AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. É de se considerar extemporâneo o
agravo regimental protocolado antes de publicada a decisão
recorrida, tendo em vista que não se abriu o prazo para sua
impugnação. Necessidade de ratificação do ato de interposição do
recurso, após a publicação do despacho atacado no órgão oficial.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. É de se considerar extemporâneo o
agravo regimental protocolado antes de publicada a decisão
recorrida, tendo em vista que não se abriu o prazo para sua
impugnação. Necessidade de ratificação do ato de interposição do
recurso, após a publicação do despacho atacado no órgão oficial.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00035 EMENT VOL-02219-10 PP-01921
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso
interposto perante Turma Recursal de Juizado Especial Federal.
2.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso
interposto perante Turma Recursal de Juizado Especial Federal.
2.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00053 EMENT VOL-02219-17 PP-03374
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora
entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial.
Não-incidência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora
entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial.
Não-incidência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00098 EMENT VOL-02218-06 PP-01066
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00041 EMENT VOL-02219-11 PP-02288
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA
FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP
2.180/01.
1. Não tendo sido apreciada, pela instância a quo, a
questão suscitada pela parte embargante, impossível o seu exame por
ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e
356.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA
FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP
2.180/01.
1. Não tendo sido apreciada, pela instância a quo, a
questão suscitada pela parte embargante, impossível o seu exame por
ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e
356.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:29/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00085 EMENT VOL-02219-08 PP-01561
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. LEI 8.212/1991 E LEI 9.711/1998.
É constitucional a
retenção antecipada de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação
de serviços pela empresa tomadora de serviços. Precedente: RE
393.946 (rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 1º.04.2005).
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. LEI 8.212/1991 E LEI 9.711/1998.
É constitucional a
retenção antecipada de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação
de serviços pela empresa tomadora de serviços. Precedente: RE
393.946 (rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 1º.04.2005).
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/11/2005
Data da Publicação:DJ 03-02-2006 PP-00077 EMENT VOL-02219-09 PP-01684
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DEFICIENTE OU IDOSO. CF,
ART. 203, V. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. -
A Constituição, art. 203, V, garante à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei, um salário-mínimo. A Lei 8.742/93, art. 20,
§ 3º, exige, para que se considere incapaz de prover a manutenção
da pessoa portadora de deficiência ou idosa, que a renda familiar
mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo,
disposição legal que o Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade (ADI 1.232/DF).
II. - RE conhecido e provido.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DEFICIENTE OU IDOSO. CF,
ART. 203, V. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. -
A Constituição, art. 203, V, garante à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei, um salário-mínimo. A Lei 8.742/93, art. 20,
§ 3º, exige, para que se considere incapaz de prover a manutenção
da pessoa portadora de deficiência ou idosa, que a renda familiar
mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo,
disposição l...
Data do Julgamento:22/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00109 EMENT VOL-02218-09 PP-01819
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - EXCEPCIONALIDADE -
DEFERIMENTO. Envolvendo a espécie tema relevante sobre a
contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da
Carta Federal, considerado rendimento creditado à Cooperativa, e,
mais ainda, constatando-se a inexistência de precedentes da Corte,
tudo recomenda o empréstimo de eficácia suspensiva ao
extraordinário.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - EXCEPCIONALIDADE -
DEFERIMENTO. Envolvendo a espécie tema relevante sobre a
contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da
Carta Federal, considerado rendimento creditado à Cooperativa, e,
mais ainda, constatando-se a inexistência de precedentes da Corte,
tudo recomenda o empréstimo de eficácia suspensiva ao
extraordinário.
Data do Julgamento:17/11/2005
Data da Publicação:DJ 19-12-2006 PP-00034 EMENT VOL-02261-01 PP-00024 RDDT n. 138, 2007, p. 207-208
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. LEIS 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, ART. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. LEIS 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, ART. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:08/11/2005
Data da Publicação:DJ 09-12-2005 PP-00021 EMENT VOL-02217-08 PP-01459
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA
URBANA.
I. - Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana
a contribuição social destinada ao FUNRURAL. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA
URBANA.
I. - Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana
a contribuição social destinada ao FUNRURAL. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.
Data do Julgamento:08/11/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00099 EMENT VOL-02218-10 PP-01953
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO.
