EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de data de protocolo do recurso extraordinário. Fundamento suficiente. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental improvido. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Termo de adesão da LC nº 110/2001. Não incidência sobre uma das contas vinculadas. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Inteligência das súmulas 279 e 454. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Os termos das súmulas 279 e 454 impedem a avaliação do acertou ou desacerto da decisão que afasta a incidência o termo de adesão da LC nº 110/2001 sobre uma das contas vinculadas do FGTS.

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Não-conhecimento do Habeas corpus. 1. Não se vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize o abrandamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, especialmente porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos a justificar a segregação do paciente, não havendo falar em patente ilegalidade a ensejar o conhecimento do presente habeas corpus. 2. O descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao Tribunal a quo, ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento desta ação sob pena supressão de instância e de grave violação das regras de competência. 3. Habeas corpus não conhecido.

RECURSO ESPECIAL - NATUREZA - REALIDADE FÁTICA. O recurso especial da competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza extraordinária. No respectivo julgamento, parte-se da verdade formal contida no acórdão impugnado. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JÚRI - REALIZAÇÃO. Se, de um lado, é certo que a realização do júri pressupõe o trânsito em julgado da sentença de pronúncia - artigo 416 do Código de Processo Penal -, de outro, não menos correto é que recurso inadequado não obstaculiza a preclusão.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - Matéria que demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, não se dá pelo julgamento contrário aos interesses da parte. IV - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V - Embargos convertidos em agravo. VI - Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Programa de demissão voluntária. Quitação de verbas trabalhistas. Matéria infraconstitucional. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Pacientes pronunciados pela suposta prática dos delito s de: quadrilha ou bando armado (CP, art. 288, parágrafo único); tentativa de ho micídio qualificado pelo cometimento mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe [CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II (tentativa)]; constrangimen to ilegal (CP, art. 146); lesão corporal (CP, art. 129); disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/1997, art. 10, § 1º, III); queima de fogos de artifício (Decreto- Lei nº 3.668/1941, art. 28); e tortura (Lei nº 9.455/1997, art. 1º). 2. Alegações da defesa: a) incompetência da Justiça Federal para processar e jul gar a ação penal instaurada na origem; b) cerceamento de defesa pelo fato de hav er sido denegada a realização de perícia complementar na fase do art. 499 do CPP ; c) ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, por inobservância da regra do ar t. 408, § 2º, do CPP; e d) excesso de prazo na custódia cautelar dos pacientes. 3. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal instaurada na origem, cabe esclarecer que os pacientes foram pronu nciados pela suposta participação em crimes cometidos em desfavor de indígenas. Menção à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema da com petência da Justiça Comum Estadual ou da Justiça Federal para a apreciação e jul gamento de causas envolvendo silvícolas. Precedentes: HC nº 79.530/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 25.2.2000; HC nº 81.827/MT, Rel. Min. Maurício Cor rêa, 2ª Turma, unânime, DJ 23.8.2002; RE nº 419.528/PR, Rel. orig. Min. Marco Au rélio, Redator para o Acórdão Min. Cezar Peluso, Pleno, maioria, DJ 9.3.2007. Ta is precedentes elaboraram alguns dos critérios por meio dos quais, não obstante o e nvolvimento de indígenas, tornou-se possível reconhecer a prorrogação da competê ncia da Justiça Federal para a Justiça Comum Estadual em determinados casos. Som ente os processos que versarem sobre questões diretamente ligadas à cultura indígena, ao s direitos sobre suas terras, ou, ainda, a interesses constitucionalmente atribu íveis à União Federal competiriam à Justiça Federal. Neste ponto, ordem indeferi da por vislumbrar hipótese de incidência da jurisdição da Justiça Federal em face "da r elação com a disputa de terras reivindicadas pela FUNAI e pela União como indíge nas". 4. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa pelo fato de haver sido d enegada a realização de perícia complementar na fase do art. 499 do CPP, não con stitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de man eira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial. Precedentes do STF. Quanto a essa alegação, ordem indeferida. 5. Com relação à alegação de ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, por inobservância da regra do art. 408, § 2º, do CPP, verifica-se, dos decretos de prisão temporária, preventiva e da sentença de pronúncia que o juízo de origem n ão indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisã o cautelar dos pacientes. Neste ponto, ordem deferida. 6. Quanto à alegação de excesso de prazo na custódia cautelar dos pacientes, ver ifica-se o transcurso de considerável lapso temporal desde a decretação da prisã o preventiva dos pacientes [4 (quatro) anos e 6 (seis) meses], e também, desde a prolação da sentença de pronúncia [3 (três) anos e 6 (seis) meses]. Na espécie, as razões mo tivadoras da excessiva mora processual são atribuíveis à atuação da acusação (MP F) e ao próprio aparato jurisdicional (Justiça Federal). Precedentes do STF. Ord em deferida neste ponto. 7. Ordem deferida sob duplo fundamento: falta de fundamentação da c ustódia cautelar e excesso de prazo desde o decreto de prisão preventiva.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição social instituída pela LC n. 110/2001 enquadra-se na subespécie "contribuições sociais gerais" e, por isso, está submetida ao princípio da anterioridade previsto no artigo 149 e não ao do artigo 195 da Constituição do Brasil [ADI n. 2.556, Pleno, DJ de 8.8.03]. Agravos regimentais a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário. FGTS. Execução de sentença. Diferenças de correção monetária. Transação entre as partes. Matéria Infraconstitucional. Fundamento inatacado. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. A alegada violação de dispositivo constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta. 2. Existência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula nº 283 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

AÇÃO CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA. Estando submetido ao Plenário o tema versado no extraordinário, com voto favorável à tese sustentada pela autora, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo suspensivo ao extraordinário e do risco de manter-se com eficácia quadro decisório.

COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO. Uma vez interposto agravo de instrumento visando ao trânsito de recurso extraordinário, surge a competência do Supremo para apreciar pedido de empréstimo de eficácia suspensiva. AGRAVO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - IMPROPRIEDADE. Mostra-se manifestamente improcedente pleito de empréstimo de eficácia suspensiva a agravo quando o recurso extraordinário foi declarado deserto em razão de a parte, intimada para complementação das custas, com revelação do valor a ser recolhido, ter procedido de forma incompleta.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. CO MPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO. LIMITAÇÃO TE MPORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A norma editada pela União Federal a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URV´s) é de aplicação compulsória pelos Estados, ou se ja, independe de lei local, por se inserir em competência privativa da União par a legislar sobre o sistema monetário. Precedentes. II - O entendimento firmado na ADI 1.797/PE foi superado quando do julgamento da ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pois não se trata de reajuste ou aumen to de vencimentos, sendo, portanto, incabível a limitação temporal. III - Agravo regimental improvido.

DILIGÊNCIA - CUMPRIMENTO. A diligência há de estar cumprida, com a notícia ao Tribunal, no prazo assinado, não cabendo tomar de empréstimo a data em que apresentado o postado, visando ao implemento, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE PRONUNCIAMENTO FORMALIZADO EM IDÊNTICA MEDIDA - IMPROPRIEDADE. A reclamação é inadequada quando se busca a observância de decisão prolatada em idêntica medida.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - Com o advento da Lei 8.706/93, não houve a criação de novo encargo a ser suportado pelos empregadores, mas tão-somente a alteração do destinatário das contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando a sistemática de recolhimento da contribuição para o SEBRAE. II - A constitucionalidade da contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração interposto da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 3. Intempestividade do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Pulsos além da franquia. Questão infraconstitucional. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação do princípio do devido processo legal. 2. O acórdão estadual decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO EM VIRTUDE DA LEI 9.421/96. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.