APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEPÓSITOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). Verifica-se que os documentos apresentados - cheques prescritos assinados pela parte ré - constituem prova escrita do crédito da autora, ora apelada. São aptos, portanto, para embasar o pedido monitório. Incumbe à parte ré a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II do CPC). Não há que se falar em pagamento em dobro do que supostamente teria sido pago pelo devedor, tampouco em litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, não restando provado a relação dos depósitos juntados aos autos com a obrigação cobrada. Havendo erro material na sentença quanto à fixação da quantia a ser deduzida do valor total da monitória, poderá o julgador, de ofício, corrigir referido erro de cálculo, conforme dispõe o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEPÓSITOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). Verifica-se que os documentos apresentados - cheques prescritos assinados pela parte ré - constituem prova escrita do crédito da autora, ora apelada. São aptos, portanto, para embasar o pedido monitório. Incumbe à pa...
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA. DOAÇÃO EFETIVADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE. Aplica-se à UNIÃO ESTÁVEL, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725, do CC/2002) Os bens obtidos por doação, ainda que a um dos conviventes, de programa habitacional do governo, destinado a populações de baixa renda, durante a constância da união estável e edificado com o esforço comum do casal, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA. DOAÇÃO EFETIVADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE. Aplica-se à UNIÃO ESTÁVEL, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725, do CC/2002) Os bens obtidos por doação, ainda que a um dos conviventes, de programa habitacional do governo, destinado a populações de baixa renda, durante a constân...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. 1. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 2. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, e que não correspondam a uma prestação de serviço capaz de trazer benefício ao tomador do empréstimo, a exemplo das tarifas de serviços de terceiros, que devem ser excluídas. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. 1. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 2. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, e que não correspondam a uma prestação de serviço capaz de trazer benefício ao tomado...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER NORMATIVO DO ESTADO. DELEGAÇÃO. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO. DETRAN/DF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 22, XI, CRFB/88. ART. 156, CTB. RESOLUÇÃO Nº 358 CONTRAN. 1. Segundo a lição do ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 19), o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. 2. Diante do dinamismo das relações sociais contemporâneas, torna-se praticamente impossível ao legislador conseguir prever, de modo abstrato e genérico, tudo aquilo que deve ser positivado na lei como regra de conduta e da ação na vida em sociedade, mostrando-se necessário que a Administração complemente e esclareça a atividade normativa primária. 3. Cumprindo a previsão constitucional (art. 22, inciso XI), foi editada a Lei nº 9.503/1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro, que por sua vez em seu art. 156 determinou que O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. 4. O Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o art. 156 do CTB por intermédio da Resolução nº 358, que possibilitou a edição da Instrução de Serviço nº 732/2012 do DETRAN/DF, alicerce do dispositivo legal que abarcou o ato de suspensão das atividades da apelante pelo prazo de 30 dias, não implicando qualquer ofensa ao princípio da legalidade. 5. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER NORMATIVO DO ESTADO. DELEGAÇÃO. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO. DETRAN/DF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 22, XI, CRFB/88. ART. 156, CTB. RESOLUÇÃO Nº 358 CONTRAN. 1. Segundo a lição do ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 19), o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. 2. Di...
CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O instituto da novação dá-se quando as partes contraem nova dívida para extinguir e substituir a anterior, não se aplicando nos casos de elaboração de contrato que apenas transfira responsabilidades perante as partes. 2. Nos termos do art. 835 do Código Civil, para a exoneração do fiador, a notificação do credor é requisito indispensável. 3. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, com base nos art. 20, §§3º e 4º, art. 125, inciso I, ambos do CPC. 4. Recurso da embargante conhecido e improvido. Recurso da embargada conhecido e provido.
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CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O instituto da novação dá-se quando as partes contraem nova dívida para extinguir e substituir a anterior, não se aplicando nos casos de elaboração de contrato que apenas transfira responsabilidades perante as partes. 2. Nos termos do art. 835 do Código Civil, para a exoneração do fiador, a notificação do credor é requisito indispensável. 3. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, com base nos art. 20, §§3º e 4º, art. 125, inciso I, ambos do CPC. 4....
