E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO
PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE
CONTAS ESTADUAIS: UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER
DESCONHECIDA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE.
OS ESTADOS-MEMBROS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DEVEM OBSERVAR O MODELO
NORMATIVO INSCRITO NO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
-
Os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros
eleitos pela Assembléia Legislativa e três outros nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo do Estado-membro. Dentre os três
Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual,
apenas um será de livre nomeação do Governador do Estado. Os
outros dois deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
local, necessariamente, dentre ocupantes de cargos de Auditor do
Tribunal de Contas (um) e de membro do Ministério Público junto à
Corte de Contas local (um). Súmula 653/STF.
- Uma das
nomeações para os Tribunais de Contas estaduais, de competência
privativa do Governador do Estado, acha-se constitucionalmente
vinculada a membro do Ministério Público especial, com atuação
perante as próprias Cortes de Contas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SE CONFUNDE COM OS
DEMAIS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DA UNIÃO E DOS
ESTADOS-MEMBROS.
- O Ministério Público especial junto aos
Tribunais de Contas - que configura uma indiscutível realidade
constitucional - qualifica-se como órgão estatal dotado de
identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e
inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União
e dos Estados-membros.
- Não se reveste de legitimidade
constitucional a participação do Ministério Público comum perante
os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participação e
atuação acham-se constitucionalmente reservadas aos membros
integrantes do Ministério Público especial, a que se refere a
própria Lei Fundamental da República (art. 130).
- O preceito
consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete uma solução
de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro,
que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as
funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao
contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais
qualificados, deferindo-lhes um "status" jurídico especial e
ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias
de ordem subjetiva, a possibilidade de atuação funcional
exclusiva e independente perante as Cortes de Contas.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO
PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE
CONTAS ESTADUAIS: UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER
DESCONHECIDA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE.
OS ESTADOS-MEMBROS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DEVEM OBSERVAR O MODELO
NORMATIVO INSCRITO NO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
-
Os Trib...
Data do Julgamento:25/10/2007
Data da Publicação:DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00129
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MANEJADOS PELA
MESA DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL.
1. Não havendo participado
do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou
requerido, o Governador do Distrito Federal carece de
legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração.
Precedentes.
2. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal
Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo
teórico, somente comporta eficácia ex tunc ou retroativa. No
plano dos fatos, porém, não há como se exigir que o Poder
Legislativo do Distrito Federal se amolde, de modo retroativo, ao
julgado da ADI 3.756, porquanto as despesas com pessoal já foram
efetivamente realizadas, tudo com base na Decisão nº 9.475/00, do
TCDF, e em sucessivas leis de diretrizes orçamentárias.
3.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que
o fiel cumprimento da decisão plenária na ADI 3.756 se dará na
forma do art. 23 da LC nº 101/2000, a partir da data de
publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 3.756, e com
estrita observância das demais diretrizes da própria Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MANEJADOS PELA
MESA DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL.
1. Não havendo participado
do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou
requerido, o Governador do Distrito Federal carece de
legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração.
Precedentes.
2. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal
Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo
teórico, somente comporta...
Data do Julgamento:24/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02300-02 PP-00260 RTJ VOL-00205-01 PP-00124
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE
CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO -
INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO INJUNCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
DIREITO DE PETIÇÃO E A QUESTÃO DA CAPACIDADE
POSTULATÓRIA.
- A posse da capacidade postulatória constitui
pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta
titularize o "jus postulandi", torna-se inviável a válida
constituição da própria relação processual, o que faz incidir a
norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em conseqüência,
como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo,
sem resolução de mérito.
- Ninguém, ordinariamente, pode
postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete,
nos termos da lei, o exercício do "jus postulandi". O Advogado
constitui profissional indispensável à administração da Justiça
(CF, art. 133), tornando-se necessária a sua intervenção na
prática de atos que lhe são privativos (Lei nº 8.906/94, art.
1º).
- São nulos de pleno direito os atos processuais, que,
privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não
dispõe de capacidade postulatória. Inaplicabilidade do art. 13 do
CPC, quando o recurso já estiver em tramitação no Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
- O direito de petição
qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional
assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art.
5º, XXXIV, "a"). Traduz direito público subjetivo de índole
essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não
assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não
dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para,
independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como
representante de terceiros. Precedentes.
SUPREMACIA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS
INTERNACIONAIS.
- O exercício do "treaty-making power", pelo
Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações
jurídicas emergentes do texto constitucional. Os tratados
celebrados pelo Brasil estão subordinados à autoridade normativa
da Constituição da República. Nenhum valor jurídico terá o
tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito
positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto
da Carta Política. Precedentes.
- A questão pertinente aos
tratados internacionais de direitos humanos: Art. 5º, § 2º (que
instituiu cláusula geral de recepção das convenções
internacionais em matéria de direitos da pessoa humana) e § 3º,
da Constituição da República. Hierarquia constitucional das
cláusulas inscritas em tratados internacionais de direitos
humanos (posição do Relator).
