EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. ART. 20, §4º. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a pagar ao autor/apelante os índices de 42,72% e 44,80%, (jan/89 e abril/90), acrescidos de correção monetária desde quando devidos e aplicação da taxa SELIC a partir da citação, e honorários de R$ 1.000,00. 2. Nas ações em que se postula a correção monetária do saldo de conta vinculada ao FGTS, deve ser observado o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os juros de mora são devidos a partir da citação, à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do novo Código Civil de 2002, a partir de quando devem ser calculados segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública. A taxa aplicada ao caso é a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 406 do CC c/c Lei 9250/95), que engloba os juros de mora e a correção monetária. Precedentes. 3. A CAIXA enquadra-se, circunstancialmente, na norma excepcional do art. 20, §4º, do CPC/1973, atual art. 85, §3º, do CPC/2015, por executar políticas sociais como gestora de fundos públicos, FGTS e FCVS, distinguindo-se das demais instituições financeiras e equiparando-se à Fazenda Pública. O dispositivo também é aplicável tendo em vista que o pedido consubstancia-se em obrigação de fazer (i.e., creditar valores em conta fundiária), não possuindo expressão econômica imediata). 4. Nos honorários fixados com base no art. 20 § 4 º do CPC/1973, o juiz não está adstrito aos limites do § 3º, anterior, podendo arbitrá-los com base no valor da causa, da condenação, ou em montante fixo, dependendo da sua apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Não obstante a pouca complexidade de causas fundiárias, o feito tramita desde 2011, sendo visíveis os esforços profissionais do patrono que, além da inicial apelou da sentença. Daí a majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (cerca de 6% do valor da causa), atendendo a norma do § 4º do art. 20 do CPC/1973 e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRA/RJ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA. INCABÍVEL. RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. CABÍVEL. ADVOGADO COM PODERES PARA RENUNCIAR. HOMOLOGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO POR RENÚNCIA AO DIREITO. A RT. 487, III, "C" DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A Apelada/Embargante requereu a desistência do feito e a renúncia ao direito em que se f unda a ação. 2. O art. 485, § 5º do CPC/15 preconiza que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, não podendo ser homologado o pedido de desistência da ação, feito pela Apelada, e stando a lide em fase recursal. 3. A renúncia ao direito em que se funda a ação, sendo direito disponível, pode ser feito a q ualquer tempo, independente da concordância da parte adversa. 4. Observa-se que foram outorgados à signatária da petição, poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação, podendo, desse modo, subscrever pedido formal n este sentido. 5. Desistência denegada. Renúncia homologada. Sentença reformada. Ação extinta com resolução do mérito, art. 487, III, "c" do CPC/15. Apelação prejudicada.

Nº CNJ : 0810776-71.2011.4.02.5101 (2011.51.01.810776-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : NEY AMERICANO REGO ADVOGADO : JANETE DOS SANTOS GONCALVES APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (08107767120114025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADES. VÍNCULOS E MPREGATÍCIOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de débito decorrente da percepção irregular de benefício previdenciário. 2. Provas dos autos que demonstram que o recorrente, a pretexto de obter benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentou ao INSS vínculos empregatícios inexistentes ou irregulares. Após a descoberta do equívoco, a autarquia procedeu ao cancelamento do benefício, apurando d ébito no valor atualizado de R$ 34.379,65 a ser restituído aos cofres públicos. 3. Verificada a efetiva irregularidade na percepção do benefício, a devolução dos valores recebidos dos cofres públicos mostra-se impositiva, independente da natureza alimentar das parcelas em cobrança. 4. Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR FEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PODER DE AUTOTUTELA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se servidor público deve devolver valores recebidos a maior, por erro da Administração Pública. 2. A restituição ao erário de verbas percebidas indevidamente por servidor público, na esteira de firme orientação jurisprudencial do STF, somente pode ser dispensada, se verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência de influência ou interferência, pelo servidor, para o ato de concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma violada, ao tempo da edição do ato autorizador do pagamento da vantagem impugnada; d) interpretação razoável, conquanto equivocada, da lei pela Administração. 