-se o Estado cumpriu com o seu dever de prestar assistência médica a detento que estava sob seus cuidados e dele veio a necessitar durante o período de internação, tendo empreendido esforços para alcançar a cura do paciente, prescrevendo medicamentos que certamente eram previstos na literatura médica e agindo com diligência e responsabilidade, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. 3. Não restando demonstrada a falha no atendimento médico prestado pelo Estado, incabível o pleito indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ainda que se cuide de responsabilidade civil do Estado que, em regra, é objetiva, faz-se necessária a comprovação da existência do nexo causal entre a conduta e o resultado sofrido pela vítima. 2. Observando-se o Estado cumpriu com o seu dever de prestar assistência médica a detento que estava sob seus cuidados e dele veio a necessitar durante o período de int...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR. AFASTAMENTO REMUNERADO. MESTRADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA N. 255/2008. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. APELO IMPROVIDO. 1. A concessão de afastamento remunerado para realização de curso de especialização de professores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal constitui-se em ato discricionário da Administração, não sendo referido direito garantido àquele que o pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão do afastamento, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pena de se imiscuir na competência discricionária da Administração Pública, o que lhe é vedado. 3. recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR. AFASTAMENTO REMUNERADO. MESTRADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA N. 255/2008. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. APELO IMPROVIDO. 1. A concessão de afastamento remunerado para realização de curso de especialização de professores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal constitui-se em ato discricionário da Administração, não sendo referido direito garantido àquele que o pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão do afastamento, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pen...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. ANÁLISE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO.CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Se o feito executivo, movido pelo apelante, foi regularmente recebido e processado e, após citação e intimação a parte executada oferece embargos à execução, posteriormente acolhidos para extinguir a execução por inexistência de título executivo hábil a embasar a execução, deve o exequente responder pela verba de sucumbência. 2- Em sendo o feito for extinto sem julgamento do mérito, não se aplica à espécie a incidência da regra geral, inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais, tendo a doutrina desenvolvido, para referida hipótese, a aplicação do princípio da causalidade, na qual se analisa quem teria dado ensejo ao litígio. 3- Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. ANÁLISE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO.CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Se o feito executivo, movido pelo apelante, foi regularmente recebido e processado e, após citação e intimação a parte executada oferece embargos à execução, posteriormente acolhidos para extinguir a execução por inexistência de título executivo hábil a embasar a execução, deve o exequente responder...