EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS.
A matéria em debate se refere à questão dos
pulsos excedentes não detalhados na fatura de consumo, ao passo
que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante tratou
de questão relativa à cobrança de assinatura básica mensal,
matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada.
Agravo
regimental a que nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS.
A matéria em debate se refere à questão dos
pulsos excedentes não detalhados na fatura de consumo, ao passo
que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante tratou
de questão relativa à cobrança de assinatura básica mensal,
matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada.
Agravo
regimental a que nega provimento.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00095 EMENT VOL-02303-23 PP-04863
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
O Agravo de Instrumento a que
se refere o presente recurso é intempestivo, porquanto a decisão
recorrida foi publicada em 13.08.2004 (sexta-feira), tendo o
prazo recursal esgotado em 13.08.2004 (sexta-feira). É, pois,
intempestivo o Agravo de Instrumento que deu entrada no Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás em 26.08.2004.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
O Agravo de Instrumento a que
se refere o presente recurso é intempestivo, porquanto a decisão
recorrida foi publicada em 13.08.2004 (sexta-feira), tendo o
prazo recursal esgotado em 13.08.2004 (sexta-feira). É, pois,
intempestivo o Agravo de Instrumento que deu entrada no Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás em 26.08.2004.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00087 EMENT VOL-02303-05 PP-00960
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULAS 634 E 635/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO.
Decisão que reconhece ausência de fumus boni juris
em pleito cautelar, dado o juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário pelo Tribunal de origem, não é omissa ou
contraditória em relação à orientação subjacente às Súmulas 634 e
635/STF.
Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULAS 634 E 635/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO.
Decisão que reconhece ausência de fumus boni juris
em pleito cautelar, dado o juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário pelo Tribunal de origem, não é omissa ou
contraditória em relação à orientação subjacente às Súmulas 634 e
635/STF.
Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00107 EMENT VOL-02303-01 PP-00028 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 33-39
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Competência da
Justiça Estadual. Tarifa básica de assinatura. Complexidade da
causa. Questões infraconstitucionais. Precedentes.
1. Ausência
de interesse jurídico da União. Competência da Justiça
Estadual.
2. Complexidade da causa. Juizados Especiais. Questão
infraconstitucional.
3. O julgado estadual decidiu a matéria à
luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Competência da
Justiça Estadual. Tarifa básica de assinatura. Complexidade da
causa. Questões infraconstitucionais. Precedentes.
1. Ausência
de interesse jurídico da União. Competência da Justiça
Estadual.
2. Complexidade da causa. Juizados Especiais. Questão
infraconstitucional.
3. O julgado estadual decidiu a matéria à
luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição.
4.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00069 EMENT VOL-02303-16 PP-03425
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279.
I - A violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, em regra, não
dispensa o exame da matéria sob o ponto de vista processual, o
que caracteriza ofensa reflexa à Constituição e inviabiliza o
recurso extraordinário.
II - A tese posta em debate no RE
demanda análise do conjunto fático-probatório, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Ausência de novos
argumentos.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279.
I - A violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, em regra, não
dispensa o exame da matéria sob o ponto de vista processual, o
que caracteriza ofensa reflexa à Constituição e inviabiliza o
recurso extraordinário.
II - A tese posta em debate no RE
demanda análise do conjunto fático-probatório, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Ausência de novos
argumentos.
IV - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00066 EMENT VOL-02303-14 PP-02868
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
RE interposto concomitantemente ao recurso especial.
Preclusão.
1. Não se admite recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se
suscita questão constitucional resolvida na decisão de 2º
grau.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
RE interposto concomitantemente ao recurso especial.
Preclusão.
1. Não se admite recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se
suscita questão constitucional resolvida na decisão de 2º
grau.
2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00040 EMENT VOL-02304-16 PP-03296
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurs
o trabalhista. 3. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes.
4. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimen
to.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurs
o trabalhista. 3. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes.
4. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimen
to.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00093 EMENT VOL-02301-16 PP-03287
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não-incidência de
juros de mora no pagamento de precatório complementar.
Precedentes do STF.
II - A discussão acerca dos limites
objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não
dá ensejo à abertura da via extraordinária.
III - Não há que se
falar em prejudicialidade do recurso extraordinário, nem em
aplicação da Súmula 283 do STF, quando o Superior Tribunal de
Justiça, analisando fundamento infraconstitucional não suficiente,
nega provimento ao recurso especial.
IV - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não-incidência de
juros de mora no pagamento de precatório complementar.
Precedentes do STF.
II - A discussão acerca dos limites
objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não
dá ensejo à abertura da via extraordinária.
III - Não há que se
falar em prejudicialidade do recurso extraordinário, nem em
aplicação da Súmula 283 do STF, quando o Superior Tribunal de
Justiça, analisando fundame...
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00055 EMENT VOL-02302-04 PP-00732
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência
do Relator para examinar, desde logo, o mérito do recurso
extraordinário. Serviço de telefonia. Pulsos além da franquia.