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE
CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO -
INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO INJUNCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
DIREITO DE PETIÇÃO E A QUESTÃO DA CAPACIDADE
POSTULATÓRIA.
- A posse da capacidade postulatória constitui
pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta
titularize o "jus postulandi", torna-se inviável a válida
constituição da própria relação processual, o que faz incidir a
norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em conseqüência,
como necessário ef...
Data do Julgamento:24/10/2007
Data da Publicação:DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00057 RTJ VOL-00216-01 PP-00181 RCJ v. 23, n. 146, 2009, p. 155-156
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 140, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65. ARTIGO
55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 15.788. ARTIGO 135, CAPUT
E § 2º, DA LEI N. 15.961. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR
PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE
DEFENSOR PÚBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DE
PENITENCIÁRIA E DE ANALISTA DE JUSTIÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA A RECÉM
CRIADA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL SEM PRÉVIO CONCURSO
PÚBLICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS
37, II, E 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Os preceitos
objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a
forma de investidura e provimento dos cargos da carreira de
Defensor Público Estadual.
2. Servidores estaduais integrados
na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remuneração
própria do cargo de Defensor Público de Primeira Classe, sem o
prévio concurso público. Servidores investidos na função de
Defensor Público, sem especificação do modo como se deu a sua
investidura, e ocupantes dos cargos de Assistente Jurídico de
Penitenciária e de Analista de Justiça.
3. A exigência de
concurso público como regra para o acesso aos cargos, empregos e
funções públicas confere concreção ao princípio da
isonomia.
4. Não-cabimento da transposição de servidores
ocupantes de distintos cargos para o de Defensor Público no
âmbito dos Estados-membros. Precedentes.
5. A autonomia de que
são dotadas as entidades estatais para organizar seu pessoal e
respectivo regime jurídico não tem o condão de afastar as normas
gerais de observância obrigatória pela Administração Direta e
Indireta estipuladas na Constituição [artigo 25 da CB/88].
6. O
servidor investido na função de defensor público até a data em
que instalada a Assembléia Nacional Constituinte pode optar pela
carreira, independentemente da forma da investidura originária
[artigo 22 do ADCT]. Precedentes.
7. Ação direta julgada
procedente para declarar inconstitucionais o caput e o parágrafo
único do artigo 140 e o artigo 141 da Lei Complementar n. 65; o
artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei n. 15.788; o caput e o
§ 2º do artigo 135, da Lei n. 15.961, todas do Estado de Minas
Gerais. Modulação dos efeitos da decisão de
inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir de 6 [seis]
meses contados de 24 de outubro de 2007.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 140, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65. ARTIGO
55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 15.788. ARTIGO 135, CAPUT
E § 2º, DA LEI N. 15.961. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR
PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE
DEFENSOR PÚBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DE
PENITENCIÁRIA E DE ANALISTA DE JUSTIÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA A RECÉM
CRIADA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL SEM PRÉVIO CONCURSO
PÚBLICO. MODULAÇÃ...
Data do Julgamento:24/10/2007
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-03 PP-00356 RTJ VOL-00206-01 PP-00170
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO E PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO E PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 EMENT VOL-02302-03 PP-00509
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
regimental interposto por fac-símile equivocadamente no Tribunal
Superior do Trabalho.
2. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é intempestivo o
recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido
somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida.
Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
regimental interposto por fac-símile equivocadamente no Tribunal
Superior do Trabalho.
2. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é intempestivo o
recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido
somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida.
Precedentes.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-09 PP-01858
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. 1.
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA
ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. 2. CARIMBO DO
PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA
ILEGÍVEL. SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Incumbe à
parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também
fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. 1.
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA
ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. 2. CARIMBO DO
PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA
ILEGÍVEL. SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Incumbe à
parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também
fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-07 PP-01262
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO - IDAS E VINDAS - SEGUIMENTO.
A circunstância de existirem, quer sob o ângulo material, quer
sob o ângulo instrumental, enfoques diversificados, até mesmo no
Supremo, é de molde a ensejar a seqüência do extraordinário,
abrindo-se campo ao exercício do direito de defesa em
plenitude.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO - IDAS E VINDAS - SEGUIMENTO.
A circunstância de existirem, quer sob o ângulo material, quer
sob o ângulo instrumental, enfoques diversificados, até mesmo no
Supremo, é de molde a ensejar a seqüência do extraordinário,
abrindo-se campo ao exercício do direito de defesa em
plenitude.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação:DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-05 PP-01061
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-06 PP-01154
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO.
COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. INCIDÊNCIA DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
SOBRE O VALOR DO ABONO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO.
COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. INCIDÊNCIA DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
SOBRE O VALOR DO ABONO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-05 PP-01072
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE ILIDIR, PONTUALMENTE,
CADA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA SURGIDA NO ARESTO IMPUGNADO.
AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Nos termos da jurisprudência desta colenda
Corte, o descumprimento da obrigação processual de ilidir,
pontualmente, cada um dos fundamentos da decisão recorrida
acarreta o desprovimento do agravo regimental interposto.
Precedente: AI 422.244-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello.
Por outra volta, nos casos em que a violação ao
dispositivo constitucional surgir no aresto impugnado, o tema é
de ser levado à apreciação da Corte de origem por meio de
embargos declaratórios. Isso sob pena de incidência do óbice das
Súmulas 282 e 356 desta Suprema Corte. Nesse mesmo sentido, o RE
275.664-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, entre
outros.
Agravo regimental desprovido.
Condenação da parte
agravante a pagar à agravada multa de 1% (um por cento) do valor
atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isso com
lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE ILIDIR, PONTUALMENTE,
CADA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA SURGIDA NO ARESTO IMPUGNADO.
AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Nos termos da jurisprudência desta colenda
Corte, o descumprimento da obrigação processual de ilidir,
pontualmente, cada um dos fundamentos da decisão recorrida
acarreta o desprovimento do agravo regimental interposto.
Precedente: AI 422.244-AgR, da relatoria do minis...
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-05 PP-01026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR CORREIO ELETRÔNICO.
PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a data para verificação da tempestividade do
recurso é a de protocolo na Secretaria deste Tribunal e não a
data em que postado na Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT. Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR CORREIO ELETRÔNICO.
PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que a data para verificação da tempestividade do
recurso é a de protocolo na Secretaria deste Tribunal e não a
data em que postado na Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT. Precedentes.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00798
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98.
CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98.
CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00748
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA -- CPMF. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs
1.497, 2.031 e 2.666, declarou a constitucionalidade da
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira --
CPMF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA -- CPMF. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs
1.497, 2.031 e 2.666, declarou a constitucionalidade da
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira --
CPMF.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-02 PP-00399
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DA RESPECTIVA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO
ART. 544 DO CPC.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a
serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DA RESPECTIVA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO
ART. 544 DO CPC.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a
serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde.
Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-14 PP-02727
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. APURAÇÃO POR
PERÍODOS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO
CAUTELAR REPRISTINATÓRIA.
1. Medida cautelar obtida na origem
não pode surtir efeitos no Supremo Tribunal Federal, que deu
provimento ao recurso extraordinário da Fazenda. Desse modo,
ainda que penda de julgamento o agravo regimental do contribuinte,
operou-se a substituição do acórdão recorrido, a que servia
aquela cautelar (art. 512 do CPC).
2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é de que não incide correção monetária
sobre créditos de natureza meramente contábil ou escritural.
Precedentes: REs 195.643, 195.902, 202.840, 203.497, 205.453 e
215.470.
3. Ação cautelar improcedente.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ICMS. APURAÇÃO POR
PERÍODOS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO
CAUTELAR REPRISTINATÓRIA.
1. Medida cautelar obtida na origem
não pode surtir efeitos no Supremo Tribunal Federal, que deu
provimento ao recurso extraordinário da Fazenda. Desse modo,
ainda que penda de julgamento o agravo regimental do contribuinte,
operou-se a substituição do acórdão recorrido, a que servia
aquela cautelar (art. 512 do CPC).
2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é de...
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-02 PP-00276
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ICMS INCIDENTE SOBRE
OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PROFERIDO EM DESACORDO COM A REGRA DO
ART. 97 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA
ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM QUE SE ALEGA FATO
SUPERVENIENTE.
1. Suspendem-se os efeitos do acórdão recorrido
até o julgamento do apelo extremo em que se invoca descumprimento
da cláusula alusiva à reserva de Plenário (art. 97 da
Constituição Federal).
2. A decisão proferida posteriormente
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sobre o mesmo tema ou
matéria de fundo, em Argüição de Inconstitucionalidade, constitui
fato superveniente que não afasta a nulidade formal antes
apontada no processo subjetivo. Fato, além do mais, que não
espelha nenhum dos pressupostos dos embargos declaratórios, nos
termos do art. 535 do CPC (omissão, contradição ou
obscuridade).
3. Embargos a que se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ICMS INCIDENTE SOBRE
OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PROFERIDO EM DESACORDO COM A REGRA DO
ART. 97 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA
ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM QUE SE ALEGA FATO
SUPERVENIENTE.
1. Suspendem-se os efeitos do acórdão recorrido
até o julgamento do apelo extremo em que se invoca descumprimento
da cláusula alusiva à reserva de Plenário (art. 97 da
Constituição Federal).
2. A dec...
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-01 PP-00180
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DA
COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES NAS FATURAS DE CONSUMO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POSSIBILIDADE.
O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza
o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate
se refira a tema já pacificado nesta Corte.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa
ou indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DA
COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES NAS FATURAS DE CONSUMO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POSSIBILIDADE.
O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza
o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate
se refira a tema já pacificado nesta Corte.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa
ou indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00096 EMENT VOL-02303-23 PP-04925
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa
de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Data do Julgamento:23/10/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00028 EMENT VOL-02304-08 PP-01538