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREVISAO EDITALÍCIA. SAÚDE VISUAL DEFICIENTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO CANDIDATO AO LIVRE EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. 1. A não recomendação de candidato na etapa referente à avaliação médica, em face da constatação de acuidade visual 20/200 em ambos os olhos, não deve levar à sua exclusão do certame, se o problema detectado foi corrigido, mediante procedimento cirúrgico, dentro do prazo recursal. 2. Restando comprovado que o candidato realizou cirurgia corretiva de miopia, com total correção da deficiência visual que o acometia, passando assim, a atender às especificações editalícias, o ato praticado pela Administração de excluí-lo do certame viola direito constitucional e afronta o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, maculando seu direito de livre acesso aos cargos públicos. 3. Deve ser mantida a sentença que viabilizou a matrícula do candidato no Curso de Formação da Polícia Militar e prosseguimento nas demais fases do certame, caso não haja outro óbice e desde que logre aprovação dentro de número de vagas previstos no edital. 4. recursos conhecidos e improvidos.
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PROCESSO CIVIL. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREVISAO EDITALÍCIA. SAÚDE VISUAL DEFICIENTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DO CANDIDATO AO LIVRE EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. 1. A não recomendação de candidato na etapa referente à avaliação médica, em face da constatação de acuidade visual 20/200 em ambos os olhos, não deve levar à sua exclusão do certame, se o problema detectado foi corrigido, mediante procedimento cirúrgico, dentr...
CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ante a manifesta incongruência entre os critérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica com o que foi realizado pela banca examinadora, deve a sentença que declarou a nulidade do ato ser mantida, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade e legalidade. 2. OSuperior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candidato do certame, mas para apurar da saúde mental do candidato, segundo voto do Min. Ari Pagendler: (...)Por isso o exame psicotécnico apenas pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, jamais para excluí-lo da concorrência por motivo de inadequação de temperamento. (...) 3. Reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reconhecendo o direito ao candidato de prosseguir nas demais fases do certame, sendo desnecessária a realização de novo teste 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ante a manifesta incongruência entre os critérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica com o que foi realizado pela banca examinadora, deve a sentença que declarou a nulidade do ato ser mantida, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade e legalidade. 2. OSuperior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candid...
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A notificação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I e IV, do CPC. 3. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e não provido.
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BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A notificação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferime...
CIVIL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os bens adquiridos antes do casamento não poderão ser partilhados na presente ação de divórcio, tendo em vista que necessitam de ação própria para o reconhecimento da situação jurídica do casal para a realização da partilha. 2. Comprovantes de saque não são hábeis a provar o pagamento da meação do veículo, haja vista que sequer consta a assinatura da apelada confirmando o recebimento da quantia. 3. Se o apelante constatou que a apelada não fazia jus à gratuidade de justiça que fora concedida, deveria ter apresentado o competente incidente de impugnação à gratuidade de justiça no prazo recursal da decisão. Não o fazendo, a impugnação dessa decisão encontra-se fulminada pela preclusão. 4. É cediço que, no que tange ao inconformismo com a fixação dos honorários advocatícios, embora a apelada litigue sob o pálio da justiça gratuita, isso não impede o magistrado de arbitrar os honorários devidos de acordo com o seu prudente convencimento, à luz dos pressupostos orientadores para o caso (art. 20, §4º, do CPC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os bens adquiridos antes do casamento não poderão ser partilhados na presente ação de divórcio, tendo em vista que necessitam de ação própria para o reconhecimento da situação jurídica do casal para a realização da partilha. 2. Comprovantes de saque não são hábeis a provar o pagamento da meação do veículo, haja vista que sequer consta a assinatura da apelada confirmando o recebimento da quantia. 3. Se o apelante constatou que a apelada não fazia jus à gratuidade de jus...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA OBRA. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Visualizando, no contexto dos autos, a mora contratual por ambas as partes, os contratantes devem, dadas as peculiaridades do caso, responder na exata medida de suas inadimplências, por ser a resolução mais justa à demanda. 2. Prejudicado o autor quanto ao usufruto do imóvel adquirido em razão da prévia inadimplência da construtora-apelada em entregá-lo ao tempo devido e, por outro lado, restando posteriormente inadimplente quanto ao pagamento das contraprestações pactuadas, razoável que seja ele reparado, a título de lucros cessantes, apenas quanto ao período de total adimplência quanto às suas obrigações. 3. Tratando-se de pretensão de reparação civil, qual seja, lucros cessantes, cujo direito de recebimento é mensal e sucessivo, impõe-se a observância quanto ao prazo prescricional de 3 anos, disposto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, fulminando as prestações devidas anteriores ao triênio do ajuizamento da ação. 4. O quantum devido a título de lucros cessantes deve corresponder aos aluguéis médios mensais de imóvel de mesmas características, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, ante o decurso de tempo considerável. 5. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do adquirente, não enseja a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 6. Reformada a sentença, devem as custas e honorários sucumbenciais ser readequados para se enquadrar à nova realidade processual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA OBRA. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Visualizando, no contexto dos autos, a mora contratual por ambas as partes, os contratantes devem, dadas as peculiaridades do caso, responder na exata medida de suas inadimplências, por ser a resolução mais justa à demanda. 2. Prejudicado o autor quanto ao usufruto do imóvel...
