EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00040 EMENT VOL-02201-13 PP-02482
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 COM
REDAÇÃO DA MP 2.180/01. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Os agravantes
buscam rediscutir matéria já pacificada pela Corte no julgamento do
RE 420.816, DJ 06.10.04, quando o Plenário declarou a
constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação da
MP 2.180/01, e, com interpretação conforme a Constituição,
reduziu-lhe "a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa,
contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730),
excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como
de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição."
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 COM
REDAÇÃO DA MP 2.180/01. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Os agravantes
buscam rediscutir matéria já pacificada pela Corte no julgamento do
RE 420.816, DJ 06.10.04, quando o Plenário declarou a
constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação da
MP 2.180/01, e, com interpretação conforme a Constituição,
reduziu-lhe "a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa,
contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730),
excluídos os casos de pag...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00059 EMENT VOL-02202-04 PP-00855
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO ANUAL. LEI 4.281/63.
DIREITO ADQUIRIDO. FATOS E PROVAS
1. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de
demandar o reexame de fatos e provas, se existente, seria reflexa ou
indireta, de análise inviável em sede de recurso extraordinário.
2. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO ANUAL. LEI 4.281/63.
DIREITO ADQUIRIDO. FATOS E PROVAS
1. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de
demandar o reexame de fatos e provas, se existente, seria reflexa ou
indireta, de análise inviável em sede de recurso extraordinário.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00058 EMENT VOL-02202-04 PP-00706
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00015 EMENT VOL-02214-07 PP-01271
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - INVIABILIDADE. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao reexame de pronunciamento
judicial calcado em interpretação de norma legal.
AGRAVO -
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no
§ 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com
o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - INVIABILIDADE. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao reexame de pronunciamento
judicial calcado em interpretação de norma legal.
AGRAVO -
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no
§ 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com
o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00024 EMENT VOL-02202-04 PP-00725
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00025 EMENT VOL-02201-18 PP-03554
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00032 EMENT VOL-02201-04 PP-00713
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO
ART. 202, CAPUT, DA CF/88.
1. As razões do regimental não refutam
os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os
argumentos lançados no recurso extraordinário.
2. A norma do art.
202, caput, da CF/88 não é auto-aplicável e foi integrada pelas Leis
8.212/91 e 8.213/91. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO
ART. 202, CAPUT, DA CF/88.
1. As razões do regimental não refutam
os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os
argumentos lançados no recurso extraordinário.
2. A norma do art.
202, caput, da CF/88 não é auto-aplicável e foi integrada pelas Leis
8.212/91 e 8.213/91. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00060 EMENT VOL-02202-05 PP-00892
1. O processamento do recurso extraordinário é inviável para
debater matéria processual, de índole ordinária, relativa a
pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista.
2. A
análise do apelo extremo demanda o reexame dos fatos e das provas da
causa, nos quais se baseou o Tribunal a quo para concluir que as
ora agravantes não faziam jus à estabilidade no emprego (Súmula STF
nº 279).
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O processamento do recurso extraordinário é inviável para
debater matéria processual, de índole ordinária, relativa a
pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista.
2. A
análise do apelo extremo demanda o reexame dos fatos e das provas da
causa, nos quais se baseou o Tribunal a quo para concluir que as
ora agravantes não faziam jus à estabilidade no emprego (Súmula STF
nº 279).
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00044 EMENT VOL-02202-11 PP-02312
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.
CONTAGEM PARA TODOS OS FINS.
1. O embargante apenas busca renovar a
discussão de questão já apreciada pelo acórdão ora impugnado. Não
existe, assim, qualquer omissão a suprir.
2. Evidenciada a índole
infraconstitucional da questão, insuscetível de apreciação em sede
de apelo extremo.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.
CONTAGEM PARA TODOS OS FINS.
1. O embargante apenas busca renovar a
discussão de questão já apreciada pelo acórdão ora impugnado. Não
existe, assim, qualquer omissão a suprir.
2. Evidenciada a índole
infraconstitucional da questão, insuscetível de apreciação em sede
de apelo extremo.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00063 EMENT VOL-02202-04 PP-00851
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribu...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00015 EMENT VOL-02201-06 PP-01122
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ofensa constitucional
indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ofensa constitucional
indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituiçã...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00043 EMENT VOL-02199-20 PP-04097
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.
OMISSÃO.
Gratificação natalina. Contribuição para a seguridade
social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Legitimidade.
Precedente do Pleno. Omissão. Inexistência.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.
OMISSÃO.
Gratificação natalina. Contribuição para a seguridade
social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Legitimidade.
Precedente do Pleno. Omissão. Inexistência.
Embargos de declaração
rejeitados.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00089 EMENT VOL-02199-07 PP-01332
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez.
Atualização do valor do benefício. Critério de revisão previsto no
art. 58 do ADCT. Impossibilidade. 3. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez.
Atualização do valor do benefício. Critério de revisão previsto no
art. 58 do ADCT. Impossibilidade. 3. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-05 PP-00977
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento do tema constitucional. Súmula no 282/STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento do tema constitucional. Súmula no 282/STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00017 EMENT VOL-02200-10 PP-02130 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 111-114
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
d...
Data do Julgamento:16/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00007 EMENT VOL-02202-04 PP-00719
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
São
cabíveis embargos de declaração de acórdão em que haja obscuridade,
omissão ou contradição (cf. art. 535 do CPC), cumprindo à parte
embargante apontá-las, de forma suficientemente pormenorizada, no
acórdão recorrido, o que, no caso, não foi feito.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
São
cabíveis embargos de declaração de acórdão em que haja obscuridade,
omissão ou contradição (cf. art. 535 do CPC), cumprindo à parte
embargante apontá-las, de forma suficientemente pormenorizada, no
acórdão recorrido, o que, no caso, não foi feito.
Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02206-12 PP-02282
EMENTA: ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES
RECURSAIS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES
RECURSAIS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00021 EMENT VOL-02210-06 PP-01161
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00076 EMENT VOL-02199-09 PP-01871
EMENTA: Procuradores do INSS: adiantamento do PCCS (Lei 8.460/92).
RE prejudicado, tendo em vista que atendida a pretensão do INSS,
recorrente, pela decisão do STJ, que deu provimento ao recurso
especial da autarquia. Falta de legitimidade dos agravantes, para
defender o interesse e o objeto de recurso que não foi por eles
interposto, ainda que o STJ tenha, supostamente, ultrapassado os
limites da sua competência no exame do RESp
Ementa
Procuradores do INSS: adiantamento do PCCS (Lei 8.460/92).
RE prejudicado, tendo em vista que atendida a pretensão do INSS,
recorrente, pela decisão do STJ, que deu provimento ao recurso
especial da autarquia. Falta de legitimidade dos agravantes, para
defender o interesse e o objeto de recurso que não foi por eles
interposto, ainda que o STJ tenha, supostamente, ultrapassado os
limites da sua competência no exame do RESp
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00074 EMENT VOL-02199-09 PP-01686
