EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando, considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. III - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. IV- A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a 1 prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação da parte autora desprovida e apelação da CEF parcialmente provida.

Nº CNJ : 0008911-07.2015.4.02.5101 (2015.51.01.008911-2) RELATOR : Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO APELANTE : JOSE ELIAS DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : MIOMIR DAVIDOVIC LEAL E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00089110720154025101) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ firmou o entendimento de que o benefício da isenção do Imposto de Renda concedido aos portadores de neoplasia maligna, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88 deve ser mantido mesmo nos casos em que não há mais sintomas da doença. 2. Tal orientação se justifica na medida em que a finalidade precípua do benefício é diminuir os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas, relativos ao acompanhamento médico periódico diferenciado, que, no caso do câncer, se faz necessário, muitas vezes por um longo período após a alta médica, mesmo naqueles que aparentemente estão curados, tendo em vista ser bastante comum a recidiva da doença. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Honorários majorados de 5% sobre o valor da causa (que, em 2015, era de R$ 50.000,00) para R$ 5.000 (cinco mil reais), com base no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/15 5. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento. Apelação do Autor a que se dá parcial provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82, promulgada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 9.649/98, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, teve o art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº. 1717/DF. 4. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante no caput do art. 2º da Lei 11.000/04, por violação ao princípio da reserva legal estrita, resultando no enunciado da súmula nº 57 do TRF-2ª Região. 5. A cobrança das anuidades dos conselhos de fiscalização, portanto, não tem amparo legal válido nas Leis nºs 6.994/82, 9.649/98 e 11.000/2004, eis que os dispositivos que delegaram a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades padecem de vício de inconstitucionalidade. 6. Em 28 de outubro de 2011 foi editada a Lei nº 12.514, que dispõe sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6º), sendo certo que só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência, com espeque nos princípios tributários da irretroatividade, anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. Dessa forma, a Lei nº 12.514/2011, publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nessa exegese, conclui-se que a Lei nº 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedentes. 8. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, eis que se refere à anuidade de 2001, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 1 9. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DA LEI. BOA-FÉ. MS 25.641/DF. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 249 DA SÚMULA DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à redução de proventos e à realização de descontos em benefício de pensionista, que teria recebido de boa-fé valores a maior em seu contracheque. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegada decadência, pois deve ser acolhido o entendimento deste Tribunal no sentido de que, no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, a teor do artigo 114 da Lei nº 8.112/90, regra especial, quer sejam os atos nulos ou anuláveis, inexiste prazo para o exercício da autotutela administrativa, consectário do princípio da legalidade (artigos 37, caput, da CRFB/88, e 2º, caput, da Lei nº 9.784/99), não incidindo a norma do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, revelando-se inconstitucional a interpretação desse dispositivo que consagre a manutenção da ilegalidade. Portanto, incide o enunciado sumular 473 do STF, orientando que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Nessa linha, TRF2R, EInfr em AC 0014059-14.2006.4.02.5101, TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, e-DJF2R 31/08/2016; APELRE 0103631- 34.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 04/03/2016, e APELRE 000413223.2012.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 16/12/2014. 3. De forma a atender às determinações dos Acórdãos nºs 1.723/2010-TCU-Plenário e 1.815/2013-TCU-2ª Câmara, no sentido de garantir o exato cumprimento do artigo 14 da Lei nº 9.421/96 e efetuar revisão do cálculo das antigas funções comissionadas FC-01 a FC-10, que ensejaram parcelas complementares pagas sob a forma de Gratificação de Atividade Judiciária- GAJ, Verba Remuneratória Destacada-VRD e Adicional de Tempo de Serviço-ATS, a Administração comunicou à demandante a redução de seus proventos, restando apurado recebimento de quantum considerado indevido, almejado pela União a título de ressarcimento ao erário. 