3. Uma vez assinado termo de opção por gratificação em valor superior à que dantes recebia, não há como o demandante sustentar boa-fé na percepção indébita das gratificações questionadas, pelo que deve ressacir a apelante pelo percebimento de valores em duplicidade. 4. Na hipótese de mero erro operacional da Administração Pública e ausente a boa-fé do apelante, no pagamento a maior, a título de gratificação, a servidor inativo, em contraposição à lei, inexistentes controvérsias interpretativas no âmbito administrativo, impõe-se o ressarcimento compulsório ao erário. 5. Constatado equívoco em pagamento indevido efetuado a agente público-inativo, por obra da Administração Pública, compete a esta, em estrita observância ao princípio da legalidade e no exercício do poder de autotutela, para fins de reparação ao erário, prover, com comunicação prévia, aos devidos descontos em seu provento, por força do art. 46, §1º, da Lei nº 8.112/90, que prescinde do assentimento do servidor ou de procedimento administrativo para tal fim. 6. Condena-se o autor a pagar honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, obedecidos os parâmetros quantitativos e qualitativos, especialmente o trabalho desenvolvido pelos advogados da apelante e o tempo exigido na espécie, bem como a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Contudo, por ser o apelado beneficiário de gratuidade da justiça, deixa-se de condená-lo ao pagamento de custas judiciais, bem como fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias, nos termos do art. 98,§2º c/c § 3º, do CPC/2015. 7. A propósito dos honorários advocatícios, consigne-se que a sentença impugnada foi publicada já sob a 1 vigência do novel CPC/2015, cujo regramento impõe-se incidir na causa em exame, em atenção ao princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). Descabe, no entanto, condenar o apelado a pagar honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinado no art. 85, § 11, do novo CPC/2015, ante o óbice processual do princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve pedido expresso de condenação, quanto a esse específico tópico. 8. Dá-se provimento à apelação e à remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 compreenda os honorários advocatícios, a previsão do art. 85, § 19º, do CPC/15 de que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei" não faz com que a verba não possa ser cobrada em execução fiscal. 2. O art. 85, § 19 não atribui a titularidade dos honorários aos advogados públicos, mas apenas prevê que será editada lei que assegure que percebam participação nos honorários estabelecidos em favor dos entes que representem. 3. A Lei nº 13.327, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações prevê que, em regra, aqueles "pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos", mas contém norma especial sobre o encargo legal segundo a qual um percentual de até 75% sobre o encargo legal pode ser destinado aos advogados públicos. O percentual (variável) do encargo legal destinado aos advogados públicos foi definido em simples Portaria Interministerial. 4. Portanto, não há norma legal que, conferindo aos advogados públicos a titularidade ao menos de parte do encargo, sobreponha-se ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, cabível a elevação da verba honorária fixada de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, § 4º DO CPC/73 (APLICÁVEL CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 1.046 DO CPC/15) - VALOR RAZOÁVEL. - Nas execuções, embargadas ou não, proposta em face da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, encontrando-se esse adstrito apenas a observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização de seu serviço.. - Considerando que a r. sentença reconheceu a procedência dos presentes embargos, extinguindo a execução, não em virtude dos questionamentos pontuados pelo INSS, os quais, por sinal, foram todos afastados, mais sim pela ausência de citação da União Federal, litisconsorte passivo necessário, acarretando nulidade da execução, tem-se que a verba honorária, arbitrada pelo MM. Juízo a quo, com base no § 4º do art. 20 do CPC/73 (aplicável conforme previsto no § 1º do art. 1.046 do CPC/15), fixada em R$ 1.000,00 (hum mil, reais), se mostra razoável. - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - CPC DE 1973. I - O E. STF, quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF, admitido como Tema 608 de Repercussão Geral, declarara a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores não recolhidos pelo empregador em conta de FGTS. II - No julgamento do aludido Recurso, aquela Corte positivara que não seria coerente ao sistema jurídico que tanto a prescrição dos créditos devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quanto a prescrição do empregado em face do empregador fossem diversas daquela da relação entre o Fundo e o titular da conta (o empregado optante), havendo, portanto, de se aplicar, em todas as três hipóteses, a prescrição quinquenal. III - Nos debates transcritos no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF, o Exmo. Ministro CELSO DE MELLO assinalou que não deveria mais persistir o Enunciado n.