CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. GRANITO VERDE BAHIA. LAVRA ILEGAL. ANUÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS À UNIÃO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS NÃO C OMPROVADOS. I Trata-se de demanda ajuizada pela União Federal visando à condenação das rés ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados, no valor de R$ 747.244,16, atualizados e acrescidos de juros desde a venda do granito até o efetivo pagamento, bem como à reparação de danos ambientais decorrentes da extração ilegal. Como causa de pedir, alegou que, em 27/10/2008, foi realizada uma vistoria in loco na área do Processo DNPM nº 890.361/1984, de titularidade da segunda ré, na qual foi constatada a extração ilegal de minérios por parte da primeira ré. II - Os atos da Administração Pública gozam de presunção relativa de legitimidade, presumindo-se verdadeiros e em conformidade com a norma jurídica, até prova em contrário. III - No caso em tela, a ilicitude decorre da extração de minério sem a devida concessão de lavra e licença ambiental do órgão competente. IV - As autorizações e concessões relativas aos direitos minerários não podem ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, sem a prévia anuência do poder concedente. V - A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União Federal (art. 20, IX), bem como que a sua pesquisa, lavra e aproveitamento depende de autorização ou concessão Estatal (art. 176). VI - A concessão de lavra garante ao concessionário, tão somente, a propriedade dos minérios da lavra. A propriedade da jazida, em lavra ou não, continua sendo da União F ederal. VII - O concessionário, ainda que titular dos direitos minerários, não tem a atribuição de autorizar, conceder ou transferir o direito de exploração mineral em área que lhe foi concedida, sem a devida autorização do órgão cedente, já que o direito de lavra somente é transmissível a quem for capaz de exercê-lo de acordo com as normas legais e 1 constitucionais, conforme o disposto no § 3º do art. 176 da Constituição Federal e o art. 55 d o Código de Mineração. V III - O dano sofrido deve ser reparado, nos termos do artigo 927 do Código Civil. IX - A Lei nº 8.001/90 fixou o percentual devido a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM em 2% sobre o faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, entendido como o total das receitas de vendas, excluídos os t ributos incidentes sobre a sua comercialização, as despesas de transportes e as de seguros. X - Todavia, conferir àquele que explora recursos minerais à margem da Constituição da República e da legislação específica o mesmo tratamento atribuído aos que se submetem aos requisitos exigidos pelo Poder Público é privilegiar a atuação ilícita, razão pela qual o ressarcimento ao erário em razão de lavra clandestina deve ocorrer com base no valor de mercado do volume total de granito apreendido e não no montante que seria devido a título d e CFEM em caso de atividade regular. XI - A Constituição Federal prevê que todos "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações." (art. 225, caput). O art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, por sua vez, prescreve que o agressor, independentemente de culpa, está obrigado a indenizar ou reparar o s danos causados ao meio ambiente e a terceiros. XII - Incontestável que a atividade mineradora causa impacto no meio ambiente. Entretanto, no caso concreto, verifica-se que a concessão de lavra e a licença ambiental já haviam sido concedidas à segunda ré. Dessa forma, ainda que a extração tenha sido ilegal, a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por dano ambiental, nos termos da Lei n.º 6.938/81, depende de comprovação de que a lesão decorreu de conduta em desacordo com as disposições legais e aquelas autorizadas no momento da concessão de l avra e da licença ambiental. X III - Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passa a incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, observando-se o teor da súmula 111, do Eg. STJ, dada a sucumbência mínima da parte autora.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA: HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 325/STJ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, tendo em vista que a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário. 2. A questão sobre o adicional de um terço de férias a que se refere o art. 7º, XVII, da CRFB, o entendimento do C. STJ é no sentido de que não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza indenizatória, o que inviabiliza o desconto sobre esta rubrica. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional. 4. O Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.358.281, deliberou pela aplicação do art. 543-C, do Código de Processo Civil, e firmou orientação no sentido de que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas remuneratórias, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Súmula nº 325/STJ: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". Em razão da sucumbência recíproca, considerando-se a globalidade dos pedidos formulados, cada parte responderá pelos honorários 1 advocatícios de seus respectivos patronos (art. 21, caput, do CPC/1973). 6. Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos. Recurso da parte autora desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O . A Ç Ã O D E R E I N T E G R A Ç Ã O D E POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSÃO. BR-393. INTERESSE PÚBLICO. CUSTO DA DEMOLIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ACCIONA. 1. A sentença (i) reintegrou a ACCIONA Concessões Rodovia do Aço S/A na posse da área situada na BR-393 (km 176,10), lado Norte, nº 18, bairro Canta Galo, na cidade de Paraíba do Sul, trecho compreendido entre a divisa de MG/RJ até o entroncamento com a BR-116 (Dutra) (ii) condenou a parte ré a desocupar o imóvel marginal à rodovia; e (iii) autorizou à concessionária e a ANTT demolir construções irregulares erigidas na faixa de domínio, às suas próprias expensas. 2. Incumbe à ANTT e à concessionária de serviço público preservar a faixa de domínio e a área non aedificandi que a margeia, e comprovado por laudo pericial que a construção está integralmente dentro da faixa de domínio, bem público de uso comum, impõe-se a demolição. Aplicação do art. 99, I, do Código Civil. Precedentes. 3. Evidenciada a hipossuficiência econômica da parte ré, a Concessionária deve arcar com os ônus da demolição, inclusive por possuir a melhores condições técnicas, sem colocar em risco a vida de usuários da rodovia e para atender adequadamente suas próprias necessidades logísticas para a área. Precedentes da Corte. 4. Apelações desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82. LEI Nº 11.000/04. RE Nº 704.292. REPERCUSSÃO GERAL. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que a existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si. 2. Não configura contradição, sanável na via dos embargos de declaração, eventual divergência entre o posicionamento do acórdão embargado e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo certo que o aresto recorrido se encontra em consonância com a o rientação do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei nº 11.000/2004. 3. O acórdão embargado destacou que, em 2004, "foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 d a Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região". 4. O julgado impugnado se manifestou expressamente no sentido de que a "discussão a respeito da possibilidade de fixação do valor da anuidade por portaria ou resolução interna, sem observância dos critérios estabelecidos em lei, foi objeto do RE nº 704.292, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral, sendo certo que a Excelsa Corte, 'por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou 1 jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016' ". (Acórdão p ublicado no STF-DJe nº 161, de 03/08/2016). 5. Acrescentou que, em relação ao RE nº 704.292, na sessão plenária de 19/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, "por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: 'É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos', vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen L úcia". (Acórdão publicado no STF-DJe 229, de 27/10/2016). 6. Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de contradição, o embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, s eja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. P recedentes. 8. Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, " ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os d ispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. CONTRATO COM PREVISÃO DE COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RESÍDUOS A SEREM PAGOS PELO M UTUÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Resta comprovado nos autos que houve contribuição para o FCVS por parte do Autor, e que todas as prestações do financiamento habitacional foram pagas. Todavia, não há que se falar em quitação pelo simples fato de já haver transcorrido o lapso temporal pactuado no contrato, quando inexiste certeza sobre o adimplemento do montante correspondente a todos os encargos devidos, sobretudo pelo fato de ter havido processo anterior em que foi tratado o r eajuste das prestações. 2. Portanto, mesmo existindo previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, o Autor não está livre de efetuar o pagamento de eventuais diferenças decorrentes de resíduos de prestações, que seriam decorrentes da decisão proferida no mandado de segurança. 3. Vale dizer, o direito de quitação do financiamento e consequente liberação da hipoteca pressupõe o pagamento de todos os encargos correspondentes ao pactuado no contrato até a última prestação, sobretudo quando existente contribuição ao FCVS, como é o caso. 4. Necessidade de realização de perícia contábil, de modo a aferir o pagamento de todos os encargos correspondentes ao pactuado no contrato até a última prestação, o que não foi p ossível apenas da análise dos documentos presentes nos autos. 5. Sentença anulada, de ofício; apelações prejudicadas.

