DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. PARTO PREMATURO. UTI NEONATAL. URGÊNCIA. CARÊNCIA DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. O recurso de apelação interposto no prazo legal é tempestivo.Na ratificação da apelação não há que se falar em deserção quando o preparo já foi pago com a apelação. 3. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo máximo de 300 (trezentos) dias para parto a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgência para complicações gestacionais, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Acláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência até as primeiras 12 (doze) horas, quando o beneficiário encontra-se no gozo do período de carência, é abusiva, pois coloca em risco a vida e a saúde dos beneficiários. 5. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da vida da gestante e do nascituro, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 6. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 7. Fixados os honorários advocatícios em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a manutenção. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. PARTO PREMATURO. UTI NEONATAL. URGÊNCIA. CARÊNCIA DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. O rec...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROVA DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apreliminar de inépcia da inicial suscitada deve ser rejeitada, quando estão presentes todas as condições da ação no que pertine a demanda proposta. A existência da dívida e a responsabilidade pelo pagamento desta são questões de mérito. 2. O demonstrativo de conta vinculada é prova inequívoca do débito, pois especifica a data das compras, o estabelecimento em que foram feitas, o número de prestações e os valores devidos. 3. Não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com demais encargos e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. 4. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 5. Considerando a ausência de comprovação da alegada capitalização de juros, impõe-se a improcedência do pedido de seu afastamento. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROVA DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apreliminar de inépcia da inicial suscitada deve ser rejeitada, quando estão presentes todas as condições da ação no que pertine a demanda proposta. A existência da dívida e a responsabilidade pelo pagamento desta são questões de mérito. 2. O demonstrativo de conta vinculada é prova inequívoca do débito, pois especifica a data das compras, o...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3....
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE AFERIDA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, consoante determina o art. 16 da Lei nº 7.289/84, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Apromoção de militares mais modernos, por si só, não tem o condão de dar ensejo à promoção de outros milicianos. Deve haver demonstração de que, à época da pretendida ascensão, estavam satisfeitos todos os demais requisitos exigidos pelo edital. 3. Configura-se legal o ato administrativo que promove em ressarcimento por preterição os militares paradigmas, por terem sido absolvidos em processo criminal, nos termos do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei nº 12.086/09, não sendo cabível a utilização dessa situação pessoal para o reconhecimento do direito pleiteado pelos autores. 4. É certo que, não havendo condenação, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para fixar a verba honorária, não se exigindo, portanto, correlação com o valor atribuído à causa ou mesmo à estimativa de condenação. 5. O quantum estabelecido a título de honorários advocatícios (R$ 2.500,00) mostrou-se excessivo, considerando a natureza e a importância da causa, além do trabalho desenvolvido. Mais ainda, é mister esclarecer quanto ao trabalho desenvolvido, que não se trata apenas da quantidade de peças protocolizadas, mas também a sua qualidade, servindo para o desiderato pretendido, devendo ser diminuído para R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE AFERIDA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, consoante determina o art. 16 da Lei nº 7.289/84, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TRIBUTOS. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285 A. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Acobrança de Tributos/IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora, que arca com o pagamento do imposto. 4. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 5. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 6. Acondenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 7. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Porém, interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, cabe à instância revisora o arbitramento dos honorários. 8. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TRIBUTOS. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285 A. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja pre...
COBRANÇA E RESTITUIÇÃO. Despesas de condomínio. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO. DESCABIMENTO. preliminar de nulidaDE da sentença. rejeitada. DESPESAS RELATIVAS ÀS PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO. INCUMBE A QUEM DELAS SE SERVE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 3. Não há nulidade em sentença proferida por juiz substituto e designado para atuar no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS - 1, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, que alterou a Resolução nº 13/2012, e regulamentada pela Portaria Conjunta nº 33/2013, não havendo se falar em incompetência do juiz sentenciante, bem como não caracteriza ofensa ao princípio do juiz natural, porquanto previamente designados para atuarem como auxiliares de todas as Varas 4. Os processos encaminhados pelas varas ao NUPMETAS - 1 são distribuídos de forma aleatória e proporcional aos juízes que ali atuam, não caracterizando qualquer direcionamento de processo ou escolha do julgador. 5. Nos termos do disposto no art. 1.340 do Código Civil, in verbis: As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles incumbem a quem delas se serve 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar Rejeitada.