° 362, do Tribunal Superior do Trabalho, e, na sequência, o Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO anotou que tampouco subsistiria a Súmula n.º 210, do STJ, aquele que, na redação dada pela Res. 121/2003 (DJ 19, 20 e 21.11.2003) consolidara o entendimento de que a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS seria trintenária, esta segundo a qual a ação de cobrança das contribuições ao FGTS teria o prazo prescricional de trinta (30) anos. IV - Entendeu, contudo, aquela Corte Constitucional, que os efeitos da decisão seriam ex nunc, modulando a decisão da seguinte forma: (a) para os prazos em que o termo inicial se der após o julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF aplica-se o quinquenal; (b) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o prazo que correr primeiro, seja de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, contados do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF, vale dizer, 13.11.2014. V - Enquanto vigeu, o Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 11.01.1973), tornou inafastável a condenação em honorários quando houver sucumbência. VI - Os parâmetros para a incidência dos honorários estavam positivados no § 3º do art. 20, qual sejam, 10% a 20% sobre o valor da condenação, o que tem duas repercussões: (a) não haveria valor ou índice fixo para o cálculo de honorários, os quais deveriam ser limitados à bitola dos percentuais legais e (b) a regra do parágrafo só teria aplicação nas hipóteses em que houver condenação. São estes os elementos quantitativos de arbitramento do valor da remuneração do advogado. 1 VII - Diversamente, dispunha o § 4º do mesmo art. que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa (sic) do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c" do § 3º. VIII - O que consignavam as alíneas indicadas pelo § 4º, positivados no parágrafo que o precede, eram os elementos qualitativos, os quais deveriam ser levados em conta na estimativa dos honorários. É insofismável que se haveria de recorrer ao exame de matéria fática: o lugar da prestação do serviço, o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido etc. XI- Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Havendo documentação hábil (início de prova material) à comprovação da atividade rural, corroborada pelos depoimentos uníssonos das testemunhas, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria. II- Este Tribunal vem se posicionando no sentido do arbitramento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de advogado, quando vencida a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. III- Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. INCRA. LEI 8.629/93. LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS TÉCNICO-PROBATÓRIOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A CRFB/88, ao dispor sobre a política agrícola e a reforma agrária, considerou insuscetíveis de desapropriação a propriedade classificada como produtiva, conforme dispõe seu art. 185. 2. O constituinte deixou a cargo do legislador a fixação das normas relativas ao cumprimento de requisitos que devem ser atendidos para que seja efetivamente observada a função social da propriedade. Neste sentido, também o artigo 186, ao elencar os aludidos requisitos, prevê que os critérios e graus de exigência serão estabelecidos em lei, de modo que a Lei 8.629/93 exige comprovação de determinados graus (Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE) e requisitos para a determinação da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária. 3. Sabe-se que "a sentença em ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, admitindo-se críticas ao laudo nos autos principais, quando a prova, nela incluído o parecer da assistente técnica, será valorada" (TRF2, AC 0008433-04.2012.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, DJe 05/05/2014). 4. Escorreita a sentença ora recorrida, que analisou minuciosamente não só aquela perícia judicial antes homologada, como também a contrastou com os demais documentos técnico- probatórios constantes dos autos, produzidos por ambas as partes, pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE e pelo IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO, para, ponderando seu conteúdo, concluir pela produtividade do imóvel, de modo que deve ser mantida em tal ponto. O INCRA não traz, em seu apelo, alegações capazes de infirmar as conclusões do juízo de que produtivo o imóvel em tela. 5. No que tange ao dano moral, corresponde ele à lesão de caráter não patrimonial sofrida pela pessoa que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação. 6. A pretensão autoral refere-se a danos morais que teria suportado em decorrência dos abalos que viria sofrendo ao longo de anos com atividade administrativa tendente à desapropriação do seu imóvel rural. Contudo, não se caracteriza qualquer ilicitude na conduta do INCRA que enseje reparação de tal ordem. 