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO NEGATIVO.FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista que é fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. 2 - A jurisprudência desta e. Corte e do c. Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a repetição em dobro somente tem cabimento em casos de má-fé ou culpa. Em verdade, a expressão engano justificável, prevista no Código de Defesa do Consumidor, amolda-se perfeitamente à situação em análise, haja vista que a empresa apelante também foi vítima da fraude perpetrada por terceiros e agiu no exercício regular do seu direito de credora. 3 - No que tange à fixação dos valores arbitrados a título de danos morais, este, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, devendo ser proporcional ao dano causado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO NEGATIVO.FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento da vítima, haja vista que é fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu be...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SINDICATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. Patente a ilegitimidade ativa do sindicato para pleitear, em nome próprio, e como se coletivo fosse, direito individual e particular de um de seus associados. A alegação autoral de exercício de cargo em comissão em regime semanal de 40 horas de trabalho diz respeito a fatos anteriores à prática do ato de aposentação, os quais, caso provados, poderiam alterar a própria concessão da aposentadoria. Ou seja, não se trata de mera afirmação de recebimento de proventos a menor, mas sim, de revisão do próprio ato de concessão da aposentadoria. A pretensão de revisão do ato de concessão de aposentadoria a servidor público, fundada em fatos anteriores à prática do ato concessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato de aposentadoria. Em julgado oriundo da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Pet 9.156/RJ, consolidou-se o entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição, no caso como o dos autos, é a publicação do ato de concessão da aposentadoria. É certo que o artigo 87 da Lei 8.078/90 assegura, aos sindicatos autores de ações coletivas, a isenção de custas e honorários. Todavia, tal preceito somente se aplica na hipótese de ajuizamento de ação coletiva. Assim, não há que se falar em isenção de custas e de honorários sucumbenciais em favor do sindicato, quando este, mesmo não detendo qualquer pertinência subjetiva ou legitimação extraordinária, ajuíza ação de cobrança que diz respeito a interesse particular de um único sindicalizado. Recuso dos réus conhecidos e providos. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso do autor conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SINDICATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. Patente a ilegitimidade ativa do sindicato para pleitear, em nome próprio, e como se coletivo fosse, direito individual e particular de um de seus associados. A alegação autoral de exercício de cargo em comissão em regime semanal de 40 horas de tra...
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. IOF. LEGALIDADE. DESPESAS DE GRAVAME. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DESPESAS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 2. É admitido o uso da TABELA PRICE, com base na Lei n. 10.931/2004. 3. A mera discussão do contrato no âmbito judicial não impede a instituição financeira ré de promover um exercício regular de direito decorrente do inadimplemento do autor, promovendo a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, reputa-se legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bem como em base de dados e informações cadastrais, necessários ao início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. O STJ entendeu ainda ser lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 6. As tarifas de taxas de gravame, registro de contrato e despesas de terceiro se destinam ao custeio de serviços ínsitos às operações bancárias, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. 7. A mera existência de previsão contratual de cobrança dessas tarifas não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tais cobranças entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Não incide a penalidade disposta no art. 42 do CDC quanto à devolução das taxas cobradas de forma indevida, devendo a sua restituição ocorrer de forma simples, pois a Instituição Financeira ré não agiu com má-fé, posto que os referidos encargos estavam previstos no contrato. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. IOF. LEGALIDADE. DESPESAS DE GRAVAME. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DESPESAS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 2. É admitido o uso da TABELA PRICE, com base na Lei n. 10.931/2004....
