PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido, e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - É de ser afastada a alegação de nulidade da sentença, que fundamentou devidamente a sua parte conclusiva, entendendo julgar procedentes os embargos do devedor "diante da ausência de indicação precisa do montante total a ser executado", por parte da exequente. 2 - Também não prospera o argumento descrito no item "2", relativamente ao excesso de execução, que não foi o fundamento da sentença recorrida. Entendeu o julgador que, ao promover a execução sem indicação expressa do valor que entende devido, deu causa ao ajuizamento dos embargos do devedor, entendimento que não merece reforma. Ao contrário do sustentado pelo apelante, não houve pedido expresso, formulado na exordial dos embargos, relativamente a expurgos inflacionários ou juros compensatórios, não tendo havido, assim, sucumbência da UNIÃO, no ponto. 3 - Merece acolhida a pretensão de redução da verba honorária (item "3"), sendo certo que, proferida a sentença em 2015, aplicam-se os critérios do CPC/1973. 4 - "In casu", incide o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, o qual determina que a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, a fixação da verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, tanto o valor da causa, quanto o valor da condenação, ou mesmo um valor determinado pelo julgador, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. 5 - Verifica-se dos autos que a UNIÃO, além da petição inicial (10 laudas), manifestou-se em provas (duas laudas), além de ter interposto embargos de declaração (duas laudas). A causa revelou-se singela, inclusive com a concordância da parte embargada com a planilha de cálculos apresentada pela UNIÃO. Decorreu prazo inferior a 4 meses entre o ajuizamento e a prolação da sentença. Mais razoável se mostra a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do valor da causa. 1 6 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - Tratando-se de cumprimento de sentença, a regra a ser aplicada é a do art. 523 do NCPC, ou seja, somente se não houver o pagamento voluntário do débito é que se admite a condenação em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor devido. - A Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mas desde que escoado o prazo para pagamento voluntário da obrigação, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. - In casu, conforme devidamente esclarecido no acórdão embargado, não restou comprovado pelo embargante que a CEF realmente tenha apresentado resistência em satisfazer o crédito após a devida intimação para pagamento do montante devidamente apurado, não se justificando, na hipótese, a condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento definitivo de sentença. - Recurso não provido. 1

Nº CNJ : 0138174-29.2014.4.02.5101 (2014.51.01.138174-4) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : FRANCISCO ROBERTO DE AGUIAR ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01381742920144025101) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: FRANCISCO ROBERTO DE AGUIAR EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 146/148 PE nº 0138174-2 9.2014.4.02.5101 EME NTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO AUTOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NO

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL DO JUÍZO - ATIVIDADE RURAL - REQUISITOS IMPLEMENTADOS - MANTIDO O MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 - DEVIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.974/2013 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - APELAÇÃO DESPROVIDA - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA. CONTRATANTES SÃO OS HERDEIROS E NÃO O ESPÓLIO. IMPOSSIBLIDADE. EXECUÇÃO PELA VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuias, sob o fundamento de que figuravam como partes no contrato de honorários advocatícios alguns herdeiros e não o espólio de João Junger Sobrinho, que, em sua totalidade, encontra-se representado pelo seu inventariante. 2. A Lei 8.906/94 no seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado pleitear a reserva dos honorários advocatícios na execução, desde que não haja controvérsia entre contratante e contratado (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 00099649720154020000, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, E-DJF2R 14.12.2015). 3. O contrato de prestação de serviço foi firmado apenas por alguns herdeiros. Nesse contexto, não poderia pessoa diversa, no caso o inventariante, aditá-lo. O inventariante representa o espólio, não detendo poderes para pactuar em nome de outrem, ainda que herdeiros da massa. 4. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 405/2016 do CJF, a requisição de honorários contratuais se condiciona à concordância da parte, fato que não restou demonstrado nesses autos, haja vista as alegações invocadas pelo Espólio, em suas contrarrazões (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 00103217720154020000, Rel. Des. Fed. IVAN ATHIÉ, E-DJF2R 14.10.2016). 5. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação interposta por em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança. objetivando a sua contratação para o preenchimento de cargo de Administrador Junior, denegou a segurança sob o fundamento de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, não havendo necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Ademais, convém ressaltar que o referido pleito pode ser realizado no curso do processo, inclusive na apelação, por meio de advogado com poderes para o foro em geral. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgRg no RESP Nº 1.208.487, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011). 