Nº CNJ : 0131786-76.2015.4.02.5101 (2015.51.01.131786-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : NADIR IZABEL MARTINS DE AZEVEDO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01317867620154025101) EMENTA: APELAÇÃO. tratamento de saúde. CÂNCER. Gravidade do quadro. LEI Nº 12.732/12. TRATAMENTO. REDE PÚBLICA. 1- Na hipótese em que a parte autora, idosa e portadora de NEOPLASIA DE ENDOMÉTRIO, com quadro hemorrágico de grande monta, necessita receber tratamento em unidade de ginecologia oncológica, conforme laudo emitido por médico integrante do SUS (Hospital da Mulher Helenoida Studart), diante da existência de política pública direcionada ao tratamento da referida doença (Lei nº 12.732/2012), o não fornecimento ou a interrupção do tratamento em questão viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente levando-se em conta o risco de agravamento do estado de saúde da parte autora. 2- Com a vigência da Lei nº 12.732/12, o paciente com neoplasia maligna passou a ter o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários, tendo o seu art. 2º fixado como tolerável o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que foi firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único", para que o Poder Público lhe disponibilize "o primeiro tratamento". 3- Na hipótese em que, de acordo com os documentos acostados, se passaram mais de 02 (dois) meses desde que solicitada (em 23/10/2015) a biópsia necessária ao diagnóstico, não se mostra razoável que a paciente, apresentando "quadro hemorrágico de grande monta ", fosse compelida a aguardar indefinidamente, sem indicação de um prazo razoável para a realização do exame capaz de definir se a mesma necessita ou não de tratamento urgente e imprescindível à manutenção de sua vida. 4- Diante da existência de uma política pública direcionada ao tratamento do câncer, bem como do grave quadro de saúde da autor, verifica-se a necessidade imediata de iniciar o tratamento mencionado. 5- Revela-se descabida a concessão do tratamento postulado perante à rede privada, uma vez que o tratamento é disponível na rede pública de saúde. 6-Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA 421 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem solução de mérito, nos termos do art. 618, I, do CPC/73, tendo em vista a ilegalidade da fixação de anuidades por resoluções de conselhos profissionais ou por quaisquer atos infralegais, e deixou de condenar em honorários uma vez que o executado foi assistido pela DPU. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Nesse sentido, a Súmula nº 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Entretanto, os conselhos profissionais possuem recursos próprios e são representados por advogados privados, não havendo confusão entre credor e devedor (TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.50.01.000994-4, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, EDJF2R 21.3.2017; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2007.50.01.010521-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 3.11.2015). 3. Considerando-se a natureza, o valor e a baixa complexidade da causa, fixada a condenação do conselho em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, atualizados a partir do presente voto. 4. Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e a inaplicabilidade do disposto no artigo 8º da 12.514/2011. 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, (STJ, AgRg no AREsp 249.793/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança 1 decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. No RE nº 704.292/PR, o STF, "por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: 'É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos', vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia" (Decisão plenária do STF em 19/10/2016, DJe nº 229, de 26/10/2016). 13. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 14. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução (artigo 618, inciso I, do CPC/73), restando inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 16. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ 2 PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 17. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é 1 cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Deve ser dado parcial provimento ao agravo interno, para que seja afastada a determinação de pagamento do reajuste de janeiro/89. VIII - Agravo interno da CEF parcialmente provido, .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5- De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI Nº 11.091/2005. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Maria Aparecida Pinto Ribeiro às fls. 184/187 e pela Universidade Federal Fluminense - UFF às fls. 188/189, contra o v. acórdão de fls. 179-180 que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela primeira embargante mantendo a sentença recorrida a qual considerou que a transformação do cargo de "Auxiliar Administrativo"(nível intermediário) em "Auxiliar de Administração"(nível fundamental) obedeceu às disposições da própria Lei nº 11.091/2005, tendo observado a correspondência entre os níveis de escolaridade exigidos no cargo de origem e no cargo novo. 2. De acordo com o disposto no Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao artigo 535 do CPC/73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 3. Verifica-se, pois, que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou a obrigatória menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 5. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 6. No tocante à verba honorária, não assiste razão a segunda embargante, uma vez que as disposições do novo Código de Processo Civil - NCPC (Lei nº 13.105/2015) relativas à sucumbência 1 processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do CPC/73, impondo-se que essa questão seja equalizada ainda pelos critérios do Código anterior. 7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 8. Ambos os embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Nº CNJ : 0005069-82.2016.4.02.5101 (2016.51.01.005069-8) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : EMILIA LUDUVICE PEREIRA ADVOGADO : RJ129198 - LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00050698220164025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0122400- 31.2015.4.02.5001, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/04/2016, data de publicação: 20/04/2016, TRF/2ª Região, AC nº 0005784-41.2013.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, julgado em 10/2/2014, data de publicação: 18/2/2014; TRF/1ª Região, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Relatora Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Sétima Turma, e-DJF1 27/03/2015, p.6916). 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/RJ tem o valor consolidado de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro 1 anuidades (4 x R$ 795,00 = R$ 3.180,00), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO COMPENTENTE. ORDEM DENEGADA. I - Conservar-se-ão os efeitos da convolação da prisão em flagrante em prisão preventiva de estrangeiro sem endereço fixo no país - com o qual fora apreendido 155 tabletes de erva seca Cannabis sativa (maconha) prensada -, ainda que determinada por juízo federal tido como incompetente em razão da ausência de indícios de transnacionalidade do suposto crime de tráfico de drogas, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), se a segregação encontra-se devidamente calcada no art. 312, do Código de Processo Penal, com a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública. II - Considerando que foi dada oportunidade de comunicação ao Consulado da Colômbia a respeito da prisão do paciente e que o mesmo teve ciência dos seus direitos, mesmo não sabendo ler em português, inclusive tendo assistência por advogado nomeado pelo Juízo, não há que se falar em ofensa às normas previstas no art. 306 e ss. do CPP, cabendo a matéria ser melhor analisada pelo Juízo competente. III - Ordem de habeas corpus denegada.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. NOVOS PATRONOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO AFETAÇÃO. I - Antes da formalização do acordo entre as partes, os exequentes destituíram os antigos patronos e constituíram novos, ou seja, os antigos patronos, ora agravantes, não participaram da avença, razão pela qual o acordo firmado posteriormente não pode afetar o montante da verba honorária fixada pelo título executivo. II - Esta questão já foi devidamente debatida e decidida por esta Corte, tendo este Relator, em seu voto que restou acompanhado pelo demais integrantes da 5ª Turma Especializada, dado provimento à apelação interposta pelos referidos patronos dos autores, declarando que a compensação de honorários determinada na sentença, em decorrência da transação, não afetaria os honorários de sucumbência devidos aos apelantes. III - Assim sendo, os honorários de sucumbência devidos aos ora agravantes devem ser calculados sobre o valor da condenação constante no título executivo, não merecendo prosperar, portanto, o entendimento adotado pelo MM. Juiz a quo no sentido de calcular o valor dos honorários sobre o valor acordado entre as partes, uma vez que os agravantes não participaram da referida avença, não podendo, dessa forma, ser afetados pela mesma. IV - Agravo de instrumento provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. PÓS-OPERATÓRIO. INFECÇÃO. PERDA DA VISÃO NO OLHO DIREITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A impugnação ao laudo pericial da parte autora foi devidamente apreciada pelo perito através da complementação do laudo apresentada à fl. 