EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO
EXCLUSIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Prevalece
nesta Turma o entendimento de que, uma vez ajuizada a execução,
não é possível o fracionamento de precatório para se permitir o
pagamento exclusivo de honorários advocatícios.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO
EXCLUSIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Prevalece
nesta Turma o entendimento de que, uma vez ajuizada a execução,
não é possível o fracionamento de precatório para se permitir o
pagamento exclusivo de honorários advocatícios.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00086 EMENT VOL-02303-04 PP-00730
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
EXTEMPORÂNEA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
Esta colenda Corte,
no julgamento do AI 621.919-AgR, em decisão plenária de
11.10.2006, confirmou o entendimento de que a prova da
tempestividade do recurso é de ser feita quando da interposição
deste e não no bojo do agravo regimental.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
EXTEMPORÂNEA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
Esta colenda Corte,
no julgamento do AI 621.919-AgR, em decisão plenária de
11.10.2006, confirmou o entendimento de que a prova da
tempestividade do recurso é de ser feita quando da interposição
deste e não no bojo do agravo regimental.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00057 EMENT VOL-02303-03 PP-00539
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Inquirição de testemunhas residentes do
exterior. Expedição de rogatória. Indeferimento. Admissibilidade.
Pessoas que, segundo documentos dos autos, não conhecem os fatos
objeto da prova requerida. Admissão na empresa depois da prática
hipotética dos delitos pelo sócio gerente. Fundamentação
suficiente e convincente. Exercício regular do poder de direção
processual. HC denegado. Diligência requerida pela defesa pode
ser indeferida pelo juízo do processo criminal, desde que com
fundamentação convincente sobre a impertinência da prova.
Ementa
AÇÃO PENAL. Prova. Inquirição de testemunhas residentes do
exterior. Expedição de rogatória. Indeferimento. Admissibilidade.
Pessoas que, segundo documentos dos autos, não conhecem os fatos
objeto da prova requerida. Admissão na empresa depois da prática
hipotética dos delitos pelo sócio gerente. Fundamentação
suficiente e convincente. Exercício regular do poder de direção
processual. HC denegado. Diligência requerida pela defesa pode
ser indeferida pelo juízo do processo criminal, desde que com
fundamentação convincente sobre a impertinência da prova.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00074 EMENT VOL-02304-01 PP-00146 RTJ VOL-00205-02 PP-00756
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
- SALÁRIO MÍNIMO - COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO - CÁLCULO DE
VANTAGENS PESSOAIS E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO
ACRESCIDA PELO ABONO INSTITUÍDO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO
-IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
- EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 23
DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
- SALÁRIO MÍNIMO - COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO - CÁLCULO DE
VANTAGENS PESSOAIS E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO
ACRESCIDA PELO ABONO INSTITUÍDO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO
-IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
- EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 23
DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00091 EMENT VOL-02302-07 PP-01348
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA DOS
VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública,
a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos
valores devidos não afronta a Constituição da República.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA DOS
VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública,
a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos
valores devidos não afronta a Constituição da República.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00055 EMENT VOL-02302-04 PP-00829
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00055 EMENT VOL-02302-04 PP-00738
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de
telefonia. Pulsos além da franquia. Complexidade da causa.
Questões infraconstitucionais. Precedentes.
1. Ausência de
interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual.
2. O acórdão estadual decidiu a questão à luz da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
3. Situa-se no âmbito
infraconstitucional o critério de identificação da complexidade
da causa para a definição da competência dos Juizados
Especiais.
4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de
telefonia. Pulsos além da franquia. Complexidade da causa.
Questões infraconstitucionais. Precedentes.
1. Ausência de
interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual.
2. O acórdão estadual decidiu a questão à luz da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
3. Situa-se no âmbito
infraconstitucional o critério de identificação da complexidade
da causa para a definição da competência dos Juizados
Especiais.
4. Agravo regimental...
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00040 EMENT VOL-02304-17 PP-03393
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Ausência de preparo. Recurso deserto.
1. Ausente o recolhimento
do preparo, considera-se deserto o recurso extraordinário.
2.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Ausência de preparo. Recurso deserto.
1. Ausente o recolhimento
do preparo, considera-se deserto o recurso extraordinário.
2.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00053 EMENT VOL-02304-15 PP-03142
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO COMPLEMENTAR. NOVO PRECATÓRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO COMPLEMENTAR. NOVO PRECATÓRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00057 EMENT VOL-02302-07 PP-01317
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.
DESAPROPRIAÇÃO. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.
DESAPROPRIAÇÃO. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00056 EMENT VOL-02302-06 PP-01120
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
- O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típ
ico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de
questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinári
a de que se
reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injus
tiça da decisão. Doutrina. Precedentes.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de
revista não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discu
ssão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes
.
- Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam
o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorr
ência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
- O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típ
ico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de
questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinári
a de que se
reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injus
tiça da decisão. Doutrina. Precedentes.
O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de
revista não viabiliza o acesso à via...
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00096 EMENT VOL-02301-20 PP-04028
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00055 EMENT VOL-02302-04 PP-00746
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Ausência de peça essencial.
1. É da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que a cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário acaso apresentadas ou da prova de sua inexistência
é peça de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º,
do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Ausência de peça essencial.
1. É da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que a cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário acaso apresentadas ou da prova de sua inexistência
é peça de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º,
do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00053 EMENT VOL-02304-13 PP-02569
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de
telefonia. Assinatura básica. Questão infraconstitucional.
Precedentes.
1. Ausência de interesse jurídico da União.
Competência da Justiça Estadual.
2. O acórdão estadual decidiu
a questão à luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível,
em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à
Constituição.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de
telefonia. Assinatura básica. Questão infraconstitucional.
Precedentes.
1. Ausência de interesse jurídico da União.
Competência da Justiça Estadual.
2. O acórdão estadual decidiu
a questão à luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível,
em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à
Constituição.
3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00036 EMENT VOL-02304-12 PP-02515
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRANTE DENUNCIADO, NA JUSTIÇA MILITAR, POR CRIME
CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO OFENDIDO E
DE AFASTAMENTO DA MAGISTRADA QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Impropriedade da via eleita,
dado que existem remédios processuais específicos para os casos
de suspeição ou impedimento de magistrado.
A tese da
incompetência da Justiça castrense -- pelo fato de o agente ser
civil -- já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 75.783, com base nas letras "a" e "d" do inciso
III do art. 9º do Código Penal Militar. Habeas corpus, este,
impetrado a favor do mesmo denunciado.
Recurso ordinário
desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRANTE DENUNCIADO, NA JUSTIÇA MILITAR, POR CRIME
CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO OFENDIDO E
DE AFASTAMENTO DA MAGISTRADA QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Impropriedade da via eleita,
dado que existem remédios processuais específicos para os casos
de suspeição ou impedimento de magistrado.
A tese da
incompetência da Justiça castrense -- pelo fato de o agente ser
civil -- já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 75.783, co...
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00059 EMENT VOL-02302-02 PP-00216
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de
telefonia. Pulsos além da franquia. Questão infraconstitucional.
Precedentes.
1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
violação do princípio do devido processo legal.
2. Ausência de
interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual.
3. O acórdão estadual decidiu a questão à luz da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de
telefonia. Pulsos além da franquia. Questão infraconstitucional.
Precedentes.
1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou
violação do princípio do devido processo legal.
2. Ausência de
interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual.
3. O acórdão estadual decidiu a questão à luz da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
4. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00035 EMENT VOL-02304-12 PP-02368
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que...
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00075 EMENT VOL-02303-11 PP-02316
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência
do Relator para examinar, desde logo, o mérito do recurso
extraordinário. Serviço de telefonia. Pulsos além da franquia.
Questão infraconstitucional.
1. Competência do Relator para
reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de
origem e para examinar o mérito do recurso extraordinário.
2. O
acórdão estadual decidiu o tema à luz da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência
do Relator para examinar, desde logo, o mérito do recurso
extraordinário. Serviço de telefonia. Pulsos além da franquia.
Questão infraconstitucional.
1. Competência do Relator para
reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de
origem e para examinar o mérito do recurso extraordinário.
2. O
acórdão estadual decidiu o tema à luz da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
3. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00035 EMENT VOL-02304-11 PP-02247
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CARÁTER
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
O não conhecimento do
agravo de instrumento pela Turma, tendo em vista a ausência dos
requisitos de admissibilidade, não autoriza alegação de omissão
quanto a algum de seus fundamentos.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CARÁTER
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
O não conhecimento do
agravo de instrumento pela Turma, tendo em vista a ausência dos
requisitos de admissibilidade, não autoriza alegação de omissão
quanto a algum de seus fundamentos.
Embargos de declaração
rejeitados.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00107 EMENT VOL-02303-03 PP-00509
EMENTA: INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO
DO ORIGINAL NA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO APÓS O DECURSO DO
PRAZO LEGAL.
É, de fato, intempestiva a peça recursal que, mesmo
tendo sido postada dentro do prazo legal, tenha chegado à
secretaria do Tribunal recorrido somente a destempo.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO
DO ORIGINAL NA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO APÓS O DECURSO DO
PRAZO LEGAL.
É, de fato, intempestiva a peça recursal que, mesmo
tendo sido postada dentro do prazo legal, tenha chegado à
secretaria do Tribunal recorrido somente a destempo.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00104 EMENT VOL-02303-04 PP-00718