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, "o candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação [...] compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições" (RMS 33.875, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 22.6.2012). No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no RMS 34.975, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16.11.2011; RMS 34.095, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 30.8.2011. 4. Também é pacífico o entendimento de que o candidato incluído em cadastro de reserva, no prazo de validade do certame, tem mera expectativa de direito, salvo comprovação de que, de alguma forma, esteja sendo preterido, como, por exemplo, a contratação temporária ilícita. Vide: REsp 1.224.645, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 22.5.2012; AgRg no RMS 29.283, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 21.11.2011; EDcl no RMS 34.138, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.10.2011; AgRg no REsp 1.233.644, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 14.2.2011. 5. A aprovação ocorreu fora do número de vagas ofertadas no Edital em questão, não havendo que se falar em direito subjetivo à nomeação que, conforme os entendimentos acima mencionados, só ocorre para os candidatos aprovados dentro do número de vagas indicados inicialmente. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, Reoac 201251010472824, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 14.10.2016. 6. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício da gratuidade da justiça para o apelante. 1

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ACESSORIEDADE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA CAUTELAR COM A AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, condenando o INPI a reembolsar as custas e a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob o fundamento de que, diante do julgamento da ação principal, teria havido perda de objeto e do próprio interesse jurídico da parte em agir. 2. A ação cautelar tem natureza instrumental que visa resguardar o resultado útil do processo principal. No caso, verifica-se que, em primeiro grau, houve o julgamento simultâneo da presente ação cautelar com a ação principal (AC 00276192820034025101). Em face de ambas as sentenças, as partes se insurgiram através de apelações que estão sendo trazidas a julgamento nesta mesma sessão. Portanto, em razão da natureza instrumental da ação cautelar, o vínculo que até estão existia com o processo principal deixou de ocorrer, tornando-se injustificada a sobrevivência da medida acautelatória. O objeto da ação se esvaziou, ensejando a perda superveniente de interesse de agir. Precedentes: TRF2, 4ª Turma Especializada, MC 00107147020134020000, Rel. Des. Fed. SANDRA CHALU BARBOSA, DJE 17.2.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00005732120094025112, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 12.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00124300520064025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 23.12.2013. 3. O STJ já se manifestou sobre a pertinência da condenação de honorários advocatícios, entendendo que mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a fixação da verba, que será arbitrada observando-se o princípio da causalidade, segundo o qual cabe a parte que der causa à instauração do processo ou ao esvaziamento da demanda arcar com tal ônus. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00125597820044025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 19.3.2014. 4. A ação principal foi julgada parcialmente procedente, tendo o magistrado reconhecido o desvio de finalidade no ato de remoção, por ofensa ao princípio da impessoalidade. Conclui-se que a autora, para corrigir a lesão, viu-se impelida a movimentar a máquina jurisdicional, tendo para tanto constituído advogado. Portanto, quando do ajuizamento da ação, estava presente o interesse de agir, não tendo a autora dado causa à perda do objeto da ação. 5. A demanda foi proposta em 4.9.2003, com o valor atribuído à causa de R$ 14.640,00 e os honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) pela sentença proferida em 12.9.2008. Nessas 1 circunstâncias, sopesando o tempo transcorrido, o trâmite processual que se restringiu ao âmbito da Justiça Federal e a instrução dos autos (integrado basicamente por cópia de documentos produzidos pelo INPI), afigura-se pertinente os honorários fixados. 6. Apelações não providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEI 11.960/09. REDISCUSSÃO. l Embargos de declaração opostos em feito versando sobre a possibilidade de desmembramento do precatório para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais através de RPV, sob alegação de omissão. l O voto embargado é claro no sentido de que a Resolução nº 405, de 9/05/2016, do CJF dispõe expressamente que "ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar", bem como o E. STF, no julgamento do RE 564.132, de relatoria da Min. Carmem Lúcia, realizado em 30/10/2014 e publicado em 10/02/2015, decidiu, em regime de repercussão geral, pela possibilidade de fracionar o valor das execuções, satisfeitas por precatórios, para pagamento dos honorários advocatícios através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por constituírem estes direito autônomo do patrono da parte e possuírem caráter alimentar. l No que tange à aplicação da Lei 11.960/09, não há que se falar em violação à coisa julgada "(...) eis que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. Somente para a atualização dos precatórios já inscritos desde 01/01/2014, aplicar-se-á o IPCA-E, assim asseverando no RE nº 870.947/SE (16/04/2015)". l Inexistência de vícios no julgado. l Desprovidos os embargos de declaração da parte autora e do INSS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 compreenda os honorários advocatícios, a previsão do art. 85, § 19º, do CPC/15 de que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei" não faz com que a verba não possa ser cobrada em execução fiscal. 