784. Note-se, ainda, que na segunda impugnação ao laudo, apresentada às fls. 788/789, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a parte autora limitou-se a demonstrar sua insatisfação com o laudo pericial, sem apontar, de maneira objetiva, o que deveria ser esclarecido ou desconsiderado do trabalho pericial realizado, de forma que escorreito o juízo a quo ao refutá-la, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. A parte autora não comprova a alegação de ser o perito nomeado pelo juízo servidor da ré, sendo certo, ademais, que eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito deveria ter sido suscitada logo após a nomeação realizada pelo juiz, sob pena de preclusão, conforme preconiza o disposto no art.465 do novo Código de Processo Civil e nos termos do que já vinha entendendo a jurisprudência durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. (PRECEDENTE: STJ, REsp 1175317/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 26/03/2014). 3. Para configuração da responsabilidade civil do Estado é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 4. No caso vertente, a parte autora, ora apelante, postula a responsabilização da UNIÃO FEDERAL, por ter desenvolvido infecção no período pós-operatório de facectomia, que lhe teria ocasionado a perda da visão do olho direito. 5. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve o hospital responder, de forma objetiva, por danos advindos de infecção hospitalar. No entanto, no caso dos autos, não logrou a parte autora demonstrar que a perda da visão em seu olho direito tenha decorrido, de fato, de uma infecção hospitalar, causada por falta de assepsia no ambiente do hospital. 1 6. O laudo pericial produzido em juízo (fls.757/760 e 758), esclareceu que a infecção que acometeu o olho direito da parte autora é, na grande maioria dos casos, causada por bactérias encontradas no próprio organismo, de forma que pode ocorrer, ainda que todos os cuidados de assepsia sejam tomados. 7. A conclusão do laudo pericial é corroborada por documentos constantes dos autos, notadamente pela literatura médica, acostada pela UNIÃO FEDERAL às fls.382/384, que indica "como origem mais provável da endoftalmite a superfície ocular do paciente (pálpebras e conjuntiva)". 8. Ao contrário do alegado pela parte autora, o Termo de Informação ao Paciente sobre Procedimento e Risco do ato Cirúrgico e Consentimento do Paciente por ela firmado (fls.99/113) informou, de maneira clara, os riscos do procedimento cirúrgico a que iria se submeter, tendo mencionado, inclusive, a possibilidade de infecções. 9. Não restou demonstrado que o dano sofrido pela parte autora, ora apelante - perda da visão no olho direito - tenha sido decorrente de falha na prestação do serviço médico pelo Hospital Federal da Lagoa. Em outras palavras, não se comprovou a existência de nexo causal entre o serviço prestado pelo Hospital Federal da Lagoa e a infecção que acometeu a parte autora, ora apelante, de forma que deve ser afastada a responsabilização pretendida. (PRECEDENTE: STJ, AgRg no AREsp 557.517/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 05/09/2014). 10. Recurso de apelação desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFERÊNCIA DO QUANTUM EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO PARA CONFRONTAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelante opôs embargos à execução objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título, ao argumento de excesso de execução, por não constarem nos autos quaisquer subsídios que justifiquem os valores apresentados pela exequente. A questão a ser enfrentada diz respeito à suposta inexigibilidade do título executivo, por ausência de elementos que permitam a conferência dos valores a serem executados. O título executivo judicial acolheu o pedido mandamental "para determinar a imediata incorporação aos proventos da impetrante da Gratificação Provisória instituída pelo art.13, da Lei 9651/98", sob o fundamento de que tal gratificação, inicialmente deferida aos servidores da ativa, não foi incorporada aos proventos dos inativos, em vulneração à paridade. Decisão mantida por este Tribunal que se limitou a definir aos efeitos financeiros, fixando como termo a quo a data da impetração do mandamus e como termo ad quem a data da publicação da Medida Provisória 2048-26, de 29/06/ 2000. O recurso especial foi desprovido e o recurso extraordinário teve o seguimento negado. O inconformismo da apelante é inconsistente e improcedente, pois restou claramente assentado no título exequendo, que a então impetrante nada recebeu a título da vindicada gratificação provisória, de forma que não se pode cogitar de apresentação de demonstrativo para confrontar valores devidos com valores a serem pagos. Presentes os elementos necessários à conferência do quantum a ser executado, deixando a apelante de apontar qualquer desconformidade específica quanto a esse aspecto. Recurso de apelação conhecido e não provido.