4. Compete ao Tribunal de Contas da União, enquanto órgão de controle externo, nos termos da CRFB/88 (artigo 71) e da Lei nº 8.443/92 (artigo 1º), fiscalizar e julgar as contas dos 1 administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, possuindo a decisão da Corte de Contas natureza jurídica técnico-administrativa, descabendo sua modificação incondicional pelo Poder Judiciário, o qual deve se limitar à verificação de aspectos formais ou à existência de ilegalidade da decisão, sendo-lhe vedada a substituição de critérios adotados pela Corte de Contas, exceto se constatadas nulidade por irregularidade formal ou patente ilegalidade. 5. Descabida a pretensão de restabelecimento dos proventos nos moldes anteriores ao julgamento do TCU e de restituição à demandante dos valores descontados pela Administração, porque isso configuraria a realização de novo pagamento indevido, sendo inadmissível a possibilidade de enriquecimento ilícito da pensionista sob o manto da boa-fé. 6. Consoante entendimento do STF, a reposição ao erário de valores percebidos deixa de ser exigida quando demonstrados concomitantemente os seguintes requisitos: 1) presença de boa- fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração (MS 25.641/DF, Rel. Min. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/02/2008). 7. Na hipótese, inexiste dúvida quanto à boa-fé da pensionista, que não contribuiu de qualquer forma para o recebimento a maior das parcelas em questão. 8. Todavia, ao contrário do que compreendeu o Juízo sentenciante, o erro perpetrado pela Administração Pública não ocorreu em virtude de equivocada interpretação legislativa, já que a Lei nº 9.421/96 estabeleceu a composição das parcelas da remuneração das FCs e respectiva forma de cálculo. Assim, afasta-se, no presente caso, a incidência do verbete sumular 249 do TCU, pois não se trata de "erro escusável de interpretação de lei". 9. In casu, cabe o ressarcimento ao erário, com observância da prescrição quinquenal, retroagindo os cálculos aos cinco anos anteriores à data da notificação da Administração à demandante a partir das determinações no Acórdão nº 1.815/2013 (Ofício nº 222-GESPE- RJ/GAB, de 28/01/2014). 10. A responsabilidade da Administração por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva (artigo 37, §6º, da CRFB/88), sendo necessária à sua configuração a inequívoca comprovação de ação ou omissão indevida do poder público, o dano causado ao indivíduo e o liame entre esse e o prejuízo dele decorrente, surgindo, assim, o dever de indenizar da Administração. 11. Descabida a indenização a título de danos morais, pois, na hipótese, inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a ocorrência do alegado dano e de sua extensão (cf. AgRg no REsp 1.316.321 / SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/06/2016), limitando-se a pensionista a assinalar em sua petição inicial ter sofrido "um violento impacto financeiro". 12. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (artigo 20, § 4º, do CPC/73), a serem suportados pela demandante. 13. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas, de forma a autorizar os descontos dos valores pagos indevidamente à pensionista, a serem restituídos à União com observância da prescrição quinquenal, a contar de outubro/2013, quando realizada pela Administração a alteração nos proventos da pensionista. 2

PROCESSO CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO A SER APRESENTADA PELO IMPUGNANTE. PARÁGRAFO 2º C/C PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 99, DO NCPC. PRECEDENTES DESTA TURMA ESPECIALIZADA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDO O RECURSO. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte autora percebe rendimento acima do limite de isenção do imposto de renda de pessoa física. II - Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sendo presumida verdadeira a alegação deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo somente ser afastada mediante prova incontestável em sentido contrário. III - Não compete ao juiz indeferir de plano o pleito de assistência judiciária gratuita, cabendo à parte contrária a sua impugnação, de acordo com a interpretação sistemática do parágrafo 2º c/c parágrafo 3º do artigo 99, do novo Código de Processo Civil, de modo a se preservar a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Precedentes desta Turma Especializada. IV - O julgamento do benefício não pode se basear apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica do requerente, mas perquirir sobre as suas reais condições econômico-financeiras, circunstância essa que atualmente é agravada por grave crise de recessão econômica e inflacionária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. V - Recurso conhecido e provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à execução oposta pelo agravante. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. 2. Não ocorrência da inexigibilidade do título e da prescrição da pretensão executória. Alegações referentes a título exequendo diverso, oriundo da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, e não da ação coletiva nº 2009.51.01.002254-6, que é o caso dos autos. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Sendo assim, incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Não havendo se falar em inexigibilidade do título em relação aos exequentes que tenham domicílio fora do âmbito da competência territorial do órgão jurisdicional prolator. 3. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 1 4. Quanto aos juros de mora referentes às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a 27.8.2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (c) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a elaboração de novos cálculos pela contadoria do juízo, observando-se os parâmetros fixados para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora do quantum debeatur. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Nº CNJ : 0001964-50.2016.4.02.9999 (2016.99.99.001964-0) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : WAGNER AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA ORIGEM : () EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALOR PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os valores penhorados na execução fiscal não são suficientes à satisfação da dívida, razão pela qual é prematura a extinção pelo pagamento. 2. Apelação da União Federal a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. ARTIGO 8° DO ADCT. LEI N° 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA LEI N° 10.559/2002. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA DA DISPENSA EFETUADA. I. Ação proposta com a intenção em ver reconhecido o direito do autor à reintegração ao quadro de funcionários da Receita Federal do Brasil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da anistia fixada pelo artigo 8° do ADCT e pela Lei n° 10.559/2002. II. Consoante o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e perfilhado por esta Corte, "a edição da Lei nº 10.559, de 2002, que instituiu o Regime de Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição", sendo a data da publicação da referida norma considerada como termo a quo para contagem do prazo prescricional. III. Não restando comprovada nos autos nenhuma causa interruptiva ou suspensiva para a fluência do lustro prescricional, exsurge manifesta a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, eis que a demanda somente foi ajuizada após o transcurso de mais de doze anos da data da publicação da Lei nº 10.559/2002. IV. Não se cogita em ilegalidade do ato de demissão de empregado celetista contratado por prazo determinado ao final do prazo ajustado pelas parter na avença trabalhista. V. Exigem o artigo 8° do ADCT e a Lei n° 10.559/2002 que a dispensa ocorrida entre 18 de setembro 1946 e 05 de outubro de 1988 tenha se dado por motivação exclusivamente política, circunstância não comprovada nos autos. VI. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PEDIDO HOMOLOGADO. 1. A Apelante requereu a desistência do recurso. 2. Os artigos 998 e 999 do CPC/15 facultam ao Recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do Recorrido, desde que o subscritor da peça detenha poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência, como no caso em apreço. 3. Desistência homologada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE BENS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD. CONJUNTO PROBATÓRIO. PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD. 1. Agravos retidos do demandante e da UFRJ não conhecidos, porquanto ausentes - nas razões ou na resposta à apelação, respectivamente -, postulações expressas dos litigantes para as apreciações desses recursos pelo Tribunal (artigo 523, §1º, do CPC/73). 2. Cinge-se a controvérsia à reintegração de servidor público no cargo efetivo de Assistente da Administração da UFRJ, com restabelecimento das remunerações desde a aplicação de penalidade de demissão, decorrente de infração apurada em procedimento administrativo disciplinar-PAD que se busca anular. 3. No caso, o demandante, Chefe da Seção de Cadastro e Tombamento da UFRJ, teria recebido, na condição de substituto eventual do Diretor da Divisão de Gestão Patrimonial da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento, uma doação de bens oriundos do MPF avaliados em R$871.071,96, no período de agosto/setembro de 2008, sem autorização da Universidade, transferindo-os irregularmente para uma associação de moradores, sem observância da normatização interna pertinente. 4. Instaurou-se comissão de PAD no âmbito da UFRJ destinada a apurar as irregularidades noticiadas. O processo nº 23079.040011/2008-63 tramitou na Procuradoria da Universidade, onde foi lavrado o parecer PFUFRJ/PGA/012/2009, que assinalou a ocorrência de vícios insanáveis na condução do apuratório, sugerindo o refazimento do processo a partir do "AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO" e designação de novo trio processante. 