2. O art. 85, § 19 não atribui a titularidade dos honorários aos advogados públicos, mas apenas prevê que será editada lei que assegure que percebam participação nos honorários estabelecidos em favor dos entes que representem. 3. A Lei nº 13.327, que dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações prevê que, em regra, aqueles "pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos", mas contém norma especial sobre o encargo legal segundo a qual um percentual de até 75% sobre o encargo legal pode ser destinado aos advogados públicos. O percentual (variável) do encargo legal destinado aos advogados públicos foi definido em simples Portaria Interministerial. 4. Portanto, não há norma legal que, conferindo aos advogados públicos a titularidade ao menos de parte do encargo, sobreponha-se ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o CREA/ES a reforma da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A hipótese versa sobre a cobrança do total de R$ 140,46 (cento e quarenta reais e quarenta e seis centavos), proveniente de multa por exercício ilegal da profissão, que tem fundamento legal nos artigos 6º, "a", 58, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66, crédito de natureza não-tributária. 3. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo, portanto, de 5 (cinco) anos (STJ - AGA 201000768060, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 18/08/2010). 4. O prazo da prescrição intercorrente também é quinquenal e autoriza a extinção da execução, uma vez preenchidos todos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80. 5. O citado artigo estabelece a seguinte sistemática: não sendo encontrado o devedor ou seus bens, será suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; transcorrido um ano da suspensão inicia-se o prazo da prescrição quinquenal, independente de nova determinação para o arquivamento (inteligência do enunciado nº 314 da Súmula do STJ). Após cinco anos de inércia, poderá ser decretada a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública, exceto quando se tratar da hipótese prevista no § 5º do art. 40 da Lei 6.830/80. 6. Uma vez que entre a suspensão da execução, em 26/06/2008, e a prolação da sentença, que se deu em 12/05/2016, decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 anos do arquivamento, encontra-se presente a causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 7. O valor executado, R$ 140,46 (cento e quarenta reais e quarenta e seis centavos), autoriza a decretação da prescrição sem a manifestação da Fazenda Pública (§ 5º do art. 40 da Lei 6.830/80). 8. O art. 85, caput, do CPC foi claro ao consignar que os honorários são devidos ao "advogado do vencedor". Tal dispositivo reforça a natureza remuneratória da verba, nos mesmos termos do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados. Por conseguinte, não tendo a parte executada integrado a relação processual, não se aplicará o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC à presente hipótese. 9. Apelo conhecido e desprovido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. HONORÁRIOS. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/1965, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/1988. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011 (publicada em 31.10.2011), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2012, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal tributárias (art. 150, III, "a", 1 "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especialidade, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 8.6.2016. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2005, 2006, 2010 e 2011. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 8. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (5º, XIII e XXXV, da CF; arts. 78, 97 e 144 do CTN, arts. 284 e 475, I do CPC/73) não restaram ofendidos pela sentença. 9. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Nesse sentido, a Súmula nº 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Entretanto, os conselhos profissionais possuem recursos próprios e são representados por advogados privados, não havendo confusão entre credor e devedor (TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.50.01.000994-4, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, EDJF2R 21.3.2017; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2007.50.01.010521-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 3.11.2015). 10. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A decisão agravada, que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, não merece reforma, uma vez que, intimada a União não impugnou o valor apurado pelos agravados, resumindo a alegar questões impertinentes. 2. Em se tratando de liquidação de sentença não há falar em citação do executado na forma do art. 730 do CPC/73, como argumenta a agravante, pois o §1º do art. 475-A do CPC/73 determina que "do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado", o que continua previsto no art. 511 do CPC/2015. 3. Igualmente, descabida a intimação da União na forma do art. 535 do CPC/15 haja vista ser tal dispositivo referente ao início da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, que não se aplica ao caso. 4. In casu, a extinção da execução quando do julgamento dos embargos à execução não inviabilizou a execução da sentença proferida em 1980, como aduz a agravante, apenas indicou que a apuração do débito dependia de dados que não constavam do processo e que estavam em poder do devedor, demandando, portanto, a liquidação da sentença, que ora se analisa. 5. Por fim, igualmente correta a decisão agravada ao considerar a União litigante de má-fé, porquanto a agravante opôs resistência injustificada ao andamento do processo, conduta tipificada no art. 17, IV, do CPC/73, atual art. 80, IV, do CPC/15. 6. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo 1 Civil.