7. A atividade administrativa tendente a aferir a produtividade de imóveis rurais é regulada em lei, não se qualificando, dessa forma, como ilícita ou contrária ao direito. Não resta comprovada, por outro lado, qualquer conduta administrativa, seja ativa ou omissiva, lesiva ao patrimônio do autor. Com efeito, o procedimento administrativo, que engloba a feitura de relatórios e vistorias 1 ao imóvel, insere-se no âmbito do exercício do poder de polícia da Autarquia, não sendo capaz de, por si só, causar prejuízo ao proprietário. 8. Tendo em vista a prolação da sentença quando ainda vigente o CPC/1973, devem ser os honorários advocatícios fixados nos termos desse diploma legal. 9. Foram formulados três pedidos: i) declaração de produtividade do imóvel rural; ii) condenação em danos materiais e iii) condenação em danos morais, tendo sido a parte autora sucumbente em dois deles, pelo que deve ser condenada em honorários advocatícios. 10. Observados os parâmetros constantes das alíneas do art. 20, §3º do CPC/73, bem como o disposto no §4º desse dispositivo, mostra-se razoável a fixação de honorários no valor de R$ 1.000,00 em favor do INCRA. 11. Apelação parcialmente provida.

Nº CNJ : 0006800-90.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006800-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE COLATINA - ES PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES AGRAVADO : AUDINETE MARIA PAULI SARMENTO E OUTROS ADVOGADO : LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT E OUTROS ORIGEM : 1ª VF Colatina (00146489820164025054) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE VACINA CONTRA A GRIPE. TUTELA ANTECIPADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO P ROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Conquanto a utilidade/necessidade da tutela pleiteada pudesse estar presente ao tempo da interposição do agravo de instrumento, com a suspensão dos efeitos da decisão combatida pelo magistrado a quo, não há mais utilidade/necessidade da intervenção desta segunda instância judicial para sua reforma, pois a m esma é inócua, restando patente a falta superveniente do interesse recursal. 2. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual neste recurso, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014 e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E- DJF2R 17.10.2013. 3 . Agravo de instrumento prejudicado por perda de objeto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão / contradição, uma vez que a fundamentação da decisão ora embargada, no sentido de que as contas penhoradas são contas poupanças, não fez parte da argumentação da petição inicial dos embargos à execução. Alegou também que a decisão ainda é omissa quanto à boa fé objetiva estipulada no art. 422 do Código Civil. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. O acórdão embargado adotou como fundamento a impossibilidade da penhora recair em conta- poupança, frisando que, ainda que se tratasse de dinheiro depositado em conta-corrente, este seria impenhorável até o limite de 40 salários mínimos, com base em uma interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73. Portanto, não procede o inconformismo da embargante com o fato de que somente teria sido afirmado que a conta era poupança na apelação, eis que o acórdão adotou a mesma o fundamentação, tanto para conta poupança, quanto para conta corrente. Quanto à boa fé objetiva, não houve qualquer omissão ou contradição em relação à matéria, eis que somente está sendo arguida nos presentes embargos. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, 7ª Turma, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, 7ª Turma, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 17.12.2014, para a cobrança de anuidades no montante de R$ 543,58. Valor da anuidade no ano de 2014: R$ 841,59. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.366,36). 6. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0010300-66.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010300-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS ADVOGADO : RJ094683 - PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA APELADO : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00103006620114025101) EME NTA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. I NEXISTÊNCIA. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de procedimento a dministrativo disciplinar. 2. Procedimento disciplinar que tinha por objeto a apuração de 80 faltas injustificadas no período de estágio probatório. Conduta em apreço ocasionou a reprovação do apelante em estágio probatório, razão p ela qual foi exonerado na forma do art. 34, §único, I da Lei 8.112/90. 