INCRA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
I. - Somente a ofensa direta
à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No
caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO.
INCRA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
I. - Somente a ofensa direta
à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No
caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:08/11/2005
Data da Publicação:DJ 09-12-2005 PP-00019 EMENT VOL-02217-04 PP-00794
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO
ART. 102, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe
recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.
Precedentes.
- Revela-se processualmente inviável o recurso
extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III,
"b", da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO
ART. 102, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe
recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.
Precedentes.
- Revela-se processualmente inviável o recurso
extraordinário, q...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 17-03-2006 PP-00036 EMENT VOL-02225-05 PP-00852
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento total. Pretensão
restrita a supressão de retroatividade de reajuste. Ação julgada, em
parte, procedente. Sucumbência recíproca caracterizada.
Distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Agravo regimental
não provido. Inteligência dos arts. 20 e 21, caput, do CPC.
Decretada, com o provimento total do recurso extraordinário, a
parcial procedência da ação, devem os ônus da sucumbência ser
distribuídos recíproca e proporcionalmente
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Provimento total. Pretensão
restrita a supressão de retroatividade de reajuste. Ação julgada, em
parte, procedente. Sucumbência recíproca caracterizada.
Distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Agravo regimental
não provido. Inteligência dos arts. 20 e 21, caput, do CPC.
Decretada, com o provimento total do recurso extraordinário, a
parcial procedência da ação, devem os ônus da sucumbência ser
distribuídos recíproca e proporcionalmente
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02215-03 PP-00553
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. Leis 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, art. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, inc. I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. Leis 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, art. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, inc. I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02215-08 PP-01630
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L.
8.742/93, art. 20, § 3º): ao afastar a exigência de renda familiar
inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do
benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo
STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl
2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a
possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação
segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de
miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.
3.
Recurso extraordinário: devem ser considerados os fatos da causa na
versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L.
8.742/93, art. 20, § 3º): ao afastar a exigência de renda familiar
inferior a 1/4 do salário mínimo per capita, para a concessão do
benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo
STF na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl
2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a
possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação
segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de
miserabilidade da família d...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 02-12-2005 PP-00013 EMENT VOL-02216-03 PP-00444 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 302-307
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NA
DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. LEI N. 9.717/98. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. INOCORRÊNCIA.
1. Esta Corte já
decidiu que: (i) a Constituição do Brasil não confere às entidades
da federação autonomia irrestrita para organizar o regime
previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema
tributário, a matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada
por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da legislação
estadual, suplementar ou plena, na ausência de lei federal (ADI n.
2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
1º.12.00).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NA
DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. LEI N. 9.717/98. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. INOCORRÊNCIA.
1. Esta Corte já
decidiu que: (i) a Constituição do Brasil não confere às entidades
da federação autonomia irrestrita para organizar o regime
previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema
tributário, a matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada
por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da legislação
estadual, suplementar ou plena, na ausência de lei federal (ADI n.
2.024, Relator o M...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 02-12-2005 PP-00008 EMENT VOL-02216-02 PP-00392
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
VANTAGEM PREVISTA NA LEI 8.112, DE 1990.
O acórdão recorrido
prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo
enfrentado as questões que lhe foram postas.
Fundamentação
suficiente. Art. 93, IX, da Constituição federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
VANTAGEM PREVISTA NA LEI 8.112, DE 1990.
O acórdão recorrido
prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo
enfrentado as questões que lhe foram postas.
Fundamentação
suficiente. Art. 93, IX, da Constituição federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 02-12-2005 PP-00027 EMENT VOL-02216-03 PP-00560
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS
(2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO
RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as
hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo
ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da
singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o
segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS
(2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO
RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as
hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo
ato decisório, de mais d...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00049 EMENT VOL-02226-07 PP-01453
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Questões constitucionais postas no RE não
prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282 e 356-STF.
II.
- Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, a apreciação da questão
constitucional não prescinde do exame de norma
infraconstitucional.
III. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV.
- Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Questões constitucionais postas no RE não
prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282 e 356-STF.
II.
- Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, a apreciação da questão
constitucional não prescinde do exame de norma
infraconstitucional.
III. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
proc...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00027 EMENT VOL-02215-07 PP-01375
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribu...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02215-03 PP-00602