Nº CNJ : 0079832-54.2016.4.02.5101 (2016.51.01.079832-2) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO APELANTE : CENILTO MANOEL DA CUNHA E OUTRO ADVOGADO : RJ149817 - PAULO ROBERTO GOMES E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Angra dos Reis (00798325420164025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nº CNJ : 0114474-84.2015.4.02.5005 (2015.50.05.114474-7) RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO:ESPÍRITO SANTO - IFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : JULIO CESAR NARDI ADVOGADO : ADRIANO DE QUEIROZ MORAES ORIGEM : 1ª VF Colatina (01144748420154025005) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO PECUNIÁRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO ABRANGIDO PELO RECONHECIMENTO. REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Se servidor público pleiteia efetivação de reconhecimento de direito pecuniário, derivado de vantagens pecuniárias calculadas, dentre outras rubricas, sobre adicional de férias, este deve compor a respectiva base de cálculo, não quando pago em qualquer período, mas sim quando pago no período abrangido pelo reconhecimento. - Quanto à correção monetária, devem incidir os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a "créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Não conhecido o recurso da 2ª ré interposto pela Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro que não possuía legitimidade para tal em razão da existência de advogado atuando nos autos. 2. Pleiteia a autora a implantação da pensão militar em razão do falecimento de seu companheiro. 3. Nos termos do disposto no art. 226, § 3º, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprove ter convivido com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família. 4. A apreciação da causa não deve ser feita à luz de uma ou duas provas consideradas isoladamente, mas de todo o conjunto documental disponível em tantos anos de convivência entre a autora e o militar instituidor. Ressalta-se que a simples existência de filho ou a convivência sob o mesmo teto em determinados momentos não comprova a união estável. É da autora o ônus da prova. 5. Não há, nos autos, documentos relacionados ao casal, planos de saúde, recibos de despesas realizadas, escritura do imóvel em que habitavam ou o respectivo contrato de aluguel, cópias de contas telefônicas e outros serviços, atestando relacionamento consistente, a justificar uma vida em comum durante todo o período alegado. Há que se comprovar objetivamente a existência de relação estável até a data do óbito. Por seu turno, as provas testemunhais confirmam tão somente que a autora e o instituidor da pensão viveram sob o mesmo teto, permanecendo tal relação até o dia do falecimento do instituidor. 6. Na espécie, com base nas provas reunidas nos autos, conclui-se que o fato de a autora e o de cujus terem morado juntos não é suficiente para configurar a intenção de constituir família, pois os elementos dos autos demonstram que a coabitação ocorreu por mera conveniência. O que se caracteriza no caso em apreço é uma relação afetiva que se formou em razão de suporte emocional, quiçá financeiro. 7. Não restou comprovada a existência de um relacionamento público com o intuito de constituir família até o óbito do instituidor do benefício, na forma do art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/15), não havendo que se reconhecer a existência de união estável sustentada pela autora. 8. Remessa necessária e apelação da União e da 3ª ré conhecidas e providas. Apelação da 2ª ré não conhecida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1