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Jurisprudência

TJDF APC - 855499-20130111752312APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEPÓSITOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). Verifica-se que os documentos apresentados - cheques prescritos assinados pela parte ré - constituem prova escrita do crédito da autora, ora apelada. São aptos, portanto, para embasar o pedido monitório. Incumbe à pa...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855498-20140910025846APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA. DOAÇÃO EFETIVADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE. Aplica-se à UNIÃO ESTÁVEL, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725, do CC/2002) Os bens obtidos por doação, ainda que a um dos conviventes, de programa habitacional do governo, destinado a populações de baixa renda, durante a constân...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855497-20110112137074APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. 1. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 2. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, e que não correspondam a uma prestação de serviço capaz de trazer benefício ao tomado...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855495-20140110397012APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER NORMATIVO DO ESTADO. DELEGAÇÃO. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO. DETRAN/DF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 22, XI, CRFB/88. ART. 156, CTB. RESOLUÇÃO Nº 358 CONTRAN. 1. Segundo a lição do ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 19), o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. 2. Di...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855494-20130111899053APC
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CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O instituto da novação dá-se quando as partes contraem nova dívida para extinguir e substituir a anterior, não se aplicando nos casos de elaboração de contrato que apenas transfira responsabilidades perante as partes. 2. Nos termos do art. 835 do Código Civil, para a exoneração do fiador, a notificação do credor é requisito indispensável. 3. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, com base nos art. 20, §§3º e 4º, art. 125, inciso I, ambos do CPC. 4....
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 855493-20140110033458APO
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PROCESSO CIVIL. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREVISAO EDITALÍCIA. SAÚDE VISUAL DEFICIENTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO CANDIDATO AO LIVRE EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. 1. A não recomendação de candidato na etapa referente à avaliação médica, em face da constatação de acuidade visual 20/200 em ambos os olhos, não deve levar à sua exclusão do certame, se o problema detectado foi corrigido, mediante procedimento cirúrgico, dentr...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 855492-20140110333527APO
Ementa
CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ante a manifesta incongruência entre os critérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica com o que foi realizado pela banca examinadora, deve a sentença que declarou a nulidade do ato ser mantida, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade e legalidade. 2. OSuperior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candid...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855491-20140310290859APC
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BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A notificação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferime...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855490-20130710355810APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855489-20130310131586APC
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CIVIL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os bens adquiridos antes do casamento não poderão ser partilhados na presente ação de divórcio, tendo em vista que necessitam de ação própria para o reconhecimento da situação jurídica do casal para a realização da partilha. 2. Comprovantes de saque não são hábeis a provar o pagamento da meação do veículo, haja vista que sequer consta a assinatura da apelada confirmando o recebimento da quantia. 3. Se o apelante constatou que a apelada não fazia jus à gratuidade de jus...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855488-20130710160239APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA OBRA. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Visualizando, no contexto dos autos, a mora contratual por ambas as partes, os contratantes devem, dadas as peculiaridades do caso, responder na exata medida de suas inadimplências, por ser a resolução mais justa à demanda. 2. Prejudicado o autor quanto ao usufruto do imóvel...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855487-20130110221443APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO NEGATIVO.FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista que é fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu be...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855486-20120110237044APC
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SINDICATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. Patente a ilegitimidade ativa do sindicato para pleitear, em nome próprio, e como se coletivo fosse, direito individual e particular de um de seus associados. A alegação autoral de exercício de cargo em comissão em regime semanal de 40 horas de tra...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855485-20140110820876APC
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. IOF. LEGALIDADE. DESPESAS DE GRAVAME. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DESPESAS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 2. É admitido o uso da TABELA PRICE, com base na Lei n. 10.931/2004....
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855484-20130111205097APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIDA. PEDIDO APRECIADO. PARCELAS E MESES COBRADOS NA INICIAL. ADIMPLEMENTO PELO RÉU MEDIANTE BOLETOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. DESCABIDO. RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à ilegitimidade ativa impugnada, visto que por se tratar a...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855482-20140111830319APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855481-20140111265896APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si (Art. 295, parágrafo único, do CPC). Referido rol é taxativo. 2. Observa-se que, no presente caso, não se tratam de pedidos incompatíveis, mas de pedidos sucessivos, em conformidade com o artigo 289...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 855480-20130111722094APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essenc...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 855479-20140020330658AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO VERBAL. EDIFICAÇÃO DE OBRA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEROMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Tratando-se de contrato firmado verbalmente, deve o provimento jurisdicional pleiteado ser analisado com máxima segurança, princi...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF RMO - 855478-20140110289114RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela de fratura exposta sofrida no pé esquerdo em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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