APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. JUNTADA PELA REQUERIDA DE ATESTADO MÉDICO DECLARANDO ESTAR APTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA NOVO ADVOGADO, APÓS A SENTENÇA DESFAVORÁVEL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DISCERNIMENTO DA RÉ. PREFACIAL ARREDADA. Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, a partir da citação, em razão da incapacidade civil da Ré, quando as provas juntadas e as atitudes desta na tramitação no feito demonstram que, apesar dos problemas psiquiátricos enfrentados, possui discernimento dos fatos, aliando-se, especialmente, ao atestado médico juntado pela própria Demandada reconhecendo estar apta para os atos da vida civil. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE CONFECÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. PARTE QUE MESMO INTIMADA SEQUER COMPARECE À AUDIÊNCIA PARA SEU DEPOIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Ainda que o último estudo social tenha sido realizado há algum tempo, se as informações dele constantes são claras e conclusivas, a lide se encontra apta para julgamento, como torna desnecessária a produção de outras provas, especialmente diante das coligidas no caderno processual, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa. MÉRITO. PERDA DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. MÃE QUE SEGUROU A CRIANÇA DE MENOS DE UM ANO DE IDADE PELA JANELA DO 3º ANDAR DO APARTAMENTO ONDE RESIDIAM. FATO GRAVÍSSIMO. RISCO DE VIDA DO INFANTE COMPROVADO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DA MÃE EM EXERCER O PODER FAMILIAR. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE CUIDADO COM A HIGIENE E SAÚDE DO INFANTE. CAUSAS PARA A PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. A destituição do poder familiar é ato extremo, cuja aplicação merece amparo desde que verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Revela-se fato gerador da destituição do poder familiar o gravíssimo fato da mãe, em surto psiquiátrico, atuar de forma nefasta com a vida do filho até ser obstada por oportuna intervenção de terceiro, além do precário estado de higiene da criança, de forma a evidenciar despreparo emocional da genitora para a criação da prole. ADOÇÃO. CRIANÇA ENTREGUE AOS TIOS-AVÓS APÓS O FATO QUE COLOCOU A VIDA DA CRIANÇA EM RISCO. ARGUMENTO DA RÉ DE QUE OS DEMANDANTES OBJETIVAVAM A GUARDA DA CRIANÇA DESDE A GRAVIDEZ. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida alegação que não foi discutida em sede de primeiro grau jurisdição, caracterizando-se como inovação recursal. ALEGAÇÃO DE QUE ADOTANTES NÃO ESTÃO INSCRITOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO. BURLA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO AFASTADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 50, § 13, INCISO II, DO ECA. DEMONSTRAÇÃO DE AFETO E TOTAL CUIDADO PARA COM A CRIANÇA. COMANDO SENTENCIAL CONFIRMADO. A manutenção de menor, no seio da família natural, encontra amparo no art. 28, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, através da denominada família ampliada, com a perda do poder familiar, por se tratar de medida extrema, após esgotadas as possibilidades de conservação dos laços com os parentes mais próximos. Assim, decretada a perda da autoridade parental da mãe e não sendo conhecido o pai, a adoção da criança pelos tios-avós privilegia a família ampliada, mantendo o menor com vínculos familiares. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076443-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A PRETENSÃO PRINCIPAL E ACOLHE A SUBSIDIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ART. 389 DO REFERIDO DIPLOMA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO IMÓVEL NEGOCIADO. PENALIDADES. CONTRATO RESCIDENDO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A VENDEDORA RETER AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E 10% SOBRE AS DEMAIS PARCELAS PAGAS, BEM COMO COBRAR ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO CONJUNTA DO SINAL E DA CLÁUSULA PENAL. DUPLICIDADE DE PENAS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS ARRAS. ALUGUEL PELO TEMPO EM QUE O IMÓVEL FOI OCUPADO PELA RÉ. VERBA DEVIDA. ART. 884 DO DIPLOMA SUSO APONTADO. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADQUIRENTES EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO BEM. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DO PACTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE COMO FATOR DE INDEXAÇÃO O CUB. PARÂMETRO QUE TOMA POR BASE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESSE ÍNDICE APÓS À CONCLUSÃO DA OBRA. ÍNDICE DE REAJUSTE SETORIAL QUE NÃO REFLETE AS VARIAÇÕES DO MERCADO. INCIDÊNCIA DO INPC/IBGE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENSAL. AVENÇA ENTABULADA SOB A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/2004. ART. 46 DO MENCIONADO TEXTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE MENSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE CONTRUTORA E CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DE USURA E DA SÚMULA N. 161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO IMPERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 884 DO JÁ MENCIONADO DIPLOMA CIVIL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 368 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR QUE DEVE SER ABATIDO DO TOTAL PAGO, PARA FINS DE AFERIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. SUCUMBÊNCIA. ENCARGO QUE DEVE SER APRECIADO EM SEPARADO NAS LIDES PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROPORCIONAL AO ÊXITO ECONÔMICO DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMANDAS PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIA. CONSTRUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS EM AMBAS AS CONTENDAS. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005281-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA. COMUNICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA UMA SEMANA APÓS O EVENTO MORTE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 265 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO OU EVENTUAL PREJUDICIALIDADE PROCESSUAL ENTRE A MORTE E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA HERDEIRA. NULIDADE AFASTADA. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES DO PATRIMÔNIO DO GENITOR DAS REQUERENTES POR SUSPEITA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA APRESENTADA. BENS EM NOME DA REQUERIDA E VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE FORMA DEFINITIVA SEM QUE SE TENHA PRAZO PARA PROPOSITURA DO FEITO PRINCIPAL PARA ANÁLISE APROFUNDADA DO TEMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 806 e 808, I, do Código de Processo Civil, prescrevem que cabe à parte propor a demanda principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar preparatória e caso não cumprido tal requisito cessa a eficácia da medida deferida com a consequente extinção do feito cautelar. A medida cautelar que pretende a restrição de direitos da parte contrária não possui caráter satisfativo e sim nítido intuito acautelatório e preparatório de demanda futura, de modo que deveria a parte intentar o feito principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes em que estabelecido pelo Código de Processo Civil no artigo 806. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041248-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BASEADO NO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO PRIMEIRA NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PARA A EFETIVAÇÃO DA SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO DO AJUSTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE JUNTO AO INCIDENTE DE ORIGEM E NÃO A DETERMINAÇÃO PARA PRESTAR REVERÊNCIA AO ACORDO SOB PENA DE ASTREINTE. DESNECESSIDADE DO ATO PLEITEADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO A QUO QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS EM FASE DE CONHECIMENTO, MAS SIM EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL - REGIDA PELA DISPOSIÇÃO DO ART. 475-I, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. OUTROSSIM, TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADA POR SENTENÇA QUE DESCREVE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DO RECORRENTE. ADEMAIS, EXEQUENTE QUE SE VALEU, DE FORMA ESCORREITA, DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO DE LEI SUSOMENCIONADO PARA FUNDAMENTAR O SEU REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO SENTENCIAL. "Art. 475-N do CPC. O título executivo judicial autoriza ação de execução direta pelo 'cumprimento de sentença'. TJMG: "Não constitui demasia asseverar novamente as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "[...] O título executivo judicial enseja ação de execução direta, não pelo procedimento formal do Livro II do CPC, mas pelo instituto do cumprimento de sentença, criado pelo CPC 475-I et seq. (L 11232/05) [...]" (In: Código de Processo Civil, p. 748" (Ap. Cív. n. 1.0567.08.117642-0/0001, rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 16.6.2009)" (IMHOF, Cristiano. Processo de execução e cumprimento de sentença: interpretação dos arts. 475-I ao 475-R e 566 ao 795 do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 48, grifo nosso). ""A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Sentença homologatória. Por meio dela o juiz não profere condenação, mas simplesmente homologa transação ou conciliação. Casos esses negócios jurídicos tenham, ainda que parcialmente, conteúdo condenatório, sua homologação caracteriza-se como título executivo. Ainda que a transação verse sobre matéria alheia à ação pendente, se for homologada em juízo, constitui título executivo judicial quanto a todo o conteúdo da transação homologada, ensejando execução pela forma de cumprimento de sentença (CPC 475-I) [...]. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. p. 752, nota III. 16 ao art. 475-N)" (Ap. Cív. n. 2004.027679-7, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 17.2.2009)" (op. cit. p. 51). "A não satisfação das obrigações assumidas por ocasião de acordo devidamente homologado autoriza o cumprimento da sentença nos termos do art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, o que não caracteriza nova análise do mérito e nem ofende a preclusão, porquanto se trata da satisfação de um direito garantido por sentença transitada em julgado" (Agravo de Instrumento n. 2009.053723-6, de Capivari de Baixo, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Victor Ferreira, j. 25-3-2010). Ademais, denota-se que parte dos documentos juntados pelo exequente junto ao petitório de requerimento de cumprimento de sentença já são de ciência também da parte adversa, pois são cópias dos autos quando da etapa de conhecimento, ao passo que os demais escritos anexados se fulcram tão somente na demonstração do prejuízo do agravado por consequência do descumprimento do entabulado entre as partes. ALEGAÇÃO DE QUE A ORA RECORRIDA SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA REQUERER A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVADA QUE POSSUI SIM INTERESSE NA EFETIVAÇÃO DO AJUSTAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTE QUE É LEGÍTIMA, NO AFÃ DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. Da análise detida dos autos, denota-se a legitimidade da exequente para pleitear a aplicabilidade de penalidade em desfavor da agravante pelo descumprimento da parte da obrigação que compete a esta última. Isso porque, da observância da transação firmada entre as partes e homologada pelo Juízo de origem, há a previsão, entre outras especificidades, de entrega e instalação de equipamentos médico-hospitalares, a ser realizada pela ora recorrente. Ocorre que, face o não cumprimento do entabulado no ponto, determinado nosocômio teria aplicado sanção administrativa não só em detrimento da parte passiva do procedimento expropriatório originário, mas também em desfavor da agravada, suspendendo temporariamente a participação desta em processos licitatórios. