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Jurisprudência

TJDF AGI - 855520-20140020293808AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche pública, independentemente de questões orçamentárias...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855519-20140020300212AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo dispõem os artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, é proibida a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública que tenha como objeto o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. II. A antecipação da tutela jurisdicional em caráter satisfativo contra a Fazenda Pública também encontra óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. III. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855518-20150020007634AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO E AVALIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. I. Não se revela processualmente adequada a suspensão da execução na hipótese em que há bem penhorado e avaliado nos autos. II. A suspensão prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil,só adquire o gabarito de direito subjetivo processual quando ficar positivado nos autos a inexistência de bens penhoráveis, o que pressupõe o comprovado esgotamento das medidas de lo...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855517-20140020321668AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. APTIDÃO TÉCNICA DO PERITO. AVALIAÇÃO PELO JUIZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. A liquidação de sentença que tem por objeto a apuração de expurgos inflacionários passa por operações contábeis que não tangenciam a temática atuarial. II. Cabe o perito, ao ser cientificado da nomeação e à vista dos quesitos elaborados, submeter à apreciação judicial eventual carência de conhecimento técnico para o desempenho da função,...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855516-20140020294923AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Se o cenário probante revela-se precário e inconclusivo sobre os fatos jurídicos alinhavados na causa de pedir, não permitindo t...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855515-20140020319205AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO RELATIVO A ASTREINTES. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. COMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Delineado o inadimplemento da obrigação e realizada a conversão pecuniária autorizada pela decisão que estipulou as astreintes, o objeto da etapa de cumprimento de sentença passa a ser simplesmente quantia certa, líquida e exigível. II. O fato de a fase executória estar assentada na multa cominatória fixada na fase de conhecimento não interfere na incidência do mecanismo disposto no art. 475-J da Lei Processual Civil...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855514-20140020304834AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR ATESTANDO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A AUDIÊNCA. DECISÃO AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e dos demais servidores da secretaria têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. II.Age corretamente o juiz que, ciente do vício no mandado de intimação do r...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855513-20140020280807AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855512-20140020316078AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIAS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. I. A ausência de autenticação das cópias que instruem o instrumento não obsta o conhecimento do recurso na hipótese em que a irresignação do Agravado vem desacompanhada do propósito de ver jud...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855511-20140020305765AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855510-20140020289366AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política e...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 855508-20140410111246APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. 1.O interesse de agir está atrelado à aplicação do binômio necessidade-utilidade, devendo o autor demonstrar, no momento da propositura da ação, que necessita do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesse estabelecido. 2. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.318/10, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855507-20140111427605APC
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PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICÍTUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de suposto contrato formalizado com a empresa ré, que realizou a cobrança, a esta cumpre o ônus de comprovar a existência da contratação, uma vez que não seria razoável impor ao autor o ônus de demonstrar um fato negativo, ou seja, de provar que não teria contratado com a ré, sob pena de se configurar o que é intitulad...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855506-20120110486405APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRUPO TEATRAL. SÓCIO RETIRANTE. CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. A ação de prestação de contas visa a extinção da obrigação de prestar contas, com a consequente apuração de eventual saldo credor ou devedor. Deve seguir a forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como eventual saldo remanescente e acompanhadas dos documentos referentes a cada lançamento da operação realizada (art. 917 do CPC). Reconhecida a carên...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855505-20130910248606APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SUPERÁVIT. 1. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. 2. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855504-20130310373704APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 21 DO CPC. 1. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Assim, o magistrado não deve ficar adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) fixados no § 3º do art. 20 do CPC. S...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855503-20080111612425APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ainda que se cuide de responsabilidade civil do Estado que, em regra, é objetiva, faz-se necessária a comprovação da existência do nexo causal entre a conduta e o resultado sofrido pela vítima. 2. Observando-se o Estado cumpriu com o seu dever de prestar assistência médica a detento que estava sob seus cuidados e dele veio a necessitar durante o período de int...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855502-20130410039625APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855501-20130110754923APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR. AFASTAMENTO REMUNERADO. MESTRADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA N. 255/2008. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. APELO IMPROVIDO. 1. A concessão de afastamento remunerado para realização de curso de especialização de professores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal constitui-se em ato discricionário da Administração, não sendo referido direito garantido àquele que o pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão do afastamento, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pen...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855500-20140110312129APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. ANÁLISE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO.CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Se o feito executivo, movido pelo apelante, foi regularmente recebido e processado e, após citação e intimação a parte executada oferece embargos à execução, posteriormente acolhidos para extinguir a execução por inexistência de título executivo hábil a embasar a execução, deve o exequente responder...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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