3. Recorrente que sustenta a ilegalidade do procedimento administrativo em questão, que teria sido instaurado em momento no qual já havia atingido 3 anos de exercício do cargo, sendo, portanto, estável. Aponta, ainda, a existência de irregularidades formais, ante a suposta inobservância dos princípios inerentes ao contraditório e ampla defesa dispostos na Constituição e na Lei 8.112/90. Ressaltou, ainda, s ofrer perseguição pela Administração da UFRJ. 4. Não há se pode reconhecer direito à estabilidade para servidor público sem a aprovação na avaliação de estágio probatório. Da mesma forma, mostra-se irrelevante que o ato de exoneração por reprovação em estágio probatório ocorra após o prazo para aquisição de estabilidade. Precedentes. STJ, 6ª Turma, ROMS 13810, Rel. Min. MARIA THEREZA ASSIS MOURA, DJE 26.05.2008; STJ, 5ª Turma, ROMS 23504, Rel. Min. L AURITA VAZ, DJE 02.08.2010. 5. Inexistência de violação ao contraditório. Apelante que foi devidamente notificado a respeito do procedimento disciplinar, tendo apresentado defesa. Também não há elementos para acolher a alegação de que o recorrente sofria perseguição pela Administração da UFRJ, à míngua de quaisquer provas nos autos e m tal sentido. 4 . Recurso de apelação não provido.

PROCESSUAL CIVIL - PENHORA "ON LINE" - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - EXCESSO DE DEXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - Não é idônea a reiteração de pedido de revogação da indisponibilidade de valores depositados em conta quando esta fora objeto de Acórdão, já precluso, proferido em agravo de instrumento, mormente se não demonstrado qualquer fato superveniente que fundamentasse a revogação da constrição. II - A constrição que abranja a totalidade dos valores devidos pelo executado - sejam eles advindos de "astreintes" consolidada, sejam de honorários titulados pelo advogado - não se revela como excessiva. III - Recurso de Agravo de Instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E APOSENTADORIA. DIFERENTES MEMBROS DA FAMÍLIA. RE 580.963. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão versa sobre a possibilidade de recebimento simultâneo de benefício da prestação continuada e aposentadoria por diferentes membros de uma família. No caso em análise, a autora recebeu o referido benefício assistencial até a data da concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, que recebia benefício de aposentadoria por idade. 2. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF/88). 3. Não há impedimento para recebimento simultâneo de benefício de prestação continuada e aposentadoria por diferentes membros de uma família. A proibição contida no § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 é quanto à acumulação, pela mesma pessoa, do benefício assistencial com qualquer benefício previdenciário. 4. Conforme bem asseverou o Eminente Magistrado de primeiro grau, "apesar de não ser proscrito o recebimento de diferentes benefícios no grupo familiar, é fato que a renda deles decorrentes deve, em regra, ser considerada para a análise do requisito "necessidade" ou "miserabilidade". Diz-se "em regra", pois há exceção prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que - de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal - determina que, no cálculo da renda familiar per capita, seja excluído o valor de benefício previdenciário de valor mínimo pago a um idoso (STF - RE 580.963, RE 567.985 e Rcl 4.374)". 5. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário RE 580.963, recurso paradigma como tema de repercussão geral, decidiu que, no cálculo da renda familiar per capita, seja excluído o valor de benefício previdenciário de valor mínimo pago a um idoso. 6. Em relação à pleiteada indenização por dano moral, entendo ser incabível no presente caso. Dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. No caso em tela, a antecipação dos efeitos da tutela rapidamente concedida pelo MM. Juiz a quo determinando a abstenção da autarquia de efetuar desconto de 30% nos proventos mensais da autora, conseguiu impedir que a autora 1 experimentasse um significativo abalo em sua dignidade, não ensejando reparação por dano moral. 7. Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. 8. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente das atividades dos médicos residentes, e que, ao ser convertida em lei ordinária, foi acrescida de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos conselhos. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, infere-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já 1 era devida a partir de 01/01/2012. 8. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, eis que se refere às anuidades de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 9. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 10. Apelação improvida.