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, PENALIDADE QUE PODE SER ARBITRADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENDO EM VISTA QUE O OBJETIVO DA RESPECTIVA SANÇÃO É COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "Nos exatos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, é lícito que o juiz fixe, até mesmo de ofício, multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer imputada à parte por força de decisão judicial - no que se inclui o descumprimento de acordo homologado. Dispensado, então, o prévio contraditório, que é diferido" (Agravo de Instrumento n. 2013.063367-2, de Balneário Camboriú, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-4-2014). VALORAÇÃO DA MULTA. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE MOSTRA SUFICIENTE À IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, HAJA VISTA QUE A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE SE DEU HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E A EMPRESA RECORRENTE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE GRANDE MAGNITUDE. "A multa diária deve ser imposta de ofício ou a requerimento da parte (CPC art. 287; art. 461). Seu valor deve ser significativamente alto, justamente porque possui natureza inibitória. O juiz não deve ficar receoso, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é o de obrigar o réu ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica. A multa portanto é inibitória. E deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta." (TJSC, AC n. 2012.002316-0, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19.6.12)" (Apelação Cível n. 2012.060358-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-3-2015). VERIFICAÇÃO DE QUE O RECORRENTE RELATOU EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO QUE A SUA OBRIGAÇÃO NO ACORDO RESTOU CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DE PROVA SATISFATIVA NO JUÍZO A QUO ACERCA DO ALEGADO QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTARIA A APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE, HAJA VISTA QUE O TOGADO SINGULAR DETERMINOU, DE FORMA EXPRESSA, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE CUMPRISSE O AJUSTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. "Cumprida a obrigação contida no acordo judicialmente homologado, extingue-se esta obrigação e dá-se baixa no processo" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Revista de Processo. Ano 36. n. 192. Fev. 2011. Ed. Revista dos Tribunais, p. 228). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068743-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTO CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INTERLOCUTÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA FINANCEIRA COM O ESCOPO DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece, por aceitação tácita do pronunciamento impugnado, de agravo retido interposto contra decisão que determina à financeira a exibição de documentos se a parte agravante, posteriormente, peticiona para informar o cumprimento da ordem judicial, independentemente da exatidão ou do efetivo atendimento à referido comando. PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROVIMENTO JUDICIAL COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL - EXISTÊNCIA DE PLEITO ACERCA DA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE MENSAL. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Contudo, na espécie, o provimento judicial limitou-se ao pleito deduzido na inicial quando tratou acerca da impossibilidade de cobrança da capitalização mensal de juros, razão porque não há falar em julgamento extra ou mesmo ultra petita. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O ADVERSO DEIXOU DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NO PETITÓRIO INICIAL - CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE ESPECIFICAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO DIVULGADA PELO BACEN DESDE QUE A CONTRATADA SEJA SUPERIOR - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUE E DE DUPLICATAS - LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE A TAXA PRATICADA NÃO SEJA INFERIOR. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por outro viés, a atual jurisprudência da Corte Superior e deste Sodalício entende que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros (caso do contrato de desconto de cheques), deve ser limitado o encargo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com a ressalva de que prevalece hígido o percentual praticado pela instituição financeira caso inferior ao referido parâmetro. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DA COBRANÇA DO ENCARGO - INCIDÊNCIA INADMITIDA. "[...] o entendimento desta Eg. Corte Superior de Justiça é no sentido de que é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual, quando expressamente prevista no contrato (Ag 1273112/SC, rel. Ministro Raul Araújo, publ. em 16/8/2011), hipótese inocorrente neste autos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMOS - ENCARGO CONVENCIONADO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA - INADMISSIBILIDADE - CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA. A incidência da comissão de permanência é permitida desde que comprovada sua previsão expressa no instrumento contratual. Uma vez pactuada, é admitida a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, vedada a cumulação com outros encargos decorrentes da mora (correção monetária, juros de mora, multa contratual, juros remuneratórios) para evitar o bis in idem (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial e Precedentes do STJ e do TJSC). TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - AFASTAMENTO DA TEC PARA TODOS OS AJUSTES ACOSTADOS AO FEITO E DA TAC EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE DESCONTOS DE CHEQUES E DE DUPLICATAS. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO VINCULADOS AOS CONTRATOS - VÍCIO NÃO PROVADO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO NOS PACTOS - APLICAÇÃO DO INPC. Na ausência de contratação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, inviável a aplicação de outro índice que não o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, posicionamento que guarda consonância com o Provimento n. 13 de 24/11/1995, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES - RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (REsp. n. 1.255.573, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DOS AUTOS EM ALÉM DE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE É DISPENSADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" - FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA AO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a manutenção da medida antecipatória com o afastamento da mora e seus efeitos. A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial que determine a não inclusão ou a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito é faculdade atribuída ao magistrado, viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da medida, o que, na esteira de pensar deste órgão fracionário, é atribuída como parâmetro a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, fixando-se o teto máximo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Inexistente no caderno processual qualquer prova de que tivesse efetivamente ocorrido o cadastramento em serviços de proteção ao crédito, ônus que competia ao autor (CPC, inc. I, art. 333), bem como de elementos a demonstrar circunstância constrangedora em relação à parte autora e que tivesse ocasionado o abalo abordado, entende-se ausente o dever indenizatório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE SE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO, TODAVIA, APENAS NA FORMA SIMPLES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029616-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ESTABELECIDA À EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. CONHECIMENTO DA SUPOSTA PARCIALIDADE DO TOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVOCAÇÃO FORMALIZADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 138, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDA QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI ESTIPULADA VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTES E POR TEMPO INDETERMINADO. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO ALBERGUE DAS PRETENSÕES. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EVIDENCIOU MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA OU MELHORAMENTO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA QUE SEJA PRESERVADO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, CUJA DEMORA RESULTA EM PREJUÍZO EVIDENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO NA LIDE, DEVENDO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044107-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROCEDIMENTO QUÍMICO REALIZADO EM SALÃO DE BELEZA. SUPOSTOS DANOS AOS CABELOS E COURO CABELUDO DA AUTORA. PERÍCIA INÓCUA. PROVA TÉCNICA INCAPAZ DE ELUCIDAR OS FATOS QUE ENSEJARIAM A RESPONSABILIDADE CIVIL ALMEJADA. CERCEAMENTO DEFENSIVO NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA DEMANDADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE PROVAR O QUE LHE FOR POSSÍVEL. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. DEMANDADA COM LARGA EXPERIÊNCIA COMO CABELEIREIRA. PROCEDIMENTO, EM TESE, REALIZADO DENTRO DOS PADRÕES TÉCNICOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA SUA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUTORA QUE DEIXA DE ARROLAR TESTEMUNHAS. ANEMIA PROBATÓRIA QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046506-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DELIMITAÇÃO DA ÁREA A SER DEMARCADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA. 2. LITISCONSÓRCIO ATIVO E PASSIVO NECESSÁRIOS. IMPERATIVA ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DOS POLOS DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não é necessário que o autor da ação demarcatória, na inicial, descreva com minúcias as medidas que postula ver demarcadas. Entretanto, não está dispensado de apresentar uma descrição mínima sobre o limite que busca, de forma que delimitando a sua pretensão, possibilitará aos confinantes e réus o exercício do contraditório e da ampla defesa e ao Magistrado a compreensão dos limites do pleito. Na ação demarcatória não é dada ao Juiz a faculdade de dispensar a prova técnica, de forma que deverá determinar a realização de perícia, na exata dicção dos artigos 955 e seguintes do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036196-1, de Araquari, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 31-07-2014). "Há litisconsórcio ativo necessário em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em relação a todos os que figuram no contrato como devedores, in casu marido e mulher, porquanto ambos serão atingidos pela decisão judicial de revisão do pacto. Assim, deve o feito ser anulado desde o momento anterior à citação da ré, determinando-se, por conseguinte, a citação da litisconsorte ativa, consoante disposição contida no art 47 parágrafo único do Código de Processo Civil. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049719-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043751-9, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTICONCEPCIONAL. GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO OCORRIDO NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE INFORMASSE O LOTE DO PRODUTO. PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO APRESENTARIA EFEITO PRÁTICO PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. DESCONHECIMENTO PELA AUTORA DO LOTE DO MEDICAMENTO ADQUIRIDO. PERECIMENTO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A FIM DE ATESTAR A QUALIDADE DO CONTRACEPTIVO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ALEGADO ILÍCITO E O USO DO MEDICAMENTO. MÉTODO CONTRACEPTIVO ESCOLHIDO PELOS AUTORES QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA ABSOLUTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. É notório que todo e qualquer método contraceptivo tem seu percentual de falibilidade, não sendo possível a condenação da fabricante em indenização por danos morais e materiais ante a simples alegação da consumidora de que, com o uso do anticoncepcional injetável, a gravidez não poderia ter acontecido. Notadamente, se a própria bula do medicamento esclarece os riscos advindos do seu uso. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos esculpidos no art. 186 do Código Civil. (Ap. Cív. n. 2009.064268-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26.1.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081066-9, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (ANO 2004). MANIFESTAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO OCORRIDO DENTRO DOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE USO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM O REPARO REALIZADO NO CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. MÉRITO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA EM ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA GENÉRICA À INDENIZAÇÃO POR VÍCIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INVÁLIDA POR EVIDENTE POTESTIVIDADE. MANTIDO O DIREITO DE RECLAMAR POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 441 E 444 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONSCIÊNCIA DO COMPRADOR DE QUE O VEÍCULO NÃO ERA NOVO QUE NÃO IMPLICA AQUIESCÊNCIA EM RECEBER BEM DEFEITUOSO. INADEQUAÇÃO DO BEM PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA (TRANSPORTE) INCONTESTÁVEL. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE A REQUERIDA RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO IN TOTUM DA EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065055-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ARRESTO DE BENS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DE CONHECIMENTO ÀS AÇÕES EXECUTIVAS. EXEGESE DO ARTIGO 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063826-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, deixa certo o ilícito e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. RECURSO DA AUTORA. (3) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014534-8, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO D QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO QUE GIRA EM TORNO DO VÍCIO DO BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONSÓRCIO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE OBRIGACIONAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito - não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo." (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015127-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 07-04-2015)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047437-0, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA SENTENÇA E DA RESPECTIVA EXECUÇÃO. DESCISÃO RESCINDENDA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INCISO IV, E ART. 219, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA, NA ÉPOCA DO JULGAMENTO, DE ENTENDIMENTO PACIFICADO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTE ISOLADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO REFLETIA O POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. TRIBUNAL BARRIGA VERDE, A SEU TURNO, QUE NÃO ACOMPANHOU A JURISPRUDÊNCIA EM VIAS DE FORMAÇÃO, PROFERINDO INÚMERAS DECISÕES (INCLUSIVE RECENTEMENTE) NO SENTIDO CONTRÁRIO. JULGAMENTOS DIVERGENTES, DESDE QUE NÃO ABERRANTES, QUE NÃO PODEM SER PROFANADOS EM NOME DE UMA INEXISTENTE VIOLAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DOMINANTE. AFRONTA AO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, POR SUA VEZ, QUE DECORREU LOGICAMENTE DE SUA REJEIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. OFENSAS REFLEXAS AO ART. 269, INCISO IV, E ART. 219, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECHAÇADAS. EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, QUE RESTOU PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO ADJETIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, SOBRETUDO A SINGELEZA DA CAUSA E O ESFORÇO DO CAUSÍDICO NA DEFESA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E MULTA PUNITIVA PREVISTA NO ART. 488, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EXEQUENDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR COMPLEMENTAR E REVERSÃO EM FAVOR DO DEMANDADO QUE IGUALMENTE SE IMPÕE. RESCISÓRIA EXTINTA PELA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.055179-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, HAJA VISTA QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES TERRITORIAIS DA SENTENÇA COLETIVA. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, JÁ RECONHECEU O DIREITO DE QUALQUER BENEFICIÁRIO, DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, DE PODER AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL (RESP N. 1.391.198/RS). "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF." (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014). AFIRMAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DERRUÍDA. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). "3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." [...]" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). ALEGAÇÃO DE QUE O TOGADO SINGULAR CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MM. JUIZ A QUO QUE ARBITROU O REFERIDO ESTIPÊNDIO JUSTAMENTE EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA CASA BANCÁRIA RECORRENTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027464-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. O termo de cessão que trata exclusivamente das ações já emitidas, não engloba o direito à complementação das ações transmitidas a menor e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036296-8, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO CUJA AQUISIÇÃO FOI COMPROVADA NO DIVÓRCIO MEDIANTE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA SEM REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. ÔNUS NÃO DELIMITADO NO TÍTULO EXECUTIVO EXEQUENDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA NO CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA. A impugnação ao cumprimento de sentença, inovação trazida ao ordenamento pela Lei nº 11.232/2005, é espécie de defesa própria prevista para o devedor que, na forma do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil só pode suscitar as matérias arroladas, numerus clausus, na legislação (art. 475-L do Código de Processo Civil). Não há como levar a hasta pública imóvel de propriedade de terceiro que não faz parte da lide e aliená-lo judicialmente diretamente ao arrematante, em franca ofensa ao princípio da continuidade registral. A obrigação da transferência não consta no título executivo judicial, motivo pelo qual logicamente não é cabível requerimento ou determinação em sede de cumprimento. Assim, são requisitos à realização da hasta pública pretendida a realização da transferência da propriedade do imóvel diretamente com o alienante (art. 1.245 do Código Civil) e a propositura da ação própria, no Juízo competente, já que com a partilha de bens é encerrada a mancomunhão decorrente do regime de bens e remanesce apenas o condomínio civil entre as partes. Caracterizada causa para extinção do feito sem resolução de mérito por conta da ausência de de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e da inexistência de interesse processual decorrente da inadequação da via processual eleita (art. 267, incisos IV e VI, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FUNÇÃO DA EXTINÇÃO. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051101-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MORAL. RECURSO DA AUTORA. ATO ILÍCITO FULCRADO NO ABANDONO MORAL DO PAI À FILHA, OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDANTE QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DO SEU PAI DESDE CRIANÇA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA MAIORIDADE DA OFENDIDA. REDUÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL DE VINTE E UM PARA DEZOITO ANOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE CONTAVA COM POUCO MAIS DE DEZOITO ANOS NA VIGÊNCIA DO CÓDEX DE 2002. CAPACIDADE CIVIL PLENA ALCANÇADA EM 12.01.2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. INCIDÊNCIA DO LAPSO TRIENAL DISCIPLINADO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. "O poder familiar, com seus consectários de dever de cuidado e vigilância, cessa quando da ocorrência da maioridade do filho, de modo que as indenizações de ordem moral devem circunscrever a este período, razão esta que a prescrição para pretender indenizações por abandono afetivo, começa a contar da maioridade, ainda que o reconhecimento da paternidade seja em data posterior." (TJDF, AC n. 20120510075984, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. em 12.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064478-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO DA RÉ. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO E DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE TROCA DE EXAME E DIAGNÓSTICO INADEQUADO. POSTERIOR INTERNAÇÃO DO MENOR EM CLÍNICA PARTICULAR. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte". (REsp n. 302.205 / RJ, rel. Min. Menezes Direito, j. em 22.10.2001). No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem prova suficiente da relação de causalidade." (AgRg no REsp 1362240/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5.8.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092386-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, o não conhecimento do agravo retido é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS PARA FORÇAR A SAÍDA DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. RELATO DE PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ENERGIA ELÉTRICA E RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATRIBUAM TAIS CONDUTAS DE FORMA INEQUÍVOCA À PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OFERTADA EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS DE TAIS PROVAS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RECHAÇADOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 478). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090727-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).