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Jurisprudência

TRF2 0002083-69.2015.4.02.0000 00020836920154020000
Ementa
Nº CNJ : 0002083-69.2015.4.02.0000 (2015.00.00.002083-2) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES AGRAVANTE : PRECISA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP ADVOGADO : BRUNA PEREIRA DAS POSSES AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 3ª Vara Federal de Execução Fiscal (00079205020094025001) EME NTA A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . G R U P O E C O N Ô M I C O . RECONHECIMENTO. ART. 124, I, DO CTN. USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. C ONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d...
Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011035-03.2016.4.02.0000 00110350320164020000
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Nº CNJ : 0011035-03.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011035-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : CIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00014694120124025118) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. LEILÃO NEGATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo em vista que o leilão foi levado a efeito no dia 27/10/2016, resultando negativo (certidão acostada aos autos) e que, segundo o...
Data do Julgamento : 10/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0140621-87.2014.4.02.5101 01406218720144025101
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) E DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEIS Nº 10.486/2002, Nº 11.134/2005, Nº 10.874/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação cível contra decisão que julga improcedente pedido de revisão de pensão por morte a fim de incluir nos proventos a vantagem pecuniária especial (VPE) e a gratificação de condição especial de função militar (GCEF), bem como o pagamento dos valores atrasados a militares ou pensionistas do antigo Distrito Federal. 2. A teor do disposto no...
Data do Julgamento : 11/04/2017
Data da Publicação : 20/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001035-07.2017.4.02.0000 00010350720174020000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. l Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária, contra a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça requerida l A concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré- constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processua...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0016359-46.2006.4.02.5101 00163594620064025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CAIXA. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do intei...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0084999-43.2016.4.02.5104 00849994320164025104
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ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INACUMULÁVEIS, REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ataide Jose Venancio contra ato de autoridade do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a abstenção de quaisquer descontos em seus contracheques a título de reposição de verbas consideradas entregues por interpretação errônea da administração, no valor de R$ 7.992,64 (sente mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) tocante ao pagamento conjunto de auxílio- suplementar nº 95/084.0...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0102227-40.2016.4.02.5101 01022274020164025101
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Nº CNJ : 0102227-40.2016.4.02.5101 (2016.51.01.102227-3) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES PARTE AUTORA MBTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS:LTDA ADVOGADO : GERUSA LINHARES LAMORTE PARTE RÉ INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E:TECNOLOGIA-INMETRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01022274020164025101) EME NTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGISTRO DE OBJETOS SUJEITOS A AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE COMPULSÓRIA. PRAZO DE 15 DIAS SUPERADO. ARTIGO 14, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 05 DE 06/05/2008. EXISTÊNCIA DE P...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0093264-77.2015.4.02.5101 00932647720154025101
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCY NUNES BARTOLO, objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fl. 162, que deu parcial provimento à Apelação da CEF para reconhecer que os Embargos de Declaração opostos às fls. 116/117 não são protelatórios e, consequentemente, extinguir a condenação ao pagamento de multa de 1% (...
Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019196-98.2011.4.02.5101 00191969820114025101
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Nº CNJ : 0019196-98.2011.4.02.5101 (2011.51.01.019196-0) RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA ADVOGADO : SP145373 - ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00191969820114025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DA REFERÊNCIA AO ACÓRDÃO ANULADO. 1. Ao reconhecer a duplicidade de julgamentos da apelação e da re...
Data do Julgamento : 06/12/2018
Data da Publicação : 12/12/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETICIA DE SANTIS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002642-58.2006.4.02.5103 00026425820064025103
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA LOCALIDADE. FALTA DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. COMPATIBILIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente os pedidos contidos nos embargos à execução fiscal 200651030026428, no bojo dos quais se discutia a legalidade da cobrança de multas aplicadas por infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60. 2. Restou assegurada a oportunidade de recorrer ao apelante, r...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0502713-04.2009.4.02.5101 05027130420094025101
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314 STJ. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECRETO 20.910/32. 1. A previsão do § 4º do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2. Por sua vez, o art. 487, do CPC/2015, estabelece que o juiz decidirá, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. 3. O STJ firmou o entendimento de que, não localizados os executados ou bens penhoráveis, interrompe...
Data do Julgamento : 27/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0061608-73.2013.4.02.5101 00616087320134025101
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ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, c...
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0018086-59.2014.4.02.5101 00180865920144025101
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e...
Data do Julgamento : 17/04/2017
Data da Publicação : 20/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011308-79.2016.4.02.0000 00113087920164020000
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. I - A Lei nº 1060/50 assegura à parte os benefícios da assistência judiciária, bastando a afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. II - De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento...
Data do Julgamento : 28/04/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0514398-13.2006.4.02.5101 05143981320064025101
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GUIAS DE PAGAMENTO APRESENTADAS PELA EXECUTADA. OMISSÃO REITERADA SOBRE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, MEDIANTE DARF, NO VALOR E DATA DO VENCIMENTO. APELAÇÃO COM INFORMAÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO REGISTRANDO DÉBITO ORIGINÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA AFASTADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a presente execução, com fundamento no artigo 794, I do CPC. No caso, em 10/01/2011 (fls.72/74) a Exequente requereu suspensão por 180 dias, jamais havendo se manifestado pontualmente sobre...
Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FABIOLA UTZIG HASELOF
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0074343-36.2016.4.02.5101 00743433620164025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julg...
Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0046088-59.2016.4.02.5104 00460885920164025104
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDSADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil DE 2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso, inexiste qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, já que, pela simples leitura do inteiro teor do acórdão e...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0040022-14.2012.4.02.5101 00400221420124025101
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Nº CNJ : 0040022-14.2012.4.02.5101 (2012.51.01.040022-9) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : DALVA MARIA GARCIA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00400221420124025101) E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - A ANÁLISE DO DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O ACESSO À SAÚDE DEVE SER FEITA CASO A CASO (EG. STF) - TRATAMENTO ORTOPÉDICO - NECESSIDADE DO PACIENTE AGENDAR ATENDIMENTO NO INTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, NEM DE NEG...
Data do Julgamento : 15/05/2017
Data da Publicação : 19/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001230-60.2013.4.02.5002 00012306020134025002
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ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LAVRA SEM A UTORIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. O cerne da questão versa sobre o cabimento da condenação da apelante ao ressarcimento ao erário referente à i ndevida extração e comercialização de matéria-prima mineral (calcita). 2. Os recursos minerais pertencem à União, devendo sua exploração ser compatibilizada com os princípios norteadores do direito ambiental. 3. Aos mineradores é garantida, apenas, a propriedade do "produto da lavra" gerado pela extração, que, por sua vez, somente é autorizada ou concedida após rigoroso processo con...
Data do Julgamento : 21/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0082107-07.2015.4.02.5102 00821070720154025102
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EX-POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF. LEI Nº 11.134/2005 (ART. 1º-A). GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - GRV. LEI Nº 12.086/2009 (ART. 117). AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 10.486/2002 (ART. 65, CAPUT E §2º). VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO LIMITADA ÀS VANTAGENS DA LEI Nº 10.486/2002. PARECER Nº AGU/WM- 4/2002, DA CONSULTORIA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO FRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO ST...
Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO BONFADINI
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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