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COBRANÇA E RESTITUIÇÃO. Despesas de condomínio. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO. DESCABIMENTO. preliminar de nulidaDE da sentença. rejeitada. DESPESAS RELATIVAS ÀS PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO. INCUMBE A QUEM DELAS SE SERVE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo....
COBRANÇA E RESTITUIÇÃO. Despesas de condomínio. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO. DESCABIMENTO. preliminar de nulidaDE da sentença. rejeitada. DESPESAS RELATIVAS ÀS PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO. INCUMBE A QUEM DELAS SE SERVE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo. 3. Não há nulidade em sentença proferida por juiz substituto e designado para atuar no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS - 1, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, que alterou a Resolução nº 13/2012, e regulamentada pela Portaria Conjunta nº 33/2013, não havendo se falar em incompetência do juiz sentenciante, bem como não caracteriza ofensa ao princípio do juiz natural, porquanto previamente designados para atuarem como auxiliares de todas as Varas 4. Os processos encaminhados pelas varas ao NUPMETAS - 1 são distribuídos de forma aleatória e proporcional aos juízes que ali atuam, não caracterizando qualquer direcionamento de processo ou escolha do julgador. 5. Nos termos do disposto no art. 1.340 do Código Civil, in verbis: As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles incumbem a quem delas se serve 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar Rejeitada.
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COBRANÇA E RESTITUIÇÃO. Despesas de condomínio. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO. DESCABIMENTO. preliminar de nulidaDE da sentença. rejeitada. DESPESAS RELATIVAS ÀS PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO. INCUMBE A QUEM DELAS SE SERVE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Nos termos do art. 397 do CPC, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo....
CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TLP. LIMITAÇÃO AS FACULDADES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. 1. Quando a parte tem obstada a fruição do imóvel que adquiriu em licitação pública, por questões alheias a sua vontade, em razão de litígio sobre a propriedade do bem e sua localização, resta inviável a configuração da incidência tributária, pois para o efeito do lançamento do IPTU e da TLP se pressupõe que a parte esteja em gozo das faculdades de proprietário em sua plenitude, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil (ius utendi,ius fruendi, ius abutendi e rei vindicatio). 2. Antes do advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a TR, índice oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 3. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deverá a atualização observar a mencionada norma, até que aquela Corte module os efeitos da referida decisão. 4. Nas demandas em que é vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária funda-se no § 4º do art. 20 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, que consiste na ponderação dos elementos da causa elencados no § 3º do art. 20 do CPC, todavia sem adstrição aos limites percentuais (mínimo de 10% e máximo de 20%) que contempla. 5. Não fixados os honorários advocatícios em valor razoável, estando excessivos e desproporcionais à importância da causa e ao trabalho desenvolvido, impõe-se sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TLP. LIMITAÇÃO AS FACULDADES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. 1. Quando a parte tem obstada a fruição do imóvel que adquiriu em licitação pública, por questões alheias a sua vontade, em razão de litígio sobre a propriedade do bem e sua localização, resta inv...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Havendo erro material no julgado, este pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 463, I, do CPC, devendo a ementa do acórdão n. 841831 passar a ter a seguinte redação: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final. 4. Em razão da reforma da sentença, deve-se inverter o ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado. Erro material corrigido de ofício.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexam...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DO PROCESSO. CONSENTIMENTO. IRRELEVANTE. CRIME CONTINUADO. 1. Tratando-se de crime continuado, não existem razões para aplicar a antiga redação do artigo 214, uma vez que a continuidade cessou na vigência da Lei que acrescentou o artigo 217-A ao Código Penal, devendo esse tipo ser aplicado ao caso em apreço. Inteligência da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal, tendo em vista que o delito previsto no artigo 217-A se processa mediante ação penal pública incondicionada. 3. Não estando presente nenhuma circunstância ou motivo para ensejar a separação do processo, não há que se falar em necessidade de desmembramento do feito, principalmente se a matéria não é complexa e não se verificou prejuízo para a defesa do réu. 4. Não se pode falar em consentimento para afastar a condenação, pois o artigo 217-A do Código Penal presume a vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos, motivo pelo qual o consentimento é irrelevante para a caracterização do delito. 5. A palavra da vítima merece especial análise e importância em relação aos crimes contra a liberdade sexual, especialmente quando coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios, pois, por diversas vezes, ocorrem às escondidas, longe de outras pessoas. 