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIDA. PEDIDO APRECIADO. PARCELAS E MESES COBRADOS NA INICIAL. ADIMPLEMENTO PELO RÉU MEDIANTE BOLETOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. DESCABIDO. RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à ilegitimidade ativa impugnada, visto que por se tratar a matéria de ordem pública, pode ela ser examinada a qualquer momento, inclusive de ofício, não estando sujeito à preclusão. 2. Evidente a legitimidade ativa do banco autor ao ter incorporado a instituição bancária que originalmente firmou o contrato de empréstimo, sendo irrelevante a necessidade de prévia notificação da cessão do crédito, visto que além de se tratar de fato notório, o próprio devedor afirmou nos autor ter havido a emissão de boletos pelo banco-autor relativo ao pagamento do empréstimo, estando, dessa forma, ciente do fato. 3. Apreciado pedido de exibição de carnê por decisão judicial posterior que entendeu pela desnecessidade de maior dilação probatória, não tendo havido interposição oportuna de recurso, não há que se falar em nulidade da sentença. 4. Comprovado ter havido emissão de carnê e boletos pelo banco-autor relativo ao contrato de empréstimo originalmente firmado, assim como regular pagamento pelo réu das parcelas e meses cobrados na inicial, inexistente se mostra a alegada inadimplência, o que acarreta a improcedência dos pedidos, sendo indevida a rescisão do contrato e tampouco o vencimento antecipado quanto às parcelas vincendas. 5. É descabida a apreciação de pedido pelo réu quando não formulado em reconvenção, mas sim em contestação, por não ser esta a via adequada em feito que tramita sob o rito ordinário. 6. Indevida a condenação por litigância de má-fé ao autor quando não comprovada conduta maliciosa e desleal ao cobrar a dívida que entendia devida, não podendo ser punido por exercer seu direito de ação. 7. Reformada a sentença, com improcedência dos pedidos, devem os ônus sucumbenciais serem readequados à nova realidade processual, fixando-se os honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIDA. PEDIDO APRECIADO. PARCELAS E MESES COBRADOS NA INICIAL. ADIMPLEMENTO PELO RÉU MEDIANTE BOLETOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. DESCABIDO. RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à ilegitimidade ativa impugnada, visto que por se tratar a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si (Art. 295, parágrafo único, do CPC). Referido rol é taxativo. 2. Observa-se que, no presente caso, não se tratam de pedidos incompatíveis, mas de pedidos sucessivos, em conformidade com o artigo 289 do Código de Processo Civil, uma vez que não sendo acolhido o pedido principal de declaração de nulidade do processo administrativo e da multa, requerem os apelantes seja reduzido o valor da multa arbitrado no referido processo. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si (Art. 295, parágrafo único, do CPC). Referido rol é taxativo. 2. Observa-se que, no presente caso, não se tratam de pedidos incompatíveis, mas de pedidos sucessivos, em conformidade com o artigo 289...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ademais, a parte ré não comprovou o caráter experimental do procedimento indicado ao paciente, conforme laudo médico, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 333, inciso II, do CPC). 4. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter de urgência, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 5. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 6. Nesse panorama, impõe-se a majoração da verba compensatória, a título de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto. 7. De acordo com o enunciado 326, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. 8. Recursos conhecidos. Recurso da parte ré improvido. Provido parcialmente o recurso da autora.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essenc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO VERBAL. EDIFICAÇÃO DE OBRA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEROMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Tratando-se de contrato firmado verbalmente, deve o provimento jurisdicional pleiteado ser analisado com máxima segurança, principalmente quando não ouvida a parte contrária. 3. Não se vislumbra a prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações, quando impossível aferir dos documentos juntados a destinação do vultuoso valor liberado em favor das agravadas, bem como porque há indícios de que a transferência teria sido realizada para pagamento de bens e/ou insumos já adquiridos, inexistindo comprovação de quais foram os produtos obtidos, necessitando o feito de maior dilação probatória. 4. Inexiste fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação quando ausente qualquer comprovação quanto à data em que a prestação de contas deve ser apresentada à instituição bancária que concedeu empréstimo. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO VERBAL. EDIFICAÇÃO DE OBRA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEROMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Tratando-se de contrato firmado verbalmente, deve o provimento jurisdicional pleiteado ser analisado com máxima segurança, princi...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela de fratura exposta sofrida no pé esquerdo em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. 3. Devem ser compensados do valor da condenação as quantias já adimplidas de forma administrativa ou por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela ou, ainda, percebidas a título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível. 4. Deve a correção monetária incidir desde o vencimento de cada parcela e os juros moratórios legais, a partir da data da citação, tal como constante da sentença. 5. Correta se mostra a declaração de prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. 6. Remessa oficial não provida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela de fratura exposta sofrida no pé esquerdo em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor...