APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DE AFORAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PELA PARTE ADVERSA. CREDORA MUNIDA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA EXTINTA POR TRANSAÇÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A caracterização da responsabilidade civil subjetiva exige a conjugação de três requisitos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: o fato lesivo culposo ou doloso, o dano e o nexo causal entre a lesão e a conduta ilícita. A propositura de ação judicial, instruída com título executivo judicial, com o suposto ofendido figurando como executado, não caracteriza ato lesivo a este, ainda que tenha ocorrido a extinção do feito, por transação judicial realizada pelas partes. A ausência probatória de um dos pressupostos, ônus que a lei processual civil distribui ao autor (CPC, art. 333, I), impõe a improcedência da pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071819-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO GENITOR DA FALECIDA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO E AÇÕES CORRELATAS. FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA PESSOA FALECIDA (ARTIGO 1.785 DO CÓDIGO CIVIL E 96, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A AUTORA DA HERANÇA RESIDIA NA CIDADE DE BARRA VELHA. ANOTAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE QUE A DE CUJUS, POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO, RESIDIA NA CIDADE DE JOINVILLE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE JOINVILLE. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO (EXCIPIENTE) PARA SER NOMEADO INVENTARIANTE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do que prescreve o artigo 96, do Código de Processo Civil. O artigo 1.785 do Código Civil também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073083-5, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. LAPSO TRIENAL, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. Consumando-se o sinistro enquanto vigente o Código Civil de 1916, inexistindo o transcurso de tempo superior à metade do prazo prescricional vintenal, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, inciso V da codificação atual, computando-se como termo inicial a entrada em vigor da novel codificação, por força da regra de direito intertemporal prevista. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060028-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO INDEVIDA NO CCF. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) CAUSA INDEMONSTRADA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ABALO PRESUMIDO. - Toca ao responsável pela restrição a demonstração da existência e regularidade do débito que a justifique. Se assim não atua, descumpre o ônus imposto no art. 333, II, do Estatuto Processual Civil, e faz surgir o dever de indenizar o prejuízo extrapatrimonial suportado, o qual, em hipóteses tais, é presumido. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS INCIDENTES OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, e estando o valor arbitrado na origem de acordo com os parâmetros deste Órgão Fracionário, não há espaço para minoração da verba. (3) MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO POSSÍVEL E ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO. - Na obrigação de fazer é dever do juiz fixar multa diária cominatória ao réu para cumprimento da medida, nos termos estipulados no art. 461, § 4°, do Código de Processo Civil. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Não observadas essas vertentes, há de ser minorada, bem como estabelecida sua limitação a um quantum comedido. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031314-4, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DE INTERREGNO TRIENAL - DESCABIMENTO - AÇÃO PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO OU DECENÁRIO CONFORME O TRANSCURSO NA OPORTUNIDADE DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-de de ação revisional fundada na ilegalidade de cláusulas contratuais, por violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional é de vinte ou dez anos, devendo ser observada a regra contida no art. 2.028 do atual Código Civil. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA PERMITIDA NA ESPÉCIE - APELO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - PROVIMENTO DO CAPÍTULO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CLÁUSULA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA, PORÉM VEDADA, A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INCOLUMIDADE DA SENTENÇA. Consoante o entendimento das Súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que haja pactuação expressa e que a mesma não ultrapasse a soma dos importes previstos contratualmente para o período da inadimplência, vedada a cumulação com os demais consectários de mora. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ANTES DA DATA ALUDIDA - PREVISÃO EXPRESSA - COBRANÇA VIÁVEL - APELO PROVIDO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput); a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082026-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. FUNDAMENTO DO PLEITO RECURSAL NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE AUFERE R$ 2.550,00 POR MÊS. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRO FILHO FIXADA EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE À ELE A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DO AGRAVADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010399-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

ANULATÓRIA DE PARTILHA REALIZADA EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIAL AFASTADA. O prazo prescricional de um ano aplicável ao caso em tela está previsto no art. 1.029, parágrafo único, inciso II, do Código Civil; todavia, passa a fluir apenas com o trânsito em julgado da sentença cuja anulação é pretendida, motivo pelo qual a pretensão anulatória em tela não está prescrita. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA PARTILHA QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO PRETENDIDA, CUJA INTENÇÃO É DIVERSA DA DECLARADA. ARGUMENTAÇÃO IRRELEVANTE NA MEDIDA EM QUE A NULIDADE FOI DECLARADA EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE. De acordo com o art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade de negócios jurídicos "que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente". A cessão gratuita da meação é equiparada à doação e está submetida aos seus requisitos legais de validade, ou seja, deve ser realizada por escritura pública (arts. 541 e 108, ambos do Código Civil) e, por não estar revestido o negócio jurídico celebrado de um dos requisitos legais para sua validade (forma prescrita em lei - art. 166 do Código Civil), é nula a cessão de meação realizada e, via de consequência, também nula a partilha realizada nos autos do inventário. Nem mesmo foi lavrado termo de cessão da meação, subscrito pela meeira/requerente, a fim de substituir a escritura pública que não foi providenciada, de modo que não há como subsistir partilha que não preenche os requisitos legais para sua validade. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076317-5, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. MERA ATRIBUIÇÃO À CAUSA DE NOMEN JURIS EQUIVOCADO. JULGADOR QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS, MUITO ALÉM DE TRILHAR O CAMINHO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SOLUCIONAR DE MODO ESCORREITO A LIDE, DEVE ASPIRAR A CÉLERE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM A APRECIAÇÃO DO FEITO COMO REIVINDICATÓRIA. A ação proposta, de natureza petitória, apesar de equivocadamente denominada como "ação de reintegração de posse", se ampara em sua fundamentação, tão-somente, na posse exercida em decorrência da propriedade do imóvel. Evidente, portanto, que a pretensão autoral era reivindicatória, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil. Trata-se de mera atecnia, pois, muito além de se atribuir uma denominação equivocada, o juízo petitório é diverso do possessório e entre eles não se tem fungibilidade (art. 920 do Código de Processo Civil). Senso de justiça que exige a consideração da peculiaridade dos autos, na medida em que a autora é pessoa extremamente idosa e doente, de modo que faz jus às prerrogativas da Lei 10.741/2003, e à demandada foi resguardado o direito constitucional de ampla defesa e ao contráditório. Embora o Legislador tenha traçado um modelo a ser observado para a prática dos atos processuais, todo e qualquer vício presente deve ser considerado com redobrada precaução e com a clara, direta e expressa intencionalidade, por parte deste Julgador, de aproveitamento máximo do ato, pois qualquer consequência jurídica que, se não for absolutamente necessária, importe na invalidade de alguma ação já adotada e, por conseguinte, acarrete à resolução da lide mais morosidade, não se revelará verdadeiramente justa. A busca da celeridade na prestação jurisdicional é imperativo constitucional, estabelecido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e o STJ também compreende que "em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, bem como ao princípio da economia processual, não seria pertinente a anulação do feito, que já dura mais de dez anos, pois, certamente, causaria ainda maiores prejuízos às partes" (AgRg no EREsp nº 1.331.946-RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.06.2014). PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA COMPROVADOS. A ação reivindicatória constitui a garantia dada ao proprietário para ser brandido daquele que exerce a posse injusta sobre o seu bem imóvel (art. 1.228 do Código Civil). Demonstrada a propriedade do bem litigioso e os requisitos autorizadores do pleito reivindicatório é de ser mantida a procedência da demanda. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO DETINHA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A PROPRIETÁRIA OU PARA RECEBER OS PAGAMENTOS. NEGÓCIO INEFICAZ EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA/AUTORA. Ainda que existam indícios que o contrato de fato tenha sido celebrado, tem-se que não foi realizado pela legítima proprietária ou por quem inequivocamente a representasse; ineficazes, portanto, os efeitos deste negócio jurídico em relação à autora, com fundamento no art. 662 do Código Civil. A inexistência de pagamento direto à autora prejudica ainda mais a legalidade do negócio jurídico firmado, bem como a ausência de ratificação do contrato verbal, nos termos do art. 308 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065272-0, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NATUREZA OBRIGACIONAL. - Tratando-se de feito cuja relação originária estriba-se em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, instituto disciplinado no Livro I (Do Direito das Obrigações) da Parte Especial do Código Civil (arts. 521 a 528), está-se em face de discussão de natureza obrigacional, pelo o que competentes para a sua apreciação serão as Câmaras de Direito Civil. (2) ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO. USO DE EXPRESSÃO SINÔNIMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - O uso da expressão "perda do objeto" como causa justificadora da extinção dos feitos, porquanto hipótese não contemplada, em tais termos, na legislação vigente, afasta-se da melhor técnica jurídica. Contudo, não enseja a nulidade ou implica a reforma do fundamento do julgado, por consubstanciar, em última análise, a perda do interesse de agir, condição da ação prevista na lei, o que expurga o interesse de pretensão recursal manejada com tal intento modificativo, ocasionando o seu não conhecimento. (3) MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VITÓRIA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Contudo, em caso de extinção sem resolução de mérito, não havendo vitória aquilatável, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe os respectivos ônus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025268-2, de Correia Pinto, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. COLISÃO TRASEIRA, PRESUNÇÃO DE CULPA. CAUSADOR DO DANO. DEVER DE INDENIZAR, ART. 186 E 927, CÓDIGO CIVIL - CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo colisão traseira presume-se culpado o motorista que não tomou as devidas precauções em relação ao carro a sua frente de acordo com o art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080089-2, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NESTA INSTÂNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. ÓBITO DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. QUATORZE ANOS. PERMISÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO INFANTIL NA QUALIDADE DE APRENDIZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE FILHO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de caráter objetivo a responsabilidade civil do prestador de serviço, incumbindo-lhe, para se ver livre da obrigação de indenizar, a prova, incontestável, da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pelo evento danoso. "[...] Morrendo a vítima no percurso da indenização por danos materiais e morais, é possível sua substituição pelo espólio, porquanto ambas as indenizações se fazem mediante pagamento em dinheiro, que é transmissível ao espólio ou aos sucessores..." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059999-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 19-3-2009). Havendo forte evidência de relação entre o acidente e a 'causa mortis' da vítima, ainda que ocorrido o óbito três anos depois do evento danoso, correta é a decisão que impõe o dever de indenizar àquele que teve reconhecida sua responsabilidade civil objetiva relativamente ao sinistro. É inegável que o óbito de um filho causa abalo anímico inestimável, contudo, a tradução da dor em indenização pecuniária não pode ter o condão de levar à bancarrota aquele que estiver obrigado a responder pela responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005297-9, de Pomerode, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM RAZÃO DE LOMBADA RECÉM INSTALADA NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FAIXAS OBLÍQUAS NO OBSTÁCULO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 39/98 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Na teoria da responsabilidade civil objetiva, resta configurado o dever de indenizar do ente público quando constatado o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público. 3. Comprovados os requisitos da responsabilidade civil, o ente público responde pelos danos recorrentes da sua omissão, consubstanciada na ausência de sinalização adequada em lombada recém instalada na via pública. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. FRATURA DO COLO DO ÚMERO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). 2. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR NÃO CUMPRIDO. Inexistente comprovação do prejuízo financeiro, não há que se falar em indenização pelos danos materiais. PENSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. Se não comprovada a perda ou redução da capacidade laborativa, o indeferimento do pedido de pensão mensal é a medida que se impõe. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000049-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011, ATRAINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), ADMINISTRADO PELA EMPRESA PÚBLICA (CEF). INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INARREDÁVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIA-A-DIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADOS PELOS AUTORES. AQUISIÇÃO DAS MORADIAS HABITACIONAIS POR MEIO DE CONTRATOS DE "GAVETA". INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SECURITÁRIA ACOSTADA À INAUGURAL QUANTO À COBERTURA DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. REVELIA DA SEGURADORA REQUERIDA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, POR APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEOR DA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL JUNTADA AOS AUTOS. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR MUTUÁRIOS DE ORIGEM E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A TERCEIROS, ORA AUTORES, QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DESTES PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ADJETO AO MÚTUO FINANCEIRO. AVENÇA SECURITÁRIA ATRELADA AO IMÓVEL, E NÃO AO MUTUÁRIO. ADEMAIS, SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DECENDIAL ARBITRADA EM 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE. TEMÁTICA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2013.067400-1, EM 12/03/2014. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. AVISO DE SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL NO PATAMAR ARBITRADO. ENCARGOS LEGAIS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, EMBORA EVIDENCIADA A DESÍDIA DA APELANTE A PARTIR DO 25º (VIGÉSIMO QUINTO DIA) DO RECEBIMENTO DE AVISO DO SINISTRO, NOS TERMOS DA APÓLICE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PENA AFASTADA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050970-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE DAS DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL CONSUBSTANCIADO NA DATA DO RESGATE (26.04.1999). DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 31.05.2007. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O grupo de Câmaras de Direito Civil firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045906-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO COMBATIDA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE ALEGA A VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO ILIDE A DÚVIDA A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA, NESTE TOCANTE, QUE COMPETE À PARTE REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 333, II E 396, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PARTE QUE COMPROU O BEM OU ATÉ MESMO DE PEDIDO DE UMA DAS ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE A QUEM DE DIREITO. LEGITIMIDADE NESTE MOMENTO NÃO DERRUÍDA. DE OUTRO NORTE, EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMANDARÁ OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. O registro no Detran estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo, só elidida por prova inequívoca da venda do automóvel a terceiro, acompanhada da efetiva tradição. Nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053757-6, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.025734-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.066301-6, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). BEM NÃO ENTREGUE NA DATA APRAZADA. EMPREENDIMENTO EMBARGADO POR FORÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRATO AJUSTADO DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. INSATISFAÇÃO QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA À ÉPOCA EM QUE AJUSTADA A ENTREGA DO TERRENO NEGOCIADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL, ADEMAIS, NÃO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DA ADQUIRENTE. - Não há falar em exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002, anterior art. 1.902 do CC/1916) quando a demanda tem por objetivo tão somente a adequada devolução das parcelas adimplidas durante a vigência do negócio desfeito, e não o cumprimento da prestação assumida pela parte contrária. - In casu, prometida pela vendedora a entrega de lote em data certa e descumprida a obrigação, é irrelevante para o desfazimento do contrato que a adquirente estivesse em (pequena) mora com os pagamentos ajustados, mormente quando a adimplência desta nem sequer constituía condição para o cumprimento do dever inobservado. (2) DISTRATO OPERADO POR VONTADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA. EMBARGOS AO LOTEAMENTO NÃO MAIS VIGENTE NA DATA DO DESFAZIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL FIRMADA "DE COMUM ACORDO" ENTRE AS PARTES. EMBARGOS SUPERADOS MEDIANTE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJAS DISPOSIÇÕES PENDIAM DE CUMPRIMENTO AO TEMPO DA RESOLUÇÃO. - Fora o distrato ter sido pactuado "de comum acordo" pelas partes, ao tempo em que implementado já haviam decorridos 4 (quatro) meses do momento estabelecido para a entrega do lote objeto da avença e, além disso, o empreendimento em que localizado fora contestado mediante ação civil pública, cujo acordo posteriormente entabulado pendia, ainda, de efetivo cumprimento. (3) ARRAS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CULPA DA VENDEDORA RECONHECIDA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA TANTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. - A respeito do correto destino das arras, "se a culpa pela resolução for do comprador, este perde o direito de reaver o valor dispendido como arras, e, se for do vendedor, como ocorreu no caso dos autos, ele, que já usufruiu da referida quantia, deve devolvê-la em dobro para compensar o comprador, 'tanto pelo tempo que este deixou de desfrutar daquela monta dada em sinal, quanto pela quebra da fé contratual' (TJSC, AC n. 2007.003090-1, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 27-9-2011)" (TJSC, AC n. 2012.079649-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 10-10-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000516-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO CULPOSO DE TALÕES DE CHEQUES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES DO RÉU. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU TERCEIROS. TEORIA DO RISCO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do Enunciado 479 da sua Súmula, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011)". - O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção. (2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. - O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aquilatado in statu assertioni. Vislumbra-se a sua presença, nessa toada, se verificado o binômio necessidade-utilidade, bem como, para alguns, a adequação procedimental. (3) APELO DO AUTOR. TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (4) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - A responsabilidade civil do banco em razão do fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do CDC), mostrando-se desnecessária a prévia determinação de inversão do ônus probatório. (5) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CARACTERIZADO E PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO E EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DESRESPEITADA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 927, PAR. ÚNICO, E 421 DO CC. - O fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, configura defeito na prestação do serviço no mercado de consumo ou ato ilícito e negligente, contrário à função social do contrato e aos deveres de cautela próprios da atividade bancária. - A alta probabilidade do inadimplemento de milhares cártulas, diante da análise negligente do risco e do grande número de títulos anteriores em circulação, torna o fornecimento dos talonários e sua persistência não mais operações inocentes e desvinculadas do dano, mas, sim, causas evitáveis e adequadas a ocasionar prejuízos aos credores, no que configurado o nexo causal. (6) DANO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE. MONTANTE INCRUSTADO DE JUROS USURÁRIOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição do autor ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001286-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Embora o Código Civil de 2003 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de dívida embasada em nota fiscal não é das Câmaras de Direito Civil, mas exclusivamente das Câmaras de Direito Comercial. A mencionada competência foi regulamentada pelo artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, devendo os presentes autos serem redistribuídos às Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado.' (TJSC, Apelação cível n. 2008.060735-8, de Balneário Camboriú. Rel. Des. MONTEIRO ROCHA. Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 23.10.2008). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. " (AC n. 2012.052643-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044886-0, de Itapoá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).