6. O aumento da pena em razão do crime continuado merece ser fixado em sua fração mais elevada, uma vez que, considerando os relatos da vítima, ocorreram várias relações sexuais, em várias oportunidades. 7. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DO PROCESSO. CONSENTIMENTO. IRRELEVANTE. CRIME CONTINUADO. 1. Tratando-se de crime continuado, não existem razões para aplicar a antiga redação do artigo 214, uma vez que a continuidade cessou na vigência da Lei que acrescentou o artigo 217-A ao Código Penal, devendo esse tipo ser aplicado ao caso em apreço. Inteligência da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal, tendo em...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO DE CRIMES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE QUANTUM APLICADO ELEVADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PREJUÍZO CAUSADO ÀS VÍTIMAS - REPARAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP e art. 244-B do ECA) é medida de rigor. 2. Em sendo o crime de corrupção de menores formal e de perigo presumido, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo bastante a comprovação de sua participação na empreitada criminosa, na companhia de agente imputável, o que restou devidamente apurado nos presentes autos, e isso independentemente de seu histórico penal. 3. Verificando-se que a pena-base restou estabelecida em patamar elevado (7 anos de reclusão), em razão da consideração de apenas 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), a sua redução a patamar adequado é medida que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O art. 72 do Código Penal estabelece que, ainda que presente o concurso formal, não se aplica o sistema da exasperação em relação à pena pecuniária. 5. Mantém-se a fixação do valor mínimo indenizatório, se há prova suficiente do prejuízo causado às vítimas e há pedido expresso deduzido pelo Ministério Público. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração consiste em exigência legal que não colide com os postulados do sistema acusatório e independe da condição financeira do causador dos danos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO DE CRIMES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE QUANTUM APLICADO ELEVADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PREJUÍZO CAUSADO ÀS VÍTIMAS - REPARAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP e art. 244-B do ECA) é medida de rigor. 2. Em sendo o crime de corrupção de menores formal e de perigo presumido, prescinde...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 11343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ANALISADAS ISOLADAMENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva com esteio na ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas sim, ao resguardo da própria segurança pública, em favor da sociedade. 2. Na espécie, se mostram presentes os requisitos da prisão preventiva. Juntamente com o fumus comissi delicti, evidenciado nos elementos colacionados aos autos, evidencia-se também o periculum libertatis, traduzido na necessidade de manter a paciente segregado do convívio social, com base na manutenção da ordem pública, mormente, no caso dos autos, em que o objeto de investigação diz respeito a uma suposta organização criminosa em potencial, em que o paciente atuaria como receptador de objetos provenientes de origem ilícita, conforme confissão deste. 3. No cotejo dos autos, diante do que narrou a indiciada, o local onde foi presa, a apreensão de dinheiro e os fatos visualizados pelos policiais, não permitem, neste momento, afastar os indícios de envolvimento no comércio ilícito. Ainda, a habitualidade no suposto comércio ilícito de drogas, considerando as circunstâncias do fato, revelaria o risco de perpetuação na prática de novas infrações penais, com sério risco à saúde coletiva, uma vez que não é comum usuários serem surpreendidos com tamanha quantidade e variedade de drogas. 4. No caso, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão, art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de se revelarem inadequadas e insuficientes, sendo a segregação cautelar, neste momento, necessária e adequada para o caso concreto, nos termos do disposto no art. 282, § 6º, e no art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal. 5. Não obstante seja o réu tecnicamente primário, as condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão preventiva, a exemplo da primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. 6. A prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, apontando o cabimento, os pressupostos e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, como é o caso dos autos. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 11343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ANALISADAS ISOLADAMENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva com esteio na ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas sim, ao resguardo da própria segurança pública, em favor da sociedade. 2. Na espécie, se mostram p...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As drogas são altamente nocivas aos usuários, provocam rápida e severa dependência, com graves danos à saúde física e mental, e geralmente estão associadas a um quadro de alta criminalidade e, no mais das vezes, destrói a vida pessoal do usuário, atingindo, na maioria, pessoas da camada mais pobre da população, circunstâncias que ensejam incremento na demanda por serviços públicos sociais e de saúde. 3. Portanto, a disseminação de entorpecentes é conduta dotada de gravidade concreta, evidenciando a periculosidade de quem a perpetra, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Preliminar rejeitada, ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As drogas são altamente nocivas aos us...
HABEAS CORPUS. ROUBO. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 313, I, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É regular a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública quando o agente responde a outras ações penais por crimes contra o patrimônio, a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva. 2. Irrelevância da hipótese de se cumprir pena em regime inicial aberto, uma vez que são diferentes os requisitos do cárcere cautelar dos relacionados à imposição de reprimenda. Precedentes. 3. Condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes são insuficientes para revogar a prisão preventiva diante de quaisquer dos requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 313, I, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É regular a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública quando o agente responde a outras ações penais por crimes contra o patrimônio, a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva. 2. Irrelevância da hipótese de se cumprir pena em regime inicial aberto, uma vez que são diferentes os requisitos do cárcere cautelar dos relacionados à imposição de reprimenda. Precedent...
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que ultrapassado o tempo recomendado para acautelamento preventivo nos moldes da instrução normativa deste E. TJDFT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que ultrapassado o tempo recomendado para acautelamento preventivo nos moldes da instrução normativa deste E. TJDFT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação...
HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. GENERALIDADE. INVIÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO NECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Vigora o princípio do in dubio pro societate para a instauração da ação penal, preenchidos os requisitos legais necessários. 2. A aferição dos requisitos formais da denúncia nos crimes societários independe de uma descrição detalhada da conduta individualizada de cada sócio. 3. Documentação juntada pela Defesa deve passar pelo crivo do devido processo legal ante a sua presunção relativa de veracidade. 4. Peça acusatória demonstrou os indícios de autoria em face da paciente, correlacionada com a materialidade do evento delituoso. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. GENERALIDADE. INVIÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO NECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Vigora o princípio do in dubio pro societate para a instauração da ação penal, preenchidos os requisitos legais necessários. 2. A aferição dos requi...
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, permite a diminuição do valor da fiança, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, que percebe quantia mensal bastante inferior ao valor fixado para a fiança, a redução de seu valor é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, permite a diminuição do valor da fiança, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, que percebe quantia mensal bastante inferior ao valor fixado para a fiança, a redução de seu valor é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a fa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. CARÁTER INTIMIDATÓRIO, NÃO COMPENSATÓRIO OU INDENIZATÓRIO. CONTRANGIMENTO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 § 4º CPC). 2.Tendo em consideração que o objetivo da multa cominatória é constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, seu valor não pode ser modesto o bastante para tornar mais atraente o pagamento da penalidade que a observância da ordem judicial, nem excessivo a ponto de se permitir o enriquecimento sem causa do seu beneficiário. 3.A multa diária não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair, do próprio réu, o específico comportamento, ou a abstenção, pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. Trata-se, pois, de medida coercitiva, devendo agir no ânimo do obrigado, de modo a influenciá-lo a cumprir o que lhe foi determinado judicialmente. 4.Amedida tem caráter inibitório e o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcance o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial. 5.A excessividade das astreintes recomenda sua diminuição pelo julgador, o que pode ser feito a partir do 6º do art. 461 do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. CARÁTER INTIMIDATÓRIO, NÃO COMPENSATÓRIO OU INDENIZATÓRIO. CONTRANGIMENTO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 § 4º CPC). 2.Tendo em consideração que o objetivo da multa cominatória é constrange...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. O paciente ostenta recente condenação transitada em julgado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, de modo que sua liberdade coloca em risco a ordem pública. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. O paciente ostenta recente condenação transitada em julgado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, de modo que sua liberdade co...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM MENINA DE 10 ANOS DE IDADE, QUE FICAVA AOS CUIDADOS DA ESPOSA DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA COM PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO E QUE RESIDE EM LOCAL PRÓXIMO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, pois sua segregação se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito que trata da prática de atos libidinosos com menina de 10 (dez) anos de idade que ficava aos cuidados da esposa do paciente, bem como para assegurar a instrução criminal, porquanto o paciente e a vítima residem bem próximos um do outro, o que representa sério e concreto risco de que aquele interfira nos depoimentos a serem prestados por esta, sobretudo porque o paciente ameaçou a vítima de ir atrás dela e da sua mãe depois que saísse da prisão. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM MENINA DE 10 ANOS DE IDADE, QUE FICAVA AOS CUIDADOS DA ESPOSA DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA COM PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO E QUE RESIDE EM LOCAL PRÓXIMO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do...