5. Inspeção realizada na Universidade pela Corregedoria Setorial do Ministério da Educação constatou, todavia, que deixaram de ser adotadas as providências sugeridas no parecer jurídico, encontrando-se o procedimento disciplinar paralisado desde agosto/2009; razão pela qual, em 01/04/2010, foi lavrada a Nota de Instrução nº 166/2010/CSMEC/CORAS/CRG/CGU-PR, sugerindo a avocação daquele PAD pela Controladoria-Geral da União-CGU. 6. Acolhendo integralmente a aludida Nota de Instrução, em 07/07/2010 o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Controle e da Transparência avocou o processo da UFRJ, instaurando-se novo PAD no âmbito da CGU - processo nº 00190.020535/2010-97 -, tendo como escopo a apuração das supostas irregularidades ocorridas no recebimento dos referidos 1 bens (armários, cadeiras e mesas, aparelhos de fac-símile e telefônicos, cafeteiras, condicionadores de ar, poltronas giratórias, refrigeradores, rádios transceptores, scanners de mesa, impressoras a laser e jato de tinta, estabilizadores de voltagem, microcomputadores, monitores de vídeo, notebooks, dentre outros, consoante Termo de Baixa lavrado pelo MPF), sendo a Universidade apenas comunicada da decisão final do PAD pela CGU. 7. A penalidade de demissão foi aplicada ao servidor após o apurado no PAD, por descumprimento dos deveres estabelecidos no artigo 116, incisos I, II e III, da Lei nº 8.112/90; por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, nos termos dos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112/90; por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, consoante artigo 132, inciso X, da Lei nº 8.112/90, e, ainda, por improbidade administrativa causadora de lesão ao erário, com fulcro no artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90 (Portaria 2722, de 28/12/2011, do Ministro de Estado Chefe da CGU interino, publicada no D.O.U. em 29/12/2011). 8. A alegada tese de cerceamento de defesa no PAD restou sem comprovação nos presentes autos, porque os elementos acostados permitem concluir que o PAD instaurado pela CGU pautou-se nos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo colhidos testemunhos, com notificação ao acusado e presença de seu advogado nas inquirições, além de oportunidade de apresentação de defesa escrita e fornecimento de cópias de peças de seu interesse. 9. O Relatório Final do PAD foi claro, técnico e minucioso, coligindo testemunhos e demais elementos probatórios, evidenciando a apuração da responsabilidade e participação do acusado no processo de retirada e doação de bens em nome da UFRJ, sem a anuência da Universidade, com descumprimento de sua regulamentação interna para o procedimento de retirada de bens doados, patrimoniação e doação, que definia rotinas de trabalho e atribuições dos servidores envolvidos, cabendo ao Diretor da Divisão de Gestão Patrimonial a responsabilidade pela coordenação do aludido procedimento de retirada de bens, enquanto ao Chefe da Seção de Cadastro e Tombamento seu acompanhamento; atribuições essas que deixam de conferir a quem as desempenha poder de decisão quanto à forma adequada para recebimento e doação de bens concernentes ao patrimônio da UFRJ. 10. Após avaliação do conjunto probatório acostado ao PAD, "a Comissão decidiu por indiciar o servidor, entendendo que ele praticou atos para os quais não detinha competência, descumpriu normas legais e regulamentares, causou lesão aos cofres públicos e praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme Termo de Indiciação [...]". 11. Posteriormente ao encerramento da instrução processual no PAD, o servidor requereu produção de prova oral à Comissão Processante, que a considerou intempestiva, pois formulada após encerrada a fase instrutória, já lavrado o Termo de Indiciamento, sem apresentação de uma justificativa para que retrocedesse o procedimento, como assinalado pela A.G.U. no parecer encartado no PAD. 12. A decisão da Comissão do PAD quanto à impossibilidade de retirada dos autos da repartição cingiu-se de legalidade, eis que amparada no Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar da CGU e na Lei nº 8.112/90 (artigo 161, §1º), inexistindo nestes autos demonstração de prejuízos à defesa do acusado no PAD, bem como de óbice a impedir-lhe o acesso àqueles autos. 13. O conjunto probatório do PAD evidencia que o servidor possuía conhecimento das normas internas da Universidade quanto ao recebimento dos bens doados à Instituição, tanto é que alegou em sua defesa o descumprimento da regulamentação em detrimento de "praxes 2 administrativas" diversas, alegação que não restou comprovada no PAD e foi rechaçada enquanto argumento pelo Juízo a quo na sentença, porquanto as supostas práticas irregulares " não são capazes de justificar a conduta do autor. O costume somente se caracteriza como prática habitual apta a gerar o reconhecimento de situações na ausência de normas e, nunca, contra legem". 14. O próprio servidor frisou em seu depoimento ter decidido receber os bens em doação, indicando que, apesar de ter ciência da regulamentação da Universidade quanto à questão, descumpriu-as, revelando-se pouco crível que - trabalhando na instituição pública há mais de 20 anos, 19 dos quais no setor de gestão de patrimônio, tendo exercido função de chefia -, desconhecesse estar agindo fora da legalidade ao implementar um acordo com um suposto representante de uma associação de moradores, sem anuência da UFRJ, autorizando que referida pessoa retirasse os bens doados pelo MPF e os transportasse para o depósito da Universidade - ao qual nunca chegaram -, em veículos que não eram da UFRJ. 15. Consoante Decreto nº 99.658/90, com alterações do Decreto nº 6.087/2007, a doação de bens classificados como "ociosos" (aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estejam sendo aproveitados, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, alínea "a") só pode ocorrer entre órgãos e entidades públicas federais, após verificada a oportunidade e a conveniência da doação em relação à opção por outra forma de alienação, sendo que as instituições filantrópicas somente podem receber doação de bens antieconômicos ou irrecuperáveis (artigo 15), o que não era o caso. 16. Nesse contexto, a sentença hostilizada julgou improcedente o pedido do demandante, consignando, afinal, que "diante da gravidade dos fatos, que violam os princípios da moralidade e da legalidade, não há como considerar excessiva a pena de demissão, imposta pela autoridade competente", afastando ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque a conduta do servidor "se amolda às hipóteses que a lei prevê a penalidade de demissão", restando infrutífero, nas circunstâncias, o apelo do demandante. 