PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÃO E HIPOTECA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM TERMO IMPLEMENTADO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A INTERPELAÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. QUITAÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA CONTINUIDADE DO CONTRATO. REFORMA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. RESSALVA AO DIREITO DE A PARTE CREDORA BUSCAR EVENTUAIS VALORES INADIMPLIDOS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053997-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS RETIDOS DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DE CONFISSÃO E EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPERGUNTA DURANTE OS DEPOIMENTOS PESSOAIS. APELANTES, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEARAM O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DOS REFERIDOS RECURSOS, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DISPONÍVEL, CUJA PROVA PRETENDIDA COM A TESTEMUNHA PODERIA TER SIDO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES QUE VIABILIZAM A OUVIDA DA PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR. DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE DEVE SER ANALISADO COM CAUTELA E QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVENCER O MAGISTRADO, SE NÃO ESTIVER CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REJEITADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO QUE FOI DELIMITADO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS ATUARAM EM NOME DAS EMPRESAS E QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DEU DE FORMA CONJUNTA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DISTINTA DAS PESSOAS FÍSICAS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, EM RAZÃO DO TEOR DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DE DÍVIDAS QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. PENALIDADE DE CONFISSÃO APLICADA AO RÉU QUE RESULTA NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS E DEVE ESTAR CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS, SENDO QUE A SUA OCORRÊNCIA NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E FOLHA DE PAGAMENTO ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXECUÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. PERÍCIA QUE CONSTATA O LANÇAMENTO DE PAGAMENTO APENAS EM DETERMINADOS PERÍODOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. TESE DE COMPENSAÇÃO DOS SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO CONTADOR QUE DEVERIAM TER SIDO APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE TEMA JÁ PACIFICADO PELA CORTE DA CIDADANIA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056533-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DA AUTORA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. A condenação a juros de mora é consequência lógica do acolhimento de pretensão de natureza pecuniária. Por força do disposto no art. 407 do Código Civil, "ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes" (CC, art. 407). E, de acordo com a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". 03. O Código de Processo Civil dispõe que, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki); a lei não deve ser interpretada de modo a "conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão). Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077396-5, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DA AGRAVANTE. 1. PROPALADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 2. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO E PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041976-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DA AGRAVANTE. 1. PROPALADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 2. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO E APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 135, V, E 138, II E III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034540-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SEGURADORA LÍDER S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR REJEITADA. Se a apelante é seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT, tem legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, sendo desnecessária a sua substituição ou inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, uma vez que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE APLICOU EX OFFICIO O ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052510-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, REsp. 645.226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). 2 - DA SENTENÇA EXTRA PETITA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO INICIAL QUE SE LIMITADA À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. "A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi" (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 577). 3 - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 3.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 3.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 3.3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-01-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3.4 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 3.5 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 3.6 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 4 - DO APELO DO AUTOR 4.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCEDER NÃO MALICIOSO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4.2 - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, ART. 267, V, § 3º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 4.3 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4.4 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DO ATO LESIVO. JUROS DE MORA. DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Em conformidade com o preceito esculpido nos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do novo Código Civil, o termo incial para exigência dos juros de mora incidentes sobre o capital e os acessórios, é o dia da citação e, para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. [...] (Apelação Cível n. 2011.080899-8, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-9-2012). 5 - DO APELO DE AMBAS AS PARTES 5.1 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE AUTOR QUE PUGNOU PELA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 5.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO E REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 5.3 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079999-7, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA(BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELO DO AUTOR. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. TESES ACOLHIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA ARGUIDA PELA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESTE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031298-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES AOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO À HONRA DA AUTORA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. PLEITEADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo a sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062528-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NESTA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO JUDICIAL EFETUADO NA SEDE DA EMPRESA NA PESSOA DE TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECEBIMENTO DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA A CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS NA INICIAL E OS FATOS ALEGADOS NAQUELA PEÇA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DESENVOLVIDA NA PEÇA PÓRTICA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA (CPC, ART. 319). DANO MORAL PRESUMÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE MAMÁRIA DEFEITUOSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DA RÉ DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 40.000,00). IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR A OFENSORA A NÃO REITERAR A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. "A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg no Resp 1280118/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 18/06/2015). 3. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075674-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ESTIPULANTE. QUESTÕES ACESSÓRIAS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VALORES COBERTOS PELA APÓLICE. TERMO INICIAL A CONTAR DO AVISO DO SINISTRO, DATA EM QUE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA CGJ/SC, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. O marco inicial de fluência dos juros moratórios, em matéria de indenização securitária, é a data da citação inicial da seguradora demandada, momento em que geralmente, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, deu-se a sua constituição em mora para ressarcir os prejuízos denunciados pelo estipulante, isso quando não ocorrida a constituição em mora em momento anterior. Contudo, incidirá antes quando houver efetiva comunicação do sinistro à seguradora, hipótese em que evidenciada a desídia desta ao pagamento da obrigação securitária, atraindo a incidência do encargo a partir da data do aviso do sinistro. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063790-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RESPOSTA NÃO RECEBIDA PORQUE NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DE SEGURANÇA DO JUÍZO PREVISTO NA LEI 11.232/2005. ESCOLHA DO RITO QUE INCUMBE AO CREDOR. A Lei 11.232/2005 alterou a maneira de coagir o devedor a cumprir a condenação que lhe foi imposta, com a implantação do mecanismo de cumprimento de sentença no art. 475-J do Código de Processo Civil, mas não revogou expressamente os dispositivos legais referentes à execução de prestação alimentícia (arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil). A despeito dos entendimentos pessoais defendidos pelos operadores do direito, não se deve estender ao jurisdicionado a insegurança jurídica quanto a qual procedimento escolher (art. 732 ou 475-J do Código de Processo Civil). O fato é que inexiste qualquer vedação legal expressa aos ritos previstos nos arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil e cabe ao credor aferir qual dos ritos melhor lhe socorre. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059005-5, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DO EMBARGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE CESSÃO PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E SUBSCRITA PELO CEDENTE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Segundo reza o art. 567, II, do Código de Processo Civil, tem legitimidade superveniente para ajuizar ação de execução a sociedade de advogados cessionária de crédito decorrente de contrato de honorários subscrito por advogado individual, cedente naquele pacto, sem qualquer anuência do devedor, quando aforada posteriormente à avença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FILHA DO DEVEDOR SUBSCRITOR DO TÍTULO EXECUTIVO. SUCESSORA QUE RESPONDE PELA EXECUÇÃO NOS LIMITES DA HERANÇA. LEGITIMIDADE PATENTE. O herdeiro do devedor responde nos limites da proporção da herança pelas dívidas do de cujus, de forma que tem legitimidade passiva o filho para responder por débito advindo de título executivo extrajudicial subscrito, originalmente, pelo seu genitor, a teor do art. 568, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.792 do Código Civil. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM. PRESENÇA DOS CARACTERES ESSENCIAIS DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE). DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO-FINANCEIRO EFETIVAMENTE COLHIDO. TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO. Reunindo o título executivo extrajudicial (consubstanciado em contrato de honorários advocatícios com cláusula ad exitum, art. 24 do Estatuto da Advocacia) os pressupostos essenciais à pretensão executiva, isto é, a certeza, a exigibilidade e a liquidez, na vereda dos arts. 580, 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, não merecem amparo os embargos do devedor calcados na ausência desses requisitos. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO E PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077764-5, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM USO DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA PELA RÉ ANTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA DO MATERIAL ESPECIFICADO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NA NEGATIVA, UMA VEZ QUE O MATERIAL ESTAVA INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA. CIRURGIA REALIZADA A TEMPO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00. INSURGÊNCIA DESTA SOMENTE NO QUE TOCA À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. AUTORIZAÇÃO CIRÚRGICA EXPEDIDA ANTES DA DATA DO AGENDAMENTO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO APELADO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068454-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM O APELO DO AUTOR VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM INDENIZADOS AO DEMANDANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS, ADMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM VALOR MÍNIMO. ELEVAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA DA RÉ IMPROVIDA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066837-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E VISITAS. REVELIA. EFEITOS INAPLICÁVEIS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ALIMENTAR. DEVER DE SUSTENTAR A PROLE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. VALOR ARBITRADO. CORRESPONDÊNCIA A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MODICIDADE NA FIXAÇÃO. FAIXA ETÁRIA ENQUADRADA COMO CRIANÇA. GASTOS PRESUMIDAMENTE EXCESSIVOS. FIXAÇÃO A OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Os efeitos da revelia não são aplicáveis às lides que versam sobre direitos indisponíveis, conforme previsto no art. 320, II, do Código de Processo Civil. A fixação dos alimentos, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve observar sempre a regra da proporcionalidade entre a necessidade do alimentante e a possibilidade do alimentado, e caberá a este último, quando assim arbitrados em valores módicos, o ônus de demonstrar que sua situação econômica impossibilita o pagamento. "Comprovada a necessidade de recebimento da verba alimentar a ser prestada pelo genitor, visto que as despesas são integralmente suportadas pelos parcos vencimentos da mãe, a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020917-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 18-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064371-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO AUSENTE. OBRIGATORIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065918-4, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. INVOCADA LEGITIMAÇÃO ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS A ATESTAR QUE A POSTULANTE PERMANECE COMO ACIONISTA, TENDO APENAS TRANSFERIDO A POSIÇÃO ACIONÁRIA RELATIVA ÀS AÇÕES REGULARMENTE EMITIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA A REQUERENTE CEDIDO O CONTRATO, COM TODOS OS SEUS DIREITOS CONSECTÁRIOS, A TERCEIRO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ DEMONSTRAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E RECOGNIÇÃO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS REQUERIDOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066946-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EVICÇÃO. SENTENÇA QUE TRATA A SITUAÇÃO COMO VÍCIO REDIBITÓRIO E RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVICÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE DOS EX-SÓCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR APENAS UM DOS DOIS COMPONENTES DO QUADRO SOCIAL. DIREITO DE RECLAMAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA QUE FICA LIMITADO AO PERCENTUAL DE COTAS POR ELE INTEGRALIZADAS, QUAL SEJA, 80% (OITENTA POR CENTO). 4. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS (HOJE EXTINTA), REALIZA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO COM O RÉU. PARTE DO PAGAMENTO É REALIZADO COM UM AUTOMOTOR, O QUAL É APREENDIDO, POUCOS DIAS DEPOIS, PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM UM CRIME. EVICÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DAQUELE QUE FOI PRIVADO DE DESFRUTAR DO BEM. 5. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE COTAS INTEGRALIZADAS PELO AUTOR. QUANTIA DEVIDA NO IMPORTE DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 7. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068464-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA PREJUDICADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DE PROVAS. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070268-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).