Questão infraconstitucional.
1. Competência do Relator para
reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de
origem e para examinar o mérito do recurso extraordinário.
2.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação do
princípio do devido processo legal.
3. O julgado estadual
decidiu a matéria à luz da legislação infraconstitucional.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição.
4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência
do Relator para examinar, desde logo, o mérito do recurso
extraordinário. Serviço de telefonia. Pulsos além da franquia.
Questão infraconstitucional.
1. Competência do Relator para
reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de
origem e para examinar o mérito do recurso extraordinário.
2.
Não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação do
princípio do devido processo legal.
3. O julgado estadual
decidiu a matéria à luz da legislação infraconstitucional.
Inadmissível, em recurso e...
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00035 EMENT VOL-02304-11 PP-02298
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Honorários
advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Honorários
advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00089 EMENT VOL-02302-05 PP-00911
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO
GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e dar provimento a este (RISTF, art. 21, § 1º;
Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98)
desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II - A iniciativa para desencadear o
procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual
aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder
Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão.
III -
Incabível indenização por representar a própria concessão de
reajuste sem previsão legal.
IV - Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO
GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e dar provimento a este (RISTF, art. 21, § 1º;
Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98)
desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II - A iniciativa para desencadear o
procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual...
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00072 EMENT VOL-02303-05 PP-00871
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
DESTINAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ÓBICE DA SÚMULA 279-STF.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na
esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
DESTINAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ÓBICE DA SÚMULA 279-STF.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na
esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00086 EMENT VOL-02303-03 PP-00441
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - o Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais
pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - o Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais
pelo Tribunal...
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00062 EMENT VOL-02303-10 PP-02072
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - As razões do agravo
regimental não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada,
o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - As razões do agravo
regimental não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada,
o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF.
II - Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00061 EMENT VOL-02303-10 PP-02023
EMENTA
Agravo regimental. Recurso extraordinário. FGTS. Execução
de sentença. Diferenças de correção monetária. Transação entre as
partes. Matéria Infraconstitucional.
1. Controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional. A alegada violação de
dispositivo constitucional, se houvesse, seria reflexa ou
indireta.
2. Caso diverso daquele examinado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE nº 418.918, Pleno, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, RTJ 195/321.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Recurso extraordinário. FGTS. Execução
de sentença. Diferenças de correção monetária. Transação entre as
partes. Matéria Infraconstitucional.
1. Controvérsia decidida à
luz de legislação infraconstitucional. A alegada violação de
dispositivo constitucional, se houvesse, seria reflexa ou
indireta.
2. Caso diverso daquele examinado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE nº 418.918, Pleno, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, RTJ 195/321.
3. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00058 EMENT VOL-02302-08 PP-01577
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de
prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa
ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Inocorrência.
1. Não houve
negativa de prestação jurisdicional ou violação da garantia
constitucional da ampla defesa e do contraditório.
2. O julgado
estadual decidiu a matéria à luz da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de
prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa
ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Inocorrência.
1. Não houve
negativa de prestação jurisdicional ou violação da garantia
constitucional da ampla defesa e do contraditório.
2. O julgado
estadual decidiu a matéria à luz da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
3. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00032 EMENT VOL-02304-10 PP-01889 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 148-153
EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL
INSTAURADA CONTRA A PACIENTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
DESEMBARGADORA FEDERAL A QUEM, ANTERIORMENTE, CABIA A RELATORIA
DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE NÃO
DEMONSTRADO O PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
1. Redistribuída ação
penal instaurada contra a paciente a outra Desembargadora
relatora, insurge-se a impetração contra decisão do Superior
Tribunal de Justiça que manteve nos autos de habeas corpus
informações prestadas pela anterior relatora do feito.
2. O
impetrante não demonstrou o efetivo prejuízo com a manutenção das
informações nos autos do writ.
3. A via eleita pressupõe prova
pré-constituída.
4. Ordem denegada.
Ementa
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL
INSTAURADA CONTRA A PACIENTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
DESEMBARGADORA FEDERAL A QUEM, ANTERIORMENTE, CABIA A RELATORIA
DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE NÃO
DEMONSTRADO O PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
1. Redistribuída ação
penal instaurada contra a paciente a outra Desembargadora
relatora, insurge-se a impetração contra decisão do Superior
Tribunal de Justiça que manteve nos autos de habeas corpus
informações prestadas pela anterior relatora do feito.
2. O
impetrante não demonstrou o efetivo...
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00109 EMENT VOL-02303-02 PP-00265
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Instituições Financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição.
Necessidade de autorização judicial ou decisão de Comissão
Parlamentar de Inquérito, ambas devidamente fundamentadas.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII,
do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Instituições Financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição.
Necessidade de autorização judicial ou decisão de Comissão
Parlamentar de Inquérito, ambas devidamente fundamentadas.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Li...
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00766 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 195-199
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Não
exaurimento de instância. Súmula 281. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Não
exaurimento de instância. Súmula 281. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-13 PP-02792