17. Agravos retidos do demandante e da UFRJ não conhecidos. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO. INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em autos de ação de desapropriação, homologa o acordo firmado entre as partes acerca da indenização oferecida à demandada, condenando a ora recorrente a pagar honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização. 2. Sempre que a decisão for proferida após a vigência do §1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/41, alterado pela medida provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, a fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta, deve seguir os preceitos nele contidos, que determinam que "a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no §4º do CPC". Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 190051012095220, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 27.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 190051012577651, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2R 14.7.2016. 3. Tendo em vista que o apelado não apresentou contestação, concordando com preço oferecido, indevida a fixação de honorários advocatícios. 4. Apelação provida.

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. PROCEDIMENTO NÃO IMPLEMENTADO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR DÍVIDA CONTRAÍDA. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLÊNCIA. AFASTADA A ALEGAÇAO DE INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da CEF- Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente: na apresentação de cópia do convênio firmado com o TJ/RJ para a realização de empréstimo consignado em folha; na regularização dos descontos em folha de pagamento, reiniciando a cobrança a partir da 12ª parcela, sem juros ou multa e na retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, além do pagamento de indenização a título de dano moral em razão d a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA). 2. Na hipótese, para se chegar à conclusão da ocorrência do alegado dano, a questão passa pela análise da existência de descontos consignados em folha de pagamento, bem como se foram efetivamente repassados à instituição financeira e se o empréstimo foi totalmente quitado. 3. O autor relatou que celebrou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 63.500,00, através da agência localizada nas dependências do edifício sede do TRT 1ª Região, mas a ré nunca conseguiu concretizar os descontos em folha, tendo efetuado o pagamento das 11 primeiras prestações diretamente na referida agência. Narrou, ainda, que por diversas vezes procurou a agência da ré na tentativa de regularizar a situação, mas não obteve êxito. Que seu nome foi inserido no cadastro de proteção ao crédito e que está sendo cobrado de juros e multa de atraso. 4. Das provas colacionadas aos autos, não consta a cópia do contrato firmado entre as partes, constatando-se apenas, que o autor efetuou o pagamento de algumas prestações do crédito consignado através de boleto bancário, e que tais prestações não foram descontadas em seus contracheques, tendo o seu nome sido incluído no cadastro de restrição ao crédito por falta de pagamento da prestação vencida. 5. É fato incontroverso que o autor é inadimplente, embora alegue que a inadimplência ocorreu por desídia da Caixa, que não incluiu o desconto da prestação em folha de pagamento. 6. Frise-se que o fato de ter sido pactuado que o valor das prestações seriam mensalmente deduzidas nos vencimentos do devedor, não importa na liberação do contratante no caso de o referido desconto não ter sido realizado, visto que por se tratar, apenas, de uma alternativa posta à disposição do 1 devedor para o adimplemento do débito, uma vez frustrada, cede lugar ao modo convencional de p agamento. 7. Cumpria ao devedor o ônus de verificar se os descontos das parcelas da dívida estavam sendo efetuados em seus contracheques e, em caso negativo, tinha o dever de quitar as prestações não descontadas. A inércia do agente financeiro não exonera o consumidor de crédito bancário a proceder conforme os ditames da boa-fé contratual tal como impõe o art. 422, do CC. No caso em e xame, a atitude do apelado, longe de favorecê-lo, faz presumir má-fé. 8. Embora as relações bancárias se submetam ao Código do Consumidor, consoante jurisprudência consolidada no STF, tal fato não desonera o demandante de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), ou seja, comprovar que o seu nome foi incluído indevidamente no c adastro do SERASA. 9. O apelo encontra-se desprovido de qualquer substrato probatório apto a desobrigar o autor consignatário a adimplir dívida contraída, pois não comprovou a existência de cláusula contratual que o desobrigasse a pagar, até o vencimento, as parcelas do empréstimo, em caso de ausência de desconto no contracheque. Precedentes jurisprudenciais. 10. O autor tinha a incumbência de agir com boa-fé, tomando as devidas providências e, ao certificar-se da inexistência de descontos das parcelas deveria providenciar o seu pagamento, pois ciente da obrigação contratual assumida. Logo, restando inconteste a existência de parcelas em aberto, não há como acolher o pagamento de prestações em atraso sem qualquer correção ou juros, nem a alegada inclusão indevida no cadastro restritivo de crédito - SERASA, tornando descabida a p retendida compensação ante a inexistência de dano moral. 11. Restando demonstrado que não foi implementado o procedimento de consignação do crédito em folha no contracheque do apelado deve ser mantida a condenação da CEF na obrigação da emissão de boletos mensais. Inversão do ônus de sucumbência. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, mantendo, contudo, a c ondenação da CEF na obrigação da emissão de boletos mensais. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento a o recurso de apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). JOSE EDUARDO NOBRE MATTA Juiz F ederal Convo cado 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença merece reforma no que tange ao valor dos honorários de sucumbência, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que corresponde a valor irrisório para remunerar o trabalho profissional (R$ 75,76). 2. Em se tratando da hipótese de aplicação do §4º do art. 20, do CPC, os honorários poderão ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais impostos pelo § 3º do mesmo artigo, mas deve ser levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor seja compatível com o trabalho e a complexidade da causa. 3. Ao utilizar o valor da causa como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, fixou-se a referida verba em valor irrisório, o que justifica sua majoração e a aplicação da norma inserta no §4º do art. 20 do CPC, ou seja, fixação mediante apreciação equitativa do juiz, não incidindo, nesse caso, os limites mínimos ou máximo fixados no §3º do referido artigo. 4. Considerando a simplicidade e a repetição da matéria em debate, os honorários advocatícios dos Embargos devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no §4º do art. 20, do CPC/73. 5. A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo da parte com o intuito de não cumprir seu dever de lealdade, o que não restou demonstrado na hipótese. 6. Por mais que a OAB/ES tenha equivocadamente mantido a inscrição do profissional em seus quadros, ajuizando, inclusive, Ação de Execução por Título Extrajudicial para cobrança da anuidade relativa ao ano de 2011, certo é que não houve demonstração de dolo desta em adotar uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária a fim de prejudicar o 1 Embargante, em desconformidade com o dever de lealdade. 7. Igualmente indevido o pedido de ressarcimento pelas despesas incorridas com o advogado para o ajuizamento desta ação. Quando a parte opta pela contratação de patrono particular para atuar numa ação judicial, é sua a exclusiva responsabilidade pelos ônus advindos desta celebração, inexistindo dever de terceiro arcar com tais dispêndios, porquanto não se obrigou aos termos do contrato. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária, apelação e recurso adesivo em face de sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União e improcedente o pedido de equiparação de vencimentos básicos do demandante aos de um Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em relação à UFRJ. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 2. Os documentos acostados aos autos não comprovam que as funções exercidas pelo demandante são efetivamente atribuições de maior complexidade e atinentes ao cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. 3. Há de se restar sobejamente comprovado, em hipóteses como a presente, o alegado desvio funcional, a sua habitualidade, bem como a existência de ordem superior determinando a prática de atribuições alheias ao cargo para o qual o servidor foi investido, o que não é o caso aqui tratado. Precedentes deste TRF2: 3ª Seção Especializada, EI 200002010462565, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 23.10.2014; 6ª Turma Especializada, ApelReex 201151010060578, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E- DJF2R 1.4.2014). 4. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos mensais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é corroborada por esta Corte Regional. Precedentes deste TRF2: 5ª Turma Especializada, AG 0002573-57.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016; 5ª Turma Especializada, AG 0001141- 03.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 5.7.2016. 5. A fixação da verba honorária deve se fundamentar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados. Sendo assim, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 6. Remessa necessária e apelação da UFRJ providas e recurso adesivo não provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.